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Amanda Cristina Da Silva x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda (Promoval Incorporadora) e outros

ID: 323364138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000785-55.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA (PROMOVAL INCORPORADORA) PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0000785-55.2024.8.26.0281 (processo principal 1000476-51.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Amanda Cristina da Silva - Promoval Empreendimentos e Part… Processo 0000785-55.2024.8.26.0281 (processo principal 1000476-51.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Amanda Cristina da Silva - Promoval Empreendimentos e Participacões Ltda (Promoval Incorporadora) - - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05ltda - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis e não localização da parte executada, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): acima qualificados.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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Processo nº 1000476-95.2025.4.01.4101

ID: 327215171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-95.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA ARRABAL

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WESLEY SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000476-95.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO SEVERINO DA SILVA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000476-95.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO SEVERINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 17h24min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h54min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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C. R. Da S. x B. B. S. A.

ID: 328131633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000476-69.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000476-69.2025.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000476-69.2025.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: C. R. da S. - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO INCONFORMISMO DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZADO, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ACOLHIMENTO A NÃO EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA SEU EFETIVO ENCAMINHAMENTO AO APELADO CÓPIA DE CARTA REGISTRADA PARA SIMPLES CONFERÊNCIA PELO REMETENTE; INFORMATIVO DE POSTAGEM ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI AUTENTICAÇÃO EXTERNA; IMAGEM DE ACESSO DE SEÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO CORREIO NÃO RELACIONADA COM A POSTAGEM; E MENSAGEM ELETRÔNICA SEM PROVA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO CONTEÚDO GENÉRICO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE ENVIADA AO APELADO, EM CUJO TEXTO A APELANTE TERIA SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU NÃO E DE CARTÃO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ENQUANTO NA AÇÃO INDIVIDUALIZA UM CONTRATO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO, EM TESE, PELA APELANTE NÃO CONTÉM O MESMO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO E NÃO HÁ PROVA DE SEU ENVIO E RECEBIMENTO PELO APELADO, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE NEGOU O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS CORRESPONDENTES AO CONTRATO INDICADO NA INICIAL RECURSO NÃO PROVIDO E FIXAÇÃO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DO APELADO, RESSALVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Juliete Oliveira Dias x Teleperformance Crm S.A.

ID: 259153508

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-91.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOUZA SANTOS

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-91.2025.5.02.0057 : JULIETE OLIVEIRA DIAS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-91.2025.5.02.0057 : JULIETE OLIVEIRA DIAS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. Destinatário: JULIETE OLIVEIRA DIAS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/06/2025 às 13:15 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme determinação oriunda da Corregedoria Regional, a audiência Una designada será realizada de forma PRESENCIAL independentemente do feito ter sido distribuído no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE OLIVEIRA DIAS

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Juliete Oliveira Dias x Teleperformance Crm S.A.

ID: 259153509

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-91.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOUZA SANTOS

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-91.2025.5.02.0057 : JULIETE OLIVEIRA DIAS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-91.2025.5.02.0057 : JULIETE OLIVEIRA DIAS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. Destinatário: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/06/2025 às 13:15 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme determinação oriunda da Corregedoria Regional, a audiência Una designada será realizada de forma PRESENCIAL independentemente do feito ter sido distribuído no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Megaquimica Embalagens E Produtos Quimicos Ltda x Alex Dos Santos Pereira

ID: 315385723

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000476-46.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TECULO DE PAULA

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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PITERSON BORASO GOMES

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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AILTON CAPASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000476-46.2025.5.02.0363 AGRAVANTE: MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000476-46.2025.5.02.0363 AGRAVANTE: MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: ALEX DOS SANTOS PEREIRA PROCESSO nº 1000476-46.2025.5.02.0363 (AP) AGRAVANTE: MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: ALEX DOS SANTOS PEREIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Irresignada com a r. decisão de Id 60d772c, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo formulado com base no artigo 916 do CPC, a executada Megaquímica Embalagens e Produtos Químicos Ltda. interpõe agravo de petição (Id d53c886), buscando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada sob Id ab83de0. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. 2. FUNDAMENTAÇÃO PARCELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO PREVISTA NO § 7º DO ART. 916 DO CPC. O art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, em face da omissão e compatibilidade (IN 39/2015 do C. TST), assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." De acordo com o art. 916, § 7º, do CPC, acima transcrito, o parcelamento da execução somente é possível na execução de título extrajudicial, descabendo sua aplicação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.) No caso vertente, considerando que o exequente se opôs ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC e tendo em vista o disposto no § 7º do referido dispositivo legal, que veda a sua incidência ao cumprimento de sentença, mostra-se de rigor o improvimento do recurso. Ademais, a aplicação do princípio da menor onerosidade não se configura como fundamento para afastar essa vedação legal expressa, principalmente considerando que a execução visa a satisfação imediata do crédito do exequente. A demora no recebimento do crédito configura prejuízo ao exequente, que já suportou a morosidade da fase de conhecimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da executada para manter o indeferimento do pedido de parcelamento formulado, em razão da vedação contida no § 7º do art. 916 do CPC. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DOS SANTOS PEREIRA

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Megaquimica Embalagens E Produtos Quimicos Ltda x Alex Dos Santos Pereira

ID: 315385737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000476-46.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TECULO DE PAULA

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PITERSON BORASO GOMES

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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AILTON CAPASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000476-46.2025.5.02.0363 AGRAVANTE: MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000476-46.2025.5.02.0363 AGRAVANTE: MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: ALEX DOS SANTOS PEREIRA PROCESSO nº 1000476-46.2025.5.02.0363 (AP) AGRAVANTE: MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: ALEX DOS SANTOS PEREIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Irresignada com a r. decisão de Id 60d772c, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo formulado com base no artigo 916 do CPC, a executada Megaquímica Embalagens e Produtos Químicos Ltda. interpõe agravo de petição (Id d53c886), buscando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada sob Id ab83de0. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. 2. FUNDAMENTAÇÃO PARCELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO PREVISTA NO § 7º DO ART. 916 DO CPC. O art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, em face da omissão e compatibilidade (IN 39/2015 do C. TST), assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." De acordo com o art. 916, § 7º, do CPC, acima transcrito, o parcelamento da execução somente é possível na execução de título extrajudicial, descabendo sua aplicação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.) No caso vertente, considerando que o exequente se opôs ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC e tendo em vista o disposto no § 7º do referido dispositivo legal, que veda a sua incidência ao cumprimento de sentença, mostra-se de rigor o improvimento do recurso. Ademais, a aplicação do princípio da menor onerosidade não se configura como fundamento para afastar essa vedação legal expressa, principalmente considerando que a execução visa a satisfação imediata do crédito do exequente. A demora no recebimento do crédito configura prejuízo ao exequente, que já suportou a morosidade da fase de conhecimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da executada para manter o indeferimento do pedido de parcelamento formulado, em razão da vedação contida no § 7º do art. 916 do CPC. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGAQUIMICA EMBALAGENS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Thiago Tobias x Luis Henrique Alves Paiva

ID: 309845281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-75.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TOBIAS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE ALVES PAIVA

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA KROMEK CHALITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-75.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Tobias e outro - Luis Henrique Alves Paiva - Vistos. Melhor compulstando os autos, verifico que pretende… Processo 1000476-75.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Tobias e outro - Luis Henrique Alves Paiva - Vistos. Melhor compulstando os autos, verifico que pretende a parte ré que se reconheça por presunção, decorrente da declaração apresentada (fl. 127), ser ela pobre na acepção jurídica do termo, de modo a ficar isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, em que pese o respeito que se nutre pelos entendimentos em sentido diverso, entendo que, após vigência da Constituição Federal de 1988, assim não pode ser em razão do disposto em seu artigo 5º, LXXIV. Não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, seja-lhe outorgada a gratuidade de Justiça, porque está assentado que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E comprovar, diga-se, não é o mesmo que simplesmente afirmar-se necessitado, no sentido trazido pela lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). A declaração de pobreza, ademais, implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. Compete ao juiz, desta feita, avaliar a pertinência das alegações da parte requerente e deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita (STJ, 4ª Turma, REsp nº 604.425, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 10/04/06, p. 198), não se podendo olvidar que a taxa judiciária é de natureza tributária, cuja matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim, para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré, que pede o benefício da assistência judiciária, juntar aos autos os documentos abaixo determinados: cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, observando a lista de contas bancárias, constante do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, observando a lista de cartões de crédito, constante do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento da parte autora. Cópia do comprovante de rendimentos (holerite ou benefício previdenciário) Decorridos sem manifestação, o que certificará a serventia, tornem conclusos para sentença. - ADV: DÉBORA KROMEK CHALITA (OAB 457146/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Reginaldo Marques Freitas

ID: 295819610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000476-04.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

REGINALDO MARQUES FREITAS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANY FAUSTINO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-04.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Reginaldo Marques Freitas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835,… Processo 1000476-04.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Reginaldo Marques Freitas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Reginaldo Marques Freitas Valor atualizado: R$ 85.882,46 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: DIOVANY FAUSTINO FRANCO (OAB 431471/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 133091/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Reginaldo Marques Freitas

ID: 295819626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000476-04.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

REGINALDO MARQUES FREITAS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANY FAUSTINO FRANCO

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Processo 1000476-04.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Reginaldo Marques Freitas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835,… Processo 1000476-04.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Reginaldo Marques Freitas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Reginaldo Marques Freitas Valor atualizado: R$ 85.882,46 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: DIOVANY FAUSTINO FRANCO (OAB 431471/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 133091/SP)

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