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Roberto Peralta Junior x Itau Unibanco S.A.

ID: 280648968

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-90.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PERALTA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANA LUISA MARQUES JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000444-90.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROBERTO PERALTA JUNIOR RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000444-90.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROBERTO PERALTA JUNIOR RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73f6ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 16:20, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PERALTA JUNIOR

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Processo nº 1000444-74.2025.8.26.0346

ID: 317230109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-74.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

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Processo 1000444-74.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Marcondes de Almeida - Vistos. Considerando que a parte comprovou que aposentada e que recebe o valor de R$ 1… Processo 1000444-74.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Marcondes de Almeida - Vistos. Considerando que a parte comprovou que aposentada e que recebe o valor de R$ 1.518,00 mensais, defiro os benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Também defiro a emenda (fls. 48/49), visto que cumpriu com a determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Suspensão - Tema Repetitivo 59 TJSP Comunicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Cumpre ressaltar que há determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao E.TJSP. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado tema. Utilize a Serventia os códigos SAJ n. 75059 e n. 60975, respectivamente. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Int. - ADV: WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB 388736/SP)

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Istvan Aurelio Neves e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 318284280

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-84.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISTVAN AURELIO NEVES VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000444-84.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ISTVAN AURELIO NEVES RECLAMADO: COMPANHIA DO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000444-84.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ISTVAN AURELIO NEVES RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94daa72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ISTVAN AURELIO NEVES

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Istvan Aurelio Neves e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 318284281

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-84.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISTVAN AURELIO NEVES VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000444-84.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ISTVAN AURELIO NEVES RECLAMADO: COMPANHIA DO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000444-84.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ISTVAN AURELIO NEVES RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94daa72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Elektro Redes S/A x Fesma Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda

ID: 319230060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000444-41.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

FESMA INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

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MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-41.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-41.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Fesma Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUPOSTA MANIPULAÇÃO DOS MECANISMOS DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CADASTRADA SOB O NOME DA AUTORA, COM A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DO VALOR QUE A CONCESSIONÁRIA TERIA DEIXADO DE AUFERIR EM RAZÃO DA MANIPULAÇÃO (ART. 130, INC. III, E ART. 131, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. A DESPEITO DA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE, IN CASU, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA, POR CERTO NÃO SE PODERIA EXIGIR DA AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO ADULTERAÇÃO). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM ESTEIO NO ART. 373, §1º, DO CPC. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO QUE JUSTIFICASSE A ATRIBUIÇÃO DO DÉBITO À AUTORA. TOI QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO UNILATERAL, DE ESCASSO VALOR PROBATÓRIO. NÃO PRESERVADO O APARELHO PARA ANÁLISE PERICIAL EM JUÍZO. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO VALOR APURADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Matheus Oriani Braidotti (OAB: 288363/SP) - Armando Gemi Rodrigues (OAB: 220498/SP) - Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB: 378319/SP) - 5º andar

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 277616134

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-98.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MICHELLE FERREIRA RAMOS WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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NAIANE REBORDAN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000444-98.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: MICHELLE FERREIRA RAMOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000444-98.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: MICHELLE FERREIRA RAMOS RECLAMADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 181f61c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por MICHELLE FERREIRA RAMOS em face de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais médicos e técnicos fixados no valor total de R$806,00, para cada pericia, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.910,33, calculadas sobre o valor de R$95.516,70 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE FERREIRA RAMOS

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Processo nº 1000444-59.2025.4.01.3303

ID: 323639318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000444-59.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

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DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000444-59.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANAINA DOS SANTOS CAMARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 e GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000444-93.2024.4.01.3303

ID: 323377055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-93.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000444-93.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000444-93.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 17/07/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2126541886) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (49 anos, lavrador) possua diagnóstico de apendicite aguda com peritonite generalizada (CID K35), desta não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o expert que o periciando demonstra, ao exame clínico, abdome em boa forma, "com boa musculatura, ruídos hidroareos presentes, peristalse preservada, indolor a palpação superficial e profunda, cicatrizes operatórias em bons aspectos, integras mesmo sob pressão com amanobra de valsava, indolor a palpação superficial e profunda, não palpo vicesromegalias". Houve apenas incapacidade pretérita em virtude da cirurgia de apensidectomia, de 27/07/2022 a 27/09/2022, período anterior à DER (17/07/2023). Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Luiz Antonio Faedo x Alessandra Cristina Da Silva Arlindo

ID: 320494393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000444-85.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FAEDO

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA ARLINDO

Intimação

Advogados:

TANIA KARINE ALVES

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1000444-85.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Antonio Faedo - Alessandra Cristina da Silva Arlindo - Vistos. I - Fls. 163-164: Ciência à Sr… Processo 1000444-85.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Antonio Faedo - Alessandra Cristina da Silva Arlindo - Vistos. I - Fls. 163-164: Ciência à Sra. Conciliadora. II - Fls. 168-177 e 178: Trata-se de pedido de tutela provisória formulado pela parte ré para que a autora se abstenha de realizar atos que turbem a posse por ela exercida sobre o imóvel locado. Alega que, apesar de se encontrar na posse do imóvel, o autor invadiu o imóvel, instalou cercas e bem como passou a realizar obras no local, impedindo o gozo do imóvel pela ré. Decido. O pedido de tutela provisória deve ser deferido. A probabilidade do direito da parte ré se encontra presente diante da existência de contrato de locação entre as partes (fls. 22-25) e da suspensão da ordem de despejo liminar (fls. 126). Ressalte-se que, conforme dispõe o artigo 22, II, da Lei nº 8.245/91, é dever do locador garantir o uso pacífico do imóvel locado durante o tempo de locação. De modo que, vigendo o contrato de locação, tal dever se impõe ao locador, impedindo-o de esbulhar a posse do locatário. Por sua vez, o perigo na demora é evidente, pois a prática de atos de turbação da posse pela parte autora impede o exercício dos direitos oriundos do contrato de locação pela parte ré. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a parte autora se abstenha de praticar qualquer ato tendente à impedir o exercício dos direitos oriundos do contrato de locação pela parte ré, incluindo causar dificuldades de acesso ao local, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato praticado, limitados inicialmente à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se pessoalmente a parte autora do teor desta decisão. Cumpra-se pelo plantão. Concedo o prazo de cinco dias à parte ré para recolhimento das diligências de oficial de justiça. Providencie a z. Serventia o download do vídeo juntado pela parte ré e consequente upload para a nuvem do Tribunal, fornecendo link para acesso às partes. No mais, aguarde-se a vinda de contestação. Intime-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: TANIA KARINE ALVES (OAB 455312/SP), NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP)

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Processo nº 1000444-32.2025.4.01.3312

ID: 324941095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000444-32.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000444-32.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000444-32.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. L. R. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA - BA34766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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