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Processo nº 1000492-69.2025.8.26.0140

ID: 324804902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000492-69.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. C. V. D. L. C. V. J. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO HIDEKI IDEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000492-69.2025.8.26.0140 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.C. - - D.L.C.V. - - A.V.C.V. - Vistos. I - Primeiramente, defiro à autora os benefícios da gratuidade processual, eis q… Processo 1000492-69.2025.8.26.0140 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.C. - - D.L.C.V. - - A.V.C.V. - Vistos. I - Primeiramente, defiro à autora os benefícios da gratuidade processual, eis que, representada por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Não há pedido de tutela de urgência em relação à guarda dos filhos comum. III - No que tange ao pedido de alimentos provisórios a favor dos filhos D.L.C.V. e A.V.C.V., comprovada a menoridade e a filiação (fls. 19/20), é o caso de fixação dos alimentos provisórios a favor dos filhos comum. Isso porque, a necessidade de alimentos dos filhos menores é presumida, obrigação essa imposta aos pais em decorrência do próprio poder familiar (art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), como ensina Maria Berenice Dias: "Nessa senda, cumpre observar que, em ações de alimentos, o alimentando não necessita provar suas necessidades, visto que elas são presumidas, conforme já mencionado. Ao revés, cabe ao réu demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, "ou seja, de que o filho não necessita do quanto alega. Omitindo-se de trazer tais informações, desatende o réu ao dever de colaborar com a justiça, sujeitando-se a uma devassa em sua vida econômico-financeira" (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 16. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 876-877). E quanto ao valor, à míngua de maiores evidências sobre as condições financeiras do requerido e de disposição legal que fixe o quantum dos alimentos, mostra-se razoável o arbitramento dos alimentos no em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, consoante os parâmetros jurisprudenciais. Assim, acolho o parecer do representante do Ministério Público (pág. 24) e o pedido liminar e, FIXO os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. O marco inicial será a citação. IV - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por CARTA AR - DIGITAL, com as advertências o artigo 344 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO HIDEKI IDEHARA (OAB 171232/SP), CLÁUDIO HIDEKI IDEHARA (OAB 171232/SP), CLÁUDIO HIDEKI IDEHARA (OAB 171232/SP)

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Deuslirio Lima De Aguiar e outros x Condominio Edificio Piazza Verona

ID: 260620796

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-19.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR EDGAR SALLUM BULL MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA VERONA

Notificação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO VIARO BACCARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000492-19.2024.5.02.0077 : DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR : CONDOMINIO EDIFICIO PIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000492-19.2024.5.02.0077 : DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR : CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA VERONA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR em face de CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA VERONA, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar a prescrição das verbas vencidas antes de 03.04.2019, extinguindo, com resolução do mérito, tais pedidos. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante uma indenização por danos morais, no importe de R$35.000,00. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo de juros e correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários periciais, no valor de R$800,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada,nos termos do artigo 790-B, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Resolução nº 78/2011 do CSJT, obedecendo ao teto fixado no Ato GP/CR deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região, de 15.09.2021. Tendo em vista a concessão à parte reclamante do benefício da justiça gratuita, expeça-se requisição para pagamento ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor de R$35.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA VERONA

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Deuslirio Lima De Aguiar e outros x Condominio Edificio Piazza Verona

ID: 260620798

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-19.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR EDGAR SALLUM BULL MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA VERONA

Notificação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO VIARO BACCARIN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000492-19.2024.5.02.0077 : DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR : CONDOMINIO EDIFICIO PIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000492-19.2024.5.02.0077 : DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR : CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA VERONA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR em face de CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA VERONA, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar a prescrição das verbas vencidas antes de 03.04.2019, extinguindo, com resolução do mérito, tais pedidos. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante uma indenização por danos morais, no importe de R$35.000,00. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo de juros e correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários periciais, no valor de R$800,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada,nos termos do artigo 790-B, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Resolução nº 78/2011 do CSJT, obedecendo ao teto fixado no Ato GP/CR deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região, de 15.09.2021. Tendo em vista a concessão à parte reclamante do benefício da justiça gratuita, expeça-se requisição para pagamento ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor de R$35.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUSLIRIO LIMA DE AGUIAR

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V.I.C. x União Federal (Agu)

ID: 328487426

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007424-26.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V.I.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007424-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VERA ISMAEL COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007424-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VERA ISMAEL COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98d6be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17086/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000492-18.2019.5.02.0231 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007424-26.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA ISMAEL COSTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 16.386,39 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 442,87 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007424-26.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.I.C.

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Cristiane Rodrigues Machado e outros x Alfredo Rodrigues Neto e outros

ID: 259652763

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000492-06.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES MACHADO IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES NELSINO SILVA REGIANE RODRIGUES VIEIRA VANILSON DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES NETO ANA PAULA BORGES DE MORAES RODRIGUES BAMBINA ETIQUETAS LTDA - ME FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME ISIS RODRIGUES LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES LUIZ RODRIGUES FILHO RENATA RODRIGUES STAMP LABEL COMPONENTES PARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ULYSSES FRANCO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: VANILSON DO NASCIMENTO ARAUJO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da Decisão ID. 6d88307 proferida nos autos: "DESPACHO Trata-se o presente feito de execução provisória, autuado como Cumprimento de Sentença, nos termos do Art. 178 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, para fins de execução do débito exequendo fixado nos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Primeiramente, intimem-se os reclamantes para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos as peças necessárias para formação da presente Carta de Sentença (arts. 119 e 120 do Provimento GP/CR nº 13/2006), inclusive as respectivas procurações. (destaquei) Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se os sócios ÍSIS RODRIGUES, RENATA RODRIGUES, LUIZ RODRIGUES FILHO e espólio de ALFREDO RODRIGUES NETO, sendo este na pessoa de todos os herdeiros, para pagamento do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 dias, devendo ser observada a PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, em relação ao sócio LUIZ RODRIGUES FILHO, haja vista pendência de apreciação de agravo de petição interposto por ele nos autos principais. No mais, indefiro a aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523 do Código de Processo Civil, por incabível nesta Justiça Especializada, conforme, inclusive determina a Súmula nº 31 deste E. TRT: "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho". No caso de inadimplemento dos executados, e tendo em vista que a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, os exequentes deverão indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, em até quinze dias. Inertes os exequentes, registre-se o sobrestamento até o retorno dos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Nada mais. Cumpra-se." MAUA/SP, 23 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANILSON DO NASCIMENTO ARAUJO

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Cristiane Rodrigues Machado e outros x Alfredo Rodrigues Neto e outros

ID: 259652765

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000492-06.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES MACHADO IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES NELSINO SILVA REGIANE RODRIGUES VIEIRA VANILSON DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES NETO ANA PAULA BORGES DE MORAES RODRIGUES BAMBINA ETIQUETAS LTDA - ME FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME ISIS RODRIGUES LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES LUIZ RODRIGUES FILHO RENATA RODRIGUES STAMP LABEL COMPONENTES PARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

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Advogados:

ULYSSES FRANCO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: CRISTIANE RODRIGUES MACHADO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da Decisão ID. 6d88307 proferida nos autos: "DESPACHO Trata-se o presente feito de execução provisória, autuado como Cumprimento de Sentença, nos termos do Art. 178 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, para fins de execução do débito exequendo fixado nos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Primeiramente, intimem-se os reclamantes para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos as peças necessárias para formação da presente Carta de Sentença (arts. 119 e 120 do Provimento GP/CR nº 13/2006), inclusive as respectivas procurações. (destaquei) Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se os sócios ÍSIS RODRIGUES, RENATA RODRIGUES, LUIZ RODRIGUES FILHO e espólio de ALFREDO RODRIGUES NETO, sendo este na pessoa de todos os herdeiros, para pagamento do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 dias, devendo ser observada a PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, em relação ao sócio LUIZ RODRIGUES FILHO, haja vista pendência de apreciação de agravo de petição interposto por ele nos autos principais. No mais, indefiro a aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523 do Código de Processo Civil, por incabível nesta Justiça Especializada, conforme, inclusive determina a Súmula nº 31 deste E. TRT: "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho". No caso de inadimplemento dos executados, e tendo em vista que a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, os exequentes deverão indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, em até quinze dias. Inertes os exequentes, registre-se o sobrestamento até o retorno dos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Nada mais. Cumpra-se." MAUA/SP, 23 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE RODRIGUES MACHADO

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Cristiane Rodrigues Machado e outros x Alfredo Rodrigues Neto e outros

ID: 259652757

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000492-06.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES MACHADO IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES NELSINO SILVA REGIANE RODRIGUES VIEIRA VANILSON DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES NETO ANA PAULA BORGES DE MORAES RODRIGUES BAMBINA ETIQUETAS LTDA - ME FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME ISIS RODRIGUES LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES LUIZ RODRIGUES FILHO RENATA RODRIGUES STAMP LABEL COMPONENTES PARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

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ULYSSES FRANCO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da Decisão ID. 6d88307 proferida nos autos: "DESPACHO Trata-se o presente feito de execução provisória, autuado como Cumprimento de Sentença, nos termos do Art. 178 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, para fins de execução do débito exequendo fixado nos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Primeiramente, intimem-se os reclamantes para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos as peças necessárias para formação da presente Carta de Sentença (arts. 119 e 120 do Provimento GP/CR nº 13/2006), inclusive as respectivas procurações. (destaquei) Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se os sócios ÍSIS RODRIGUES, RENATA RODRIGUES, LUIZ RODRIGUES FILHO e espólio de ALFREDO RODRIGUES NETO, sendo este na pessoa de todos os herdeiros, para pagamento do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 dias, devendo ser observada a PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, em relação ao sócio LUIZ RODRIGUES FILHO, haja vista pendência de apreciação de agravo de petição interposto por ele nos autos principais. No mais, indefiro a aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523 do Código de Processo Civil, por incabível nesta Justiça Especializada, conforme, inclusive determina a Súmula nº 31 deste E. TRT: "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho". No caso de inadimplemento dos executados, e tendo em vista que a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, os exequentes deverão indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, em até quinze dias. Inertes os exequentes, registre-se o sobrestamento até o retorno dos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Nada mais. Cumpra-se." MAUA/SP, 23 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES

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Cristiane Rodrigues Machado e outros x Alfredo Rodrigues Neto e outros

ID: 259652758

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000492-06.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES MACHADO IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES NELSINO SILVA REGIANE RODRIGUES VIEIRA VANILSON DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES NETO ANA PAULA BORGES DE MORAES RODRIGUES BAMBINA ETIQUETAS LTDA - ME FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME ISIS RODRIGUES LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES LUIZ RODRIGUES FILHO RENATA RODRIGUES STAMP LABEL COMPONENTES PARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

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ULYSSES FRANCO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: NELSINO SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da Decisão ID. 6d88307 proferida nos autos: "DESPACHO Trata-se o presente feito de execução provisória, autuado como Cumprimento de Sentença, nos termos do Art. 178 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, para fins de execução do débito exequendo fixado nos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Primeiramente, intimem-se os reclamantes para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos as peças necessárias para formação da presente Carta de Sentença (arts. 119 e 120 do Provimento GP/CR nº 13/2006), inclusive as respectivas procurações. (destaquei) Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se os sócios ÍSIS RODRIGUES, RENATA RODRIGUES, LUIZ RODRIGUES FILHO e espólio de ALFREDO RODRIGUES NETO, sendo este na pessoa de todos os herdeiros, para pagamento do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 dias, devendo ser observada a PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, em relação ao sócio LUIZ RODRIGUES FILHO, haja vista pendência de apreciação de agravo de petição interposto por ele nos autos principais. No mais, indefiro a aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523 do Código de Processo Civil, por incabível nesta Justiça Especializada, conforme, inclusive determina a Súmula nº 31 deste E. TRT: "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho". No caso de inadimplemento dos executados, e tendo em vista que a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, os exequentes deverão indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, em até quinze dias. Inertes os exequentes, registre-se o sobrestamento até o retorno dos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Nada mais. Cumpra-se." MAUA/SP, 23 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSINO SILVA

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Cristiane Rodrigues Machado e outros x Alfredo Rodrigues Neto e outros

ID: 259652762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000492-06.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES MACHADO IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES NELSINO SILVA REGIANE RODRIGUES VIEIRA VANILSON DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES NETO ANA PAULA BORGES DE MORAES RODRIGUES BAMBINA ETIQUETAS LTDA - ME FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME ISIS RODRIGUES LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES LUIZ RODRIGUES FILHO RENATA RODRIGUES STAMP LABEL COMPONENTES PARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ULYSSES FRANCO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-06.2025.5.02.0361 : IONE MARIA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (4) : FLUSH COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: REGIANE RODRIGUES VIEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da Decisão ID. 6d88307 proferida nos autos: "DESPACHO Trata-se o presente feito de execução provisória, autuado como Cumprimento de Sentença, nos termos do Art. 178 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, para fins de execução do débito exequendo fixado nos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Primeiramente, intimem-se os reclamantes para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos as peças necessárias para formação da presente Carta de Sentença (arts. 119 e 120 do Provimento GP/CR nº 13/2006), inclusive as respectivas procurações. (destaquei) Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se os sócios ÍSIS RODRIGUES, RENATA RODRIGUES, LUIZ RODRIGUES FILHO e espólio de ALFREDO RODRIGUES NETO, sendo este na pessoa de todos os herdeiros, para pagamento do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 dias, devendo ser observada a PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, em relação ao sócio LUIZ RODRIGUES FILHO, haja vista pendência de apreciação de agravo de petição interposto por ele nos autos principais. No mais, indefiro a aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523 do Código de Processo Civil, por incabível nesta Justiça Especializada, conforme, inclusive determina a Súmula nº 31 deste E. TRT: "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho". No caso de inadimplemento dos executados, e tendo em vista que a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, os exequentes deverão indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, em até quinze dias. Inertes os exequentes, registre-se o sobrestamento até o retorno dos autos principais, Processo nº 0076200-46.2006.5.02.0361. Nada mais. Cumpra-se." MAUA/SP, 23 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE RODRIGUES VIEIRA

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Processo nº 1000492-46.2025.4.01.4005

ID: 330729300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000492-46.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERCELINO SOARES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100049… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000492-46.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERCELINO SOARES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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