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Processo nº 1000509-50.2025.8.26.0417

ID: 275837982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-50.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PãMELA FALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Pereira dos Santos (OAB 480591/SP) Processo 1000509-50.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pãmela Falbo - Vistos. Pãmela Falbo ajuizou ação de rescisão contratu… ADV: Sara Pereira dos Santos (OAB 480591/SP) Processo 1000509-50.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pãmela Falbo - Vistos. Pãmela Falbo ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em face de Laser Fast Depilação Ltda. A petição inicial traz a afirmação de que a parte autora celebrou um contrato de prestação de serviços com a requerida de 10 sessões de depilação a laser na região da virilha + 10 sessões perianal + 10 sessões axila, pelo valor de R$ 838,00, em 12 parcelas no cartão de crédito, porém, não conseguiu realizar nenhuma das sessões por falta de agendamento da requerida. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos das parcelas das no seu cartão de crédito, bem como, ao final, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, com a devolução do valor pago e e a indenização de danos morais (fls. 01/13). Carreados procuração e documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 14/43). É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação dofumus boni jurisem conjunto com opericulum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina deLuiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, aparte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado com respeito ao não agendamento das sessões de laser (fls. 36/43). Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora já está sofrendo a imposição de pagamentos das parcelas dessas sessões (fls. 17/34). Desse modo, ofumus boni iurise opericulum in moraabrem espaço para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto,DEFIROa tutela provisória de urgência formulada por Pãmela Falbo em face de Laser Fast Depilação Ltda.com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para que a parte passiva suspenda a cobrança das parcelas no cartão de crédito do autor Bandeira nº 4152 7516 1762 9213, referente ao contrato de fls. 17/34, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 10.000,00. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que cumpra a tutela provisória de urgência em 05 (cinco) dias e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Dispenso a audiência de conciliação. Intime-se ecumpra-se com urgência pelo Plantão, servindo a presente decisão como mandado.

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Processo nº 1000509-82.2022.8.26.0699

ID: 324536487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000509-82.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LEANDRO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-82.2022.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA - Vistos. Trata-se de pedido de alvará visando o levantamento de valores qu… Processo 1000509-82.2022.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA - Vistos. Trata-se de pedido de alvará visando o levantamento de valores que se encontram depositados em contas bancárias em nome de ADIB DE MATOS, argumentando os autores serem herdeiros da "de cujus". Oficiada, a instituição bancária (Banco Bradesco) informou a existência de saldo correspondente a R$ 41.119,21 (cf. Página 106). DECIDO. Em que pese a possibilidade de levantamento de saldos em contas poupança e corrente pelos sucessores de pessoa falecida, independentemente de arrolamento ou inventário, o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 prevê limitação de valor, in verbis: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O valor em questão ultrapassa o mínimo legal a autorizar a expedição do alvará (500 ORTNs), atualmente correspondente a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim sendo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino que se processe na forma do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, como ARROLAMENTO SUMÁRIO, uma vez que não se trata de hipótese prevista na Lei nº 6.858/80, sendo incabível a via do alvará. Anote-se. Neste sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária - Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN - Aplicabilidade do art. 2º da Lei 6.858/80 - Recurso desprovido. (Apelação 0001847-43.2010.8.26.0695, Relator Rui Cascaldi, j. 28/01/2014) ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando à agravante emendar a inicial para conversão do feito em inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136355-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001016-78.2020.8.26.0128; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL Pedido de levantamento de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de cujus que supera o limite de 500 OTNs Princípio da economia processual. Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1023367-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Para o cargo de inventariante nomeio MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o(a) inventariante a vinda das declarações e partilha/adjudicação. Sem prejuízo, manifestem-se os herdeiros filhos habilitados (fls. 22/23) acerca do veículo Fiat/Palio Fire, ano 2004/2005, cinza, Placas HCG 7412 que estaria em sua posse (fl. 56) e esclareçam acerca da transferência de titularidade do referido bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto a extinção do processo 1004631-22.2014.8.26.0699 cuja penhora no rosto dos autos havia sido determinada (fl. 82). Após, à conferência. Intime-se. - ADV: LILIAN LEANDRO BEZERRA (OAB 205622/SP)

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Fabiano Roseno De Araujo x Lucas Garcia e outros

ID: 324865837

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001658-98.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUCAS GARCIA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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RENATO PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001658-98.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001658-98.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: LUCAS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 795f9ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por FABIANO ROSENO DE ARAUJO, que alega ser proprietário do imóvel objeto da matrícula 242.180 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP, correspondente ao apartamento nº 142 da Torre A do Edifício Boulevard Flamboyant, situado à Avenida José Pinto da Cunha, nº 481 - São José dos Campos, SP, atingido pela ordem de indisponibilidade de bens da executada SRF Incorporadora e Construtora Ltda, expedida por intermédio do convênio CNIB nos autos do processo principal, nº 1000509-72.2022.5.02.0385. Devidamente intimado, o exequente embargado manifestou concordância com os termos dos embargos. É o relatório. MÉRITO. Da análise da documentação que instrui os presentes embargos de terceiro, verifica-se que o embargante adquiriu da executada o imóvel em questão, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra objeto do ID nº 0f566d8 assinado em 30/05/2016, cerca de seis anos antes da propositura da ação principal, distribuída em 19/04/2022. A legítima posse e o domínio útil do imóvel pelo embargante são comprovados pela documentação que instrui a peça inicial. Não há nenhum elemento que infirme a documentação juntada ou que indique tratar-se de negócio simulado ou realizado em fraude à execução, mesmo porque, conforme já relatado, fora firmado antes da existência do processo principal. Quanto à ausência do registro no cartório de imóveis competente, a jurisprudência tem se firmado no sentido de admitir a oposição de embargos de terceiro por quem detém a posse de imóvel em razão de instrumento particular de venda e compra, ainda que não registrado, vez que o chamado “contrato de gaveta” constitui prática habitual. Nesse sentido, a Súmula nº 84 do C.STJ autoriza a oposição de embargos de terceiro com base na posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Portanto, caracterizada a boa-fé do embargante, este não pode ser penalizado com a expropriação do bem que adquiriu, até porque se impõe resguardar a segurança das relações jurídicas. Honorários sucumbenciais. No processo do trabalho, são indevidos honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que o artigo 791-A da CLT, que regulamenta a questão no processo trabalhista, não ampara tal pretensão. Portanto, tratando-se, os presentes embargos de terceiro, de ação incidental à execução em curso no processo principal, não faz jus à verba. Sob outro argumento, também entendo não serem devidos honorários advocatícios em favor da parte autora. Os presentes embargos de terceiro estão sendo acolhidos em respeito à presunção de boa fé do embargante. Porém, o ato de indisponibilidade do imóvel, em sua origem, não foi irregular, uma vez que o bem ainda está registrado em nome da executada. Não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva das partes do processo principal que tenha dado causa ou contribuído para a constrição do bem. Ao contrário, o seu registro de indisponibilidade e, consequentemente, a necessidade de contratação de advogado para a defesa de seu patrimônio, foi motivada pela inércia do próprio embargante, que não se desincumbiu do seu ônus de formalizar o registro da tradição do bem. Assim, não acolho a pretensão. CONCLUSÃO. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de terceiro para determinar o cancelamento, por intermédio do convênio CNIB, do registro de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 242.180 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP Junte cópia desta ao processo principal. Custas processuais, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a cargo da executada, recolhidas ao final. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - LUCAS GARCIA

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Fabiano Roseno De Araujo x Lucas Garcia e outros

ID: 324865838

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001658-98.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUCAS GARCIA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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RENATO PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001658-98.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001658-98.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: LUCAS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 795f9ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por FABIANO ROSENO DE ARAUJO, que alega ser proprietário do imóvel objeto da matrícula 242.180 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP, correspondente ao apartamento nº 142 da Torre A do Edifício Boulevard Flamboyant, situado à Avenida José Pinto da Cunha, nº 481 - São José dos Campos, SP, atingido pela ordem de indisponibilidade de bens da executada SRF Incorporadora e Construtora Ltda, expedida por intermédio do convênio CNIB nos autos do processo principal, nº 1000509-72.2022.5.02.0385. Devidamente intimado, o exequente embargado manifestou concordância com os termos dos embargos. É o relatório. MÉRITO. Da análise da documentação que instrui os presentes embargos de terceiro, verifica-se que o embargante adquiriu da executada o imóvel em questão, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra objeto do ID nº 0f566d8 assinado em 30/05/2016, cerca de seis anos antes da propositura da ação principal, distribuída em 19/04/2022. A legítima posse e o domínio útil do imóvel pelo embargante são comprovados pela documentação que instrui a peça inicial. Não há nenhum elemento que infirme a documentação juntada ou que indique tratar-se de negócio simulado ou realizado em fraude à execução, mesmo porque, conforme já relatado, fora firmado antes da existência do processo principal. Quanto à ausência do registro no cartório de imóveis competente, a jurisprudência tem se firmado no sentido de admitir a oposição de embargos de terceiro por quem detém a posse de imóvel em razão de instrumento particular de venda e compra, ainda que não registrado, vez que o chamado “contrato de gaveta” constitui prática habitual. Nesse sentido, a Súmula nº 84 do C.STJ autoriza a oposição de embargos de terceiro com base na posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Portanto, caracterizada a boa-fé do embargante, este não pode ser penalizado com a expropriação do bem que adquiriu, até porque se impõe resguardar a segurança das relações jurídicas. Honorários sucumbenciais. No processo do trabalho, são indevidos honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que o artigo 791-A da CLT, que regulamenta a questão no processo trabalhista, não ampara tal pretensão. Portanto, tratando-se, os presentes embargos de terceiro, de ação incidental à execução em curso no processo principal, não faz jus à verba. Sob outro argumento, também entendo não serem devidos honorários advocatícios em favor da parte autora. Os presentes embargos de terceiro estão sendo acolhidos em respeito à presunção de boa fé do embargante. Porém, o ato de indisponibilidade do imóvel, em sua origem, não foi irregular, uma vez que o bem ainda está registrado em nome da executada. Não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva das partes do processo principal que tenha dado causa ou contribuído para a constrição do bem. Ao contrário, o seu registro de indisponibilidade e, consequentemente, a necessidade de contratação de advogado para a defesa de seu patrimônio, foi motivada pela inércia do próprio embargante, que não se desincumbiu do seu ônus de formalizar o registro da tradição do bem. Assim, não acolho a pretensão. CONCLUSÃO. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de terceiro para determinar o cancelamento, por intermédio do convênio CNIB, do registro de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 242.180 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP Junte cópia desta ao processo principal. Custas processuais, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a cargo da executada, recolhidas ao final. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROSENO DE ARAUJO

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D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

ID: 258772004

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010883-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

Polo Passivo:

A.L.D.V.

Notificação

Advogados:

DEMETRIOS SALES MURTA

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FABIO DE SOUZA DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. : ALDV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0736543 proferida nos autos. RECURSO DE: D'ANGELIS LINGERIE LTDA. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e7e7ab5; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 17b8bf0). Regular a representação processual (Id fe6bcc3). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

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D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

ID: 258772008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010883-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

Polo Passivo:

A.L.D.V.

Notificação

Advogados:

DEMETRIOS SALES MURTA

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FABIO DE SOUZA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. : ALDV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0736543 proferida nos autos. RECURSO DE: D'ANGELIS LINGERIE LTDA. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e7e7ab5; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 17b8bf0). Regular a representação processual (Id fe6bcc3). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.L.D.V.

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Processo nº 1000509-12.2024.8.11.0091

ID: 258243828

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000509-12.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO AUGUSTO FRISANCO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000509-12.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 56.129,50 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: ADOLFO AUGUSTO FRISANCO Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Terco Servicos De Projetos E Consultoria Em Informatica - Eireli x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 261844118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 56452b8, proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

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Terco Servicos De Projetos E Consultoria Em Informatica - Eireli x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 261844155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 56452b8, proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Terco Servicos De Projetos E Consultoria Em Informatica - Eireli x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 261476574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56452b8 proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

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