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Processo nº 1004794-93.2025.8.11.0000

ID: 276704470

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004794-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE - CPF: 046.779.971-79 (AGRAVADO), SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA - CPF: 840.785.701-78 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE INDISPONÍVEL NO ESTADO. URGÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde a cobertura integral de internação de beneficiário com dependência química grave, em clínica não credenciada situada em Mato Grosso, diante da ausência de alternativas locais adequadas. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde pode ser compelida a custear internação em clínica não credenciada quando ausente rede compatível no Estado; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir: 3. Rejeitada a tese de ausência de requisitos da tutela, pois os documentos apresentados demonstram urgência médica e ausência de rede credenciada local. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Restou evidenciada a gravidade do quadro clínico do beneficiário e a urgência do tratamento, bem como a inexistência de rede credenciada em Mato Grosso, autorizando o custeio excepcional fora da rede. 6. A jurisprudência reconhece que, diante de risco à vida e ausência de atendimento compatível, é devida a cobertura pela operadora, inclusive fora da rede contratada. 7. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 302 do CPC, sendo possível a restituição futura em caso de improcedência. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a concessão de tutela de urgência para determinar a internação de dependente químico em clínica não credenciada, quando inexistente unidade equivalente na rede local e demonstrada urgência do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento adequado ao quadro clínico do beneficiário, nos moldes do art. 300 do CPC, ainda que fora da rede contratada, quando comprovada a omissão ou insuficiência da cobertura assistencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 196; CDC, arts. 6º, I, VI e VIII; CPC/2015, arts. 300 e 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302; TJMT, AI n.º 1000521-08.2024.8.11.0000, j. 06/03/2024; TJMG, AC n.º 5157764-83.2022.8.13.0024, j. 23/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1080267-93.2024.8.11.0041, ajuizada por NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE, deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] o caso concreto, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes. O requisito da probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico anexado sob o ID 179345609, que evidencia, prima facie, o grave estado de saúde do requerente, o grau avançado de sua patologia e a necessidade inadiável do tratamento especializado prescrito. O laudo confirma que o autor apresenta um quadro crítico de dependência química severa, com risco iminente de morte, tornando essencial sua internação em caráter emergencial. Além disso, a inércia da operadora do plano de saúde, ao não disponibilizar uma unidade credenciada para atendimento imediato dentro do Estado de Mato Grosso, reforça a probabilidade do direito invocado pelo autor. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO que a parte ré adote as providências necessárias para garantir A COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO do Requerente, desde 08/12/2024, na Clínica GranJimmy Centro de Tratamento, localizada no Km 58, Rodovia Emanuel Pinheiro, Aldeia Velha, Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78.195-000, CNPJ 37.919.455/0001-15, pelo período que for considerado necessário pelo médico responsável pelo seu acompanhamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Alternativamente, fica facultado à parte ré indicar, uma clínica credenciada próxima à residência do autor, desde que disponha de estrutura equivalente e ofereça o mesmo tratamento especializado necessário ao quadro clínico do requerente. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] a Agravante não tem obrigação legal ou contratual de arcar com o custo de tratamento realizado em clínica que não faz parte da rede credenciada da operadora [...]”; 2) “[...] o quadro clínico da parte Agravada não se configura como hipótese “urgência/emergência”, de acordo com a definição legal do termo [...]”; 3) “[...] O que se verifica Excelências, é que os familiares da Agravada optaram por interná-lo de forma particular, sem realizar qualquer solicitação de internação, acreditando que é possível a NEGATIVA PRESUMIDA [...]”; e 4) “[...] não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o custeio do tratamento no local escolhido pela parte Agravada, ao arrepio da lei e do contrato [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, revogando-se a tutela de urgência concedida ao agravado. A liminar foi indeferida no ID. 269578294. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 275166873), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante custeasse internação de dependente químico em clínica não credenciada. A decisão em comento deferiu a tutela de urgência por entender que restou demonstrado o perículum in mora e a plausibilidade do direito informado pela parte autora. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito (como valores de coparticipação, etc) não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Ademais, os documentos apresentados demonstram de forma satisfatória, neste juízo preliminar, a situação de urgência/emergência que aflige a parte Agravada, bem como a possibilidade de que a não internação em clínica adequada para a sua situação poderá acarretar-lhe sequelas irreparáveis, incluindo a possibilidade de morte. Nesse sentido: (grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENEFICIÁRIO - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA - DESPESAS - OPERADORA - COBERTURA DEVIDA - TEMPO DO TRATAMENTO - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista - A internação de beneficiário em Clínica de Reabilitação, para tratamento de urgência por dependência química, estabelece a obrigação de custeio ou de reembolso dos valores das despesas pela Operadora. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."(STJ - Enunciado nº 302) . (TJ-MG - Apelação Cível: 51577648320228130024, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO E INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10005210820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Além disso, merece ser destacado que embora a parte Agravante alegue que existe rede credenciada apta a atender o consumidor dependente químico, é possível visualizar pelos próprios documentos pro ela apresentados que todas as clínicas credenciadas se localizam fora do Estado de Mato Grosso, ficando centenas de quilômetros distantes da residência da família da parte internada. Por fim, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida e nem risco de qualquer prejuízo irreparável à Agravante, já que, se com a dilação probatória for verificada a desobrigação da operadora de plano de saúde, a decisão poderá ser facilmente revogada e a cooperativa médica poderá adotar as medidas pertinentes para ser indenizada pelos gastos que arcar durante a vigência da liminar, nos termos do art. 302 do CPC. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000521-41.2024.8.11.0086

ID: 282329287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS GUERRA GERSONE LEMOS GUERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

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REBECA ALINE BECKER DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000521-41.2024.8.11.0086. REQUERENTE: GERSONE LEMOS GUERRA, FRANCISCO LEMOS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000521-41.2024.8.11.0086. REQUERENTE: GERSONE LEMOS GUERRA, FRANCISCO LEMOS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tratam-se de Recursom de Embargos de Declaração opostos à id. 174070967 e id. 175220908, por ambas as partes, sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 173354311 padece de vícios. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Dos embargos de declaração em id. 174070967 Pois bem, o Embargante alega haver equívoco em relação à argumentação da nulidade da notificação por edital no processo administrativo. Da análise dos autos, denota-se que razão assiste ao Embargante, visto que constam outros endereços do Autor no processo administrativo que poderiam ser usados para tentativa de notificação, inclusive reconhecido na decisão liminar de id. 141852587, que diz: “Os documentos coligidos aos autos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento dos Requerentes, mormente o Aviso de Recebimento à id. n. 140740684, pág. 21/23 em que consta a informação de que o destinatário, ou seja, o Sr. Gersone Lemos Guerra não foi procurado, bem como que consta o endereço atualizado do Sr. Francisco Lemos Guerra nos autos do processo administrativo, para o qual a Administração se absteve de encaminhar correspondência, optando diretamente pela intimação editalícia. Desta forma, não há que se conceber como cumprida a tentativa de intimação de um dos Requerentes pelo correio, porque, efetivamente, o retorno da correspondência com a informação “não procurado” sinaliza que o funcionário dos Correios não procurou o endereço, ou seja, a carta não foi entregue no domicílio do Requerente. (...) Quanto ao Requerente Francisco Lemos Guerra, sequer há tentativa de envio de correspondência, embora conste seu atual endereço nos documentos como sendo: BR 163, km 549, Fazenda Mataria, Nova Mutum/MT. Deste modo, salvo juízo de cognição aprofundada no decorrer do feito, neste momento processual é possível se concluir que houve nulidade na notificação dos Requerentes, o que autoriza do deferimento da antecipação da tutela de urgência para a suspensão do embargo lançado sobre a propriedade dos Requerentes e da exigibilidade da sanção pecuniária aplicada, até que sobrevenha determinação em contrário, se for o caso.” Dessa feita, retifico a fundamentação da sentença para constar da seguinte forma: Onde se lê: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, entendo que razão não assiste aos Autores. A Lei Estadual nº 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que: “Art. 38 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando realizadas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, seguirão as seguintes regras: I - é dever do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como comunicar quaisquer alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com a entrega no endereço fornecido pelo interessado.” Conforme o art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos desta lei complementar.” Também cabe observar as disposições do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que regia o caso à época dos fatos impugnados, posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 1.436 de 18 de julho de 2022: “Art. 4º - A intimação do Auto de Infração e de outros documentos correlatos ocorrerá das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por meio de seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, caso o autuado esteja em local incerto ou não sabido. (...) § 9º - Em caso de devolução do aviso de recebimento pelos Correios sem que a intimação tenha sido realizada, com a informação de que não foi possível efetuar a entrega, o setor responsável providenciará a intimação por edital.” No caso em questão, verifica-se que foi instaurado o Processo Administrativo nº 107/2022 em face do Autor Gersone Lemos Guerra, com base no Auto de Infração nº 210334499 e no Termo de Embargo/Interdição nº 210343020, ambos datados de 28/12/2021. O endereço fornecido para correspondência foi: Rua Jerônimo Hipólito da Silva, Cosmorama (SP), CEP 15530-000 (id. 140740684, p. 02-03), informado no momento do requerimento padrão para obtenção de licença ambiental única, plano de exploração florestal e averbação da área de reserva legal (id. 140740642, p. 01-04). Consta nos autos que o Estado enviou uma correspondência com aviso de recebimento para o referido endereço com a finalidade de notificar o Autor acerca da infração ambiental, permitindo-lhe apresentar defesa no processo administrativo, conforme o art. 12 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 (id. 140740684, p. 20). Contudo, a correspondência foi devolvida pelos Correios sem que a entrega fosse realizada (id. 140740684, p. 21-23), razão pela qual o Autor foi notificado via edital, conforme publicação no Diário Oficial nº 28.211 de 24/03/2022 (id. 140740684, p. 45), com base no art. 121, §1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 035/1998, c/c o art. 4º, inciso IV, §§ 9º e 10 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Observa-se ainda que o Autor declarou o endereço "ROD. BR 163, Compl. 0254140330000, CEP: 78.450-000, Município: Nova Mutum, MT" em duas oportunidades junto ao órgão ambiental, conforme os requerimentos datados de 01/07/2010 (id. 140740658, p. 53-55) e 06/10/2010 (id. 140740667, p. 44/46). No entanto, ambos os documentos informam a ausência de correspondência naquele endereço, que se refere à Fazenda Matarias II, situada em área rural sem serviço de entrega postal. Não há nos autos qualquer informação de que o Autor tenha atualizado seu endereço, conforme exigido pelo art. 38, inciso I, da Lei Estadual nº 7.692/2002, o que é responsabilidade da parte interessada. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na notificação por edital no Processo Administrativo nº 107/2022, tampouco se vislumbra cerceamento de defesa nesta fase processual.” Leia-se: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, entendo que razão assiste aos Autores. A Lei Estadual nº 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que: “Art. 38 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando realizadas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, seguirão as seguintes regras: I - é dever do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como comunicar quaisquer alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com a entrega no endereço fornecido pelo interessado.” Conforme o art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos desta lei complementar.” Também cabe observar as disposições do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que regia o caso à época dos fatos impugnados, posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 1.436 de 18 de julho de 2022: “Art. 4º - A intimação do Auto de Infração e de outros documentos correlatos ocorrerá das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por meio de seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, caso o autuado esteja em local incerto ou não sabido. (...) § 9º - Em caso de devolução do aviso de recebimento pelos Correios sem que a intimação tenha sido realizada, com a informação de que não foi possível efetuar a entrega, o setor responsável providenciará a intimação por edital.” No caso em questão, verifica-se que foi instaurado o Processo Administrativo nº 107/2022 em face do Autor Gersone Lemos Guerra, com base no Auto de Infração nº 210334499 e no Termo de Embargo/Interdição nº 210343020, ambos datados de 28/12/2021. O endereço fornecido para correspondência foi: Rua Jerônimo Hipólito da Silva, Cosmorama (SP), CEP 15530-000 (id. 140740684, p. 02-03), informado no momento do requerimento padrão para obtenção de licença ambiental única, plano de exploração florestal e averbação da área de reserva legal (id. 140740642, p. 01-04). Consta nos autos que o Estado enviou uma correspondência com aviso de recebimento para o referido endereço com a finalidade de notificar o Autor acerca da infração ambiental, permitindo-lhe apresentar defesa no processo administrativo, conforme o art. 12 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 (id. 140740684, p. 20). Contudo, a correspondência foi devolvida pelos Correios sem que a entrega fosse realizada (id. 140740684, p. 21-23), razão pela qual o Autor foi notificado via edital, conforme publicação no Diário Oficial nº 28.211 de 24/03/2022 (id. 140740684, p. 45), com base no art. 121, §1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 035/1998, c/c o art. 4º, inciso IV, §§ 9º e 10 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Observa-se ainda que o Autor declarou o endereço "ROD. BR 163, Compl. 0254140330000, CEP: 78.450-000, Município: Nova Mutum, MT" em duas oportunidades junto ao órgão ambiental, conforme os requerimentos datados de 01/07/2010 (id. 140740658, p. 53-55) e 06/10/2010 (id. 140740667, p. 44/46). No entanto, ambos os documentos informam a ausência de correspondência naquele endereço, que se refere à Fazenda Matarias II, situada em área rural sem serviço de entrega postal. Todavia, os Autores demonstram que informaram no processo administrativo a existência de outros endereços para fins de intimação, em fls. 72 do id. 140740658. Além disso, a ordem sucessiva de intimação prevê a possibilidade de intimar o representante legal, o que os Autores também tinham, conforme pág. 66 do id. 140740658, a exemplo de outros. Portanto, verifica-se irregularidade na notificação por edital no Processo Administrativo nº 107/2022, ocasionando cerceamento de defesa que deve ser anulado. No mais, considerando o provimento dos embargos de declaração, acrescento o seguinte trecho ao dispositivo da sentença: “DECLARAR a nulidade da intimação feita no processo administrativo, visto que houve cerceamento de defesa, uma vez que não respeitou a ordem de intimação prevista na legislação, pois constante outros endereços e representante legal constituído” Dos embargos de declaração em id. 175220908 Pois bem, o Embargante alega haver omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, solicitando a redução destes de forma equitativa. Sem delongas, nego provimento aos embargos, uma vez que a fixação de 10% guarda estrita observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC, que diz: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ou seja, nota-se que foi fixado no valor mínimo de 10%. No mais, ainda que fosse elevado o valor, o STJ já decidiu mediante Tema Repetitivo 1.076, que não há que se falar em fixação por equidade, conforme tese firmada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Portanto, observa-se que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos à id. 174070967, e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos à id. 175220908, fazendo as retificações na sentença de id. 173354311 conforme acima exposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Douglas Dos Santos Da Silva x Luiz Fernando Secali e outros

ID: 257676315

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-85.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SECALI SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-85.2025.5.02.0707 : DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA : SAO JORGE NEGOCIOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-85.2025.5.02.0707 : DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA : SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36bcb81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 27/05/2025 11:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000521-61.2025.8.26.0127

ID: 328434264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SP PREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em síntese, que é servidora pública estadual do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; recebe Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC; a EC 49/2020 vedou a incorporação da verba. Pleiteia o afastamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDAC e condenação ao pagamento dos valores cobrados. O ESTADO apresentou defesa refutando o mérito com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. No mérito o pedido é parcialmente procedente. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) No caso dos autos, constam nos holerites que a autora recebe a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC mediante dois códigos: 4924, referente aos décimos incorporados, e 4925, não incorporada. O afastamento da contribuição previdenciária ocorrerá, conforme argumentação supra, apenas sobre o código 4925, que não incorporou aos vencimentos da autora. Desse modo, a procedência parcial do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC paga sob o código 4925 apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação Judiciária e Gratificação e Representação, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de julho de 2025. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Wanderlei Capelli Franqui Junior x Fast Shop S/A e outros

ID: 300990058

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR

Polo Passivo:

FAST SHOP S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAP… Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR Polo Passivo(s): Fast Shop S/A MAGAZINE LUIZA S/A Sentença Direito do consumidor. Pedido de condenação de fornecedor a entregar produto pelo preço anunciado, que corresponde a um terço do preço de mercado do bem. Erro grosseiro no anúncio, que resultaria em venda a preço vil com enriquecimento ilícito do consumidor. Cancelamento da venda foi lícito. Preço prontamente restituído ao comprador. Inexistência de ato ilícito ou de dano moral. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas ressalto que o autor comprou por R$ R$ 2.588,95 um notebook gamer cujo preço normal, segundo anúncios exibidos pela ré, seria de R$ 7.419,00 (o autor não impugna nem esse valor nem os prints dos anúncios). As rés diz que a venda foi feita a preço vil por erro grosseiro do fornecedor (trapalhadas na gestão do site). O autor diz que o preço anunciado era razoável e não vil, mas a melhor oferta que encontrou para o produto (na verdade apenas alegou isso, mas as rés não impugnaram) foi por R$ 4.249,00. Ressalto, ademais, que é incontroverso que o valor pago pelo autor foi estornado a seu favor prontamente, logo após o cancelamento do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva A tese da ré FastShop, que argui sua ilegitimidade passiva. Diz que não participou do negócio de compra e venda, servindo como mera intermediária e facilitadora de contatos entre a parte autora e outra empresa, Magalu, que foi quem fez a venda. Quer convencer que seria mera prestadora de serviço, desvinculado do negócio de compra e venda. Não é verdade e, aliás, a tese contradiz os fatos notórios. A ré FastShop é grande empresa muito conhecida, e empresta sua credibilidade, popularidade e a ampla visitação de seu sítio eletrônico como argumentos poderosos para atrair tanto vendedores quanto compradores. Mesmo quando ela não vende diretamente, aproxima as partes, pois o cliente vem ao marketplace atraído pela marca e solidez da empresa cujo logotipo e nome o site ostenta. Então, porque é essa aparência de negociar com a grande e conhecida empresa que atrai e conquista o consumidor, o marketplace participa, sim, da venda, porque o consumidor compra confiando na credibilidade da marca. Por outra, a tentativa da ré de convencer de que presta esse gênero de serviço por benevolência, pro bono, é absurda. É óbvio que existe uma remuneração, uma comissão, uma contraprestação, que está embutida no preço e, dessa forma, é arcada pelo consumidor. Lucram o marketplace, lucra a loja parceira dele, e está tudo bem se o consumidor também lucrar. Mas se houver infração ao direito do consumidor, vigora a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento, que eram parceiros no lucro e, aí, se convertem em parceiros no ilícito e na responsabilidade. Este precedente lapidar explica bem os fundamentos legais e doutrinários dessa conclusão: "(...) a ré B2W Companhia Digital apresentou contestação, invocando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ao argumento de que a autora adquiriu o produto através da “Americanas MarketPlace”. Esclarece que oferece “serviço através do qual um parceiro utiliza o sítio eletrônico do Requerido para comercialização de seus produtos, nos termos das condições estabelecidas por aquele, sendo que os valores pagos foram remetidos ao referido parceiro, não restando qualquer quantia em poder deste réu” (...) Com efeito, infere-se que a requerida trata-se de site eletrônico de intermediação, colocando à disposição dos consumidores anúncios de produtos, de forma que detém responsabilidade por aquilo que apresenta em seu site. Imperioso ainda se faz reconhecer que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da requerida, vez que o produto foi adquirido por intermédio dela, como integrante da cadeia de fornecimento de produtos, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI, do art. 6º e parágrafo único, do art. 7º do CDC. Anote-se que algum lucro obtém com o serviço fornecido. De fato, a remuneração indireta não afasta a relação contratual com a autora, tampouco a responsabilidade por danos causados em decorrência de fraudes perpetradas pelos anunciantes. Nesse passo, obviamente, obteve lucro com sua participação e integrou a cadeia de consumo e, segundo o Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores. De fato, a legitimidade passiva da ré, no caso concreto, é indiscutível, mormente na consideração de que intermediou a compra entre a consumidora e a “Americanas.com” (...) Por outro lado, nas alentadas razões recursais a ré se limita a repetidamente afirmar a inexistência de responsabilidade, insurgindo-se contra a condenação imposta na sentença basicamente fundada nas alegações de que “serve apenas de plataforma para reunir vendedores”, que “o produto fora adquirido junto a empresa diversa” e que “os clientes efetuam todas as suas compras no site e os vendedores parceiros são responsáveis pela entrega”, (...) Obviamente, não prosperam tais alegações, na consideração de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 7º 1 do Código de Defesa do Consumidor: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Na lição de Cláudia Lima Marques, “o parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 314). Além disso, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Civil: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, o que também afasta a alegação da ré" (TJ-SP 10010302620178260368 SP 1001030-26.2017.8.26.0368, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) Há muitos outros no mesmo sentido, a jurisprudência é firme a respeito: "De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e pacífica jurisprudência sobre o tema, as empresas interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado são responsáveis solidários nas hipóteses de dano ao consumidor, como no caso de compra/venda de produto que, embora comercializado por parceiro, está anunciado no endereço eletrônico da requerida. Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada (...) É de se aplicar ao caso a chamada Teoria da Aparência , segundo a qual as empresas que agem em cadeia na prestação de mesmo serviço, respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários. E isso porque, quando as empresas estão interligadas, suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, que não tem capacidade para distinguir qual o papel de uma e de outra. Nesse sentido, foi que o Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de amparar integralmente os direitos dos consumidores, estabeleceu em favor deles diversos instrumentos de proteção, como, por ex., a solidariedade de todos os fornecedores que, de um modo ou de outro, concorreram para a efetivação do dano. No caso, a Lojas Americanas, ao disponibilizar o produto no seu site, vinculou-se ao negócio, de modo que os clientes confiaram na aparência do negócio e na responsabilidade de todos aqueles que se comprometeram, daí porque responde solidariamente pelo dano causado. Por tais considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva" (TJ-MS - APL: 08035963620168120018 MS 0803596-36.2016.8.12.0018, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/07/2017, 4ª Câmara Cível) "De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida em contrarrazões recursais, já que, como bem decidiu o julgador a quo, vige, no caso dos autos, a Teoria da Aparência. Caso, de fato, a ré atue como “marketplace” (ambiente virtual que permite a venda de produtos de lojistas parceiros através do site da demandada), deve ela responder por eventuais danos causados a seus consumidores, porque acreditam esses estarem comprando da própria demandada. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade passiva da ré" (TJ-RS - Recurso Cível: 71007618366 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) "Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Responsabilidade passiva solidária da corré, gestora de pagamentos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, § 3º, ambos do CDC. Corré que atuou na relação de consumo, recebendo valor devido pelo produto, evidenciando a parceria com a outra ré" (TJSP, Apelação nº 1000521-17.2013.8.26.0698, rel. Dr. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2016). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021468-40.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.07.2021)”. RECURSO INOMINADO. DEFEITO DE PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. MARKETPLACE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020168-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.04.2021). E-COMMERCE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET (MARKETPLACE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Recurso Inominado Cível n. 0001895-34.2020.8.16.0176, de Wenceslau Braz, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 10 de dezembro de 2021). Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. (...) há associação geradora de benefícios mútuos entre a ré e os vendedores de sua plataforma, de maneira a configurar verdadeira cadeia de fornecimento de produtos, apta a estender à ré, nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º), a responsabilidade objetiva e solidária por danos decorrentes de falha no fornecimento de produtos e serviços (arts. 12 e 14 do CDC) (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC) (TJSP, Apelação Cível nº 1007925-66.2020.8.26.0604 - Sumaré, 26ª Câmara de Direito Privado, rl. Juiz: Rafael Carmezim Camargo Neves, j. 31 de agosto de 2023) Dito isso, fica repelida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FastShop. Mérito: venda a preço vil, erro grosseiro no anúncio Diz o autor, na réplica: "O notebook modelo 83D60003BR, ainda que com valor médio de mercado acima de R$ 5.000, já foi comercializado em promoções legítimas por R$ 4.249,00 antes da Black Friday em 2024 (setembro), conforme constatado em uma busca rápida no famoso site “Buscapé”. O preço de R$ 2.600,00 (em pleno pós-Natal) não é irrisório". Na inicial afirmara que o preço que pagou representaria um abatimento de 30% apenas sobre o preço normal. Só que, como visto, toma como "preço normal" para fazer essa conta o preço da melhor promoção que conseguiu encontrar, a de R$ 4.249,00. O raciocínio não se sustenta e, ao contrário, reforça a tese das rés: o autor pretendeu comprar por um preço que representa 30% a menos que a melhor promoção do mercado, segundo dados dele mesmo. Por outro lado, as rés afirmaram que o preço normal de mercado era de R$ 7.419,00. O autor não impugnou essa afirmação, e também não impugnou os prints de anúncios que as rés exibiram para o produto, todos nessa faixa de preço. Ou seja, o anúncio ofertava o bem com um desconto de 64%, o autor pretendia comprá-lo por mais ou menos um terço do valor de mercado. O erro grosseiro do anúncio era evidente, e o preço anunciado, vil. O princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor[1], não é absoluto. Veja-se o entendimento da doutrina sobre o assunto: “(...) algumas palavras devem ser ditas a respeito do erro crasso ou patente na vinculação da notícia, como nas hipóteses em que um determinado modelo de veículo é anunciado em jornais por preço muito menor, correspondente a 10% de seu valor de mercado. O tema é bem enfrentado por Rizzato Nunes, para que, em regra, não pode a empresa veiculadora da informação alegar o engano, a não ser “se a mensagem, ela própria, deixar patente o erro, pois caso contrário o fornecedor sempre poderia alegar que agiu em erro para negar-se a cumprir a oferta”. Como tem se entendido no plano jurisprudencial, o anúncio, para não vincular o declarante, deve trazer uma patente onerosidade excessiva, uma declaração de valor irrisório em relação ao valor real de mercado, perceptível de plano. Deduz-se, corretamente, que a boa-fé objetiva exigida do fornecedor ou prestador também vale para o consumidor” (TARTUCE, Flavio. Manual de direito de consumidor: direito material e processual. 5 ed. Ver. Ampl. São Paulo: Método. 2016. P-418) No mesmo sentido é a jurisprudência: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Oferta em black friday. Relativização do princípio da vinculação da oferta previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado e aos descontos praticados. Boa-fé objetiva deve ser exigida também do consumidor. Obrigação de cumprimento forçado da oferta afastada. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR, 0001821-72.2017.8.16.0050, Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, data de julgamento: 5/9/18, data de publicação: 9/9/18) “Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Compra de produtos na promoção black friday. Valor anunciado absolutamente incompatível com o preço de mercado do produto. Evidente e notório erro no anúncio. Quantidade de calçados adquiridos a demonstrar o propósito da revenda. Cancelamento da compra. Relativização do princípio da vinculação à oferta para que não reste consagrado enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso cível nº 71006877955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 12/7/17) “Cível. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra pela internet. Preço ofertado muito abaixo do preço de mercado. Erro grosseiro. Desnecessidade do cumprimento da oferta. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. Percebe-se que o equívoco da oferta é evidente, vez que o anúncio se refere a uma bicicleta de valor aproximado de R$ 1.300,00 (evento 24.1, fl. 04), tendo sido anunciada por R$ 299,90 (...)” (TJPR, 0071134-05.2015.8.16.0014, Londrina, Rel.: Giani Maria Moreschi, j. 7/7/17) Recursos inominados. Oferta de computador por valor bem abaixo do mercado. Propaganda enganosa. Inocorrência. Erro grosseiro entre o valor ofertado e o valor de mercado. Justa recusa do fornecedor em cumprir a oferta. Inexistência de dano moral. Sentença parcialmente reformada. (TJPR, 0011707-14.2014.8.16.0014, Londrina, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, 1ª Turma Recursal, data do julgamento: 14/12/15, DJe: 14/12/15) “Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra de produtos pela internet. Desproporcionalidade entre o valor de black friday, mercado dos produtos e os descontos oferecidos. Erro grosseiro manifesto. Inaplicabilidade do artigo 35 do CDC. (...) Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Do acervo probatório produzido, observa-se que os descontos oferecidos nos produtos variam de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento), quadro que revela a desproporcionalidade entre o valor de mercado deles e os descontos oferecidos, tratando-se, portanto, de manifesto erro grosseiro mesmo tendo sido adquiridos em “black friday” (...) Deste modo, evidenciado o erro grosseiro, é certo que o artigo 35 do CDC é inaplicável, razão pela qual não vinculação sobre a oferta. (...) Assim, é indevida a obrigação de fazer de cumprimento da oferta, devendo a recorrente apenas realizar o estorno dos valores dispendidos, o que já ocorreu no curso dos autos. 7. Finalmente, quanto aos danos morais, verifica-se que não há ato ilícito praticado pela recorrente, tampouco a situação vivenciada pelo recorrido tem aptidão de lhe violar direitos da personalidade, de sorte que os danos morais devem ser afastados, porquanto configurado mero aborrecimento comum à vida em sociedade” (TJPR, 0000353-63.2017.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. 9/10/17) “Recurso inominado. Compra pela internet. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado. Não vinculação. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, DM92, 0057350-24.2016.8.16.0014, Londrina, Rel.: Fernanda Bernert Michelin, j. 7/8/17) “Recurso inominado. Ação de cumprimento forçado da oferta c/c danos morais. Compra feita pela internet. Desktop. Produto não entregue. Cancelamento da compra. Informação pela empresa ré, via email, em dia posterior à compra, alegando a existência de falha sistêmica, com erro de preço, e se comprometendo a devolver os valores pagos (mov. 1.8). Sentença que condenou a reclamada à restituição do valor pago pelo produto. Insurgência recursal. Impossibilidade de cumprimento da oferta nos moldes anunciados, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Erro grosseiro no anúncio (mov. 1.11). Valor muito abaixo do preço de mercado. Ausência de plus ao caso concreto, mediante provas mínimas nos autos, de ofensa à honra subjetiva. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano que não enseja reparação. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0038414-36.2016.8.16.0018, Maringá, Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 8/11/17) Sobre o dano moral O autor funda o pleito de reparação de dano moral em que "O tempo perdido com diversos contatos, a frustração gerada pelo cancelamento e o desgaste emocional ultrapassam qualquer dissabor do cotidiano e configuram dano moral indenizável". Parece invocar a teoria do desvio do tempo produtivo, mas diz nem prova quanto tempo empregou nas tratativas para solucionar o caso. Ou seja, falta alegação sobre o requisito básico dessa teoria. Ademais, como não houve ato ilícito por parte do fornecedor, como visto acima, falta também o primeiro requisito da responsabilidade civil, sendo ocioso questionar os demais. Dispositivo Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). PRI Em Maringá, 16 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Processo nº 0003148-87.2015.4.01.3311

ID: 290833271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003148-87.2015.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT - RJ131701-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A, MANOELA RIBEIRO ALMEIDA - BA40505-A e OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003148-87.2015.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo FNDE e por MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a renovação do FIES para os semestres posteriores a 2013, bem como a condenação da parte ré em danos materiais e morais. Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Requer a reforma do julgado para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. O FNDE, em seu apelo, alega, em suma, que "os supostos óbices enfrentados pelo autor não podem ser imputados ao FNDE , vez que não compete a essa autarquia o encargo de agente operador. O encargo de agente operador do FIES é apenas de responsabilidade da instituição financeira pública." Segue alegando, que além de comprovação da conduta omissiva e do seu elemento subjetivo, é imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta para a responsabilização civil do Estado. Aduz que "não há qualquer dano moral sofrido pela parte autora, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente seu pedido.". A CEF, em suas contrarrazões, alega a intempestividade do recurso da parte autora. Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003148-87.2015.4.01.3311 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da tempestividade do recurso da parte autora A CEF, alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso apresentado pela parte autora, ao fundamento de que a Sentença teria sido publicada em 10/10/2019, sendo o prazo para contagem e interposição do recurso iniciado em 11/10/2019, findando-se em 31/10/2019. Alega que o presente recurso de apelação foi interposto em 04/11/2019, e portanto, seria intempestivo. Sem razão a CEF. Verifico que nos termos da portaria PRESI 8872051, foi transferido o feriado do dia 28 (segunda-feira) para o dia 31 de outubro de 2019 (quinta-feira) em razão das comemorações alusivas ao Dia do Servidor, portanto, o recurso apresentado em 04 de novembro de 2019 é tempestivo. Mérito O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao reconhecimento de falhas no aditamento do contrato de FIES da autora no semestre de 2013/2014, no curso de Medicina, bem como sua regularização, garantindo-se à apelada o direito ao aditamento do contrato de FIES e a regularização da sua situação contratual e estudantil na COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA. A apelada é beneficiária do FIES e iniciou o curso de Medicina na Universidade Iguaçu (UNIG), tendo financiado as suas mensalidades em 50 % (cinquenta por cento) por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, celebrando o contrato de abertura de crédito. Relata que em 2010 solicitou a transferência externa para a Unigranrio, e que até o segundo semestre de 2012 (2012/2º) realizou os aditamentos contratuais regularmente. Afirma que a partir do primeiro semestre de 2013 (2013/1º) não efetuou o aditamento contratual, ante a exigência do FNDE de atualização de dados pessoais, em virtude da transferência de Instituição de Ensino Superior. Entendeu o juízo a quo: Todavia, ressalto que, dos documentos carreados aos autos, entendo que a conduta que gerou dano indenizável não pode ser atribuída à falha na atuação da Instituição Ensino superior, uma vez que o dano tem nexo causal apenas com o ato perpetrado pelo FNDE e pela CEF de modo que só estes devem ser responsabilizados. Como fito de aclarar à situação, explico que toda a celeuma se iniciou a partir da falha técnica do FNDE e dai instituição bancária, somente por isso gerou a divida no sistema da IES e a cobrança indevida, da parte autora. Não vislumbro nos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar os fundamentos da sentença. A apelada não obteve financiamento, por falha do agente financeiro e do FNDE. Do dano moral e material O FNDE em suas razões de apelo alega que "não há qualquer dano moral sofrido pela parte autora, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente seu pedido.". O Juízo de origem julgou procedente o pedido de dano moral, ao seguinte fundamento: Suficientemente delineados nos autos, portanto, o dano e o nexo de causalidade, resta a este Julgador a tarefa mais árdua, qual seja, fixar o quantum debeatur, de um lado, como forma de inibir a prática ilícita dos causadores do dano e, de outro lado, como meio de amainar a dor da vítima sem, contudo representar um enriquecimento sem “causa, prática abusiva tão odiosa quanto à ação ou omissão- causadora da dor. Firme em tais balizamentos, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixo as indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser paga solidariamente entre FNDE e a CEF. Verifica-se que a cobrança das mensalidades relativas ao período em análise decorreu de falha nos sistemas do FNDE e da Caixa Econômica Federal, conforme amplamente demonstrado nos autos. A autora envidou diversas tentativas para solucionar os entraves enfrentados no processo de validação do aditamento contratual, sem, contudo, obter qualquer resposta efetiva. Em razão dessa inércia, a estudante acabou sendo cobrada pela instituição de ensino pelo pagamento integral das mensalidades originalmente cobertas pelo financiamento. Nesse contexto, entendo demonstrado o dano moral caracterizado pelo abalo psíquico relevante à autora, em decorrência de conduta ilícita ou injusta dos réus, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que os fatos vivenciados pela parte autora não se resumiram a meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas à angústia da incerteza quanto à segurança na continuidade de sua vida acadêmica, bem como de seu futuro profissional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. VALOR DA INDENIZAÇÃO COERENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº. 54 DO STJ). APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O autor narra que foi surpreendido, em 2015, com a comunicação de que estaria inadimplente perante a instituição de ensino (UNIP) em razão da ausência de repasse dos valores do financiamento estudantil, tendo ajuizado a ação na origem com o objetivo de regularizar sua matrícula e para que não fosse cobrado pelos débitos em aberto, pois estariam acobertados pelo financiamento. Mesmo após várias tentativas de regularização do contrato, comparecimento ao banco e contatos realizados com a central de atendimento (Protocolos nº. 20150002815245, 14350358, 14856552 e 696401), o demandante não pôde efetuar os aditamentos contratuais necessários para prosseguir no seu curso superior. 2. Restou comprovado que, por conta de falha no sistema operacional do SISFIES, o autor não logrou êxito em realizar os aditamentos contratuais do FIES para cursar os semestres subsequentes ao 4º. semestre do curso de odontologia, fato que o impediu de aditar o contrato desde o segundo semestre de 2013 e, consequentemente, levou à interrupção dos seus estudos por mais de um ano letivo. 3. Em diversas situações trazidas ao Poder Judiciário, o direito à educação prevaleceu sobre entraves administrativos, operacionais e inconsistências dos sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do FIES, sendo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de tais empecilhos. 4. No que diz respeito à instituição de ensino (UNIP), vislumbra-se, efetivamente, um descaso quanto às reclamações do autor e na ausência de prestação de informações para que o discente pudesse sanar os problemas relatados, além de ter imputado ao autor dívida indevida, o que culminou na inadimplência e impossibilidade de o aluno permanecer no curso, retardando a sua conclusão, razão pela qual a indenização por danos morais deve ser estendida à instituição de ensino, de forma solidária. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, não se verificam razões para majoração, uma vez que o valor se demonstra razoável e proporcional. Embora haja peculiaridades no caso em análise, inclusive o fato de o autor ter perdido mais de um ano de estudos, o montante arbitrado já é superior ao dobro do que tem sido imputado em casos similares, conforme se verifica em jurisprudência já citada. 6. Em caso de dano moral, o termo a quo dos juros de mora é a data do descumprimento contratual, nos termos das teses firmadas pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1.221. 7. Recursos de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Apelação do autor parcialmente provida. 8. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais). (AC 0005639-82.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Embora a parte autora alegue ter contraído empréstimos a juros altos, não trouxe comprovação nos autos. Entendo que a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, sendo a ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de tal reparação. Diante do exposto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Majoro a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento às apelações. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT - RJ131701-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A e MANOELA RIBEIRO ALMEIDA - BA40505-A E M E N T A ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO DO CONTRATO. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL. COMPROVADA. DANO MORAL MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao reconhecimento de falhas no aditamento do contrato de FIES da autora no semestre de 2013/2014, no curso de Medicina, bem como sua regularização, garantindo-se à apelada o direito ao aditamento do contrato de FIES e a regularização da sua situação contratual e estudantil na COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA. A apelada é beneficiária do FIES e iniciou o curso de Medicina na Universidade Iguaçu (UNIG), tendo financiado as suas mensalidades em 50 % (cinquenta por cento) por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, celebrando o contrato de abertura de crédito. Relata que em 2010 solicitou a transferência externa para a Unigranrio, e que até o segundo semestre de 2012 (2012/2º) realizou os aditamentos contratuais regularmente. Afirma que a partir do primeiro semestre de 2013 (2013/1º) não efetuou o aditamento contratual, ante a exigência do FNDE de atualização de dados pessoais, em virtude da transferência de Instituição de Ensino Superior. Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Embora a parte autora alegue ter contraído empréstimos a juros altos, não trouxe comprovação nos autos. Entendo que a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, sendo a ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de tal reparação. Não vislumbro nos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar os fundamentos da sentença. A apelada não obteve o aditamento de seu contrato, por falha do agente financeiro e do FNDE. Entendo demonstrado o dano moral caracterizado pelo abalo psíquico relevante à autora, em decorrência de conduta ilícita ou injusta dos réus, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que os fatos vivenciados pela parte autora não se resumiram a meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas à angústia da incerteza quanto à segurança na continuidade de sua vida acadêmica, bem como de seu futuro profissional. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000521-27.2024.8.11.0026

ID: 282248990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A objetivando a revisão de cláusulas contratuais. A parte autora celebrou, em 02/04/2022, com a instituição ré, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 25.985,73 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 797,97. Alega, no entanto, que o contrato teria sido firmado em afronta ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente por conter cláusulas abusivas e capitalização mensal de juros. Afirma ser consumidora de boa-fé, adimplente até então de 27 parcelas, mas que atualmente se encontra em dificuldade financeira, tornando-se inviável a continuidade dos pagamentos nos termos originais. Defende a possibilidade de revisão contratual com fulcro no art. 6º, V, e art. 39, V, do CDC, sob o argumento de que houve onerosidade excessiva e prática abusiva por parte da instituição financeira. Argumenta que os juros praticados (1,71% ao mês capitalizados) deveriam ser substituídos por juros simples de 1,71%, o que reduziria o valor das parcelas a R$ 703,16, resultando em um pagamento indevido de R$ 2.559,85 pelas 27 parcelas já pagas. Defende que, com a devida readequação contratual, o valor atual das parcelas remanescentes deveria ser R$ 590,32, postulando, ao final, a revisão do contrato, com restituição dos valores pagos a maior, bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. A inicial foi recebida ao id. 161514822, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos requerentes. O requerido apresentou contestação ao id. 167125370, alegando preliminarmente a litigância de má-fé; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impugnação à justiça gratuita. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Impugnação á contestação ao id. 169618573 Audiência de conciliação infrutífera ao id. 172939814. As partes foram intimadas para especificar provas, ambas as partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da impugnação à justiça gratuita A requerida pugna pelo indeferimento da pretensão do autor aos benefícios da justiça gratuita, asseverando que não foram demonstrados nos autos os requisitos para tal circunstância, pois o autor não juntou nenhum documento para comprovação, que tenha o condão de demonstrar se o autor tem ou não disponibilidade financeira. Diante disso, alega o requerente exerce atividade remunerada, demonstrou capacidade econômica para contratar financiamento bancário com parcelas fixas, a fim de adquirir veículo e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses demonstrando plena capacidade econômica. Pois, bem. Vejamos o cerne da questão cinge-se em saber se o impugnado/requerente se enquadra nos requisitos ensejadores dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida nos presentes autos. De pronto, mister ressaltar, que o escopo da Lei não é a proteção dos mais carentes, pura e simplesmente. Não é isso que almeja a norma. O que ela pretende é facilitar, estimular o amplo acesso ao Judiciário, de modo que o aspecto financeiro/econômico não se apresente como elemento impeditivo do exercício do direito constitucional à jurisdição. Desse modo, não exige a Lei que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica, aí entendida a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial. Todavia, a presunção decorrente da declaração de pobreza não é absoluta, admitindo prova em contrário. A questão em exame se trata de matéria de fato e, no presente caso, em que pese as alegações da impugnação apresentada, constata-se que e requerida/impugnante não logrou êxito em demonstrar que a aduzida hipossuficiência do impugnada não traduz a verdade. Ademais, pelo documento acostado é possível verificar que a renda do autor não se monstra de grande monta, frente a às nuances econômicas enfrentadas em nosso país e, consequente pressão inflacionária exercida principalmente sobre os preços dos alimentos e serviços básicos. Desse modo, não afere-se a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do benefício à impugnada, mesmo porque não foram apresentados pela requerida nenhum documento para embasar suas alegações, não havendo assim, motivo para sua desconstituição. Com relação à matéria, colha-se o seguinte julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I- O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Até que sobrevenha prova em sentido contrário é possível concluir que a agravante preenche os requisitos que permitem a concessão da assistência judiciária " . TJMT - N.U 1017432-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS "Impugnação à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidade desse benefício, conforme previsto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal Apelante não comprovou que o apelado . tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, a ensejar a cassação do benefício concedido . Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação nº 0008369- 38.2011.8.26.0344 - Comarca de Marília - 10a Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Desembargador Roberto Maia - j. 23.10.2012). Da inépcia da inicial Pois bem. A preliminar de inépcia não merece prosperar, pois é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso em tela, explico. Nota-se que a parte autora discriminou na inicial as os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, possibilitando a compreensão da demanda proposta, tanto que permitiu o pleno exercício de defesa pelas requeridas. A propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2a edição, Revista dos Tribunais, pág. 303), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, do seguinte teor: "Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial". Ademais, ao contrário do alegado pela instituição financeira requerida, a parte autora indicou na exordial os pontos que pretende revisão, o que torna inócua a arguição de inépcia. Isso posto, afasto a preliminar de inépcia arguida pela parte requerida. Da litigância de má-fé: Não restou configurada a litigância de má-fé da parte Requerente e seu patrono, visto que a aplicação da penalidade, exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou mesmo, de causar prejuízo à parte contrária, fato este que não ocorreu na hipótese em análise, sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Quanto a inversão do ônus da prova, pugnado pela requerente na peça inicial e contestado pela parte requerida, observo que se trata de uma nítida relação de consumo, sendo que o artigo 6º, inciso VII, do CDC, dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Deste modo, garante ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Desta forma, tratando-se de relação de consumo, mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor que eventualmente se revele hipossuficiente diante do fornecedor de serviços. Assim sendo, se tratando de relação de consumo, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. A autora não nega a contratação, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe ao contrato nº....., 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 797,97 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). No entanto, em análise do instrumento contratual, conclui-se que o pedido não encontra amparo. Dos Juros Remuneratórios: No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 1,68% a.m e 22,56% a.a ( contrato de id. 156549300) Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso as taxas, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no item B - Valor Financiado (Principal + Acessórios + Outras Despesas Incluídas na Operação a Pedido do Consumidor), constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante - Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Tarifa de registro As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de registro de contrato foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, fixou as teses contidas no Tema 958. Quando do referido julgamento, fora firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.(STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, contata-se que houve expressa pactuação na cláusula “Descrição da Operação” da cobrança do valor referente às despesas pelo registro do contrato formalizado entre as partes. (ID nº 156549300) Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a aproximadamente 1,2% do valor total da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Posto isso, neste ponto recursal, deve ser mantida inalterada a sentença vergastada. Da tarifa de cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, anoto que fora firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) Assim, tendo ocorrido a pactuação expressamente da tarifa de cadastro, consoante cláusula “Descrição da Operação”, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e equivale a apenas a 3,3% do valor da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível também a revisão da respectiva cláusula contratual, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, neste ponto recursal. Da tarifa de avaliação Neste ponto recursal, conforme dito alhures, em tese firmada pelo STJ, no tema 958, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também astarifasdeavaliaçãode bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Ademais, percebo que houve a cobrança da tarifa de avaliação, no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não se mostra onerosidade excessiva. Trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca do referido tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE - TARIFAS BANCÁRIAS – REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – LIVRE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA REGULAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, consta no contrato cláusula expressa prevendo a incidência da capitalização mensal de juros, o que autoriza a cobrança do encargo, não havendo razão para aplicação de capitalização anual. (...) (N.U 1001228-59.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Por fim, ao meu sentir, da análise do cotejo probatório não há nenhum vício de consentimento, havendo falha da parte apelante em comprovar seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE – ONUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do esforço de argumentação, a parte autora não logrou em se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, no sentido de comprovar a venda extrajudicial do bem.- (N.U 1031724-47.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000521-27.2024.8.11.0026

ID: 282249014

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A objetivando a revisão de cláusulas contratuais. A parte autora celebrou, em 02/04/2022, com a instituição ré, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 25.985,73 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 797,97. Alega, no entanto, que o contrato teria sido firmado em afronta ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente por conter cláusulas abusivas e capitalização mensal de juros. Afirma ser consumidora de boa-fé, adimplente até então de 27 parcelas, mas que atualmente se encontra em dificuldade financeira, tornando-se inviável a continuidade dos pagamentos nos termos originais. Defende a possibilidade de revisão contratual com fulcro no art. 6º, V, e art. 39, V, do CDC, sob o argumento de que houve onerosidade excessiva e prática abusiva por parte da instituição financeira. Argumenta que os juros praticados (1,71% ao mês capitalizados) deveriam ser substituídos por juros simples de 1,71%, o que reduziria o valor das parcelas a R$ 703,16, resultando em um pagamento indevido de R$ 2.559,85 pelas 27 parcelas já pagas. Defende que, com a devida readequação contratual, o valor atual das parcelas remanescentes deveria ser R$ 590,32, postulando, ao final, a revisão do contrato, com restituição dos valores pagos a maior, bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. A inicial foi recebida ao id. 161514822, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos requerentes. O requerido apresentou contestação ao id. 167125370, alegando preliminarmente a litigância de má-fé; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impugnação à justiça gratuita. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Impugnação á contestação ao id. 169618573 Audiência de conciliação infrutífera ao id. 172939814. As partes foram intimadas para especificar provas, ambas as partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da impugnação à justiça gratuita A requerida pugna pelo indeferimento da pretensão do autor aos benefícios da justiça gratuita, asseverando que não foram demonstrados nos autos os requisitos para tal circunstância, pois o autor não juntou nenhum documento para comprovação, que tenha o condão de demonstrar se o autor tem ou não disponibilidade financeira. Diante disso, alega o requerente exerce atividade remunerada, demonstrou capacidade econômica para contratar financiamento bancário com parcelas fixas, a fim de adquirir veículo e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses demonstrando plena capacidade econômica. Pois, bem. Vejamos o cerne da questão cinge-se em saber se o impugnado/requerente se enquadra nos requisitos ensejadores dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida nos presentes autos. De pronto, mister ressaltar, que o escopo da Lei não é a proteção dos mais carentes, pura e simplesmente. Não é isso que almeja a norma. O que ela pretende é facilitar, estimular o amplo acesso ao Judiciário, de modo que o aspecto financeiro/econômico não se apresente como elemento impeditivo do exercício do direito constitucional à jurisdição. Desse modo, não exige a Lei que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica, aí entendida a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial. Todavia, a presunção decorrente da declaração de pobreza não é absoluta, admitindo prova em contrário. A questão em exame se trata de matéria de fato e, no presente caso, em que pese as alegações da impugnação apresentada, constata-se que e requerida/impugnante não logrou êxito em demonstrar que a aduzida hipossuficiência do impugnada não traduz a verdade. Ademais, pelo documento acostado é possível verificar que a renda do autor não se monstra de grande monta, frente a às nuances econômicas enfrentadas em nosso país e, consequente pressão inflacionária exercida principalmente sobre os preços dos alimentos e serviços básicos. Desse modo, não afere-se a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do benefício à impugnada, mesmo porque não foram apresentados pela requerida nenhum documento para embasar suas alegações, não havendo assim, motivo para sua desconstituição. Com relação à matéria, colha-se o seguinte julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I- O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Até que sobrevenha prova em sentido contrário é possível concluir que a agravante preenche os requisitos que permitem a concessão da assistência judiciária " . TJMT - N.U 1017432-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS "Impugnação à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidade desse benefício, conforme previsto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal Apelante não comprovou que o apelado . tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, a ensejar a cassação do benefício concedido . Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação nº 0008369- 38.2011.8.26.0344 - Comarca de Marília - 10a Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Desembargador Roberto Maia - j. 23.10.2012). Da inépcia da inicial Pois bem. A preliminar de inépcia não merece prosperar, pois é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso em tela, explico. Nota-se que a parte autora discriminou na inicial as os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, possibilitando a compreensão da demanda proposta, tanto que permitiu o pleno exercício de defesa pelas requeridas. A propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2a edição, Revista dos Tribunais, pág. 303), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, do seguinte teor: "Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial". Ademais, ao contrário do alegado pela instituição financeira requerida, a parte autora indicou na exordial os pontos que pretende revisão, o que torna inócua a arguição de inépcia. Isso posto, afasto a preliminar de inépcia arguida pela parte requerida. Da litigância de má-fé: Não restou configurada a litigância de má-fé da parte Requerente e seu patrono, visto que a aplicação da penalidade, exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou mesmo, de causar prejuízo à parte contrária, fato este que não ocorreu na hipótese em análise, sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Quanto a inversão do ônus da prova, pugnado pela requerente na peça inicial e contestado pela parte requerida, observo que se trata de uma nítida relação de consumo, sendo que o artigo 6º, inciso VII, do CDC, dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Deste modo, garante ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Desta forma, tratando-se de relação de consumo, mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor que eventualmente se revele hipossuficiente diante do fornecedor de serviços. Assim sendo, se tratando de relação de consumo, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. A autora não nega a contratação, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe ao contrato nº....., 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 797,97 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). No entanto, em análise do instrumento contratual, conclui-se que o pedido não encontra amparo. Dos Juros Remuneratórios: No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 1,68% a.m e 22,56% a.a ( contrato de id. 156549300) Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso as taxas, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no item B - Valor Financiado (Principal + Acessórios + Outras Despesas Incluídas na Operação a Pedido do Consumidor), constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante - Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Tarifa de registro As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de registro de contrato foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, fixou as teses contidas no Tema 958. Quando do referido julgamento, fora firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.(STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, contata-se que houve expressa pactuação na cláusula “Descrição da Operação” da cobrança do valor referente às despesas pelo registro do contrato formalizado entre as partes. (ID nº 156549300) Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a aproximadamente 1,2% do valor total da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Posto isso, neste ponto recursal, deve ser mantida inalterada a sentença vergastada. Da tarifa de cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, anoto que fora firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) Assim, tendo ocorrido a pactuação expressamente da tarifa de cadastro, consoante cláusula “Descrição da Operação”, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e equivale a apenas a 3,3% do valor da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível também a revisão da respectiva cláusula contratual, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, neste ponto recursal. Da tarifa de avaliação Neste ponto recursal, conforme dito alhures, em tese firmada pelo STJ, no tema 958, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também astarifasdeavaliaçãode bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Ademais, percebo que houve a cobrança da tarifa de avaliação, no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não se mostra onerosidade excessiva. Trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca do referido tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE - TARIFAS BANCÁRIAS – REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – LIVRE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA REGULAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, consta no contrato cláusula expressa prevendo a incidência da capitalização mensal de juros, o que autoriza a cobrança do encargo, não havendo razão para aplicação de capitalização anual. (...) (N.U 1001228-59.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Por fim, ao meu sentir, da análise do cotejo probatório não há nenhum vício de consentimento, havendo falha da parte apelante em comprovar seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE – ONUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do esforço de argumentação, a parte autora não logrou em se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, no sentido de comprovar a venda extrajudicial do bem.- (N.U 1031724-47.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Joaquim Aparecido Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 279742567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JOAQUIM APARECIDO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JOAQUIM APARECIDO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOAQUIM APARECIDO GONCALVES em desfavor do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que em 25-02-2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: CHEVROLET, modelo: COBALT 2013. Aduz que o valor total financiado foi de R$ 38.588,15 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.698,10 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos), com vencimento todo dia 29 de cada mês. Alega que ficou intrigado ao ver o valor que devolveria pelo empréstimo realizado, e que ao verificar o contrato, constatou que a taxa de juros não condiz com a prevista no contrato. Assim, pleiteou a presente ação pugnando a) pela devolução do seguro prestamista, b) devolução do valor pago a título de registro de contrato, c) devolução do valor pago pela tarifa de cadastro, com base na média de mercado, d) restituição do valor cobrado pela avaliação do bem dado em garantia, e) recálculo do contrato, aplicando a taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior, f) o recálculo da taxa CET, g) devolução em dobro dos valores pagos a maior. A inicial foi recebida em ID 137685455, indeferindo a tutela de urgência para limitação do valor da parcela no percentual estipulado e restrição de inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. O banco requerido apresentou contestação em ID 170382731, alegando preliminarmente a) carência da ação por interesse de agir, b) impugnação a justiça gratuita, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera, ID 170387688. Intimados, o autor apresentou impugnação em ID 182911134, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 183405068, o requerido juntou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Da preliminar de carência da ação/interesse de agir Presentes as condições da ação delineadas no art. 17 do CPC. Há interesse de agir, posto que a intervenção judicial é a medida necessária e útil para solução da lide. Por fim, as condições da ação (legitimidade e interesse) são aferidas com base nas assertivas dos autos, sem produção de provas, mediante uma análise de cognição sumária do magistrado sobre a verossimilhança das alegações que, no caso, está evidenciada. Assim afasto a preliminar Da impugnação a justiça gratuita. A presunção de veracidade das informações milita em favor do postulante à gratuidade da justiça, a teor do art. 99, §3 do CPC. Diga-se de passagem, referida norma albergou entendimento consolidado do STJ. Noutra via, a impugnante ré não apresentou qualquer prova capaz de vergastar a declaração de hipossuficiência, ônus que lhe incumbia (CPC, arts. 99, §2 e 373, II). Restringiu-se a alegações que supostamente indicavam expressiva capacidade econômica da autora. Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos e suficientes para comprovar as assertivas. Assim, afasto a preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Do Mérito. Da Taxa de Juros Primeiramente cumpre destacar que é fato incontroverso a existência do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Das Tarifas Bancárias Pleiteia a parte autora a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro R$2.430,00, tarifa de avaliação R$458,00, registro de contrato R$316,00, e juros remuneratórios), bem como devolução simples da tarifa de cadastro R$823,00. Restou demonstrado nos autos a celebração do contrato de financiamento no ID 170382735, no qual constam as cobranças dos itens anteriores, (página 04). Seguro de Proteção Financeira – Seguro Prestamista Com relação ao seguro de proteção financeira, este foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO -SERVIÇO NÃO PRESTADO - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativo da controvérsia (Tema 972 – STJ). (N.U 0041232-48.2019.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 11/10/2019). No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança do seguro no valor de R$ 2.430,00, referente ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), o qual se encontra viciado com a figura da “venda casada”. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da proposta de adesão contida no ID 170382735- Pág. 13, tal fato não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outros seguros à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. Ainda, conforme se verifica dos autos, o contrato de adesão ao seguro foi assinado no mesmo dia em que as partes firmaram o contrato de financiamento, no dia 25 de fevereiro de 2023, evidencia-se, portanto, que não houve tempo suficiente para que a autora exercesse sua escolha quanto ao seguro, configurando, dessa forma, a prática de venda casada. Dessa forma, fica evidenciada a prática de venda casada, a qual, conforme o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva. Por esse motivo, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais) que deverá ser restituído de forma simples. Da tarifa de registro de contrato. No que diz respeito à cobrança de tarifa de registro de contrato, há permissão legal e a jurisprudência já firmou posicionamento neste sentido, contudo, exige-se a demonstração do serviço prestado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Ocorre que no presente caso, analisando os documentos juntados os autos pelo requerido, não identifico a comprovação do efetivo registro de contrato, motivo pelo qual declaro ilegítima a sua cobrança. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Quanto a tarifa de avaliação do bem, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553 (Tema 958), o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ao analisar os autos, observa-se que o contrato juntado no ID 170382735, página 2, prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação do bem, não sendo demonstrada, ainda que minimamente, qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, motivo pelo qual não há fundamento para reconhecer abusividade em sua cobrança. Tarifa de Cadastro. Sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro o Superior Tribunal de Justiça julgou Recursos Especiais representativos de controvérsia jurídica em relação à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito, mediante a cobrança de valores para a abertura de cadastro ou crédito (TAC), para a emissão de boleto ou carnê (TEC), e ainda, a viabilidade do financiamento do IOF (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013; REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013). Na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Ficou reconhecido que a cobrança da tarifa de cadastro possui legalidade, desde que feita no começo do relacionamento do cliente com o banco, haja vista servir para cobrir os custos das consultas que a instituição faz para verificar a situação financeira do cliente. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso Com base nesse entendimento, como a parte autora não comprovou que já possuía relação com o banco antes do contrato em discussão, é válido o pagamento da cobrança prevista no contrato. Dos juros remuneratórios. Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Afirma que o contrato estabelecido os juros foram pactuados em 3,59% ao mês e 52,71% ao ano. Sabe que a legislação consumerista não afasta os princípios decorrentes do direito civil, sendo que entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação. O pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não implique violação de preceito constitucional ou de normas que regem a defesa do consumidor devendo prevalecer. Disciplina o artigo 51, IV do CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Da análise do contrato firmado entre as partes, inclusive como exposto pelo requerido na contestação juntada ID 170382735, verifica-se que a taxa anual de juros da operação foi estabelecida em 52,71% ao ano e 3,59 ao mês. É certo que o STJ possui o entendimento de que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Em outras palavras, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Entretanto, diante da ausência de lei que imponha limites aos juros cobrados pelas instituições financeiras, o STJ construiu a seguinte regra: os juros cobrados pelos bancos devem utilizar como índice a taxa média de mercado, que é calculada e divulgada pelo Banco Central (BACEN) em sua página na internet. Vale ressaltar que essas taxas são divulgadas de acordo com o tipo de encargo que foi ajustado (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal etc.). Em outras palavras, para cada tipo de contrato existe uma média das taxas que estão sendo cobradas pelos bancos naquele mês. Desse modo, o correto é que o contrato bancário traga uma cláusula dizendo expressamente a taxa de juros que será aplicada. No entanto, caso o contrato bancário não preveja, o STJ determina que deverá, em regra, ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie. Adotar essa taxa média é a solução mais adequada porque ela é calculada com base nas informações prestadas por todas as instituições financeiras e, por isso, representa o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Além disso, traz embutida em si o custo médio dos bancos e seu lucro médio, ou seja, um spread médio (REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010). Ocorre que, analisando o site eletrônico no BACEN no período de 22/02/2023 até 28/02/2023, verifica-se que o percentual utilizado pelo banco réu a época da contratação (25/02/2023) para contratos da mesma espécie era de 3,04% ao mês e 43,28% ao ano [1]. Ante o exposto, considerando que no contrato firmado entre as partes foi estabelecida taxa de juros em 3,59 ao mês e 52,71% ao ano, entendo pela configuração da abusividade, portanto acolho o pedido de revisão dos encargos para limitá-los às taxas médias do mercado na data da contratação, qual seja 3,04% ao mês e 43,28% ao ano, como medida de restauração do equilíbrio contratual, com restituição à autora dos valores cobrados em razão da aplicação de juros em patamar superior à média praticada no mercado. Ainda Quanto ao Custo Efetivo Total, importante esclarecer que no CET são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, entretanto, sendo reconhecida a abusividade da contratação do seguro, bem como a readequação da taxa de juros pela tabela BACEN, deverá haver o recálculo da CET com os parâmetros aqui fixados. Da devolução dos valores em dobro. Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor pago a título de juros abusivos, é necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o parágrafo único do art.42 do CDC, firmou o entendimento de que esta ocorrerá apenas quando houver ofensa à boa-fé objetiva: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DOFORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRACABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGOCIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃOPARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTOINTEGRAL DO RECURSO. [...]13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso dos autos, não há indícios da existência de má-fé da instituição financeira na cobrança de juros, eis que o percentual de juros e o valor cobrado, apesar de abusivos, eram previstos no contrato, razão pela qual a restituição deve se dar de maneira simples. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVISAR a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, assim como a tarifa de registro de contrato, que deverão ser devolvidos de forma simples, com incidência de juros de 1%, ao mês e correção pelo INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. b) Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes (nº 094347480) para que os juros aplicados se limitem às taxas de mercado aplicáveis na época da contratação, 25 de fevereiro de 2023, sendo 3,04% ao mês e 43,28% ao ano. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com 50 % das custas e honorários, estes fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do Código de Processo Civil, entretanto, no tocante a parte autora, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Nortelândia-MT, data do registro eletrônico. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal. [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigo=&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-02-22

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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