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Processo nº 1000471-67.2024.8.26.0257

ID: 333232388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000471-67.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NODIER BATISTA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000471-67.2024.8.26.0257 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nodier Batista dos Reis - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO DOS REIS. … Processo 1000471-67.2024.8.26.0257 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nodier Batista dos Reis - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO DOS REIS. Não cabe nestes autos a instauração de expediente para apuração do ITCMD, já que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (artigo 664, do Código de Processo Civil), não sendo necessária avaliação do espólio (artigo 661), exceto se constatar-se a existência de credores (artigo 663). Por esse motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (§ 1º, artigo 662), sendo que o Fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos eventualmente incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (§ 2º, artigo 659). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus regulares efeitos, a partilha (inicial e emenda à inicial fls. 34/35) dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO DOS REIS. Não havendo interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, anoto o trânsito em julgado da sentença nesta data, devendo o Cartório lançar a respectiva certidão/movimentação. Nos termos do Comunicado CG nº 1252-2019, desnecessário o envio de e-mail pelo Juízo para intimação da FESP quanto a eventual lançamento administrativo do ITCMD ou de outros tributos porventura referidos nos autos. Registro que eventual isenção de pagamento de ITCMD deverá ser objeto de análise administrativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha/carta de adjudicação. Arbitro os honorários do(s) advogado(s) das partes em 100% (cod. 201), expedindo-se certidão(ões) de honorários. Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde logo deferido. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)

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Processo nº 1000471-73.2025.4.01.3907

ID: 334568729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000471-73.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORILANE NASCIMENTO DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000471-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000471-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORILANE NASCIMENTO DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 09/02/2022 PRAZO 120 dias CPF 700.279.502-39 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Thalita Macedo Da Silva x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 336364159

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-27.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000471-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THALITA MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000471-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THALITA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c817a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DESPACHO Ante os cálculos e impugnações apresentadas pelas partes, verifico que a r. sentença proferiu à reclamada, algumas obrigações de fazer. Aguarde-se, por ora, referente aos cálculos de liquidação. Fica intimada a reclamada para que entregue à parte autora as guias corretamente preenchidas para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada e para gozo do seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária, nos termos da r. sentença (fl. 1328). Prazo de 5 dias. Além disso, deverá fornecer à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no qual deverão constar todos os dados inerentes à atividade desenvolvida na reclamada, sob pena de multa diária, nos termos da r. sentença (fl. 1331). Prazo de 8 dias. Sem prejuízo da determinação acima, fica intimada a reclamante para depositar em Secretaria a sua CTPS Física ou que informe nos autos no caso de CTPS Digital, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, proceda a retificação na CTPS para constar o cargo de “técnica de enfermagem” e salário no importe de R$3.856,12, além da extinção do contrato de trabalho em 06.03.2024, sob pena de multa diária, nos termos da r. sentença (fl. 1329). Cumprido ou vencido o prazo acima, voltem conclusos para deliberações acerca dos cálculos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALITA MACEDO DA SILVA

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Thalita Macedo Da Silva x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 336364198

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-27.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000471-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THALITA MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000471-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THALITA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c817a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DESPACHO Ante os cálculos e impugnações apresentadas pelas partes, verifico que a r. sentença proferiu à reclamada, algumas obrigações de fazer. Aguarde-se, por ora, referente aos cálculos de liquidação. Fica intimada a reclamada para que entregue à parte autora as guias corretamente preenchidas para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada e para gozo do seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária, nos termos da r. sentença (fl. 1328). Prazo de 5 dias. Além disso, deverá fornecer à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no qual deverão constar todos os dados inerentes à atividade desenvolvida na reclamada, sob pena de multa diária, nos termos da r. sentença (fl. 1331). Prazo de 8 dias. Sem prejuízo da determinação acima, fica intimada a reclamante para depositar em Secretaria a sua CTPS Física ou que informe nos autos no caso de CTPS Digital, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, proceda a retificação na CTPS para constar o cargo de “técnica de enfermagem” e salário no importe de R$3.856,12, além da extinção do contrato de trabalho em 06.03.2024, sob pena de multa diária, nos termos da r. sentença (fl. 1329). Cumprido ou vencido o prazo acima, voltem conclusos para deliberações acerca dos cálculos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Armando Henrique Marques Barros x H2F Construcoes E Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 337235516

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-67.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS

Polo Passivo:

H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA I.B.F CONSTRUCOES LTDA JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAELA VIEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA SANTOS CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CILENE ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR CARMO MUNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-67.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-67.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS RECLAMADO: I.B.F CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cb1cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS em face de I.B.F CONSTRUÇÕES LTDA, JB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e H2F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA, reconhecendo o vínculo empregatício entre o autor e a 1ª reclamada, e condenando as reclamadas, a segunda e terceira de forma subsidiária pelos períodos acima delimitados, ao pagamento de: salário de outubro de 2024; saldo de salário (8 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12), 13º salário proporcional (8/12), FGTS de todo o contrato, sobre as rescisórias que constituem sua base de cálculo e indenização de 40%; multas dos art. 467 e 477 da CLT; indenização substitutiva ao seguro desemprego; horas extras e reflexos; indenização pelos minutos não usufruídos do intervalo intrajornada. Deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante (considerando a projeção do aviso prévio - 08/12/2024), na função de pedreiro, salário no valor de R$ 5.460,00 (conforme depoimento pessoal), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado. Atingido o limite, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais, previdenciários e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Expeçam-se os ofícios acima determinados. Custas pelas reclamadas, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes e a União. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS

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Armando Henrique Marques Barros x H2F Construcoes E Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 337235527

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-67.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS

Polo Passivo:

H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA I.B.F CONSTRUCOES LTDA JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAELA VIEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA SANTOS CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CILENE ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR CARMO MUNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-67.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-67.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS RECLAMADO: I.B.F CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cb1cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ARMANDO HENRIQUE MARQUES BARROS em face de I.B.F CONSTRUÇÕES LTDA, JB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e H2F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA, reconhecendo o vínculo empregatício entre o autor e a 1ª reclamada, e condenando as reclamadas, a segunda e terceira de forma subsidiária pelos períodos acima delimitados, ao pagamento de: salário de outubro de 2024; saldo de salário (8 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12), 13º salário proporcional (8/12), FGTS de todo o contrato, sobre as rescisórias que constituem sua base de cálculo e indenização de 40%; multas dos art. 467 e 477 da CLT; indenização substitutiva ao seguro desemprego; horas extras e reflexos; indenização pelos minutos não usufruídos do intervalo intrajornada. Deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do reclamante (considerando a projeção do aviso prévio - 08/12/2024), na função de pedreiro, salário no valor de R$ 5.460,00 (conforme depoimento pessoal), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado. Atingido o limite, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais, previdenciários e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Expeçam-se os ofícios acima determinados. Custas pelas reclamadas, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes e a União. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA - JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

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Jose Edvaldo Santos x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 338999371

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-13.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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PATRICIA CARVALHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-13.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE EDVALDO SANTOS RECLAMADO: LABO…

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Jose Edvaldo Santos x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 338999376

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-13.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARVALHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-13.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE EDVALDO SANTOS RECLAMADO: LABO…

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Antonio Izael Marques Da Silva x Hernandez Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261301593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-77.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IZAEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HERNANDEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA HM 61 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LUCAS ANTHONY MACEDO DE ANDRADE

Edital

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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SANDRA REGINA PAVANI FOGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000471-77.2025.5.02.0604 : ANTONIO IZAEL MARQUES DA SILVA : LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000471-77.2025.5.02.0604 : ANTONIO IZAEL MARQUES DA SILVA : LUCAS ANTHONY MACEDO DE ANDRADE E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário(s): LUCAS ANTHONY MACEDO DE ANDRADE,CNPJ: 32.238.869/0001-65 e seu representante LUCAS ANTHONY MACEDO DE ANDRADE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1000471-77.2025.5.02.0604, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: ANTONIO IZAEL MARQUES DA SILVA contra LUCAS ANTHONY MACEDO DE ANDRADE e outros (3), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência Una designada para o dia 14/05/2025 11:00 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. O Juízo relembra que a composição amigável poderá ser protocolada nos autos em todo e qualquer momento processual. As partes poderão acessar a sala virtual por meio dos seguintes dados: Data e horário da audiência: 14/05/2025 11:00 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88454857864?pwd=XEUhkM12a5fs0x0r0TdDtLgRDmtRE7.1 ID: 884 5485 7864 Senha: 954290 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042514490262000000397710633 Citação por edital Despacho 25042508564764400000397613272 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041920214761800000396880717 Carta Convite Documento Diverso 25040814115760600000395353357 Juntada Carta Convite Manifestação 25040814114402300000395353289 Mandado Mandado 25032714325199000000393409931 Mandado Mandado 25032714325177800000393409929 COMPROVANTE ENVIO MALOTE DIGITAL Certidão 25032714283702700000393408603 Intimação Intimação 25032713312359600000393391133 Redesignação AJUDE + mandado Despacho 25032709425172400000393324973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032701412685400000393302971 Contrato Social - HCI - 19ª Alteração Contrato Social 25031915023779400000391941195 Antonio Izael Marques da Silva - Procuração - HCI Procuração 25031915023739000000391941193 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031915014541800000391940829 Comprovante de distribuição de carta precatória Certidão 25031314315466400000390944250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031217185363200000390783523 COMPROVANTE ENVIO MALOTE DIGITAL Certidão 25031107555121900000390387081 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031014293897900000390255732 Notificação Notificação 25031014261530600000390254808 Notificação Notificação 25031014261514900000390254805 Notificação Notificação 25031014261498900000390254804 Notificação Notificação 25031014261486200000390254803 Mandado Mandado 25031014242556600000390254197 Mandado Mandado 25031014242515600000390254196 Intimação Intimação 25031010393102600000390187766 Despacho Despacho 25031010003973400000390177933 4. CTPS 5-9 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25030716284475600000390039520 4. CTPS 1-4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25030716284443800000390039519 15.CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25030716184006300000390035614 14.CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25030716183993500000390035611 13.CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25030716183979300000390035609 12.CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25030716183958200000390035608 11. HM 61 Registro na Junta Comercial 25030716183946900000390035607 10. JUCESP - HM Registro na Junta Comercial 25030716183935900000390035606 9. hernandes Registro na Junta Comercial 25030716183911700000390035605 8. JUCESP SMEATON Registro na Junta Comercial 25030716183888900000390035600 7. extratobancar Extrato Bancário 25030716183851300000390035597 6. HOLERITES Documento Diverso 25030716183745400000390035594 5. extrato_FGTS Extrato de FGTS 25030716183714800000390035592 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25030716175059900000390035390 2. HIPO Declaração de Hipossuficiência 25030716175039500000390035386 1. PROCURAÇÃO Procuração 25030716175023800000390035385 Petição Inicial Petição Inicial 25030716150615400000390034339 -------------- E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANTHONY MACEDO DE ANDRADE

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Processo nº 1000551-71.2025.8.11.0044

ID: 299222435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000551-71.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA ZWICKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000551-71.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000471-20.2019.8.11.0044 EMBARGANTE: JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000551-71.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000471-20.2019.8.11.0044 EMBARGANTE: JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM EMBARGADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por Jorge Luiz Gomes Chrispim em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, partes qualificadas nos autos. Infere-se da exordial que a parte embargante, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Ademais, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Ante o exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, ou recolher as despesas processuais (custas processuais e taxa judiciária) pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, com espeque nos arts. 82, 84 e 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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