Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000492-47.2022.8.26.0634" – Página 1 de 2

Sergio Giavoni x Itaú Unibanco S.A. E Outro

ID: 324115909

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000492-11.2020.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GIAVONI

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO

Pauta de Julgamento

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VANESSA MINAGUTI

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JULIANA DIAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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BRUNO BARCHI MUNIZ

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para…

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Eric Danilo De Oliveira Novais e outros x Eric Danilo De Oliveira Novais

ID: 339747934

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001025-58.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 1001025-58.2022…

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Eric Danilo De Oliveira Novais e outros x Eric Danilo De Oliveira Novais

ID: 339747967

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001025-58.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 1001025-58.2022…

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Eric Danilo De Oliveira Novais e outros x Eric Danilo De Oliveira Novais

ID: 339747997

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001025-58.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 1001025-58.2022…

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Eric Danilo De Oliveira Novais e outros x Eric Danilo De Oliveira Novais

ID: 339748021

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001025-58.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 1001025-58.2022…

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Rumo Malha Paulista S.A. x Elton Cristian Souza Gama Galdino

ID: 321972526

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000492-22.2021.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

ELTON CRISTIAN SOUZA GAMA GALDINO

Pauta de Julgamento

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e … Pauta de Julgamento (processos PJe) da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 1000492-22.2021.5.02.0401 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Auto Pecas E Acessorios Saude Ltda e outros x Auto Pecas E Acessorios Saude Ltda e outros

ID: 316340893

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000492-92.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES

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RAFAEL ASQUINI

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LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI

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Auto Pecas E Acessorios Saude Ltda e outros x Auto Pecas E Acessorios Saude Ltda e outros

ID: 316340971

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000492-92.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES

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RAFAEL ASQUINI

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LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Auto Pecas E Acessorios Saude Ltda e outros x Auto Pecas E Acessorios Saude Ltda e outros

ID: 316340906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000492-92.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA

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ID: 316340916

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000492-92.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES

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RAFAEL ASQUINI

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LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000492-92.2023.5.02.0064 AGRAVANTE : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVANTE : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS ADVOGADA : Dra. LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS ADVOGADO : Dr. RAFAEL ASQUINI AGRAVADO : SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES AGRAVADO : VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, AUTO PECAS E ACESSORIOS SAUDE LTDA e VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, e como agravado somente PAULO RICARDO MELO CYSNEIROS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Idacbb000,acb0ba7,b4563de; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f6befe0). Regular a representação processual (Id b6b1fb6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, ide412302. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustentam os agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “em que pese ter o autor auferido salário diferenciado, a prova testemunhal produzida não convence a respeito da existência de fidúcia elevada no mister desenvolvido pelo autor”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VISUAL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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