Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000471-68.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000471-68.2023.8.26.0268"

Processo nº 5021754-60.2024.4.03.6301

ID: 330190568

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021754-60.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURIZA CAROLINO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021754-60.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURIZA CAROLINO SOUSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021754-60.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURIZA CAROLINO SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821, JULIANA GARCIA PETRENAS - SP345998 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MAURIZA CAROLINO SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/210.005.831-7), mediante averbação de períodos laborais, não reconhecidos pelo INSS. I - Requisitos para obtenção de aposentadoria por idade no regime jurídico anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 Anteriormente à vigência da EC nº 103/2019, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91 assegurava a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses, prevista no art. 25, inciso II. Todavia, o artigo o art. 142 da mesma lei reduz o prazo em questão, para os trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, de acordo com a seguinte tabela: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A carência a ser considerada é a do ano em que o trabalhador completou a idade mínima, nos termos da Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Além disso, a partir do advento da Lei nº 10.666/2003, não se exige mais a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção do benefício, “desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício” (art. 3º, § 1º). II - Requisitos para obtenção de aposentadoria no regime jurídico introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, foram introduzidas no ordenamento jurídico novas regras para aposentação sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio. Assim, tem-se que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente à EC nº 103/2019, a aposentadoria programada – nova denominação conferida às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição - será devida quando cumpridos os requisitos de idade e de tempo de contribuição mínimos, correspondentes a: 62 anos de idade e 15 anos de tempo para mulheres; 65 anos de idade e 20 anos de tempo para homens (artigo 19). Por sua vez, quanto aos segurados que já estavam inscritos no RGPS, o legislador estabeleceu diversas regras de transição, insculpidas nos artigos 15 a 18, bem como nos artigos 20 e 21. No que tange à regra de transição para deferimento de aposentadoria por idade, o artigo 18 da EC nº 103/2019 exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens (completados até a entrada em vigor da Emenda), 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e carência de 180 (cento e oitenta) meses. Note-se ainda que, especificamente para mulheres, o requisito etário sofrerá acréscimos progressivos a partir de janeiro/2020, de seis meses a cada ano, chegando aos 62 anos de idade em 2023. Com efeito, é o que dispõe o artigo 18 da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, a autora completou 60 anos de idade em 15/11/2016, data em que já se exigia carência de 180 meses. Formulou pedido de aposentadoria por idade em 12/09/2023 (NB 210.005.831-7), indeferido pelo INSS por falta de carência, tendo sido apurados somente 172 meses de contribuição. Pretende a requerente a averbação de período de 14/08/2009 e 17/01/2014, reconhecido em reclamação trabalhista (processo n. 1000471-73.2022.5.02.0607), que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo em face da empregadora Edite Yuriko Asaro. Transcrevo trecho da sentença fls. 48/52 do Id 352338125: Alega a reclamante que foi admitida em 04 de agosto de 2009 e dispensada sem justa causa, em 18 de dezembro de 2013, sem ter o respectivo contrato anotado em CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego para o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. A reclamada argumenta que, na verdade, a reclamante não poderia ser considerada como empregada doméstica ou babá, já que prestava serviços no âmbito de sua residência e não na casa da reclamada. Pois bem. Quanto ao vínculo de emprego, verifica-se que a reclamada admite a prestação dos serviços da autora de terça-feira a domingo e não impugna as datas de início e fim do alegado vínculo. Se limita a dizer que a autora não poderia ser “empregada doméstica” ou “babá” porque não desenvolvia sem trabalho na residência da família. O artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 define o empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”. No caso dos autos é incontroverso que as partes eram “vizinhas de parede” e que a reclamada construiu um acesso pelo quintal de sua casa em que tinha acesso direto a casa da reclamante, pelos fundos. Assim, evidente que o trabalho da reclamante era prestado à família da reclamada em seu âmbito residencial. As atividades alegadas na petição inicial são confirmadas pela reclamada, sendo certo que, no caso estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, quais sejam, a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e sem finalidade lucrativa. Enfatize-se que, pelos termos da petição inicial e defesa, fica claro que a principal atividade da reclamante era relacionada aos cuidados com o filho da reclamada, razão pela qual este Juízo reconhece o vínculo de emprego alegado na função de “babá”. Quanto ao motivo da saída, não produziu a reclamada nenhuma prova do motivo do término do contrato, ônus que lhe cabia, nos termos da Súmula n, 212, do C. TST. Assim, se presume que houve a dispensa imotivada da reclamante em 18 de dezembro de 2013. Pelos fundamentos acima, julga-se procedente o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 04 de agosto de 2009 a 17 de janeiro de 2014 (em adstrição ao pedido, considerada a projeção do aviso prévio), na função de “babá”, com salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). A reclamada deverá registrar em CTPS da reclamante o contrato de trabalho ora reconhecido, com data de admissão em 04/08/2009, dispensa em 17/01/2014, na função de “babá”, com salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para juntar sua CTPS em secretária no prazo de 5 dias. Após a referida juntada, a reclamada será intimada para proceder a anotação acima também no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a secretaria desta Vara do Trabalho deverá proceder à respectiva anotação sem fazer nenhuma menção aos dados do processo. A anotação do contrato também deverá ser feita na CTPS digital da reclamante, com a comprovação do cumprimento da obrigação, pela reclamada nestes autos. (grifo nosso) A respeito do assunto e conforme entendimento jurisprudencial, constitui prova plena a decisão judicial trabalhista decorrente das conclusões advindas da exauriente fase de instrução probatória, através da qual se colheram satisfatória documentação e depoimentos testemunhais, os quais culminaram com o reconhecimento judicial do vínculo trabalhista em discussão. Nesse diapasão, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELO INSS QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, reside na análise da possibilidade de majoração da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente, por força de sentença trabalhista em que reconhecido o direito do autor de determinadas verbas salariais. 2. Segundo a exegese jurisprudencial pacificada, admite-se a eficácia nos processos previdenciários de sentença trabalhista, decorrente de processo contencioso, submetida à cognição exauriente, na qual houve o reconhecimento de vínculo empregatício e período de contribuição respectivo, com direito ao pagamento das parcelas atrasadas, não tendo o INSS feito prova em sentido contrário. ( AC 0062200-07.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018; APELAÇÃO 00062261720144013314, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:08/02/2017; AC 0002585-79.2013.4.01.3306 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.552 de 18/06/2015; APELAÇÃO , JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:20/01/2016 PAGINA:2218; AC 200071000098922, ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 30/04/2003 PÁGINA: 803.) 3. Com a revisão dos valores remuneratórios, há natural revisão da base de cálculo para a contribuição previdenciária, sendo que, por ser de responsabilidade do empregador (art. 30, inciso I, alínea 'a', da lei 8.212/91), não poderia prejudicar ao empregado eventual recolhimento incorreto. 4. O fato de a coisa julgada não ser oponível ao INSS não é relevante, uma vez que a lei não exige trânsito em julgado perante a autarquia para reconhecer as contribuições previdenciárias, basta a prova material do trabalho prestado e do valor efetivamente devido a título remuneratório (art. 55, §3º da lei 8.213/91). 5. É importante ressaltar que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, desse modo, uma vez demonstrada a incorreção nos valores de suas bases cálculo, deve o INSS proceder a adequada cobrança das diferenças, sendo um ato vinculado e, portanto, independente de decisão judicial (art. 142, parágrafo único do CTN). 6. O art. 71, inciso IV da Instrução Normativa 77/2015, prevê o direito à revisão do benefício previdenciário em virtude de sentença em reclamatória trabalhista, independentemente de prova material do labor exercido e de eventual recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que estas estão a cargo da empresa. 7. In casu, a reclamação, após regular instrução, com a oitiva do reclamante e de três testemunhas, foi parcialmente acolhida (fls. 18/24), tendo sido negado provimento aos recursos aviados, por ambas as partes, pelo TRT da 3ª Região, conforme acórdão de fls. 25/30, proferido em 23/11/2005. Somente em 09/04/2007, já em fase de execução, em 09/04/2007, as partes protocolaram o acordo de fls. 35/36. Além disso, o autor comprovou o recolhimento das contribuições pela empresa, conforme se vê às fls. 39 e 134. 8. Considerando-se que as verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho resultaram de sentença e acórdão proferidos em cognição exauriente, não há dúvida quanto ao direito do autor de rever a RMI do seu benefício, a fim de majorá-la. 9. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 10. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 11. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 12. Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento, critérios de incidência de correção monetária modificados ex officio. (TRF1, 2º Câmara Regional Previdenciária de Minas Geral, Apelação cível, process 0038796-97.2007.4.01.3800, Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, decisão de 04.08.2020). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA PLENA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. A sentença trabalhista pode ser tida como prova plena de tempo de serviço urbano quando baseada em prova documental e testemunhal. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (APELREEX 00052096620084047001, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, 08/03/2010) Frise-se que as cópias das peças da reclamação trabalhista indicam conflito de interesse entre partes e inexistência de conluio fraudulento, de modo que a sentença proferida no âmbito do Juízo Laboral deve ser considerada, no caso concreto, como início de prova material. De modo a não pairar dúvidas sobre o caso, foi designada audiência. A prova testemunhal, na conformidade do depoimento de duas vizinhas arroladas como testemunhas, não logrou acrescentar muito ao esclarecimento dos fatos, porquanto pouco puderam narrar sobre as circunstâncias do labor alegado, apresentando narrativas vagas, poucos consistentes, que não detalharam como o serviço era efetivamente prestado. No entanto, o depoimento pessoal da parte autora logrou corroborar, validamente, o início de prova material, na medida em que narrou de forma segura, coerente, com riqueza de detalhes o período de labor alegado, descrevendo de forma lógica e coerente os anos trabalhados como babá, a rotina e as circunstâncias do serviço prestado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a nas seguintes obrigações: reconhecer e averbar o período de 14/08/2009 e 17/01/2014, laborado para Edite Yuriko Asato; conceder à autora aposentadoria por idade NB 210.005.831-7 desde 12/09/2023 (DIB), data do requerimento administrativo, com RMI e RMA, conforme parecer da contadoria judicial (ID 373907111). Deverá a autarquia, após trânsito em julgado, pagar as prestações devidas desde a DIB, segundo apurado pela Contadoria, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, bem como a inclusão do período reconhecido no CNIS da parte autora. Cumpra-se no prazo de 45 dias. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000471-68.2023.8.26.0268"

Processo nº 5021754-60.2024.4.03.6301