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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000433-12.2023.5.02.0612"

Despacho
DESPACHO Nº 1000433-12.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - 3. Dito isso, em atenção à celeridade e economia processual, intime-se o Agravante para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao int… Ver mais
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DESPACHO Nº 1000433-12.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrarieda… Ver mais
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DESPACHO Nº 1000433-12.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Abro vista destes autos ao Ministério Público atuante no juízo de direito de Brasileia, para que apresente contrarrazões. Por oportuno, ficam i… Ver mais
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