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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 260406407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE LUBECK

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Tiago Bittencourt De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 256998559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001731-45.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001731-45.2023.5.02.0707 : TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001731-45.2023.5.02.0707 : TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae902d9 proferida nos autos. 1001731-45.2023.5.02.0707 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. 2. TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA, RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA, BEATRIZ MARTINS COSTA, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES, SAULO LEAL FINI LADVOCAT RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id 42c224a; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 8e540b8). Regular a representação processual (Id 53c4d51). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1903cd5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE HORAS VARIÁVEIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Outrossim, iInservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, visto que a hipótese não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco OJ 415 da SDI-1 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5a62d8b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id dd27b46). Regular a representação processual (Id f687152). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Conforme se verifica no v. Acórdão a guia apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento das custas e depósito recursal e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Portanto, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita A recorrente insurge-se alegando que o reclamante não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/7/2017, com vacatio legis de 120 dias. Entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As leis processuais geram efeitos imediatos, devendo a nova norma ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei (teoria do isolamento dos atos processuais). O NCPC disciplina a questão através dos artigos 14 e 1.046. Assim, quanto às regras processuais, a aplicação da Reforma Trabalhista é imediata, com exceção das disposições acerca de matéria de natureza híbrida, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, tudo em observância da estabilidade processual e da segurança jurídica. Tendo em vista que a distribuição da ação se deu em 2023, aplicam-se ao caso as disposições da lei nova. Considerando que, ao contrário do que resta consignado na r. sentença, o reclamante não atende ao requisito estampado na nova redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT pois, consoante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (Id 918de7a), seu último salário (R$ 8.224,33) é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01- 2024), é cabível na hipótese o deferimento da gratuidade judiciária. Destarte, dá-se provimento ao apelo para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 3d579be), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "justiça gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Tiago Bittencourt De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 256998595

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001731-45.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LEAL FINI LADVOCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001731-45.2023.5.02.0707 : TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001731-45.2023.5.02.0707 : TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae902d9 proferida nos autos. 1001731-45.2023.5.02.0707 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. 2. TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA, RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA, BEATRIZ MARTINS COSTA, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES, SAULO LEAL FINI LADVOCAT RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id 42c224a; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 8e540b8). Regular a representação processual (Id 53c4d51). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1903cd5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE HORAS VARIÁVEIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Outrossim, iInservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, visto que a hipótese não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco OJ 415 da SDI-1 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5a62d8b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id dd27b46). Regular a representação processual (Id f687152). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Conforme se verifica no v. Acórdão a guia apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento das custas e depósito recursal e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Portanto, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita A recorrente insurge-se alegando que o reclamante não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/7/2017, com vacatio legis de 120 dias. Entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As leis processuais geram efeitos imediatos, devendo a nova norma ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei (teoria do isolamento dos atos processuais). O NCPC disciplina a questão através dos artigos 14 e 1.046. Assim, quanto às regras processuais, a aplicação da Reforma Trabalhista é imediata, com exceção das disposições acerca de matéria de natureza híbrida, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, tudo em observância da estabilidade processual e da segurança jurídica. Tendo em vista que a distribuição da ação se deu em 2023, aplicam-se ao caso as disposições da lei nova. Considerando que, ao contrário do que resta consignado na r. sentença, o reclamante não atende ao requisito estampado na nova redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT pois, consoante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (Id 918de7a), seu último salário (R$ 8.224,33) é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01- 2024), é cabível na hipótese o deferimento da gratuidade judiciária. Destarte, dá-se provimento ao apelo para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 3d579be), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "justiça gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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Marina Morena Araujo Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297629744

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007983-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJO TAVARES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal interposto por MARINA MORENA ARAUJO TAVARES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, processo nº 3030614-18.2025.8.06.0001, ajuizada pela ora recorrente em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO AFINZ S/A, BANCO MÚLTIPLO, CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos demandados (ID n° 153373075 do processo originário). A agravante, em suas razões recursais, pede a reforma da decisão, pois a audiência de conciliação constitui "fase anterior a instauração do procedimento de repactuação de dívida, e não pode ser dispensada por juízo de conveniência ou oportunidade" (ID n° 20660624). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação, sem prejuízo de ulterior reanálise. 2.2. Juízo de análise do pedido de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão demonstrados. Deferimento. É necessário esclarecer que, neste momento processual, é cabível apenas uma análise perfunctória da demanda recursal, para verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado (arts. 300 e 1.019, I, do CPC). Dispõem os arts. 932, II, 995 e parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, para que seja possível deferir a tutela antecipada recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão da parte agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia recursal consiste na correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a designação de audiência de conciliação, por entender que: Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza e a complexidade da demanda, a qual envolve questões de direito e análise documental minuciosa, que dificultam a autocomposição neste momento inicial. Ressalte-se, ademais, que em casos análogos - especialmente aqueles envolvendo revisão ou repactuação de dívidas - as tentativas de conciliação previamente realizadas têm se mostrado infrutíferas, razão pela qual a designação, neste instante, revela-se desnecessária. No entanto, entendo que é devida a designação de audiência de conciliação. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARINA MORENA ARAÚJO TAVARES GOMES contra diversos credores, em razão de superendividamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento consiste na "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1°, do CDC). A Lei n° 14.181/2021 alterou a legislação consumerista para prever diversos mecanismos para coibir o superendividamento. A prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor, são princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e o poder público deverá contar com instrumentos para execução dessa Política, dentre os quais a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de núcleos de conciliação e mediação desses conflitos (art. 4°, X, e art. 5°, VI e VII, do CDC). Nessa perspectiva, a Lei n° 14.181/2021 inseriu o Capítulo V no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Da Defesa do Consumidor em Juízo), para tratar especificamente sobre a conciliação no superendividamento, nos seguintes termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. A previsão reforça o estímulo aos meios de solução consensual de conflitos dado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual: "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (art. 3°, §3°, do CPC). Nos termos do art. 334 do CPC, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de julgamento liminarmente improcedente o pedido, "o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação", ato que só não será realizado se: i) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou se ii) o feito não admitir a autocomposição (art. 334, §4°, do CDC). A despeito de o art. 104-A do CDC dispor que o juiz "poderá" designar a audiência, os Tribunais têm entendido que, em se tratando de rito especial previsto em lei, a inobservância leva à nulidade do procedimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. FASE PRÉ-PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso III, do CPC, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de superendividamento. O autor alegou comprometimento excessivo de sua renda com dívidas contraídas junto aos bancos réus e requereu a revisão contratual com base no mínimo existencial e nos dispositivos da Lei nº 14.181/2021. Requereu também a designação de audiência de conciliação nos moldes do art. 104-A do CDC, não realizada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de designação de audiência de conciliação, nos moldes do rito especial do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, justifica a anulação da sentença terminativa, por indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, impõe a realização de audiência conciliatória como fase pré-processual obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de designação da audiência de conciliação caracteriza violação ao direito subjetivo do consumidor à tentativa de repactuação coletiva, nos termos dos REsps 2188683/RS e 2191259/RS. (iii) A omissão quanto à audiência inviabiliza o exercício pleno do direito de ação do consumidor superendividado, frustrando a finalidade do microssistema protetivo previsto no CDC. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à nulidade processual nos casos em que se extingue liminarmente a demanda sem a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC (Apelações n. 1098426-21.2023.8.26.0100 e n. 1053886-35.2022.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP. AC n° 1000555-07.2025.8.26.0266. Rel. Domingos de Siqueira Frascino. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2). DJe: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que seus compromissos financeiros comprometem 175,72% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência, e que a sentença desconsiderou o procedimento especial previsto para o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC acarreta nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se a existência de um único credor descaracteriza o superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para o tratamento do superendividamento , dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, exige a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas; e a segunda, contenciosa, permite a revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório. A ausência de designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC inviabiliza a fase conciliatória e compromete o devido processo legal, acarretando a nulidade da sentença. A existência de um único credor não descaracteriza o superendividamento , pois a situação do consumidor deve ser analisada à luz da restrição do seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Diante da inobservância do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença para que sejam realizados os atos processuais necessários, incluindo a audiência de conciliação e a apresentação do plano de pagamento pelo consumidor . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC acarreta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 . A existência de um único credor não descaracteriza a condição de superendividamento do consumidor, desde que reste demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. […] (TJ-MT. AC n° 1000269-63.2024.8.11.0110. Des. Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 28/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. RITO ESPECIAL PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. II - Inovação recursal é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. III - De acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque à necessidade de realização prévia de audiência conciliatória. IV - A tentativa de conciliação junto aos credores surge como ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de modo que o pedido de limitação dos descontos a determinado percentual de renda deve ser analisado somente após referido ato processual. V - Recurso conhecido e sentença cassada. (TJMG. AC n° 1.0000.21.220031-5/003. Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares. 20ª Câmara Cível. DJe: 19/12/2024) No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de audiência de conciliação apenas por entender que a complexidade do caso impediria a solução consensual, o que não encontra amparo na legislação. Diante disso, entendo que há probabilidade do direito da agravante. O risco ao resultado útil do processo que enseja a concessão de tutela antecipada recursal consiste no prosseguimento do processo sem a realização de ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Assim sendo, entendo presentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para determinar a realização de audiência de conciliação no processo originário, em observância ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Processo Civil. Oficie-se o Juízo da primeira instância para conhecimento e cumprimento do inteiro teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais (art. 1.019, II, do CPC). Expedientes necessários Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Geovane Rodrigo De Souza Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278795847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-97.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000720-97.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000720-97.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA e GEOVANE RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que, adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ à Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP para a data de 29/11/2022 às 20h55min. Alega que após longo período de espera no aeroporto, descobriu que o voo do Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP havia sido cancelado. Sustenta ainda que seriam realocados para o próximo voo, com previsão de partida às 20h55min e previsão de chegada as 22h05min. No entanto, o voo para o qual foram realocados atrasou, partindo somente às 22h58min do dia 29/11/2022 e chegando em Guarulhos/SP às 23h41min do mesmo dia. Consta ainda, que não houve qualquer justificativa por parte da companhia aérea o porquê do atraso. Em razão do horário em que chegaram em Guarulhos/SP, a parte autora alega que perderam o voo para o destino final Cuiabá/MT, que partiu as 22h55min, assim, foram realocados para um voo que partiu as 09h10min do dia 30/11/2022, e chegou em Cuiabá/MT as 10h45min do mesmo dia, correspondendo a mais de 10 (dez) horas de atraso, não havendo qualquer justificativa e assistência por parte da companhia aérea. A parte autora alega ainda que em razão do atraso, perdeu p dia de trabalho, lhe causando mais prejuízos. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 110694008, 110694009, 110694013, 110694016, 110694019, 110694021, 110694028, 110694029, 110694030, 110694031, 110694032, 110694033, 110694035, 110694036, 110694037, 110694039 e 110694040. Determinada a intimação da parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais (ID n. 111889952). A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID n. 112819755). No ID nº 115270980, recebida a inicial. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no ID nº 115270980. No mérito, aduziu que o atraso do voo ocorreu devido a fatores meteorológicos, o que impossibilitou o pouso e decolagens dos voos, e informou que forneceu a reacomodação no próximo voo, alimentação e transporte, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID nº 138524030. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O caso em apreço comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme será explanado a seguir. In casu, se trata de ação indenizatória fundada em responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço contratado, em especial a realização de serviço de transporte aéreo no trecho compreendido entre Rio de Janeiro/RJ - Guarulhos/SP - Cuiabá/MT, tendo como destinatário final o requerente, pessoa física, sendo a relação jurídica entre as partes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS DEVIDO A DEFEITOS NA AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO DE MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da recorrida à indenização por danos materiais no valor de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais) e por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A recorrente interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, haja vista o atraso do voo de volta, perda da conexão e chegada ao destino com mais de 04 horas de atraso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O argumento de problemas operacionais não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. Aliado a isso, o caso fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso de aproximadamente 04 horas para chegar ao destino final. Não havendo a recorrente comprovado o prejuízo patrimonial, não há que se falar em indenização por danos materiais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000555-07.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) Assim, aplico o Código de Defesa do Consumidor em relação à requerida Gol Linhas Aéreas S/A, ocasião em que a responsabilidade civil apurada na lide será objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa. Numa ação indenizatória, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: a) ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente. (in Direito Civil, Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). Todavia, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil deve ser apreciada sobre o vício, fato ou defeito do produto e/ou serviço. A responsabilidade sobre o vício do produto ou serviço refere-se apenas aos prejuízos intrínsecos, ou seja, adstritos apenas ao objeto. Enquanto que a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto ou serviço reporta-se aos prejuízos extrínsecos, como no caso de danos materiais, morais ou estéticos decorrentes da responsabilidade. No caso em apreço, se trata de responsabilidade pelo fato ou defeito do serviço, diante da alegação do autor que, em decorrência de atraso no voo e descaso pela companhia aérea, teria gerado supostamente danos morais decorrentes desta conduta. Nessa toada, conforme previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva. Colaciono in verbis o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, permanece a necessidade de prova, como já fundamentado alhures, pela parte autora, dos demais requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) nexo causal; c) dano. Neste ponto, os requisitos estão demonstrados nos autos, em virtude de que é fato incontroverso nos autos o cancelamento do voo em virtude das más condições climáticas. Como cediço, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). In casu, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que retire a validade das alegações do autor, tampouco demonstrou ter adotado as medidas necessárias à afastar o dano moral, tendo os demandantes chegado ao destino final após 10 horas do horário previsto inicialmente, causando aos autores transtorno e desconforto, pois em razão das alterações, a parte não conseguiu comparecer no trabalho, conforme informado na exordial, estando configurado o dano moral. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Duvidas não há, portanto, que o dano moral decorrente do atraso no voo ocorreu, porque o requerido, por ocasião da falha na prestação de serviço, procedeu contra o direito dos autores, gerando sensação de impotência, angustia e desrespeito. Configurado o dever de indenizar por parte a empresa requerida, passo à quantificação do dano moral. Quanto ao dano moral, é sabido que não há indenização propriamente dita, mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isso sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Entretanto, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, ao decidir a lide, o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo que, tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Nesse sentido, colaciono aos autos o julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DE PROVAR DO RÉU - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O réu deve provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Caso apresente contestação genérica, a presunção é estabelecida em benefício do autor. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial, a simples inscrição indevida no SERASA, já configura o dano de natureza moral, de modo a tornar desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 3 - A indenização por danos morais possui um caráter dúplice, tanto punitivo em relação ao agente, quanto compensatório em relação à vítima. Sentença mantida. 4 - Recurso Improvido. (TJ-ES - AC: 35040096667 ES 35040096667, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/10/2006, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2006).destaquei Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após essas ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado, a título de danos morais, é o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência dos juros de mora partir da citação, a razão de 1% (um por cento ao mês), e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da citação, a razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento. Considerando que os requerentes sucumbiram em parte mínima do pedido, em observância do artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1000555-67.2023.8.11.0048

ID: 256905630

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-67.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000555-67.2023.8.11.0048. REQUERENTE: MARCOS BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000555-67.2023.8.11.0048. REQUERENTE: MARCOS BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por MARCOS BARBOSA DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Aduz o autor: “Preliminarmente, fundamental dizer que a parte autora sempre teve a força física como instrumento do trabalho, exercendo os mais diversos ofícios nos quais os esforços eram multivariados, em razão de movimentos repetitivos e principalmente higidez física. Ocorre que no dia 06/09/2019, o Autor sofreu acidente típico de trabalho, ocasião na qual, após cair em “vala”, sofreu grave lesão em tórax e arcos costais, conforme atesta a documentação anexada. Por tal razão, fora concedido à segurada auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), em período compreendido entre 06/09/2019 e 15/10/2019, como se infere do incluso CNIS. Ocorre Excelência, que após a consolidação da fratura sofridas pelo Autor, este ficou acometido de sequela que reduziu sua capacidade laborativa, consubstanciada na perda das habilidades motoras relativas a amplitude e coordenação de movimentos da região atingida, essenciais ao ofício de cozinheira geral (CBO 5173-30), cuja dinâmica laboral, dentre outras atividades (...)Importante destacar que tal sequela compromete o desempenho das atividades profissionais do segurado com a costumeira eficiência, ou, por outro viés, implicam em maior esforço para tal mister, uma vez que as atribuições acima exigem plena higidez física, tudo isso como consequência direta do acidente sofrido. Dessa forma, tem-se a presente demanda como único meio útil e eficaz para fazer valer o direito do autor, como demonstrado”. A inicial foi recebida no Id. 128418723, oportunidade onde foi nomeada perita judicial. Foi realizada perícia médica, para verificar a existência incapacidade alegada pelo autor, e o laudo foi juntado em Id. 181794368. A requerida apresentou proposta de acordo, bem como, contestação (Id. 186869705). A parte autora se manifestou (Id. 187208190). Vieram-me os autos conclusos. Foi o necessário relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). A parte autora busca a concessão do benefício auxílio acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência do acidente de trabalho sofrido, ocasião na qual, após cair em “vala”, sofreu grave lesão em tórax e arcos costais. Para o deferimento do auxílio-acidente o requerente deve comprovar que está com a capacidade laboral reduzida, como se percebe pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” O auxílio-acidente também está previsto no art. 104 do Decreto 3.048/1999 que aprova o Regulamento da Previdência Social. "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I- que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II- de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5ºA perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado. § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. (grifo nosso). No presente caso, o laudo pericial é categórico em afirmar que a parte autora encontra-se com a capacidade laboral reduzida, pois o mesmo possui limitações funcionais, sendo elas, dorsalgia crônica com ciatalgia; dor em ombro direito com limitação do movimento do ombro, possuindo dor crônica, limitação dos movimentos, conforme resposta aos quesitos formulados pela parte requerida, motivo pelo qual merece guarida o pedido formulado na exordial. Além, pode-se extrair do laudo (Id. 181794368), que o periciado conta com os seguintes diagnósticos: CID 10 M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID 10 M50. 1: Transtorno do disco cervical com radiculopatia. CID 10 M75: Lesão do ombro. CID 10 S22.3: Fratura de costelas, todas degenerativas aceleradas por esforço físico e o acidente de trabalho sofrido. A data do início das patologias foi dada da seguinte forma: “Dorsalgia: 1997 (de acordo com anamnese). Ombro e costelas: 06/09/2019”, tendo a lesão decorrente de acidente de trabalho se iniciado no momento em que o autor sofreu a queda na vala em 06/09/2019. Importante salientar a seguinte resposta dada pela perita judicial a respeito de um possível tratamento para as patologias do autor, vejamos: “7. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não (X) não é caso de tratamento 7.1 Justifique: No presente caso, como não foi indicado tratamento cirúrgico, resta apenas o controle da dor com analgesia”. (Laudo pericial Id. 181794368 fls. 17). “8.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. R: O “tratamento” é paliativo, consistindo apenas no controle da dor com analgesia”. (Laudo pericial Id. 181794368 fls.18). A respeito de sequelas, consta o seguinte: “9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? (X ) sim ( ) não”. (Laudo pericial Id. 181794368 fls.18). Note-se que, na esteira da interpretação do artigo 86, o acidente de trabalho que resultou na lesão referida no laudo pericial causou a redução da capacidade laborativa do requerente. Ademais, a autor sofreu acidente de trabalho, ficando com sequela e, em razão de tal circunstância, encontra-se em evidente desvantagem, quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Oportuno esclarecer que o fato da redução laborativa ser mínimo não impede, por si só, a concessão do benefício do auxílio acidente, conforme o entendimento firmado no Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL QUE DEVE ESTAR RELACIONADA AO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE E, NÃO PARA O QUAL O AUTOR FOI REABILITADO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO LABORATIVA LEVE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010685-53.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.04.2022). Destarte, em razão da redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao auxílio acidente postulado na inicial, conforme preconiza o já mencionado artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL O §2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91 estabelece de maneira incontroversa que termo inicial do pagamento auxílio acidente é o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio doença. Tal entendimento foi ratificado pelo julgamento do Tema 862 do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso, o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentária nº 6295120818 até 15/10/2019 (Id. 128255387 fls. 5). 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que o requerente comprovou os requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91, com o advento da nova redação dada pela Lei nº. 9.720/1998 c/c art. 203, inc. V da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal à parte autora MARCOS BARBOSA DA SILVA o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal que corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com base na Lei 8.213, de 1991, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, utilizando-se dos índices de correção monetária de acordo com os respectivos períodos de vigência, conforme Lei nº. 6899/91 e o Decreto nº. 86.649/81 e em consonância com a Súmula 148 do STJ. 3.2. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar que a inclusão ocorreu no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado. 3.3. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente nos termos das Leis 6.899/81 e 8.213/91, bem como legislação superveniente, até o efetivo pagamento, bem como acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161, § 1º, CTN), a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo essa taxa de juros até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (DOU de 30/06/2009), a partir de quando os juros moratórios deverão ser aplicados à razão de 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros consagrados nas cadernetas de poupança. 3.4. Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, em dez por cento (10%) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. 3.5. Tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário da sentença, conforme o artigo 496, do Código de Processo Civil. 3.6. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as deliberações pendentes, ao arquivo. 3.7. Expeça-se o necessário.. Intimem-se. Cumpra-se. 3.8. Tópico síntese do julgado: a) nome do(a) segurado(a): MARCOS BARBOSA DA SILVA; b) benefício concedido: auxilio-acidente; c) renda mensal atual: 50 % (cinquenta por cento) do salário-de-benefício; d) data de início do benefício – DIB: 15/10/2019 (data da cessação do auxílio-doença); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1001219-73.2021.8.11.0079

ID: 261335454

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001219-73.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS CORREIA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDE MACHADO MARINS

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LAURA ANGELICA LINS MEYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO), OLIVEIRA ALVES BORGES - CPF: 424.847.401-82 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EVANDRO BRITO BUENO - CPF: 022.672.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR SANTOS LEMES - CPF: 062.050.801-92 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 652.108.752-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA MARIA DA SILVA - CPF: 014.927.061-59 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA SILVA ROSA - CPF: 027.690.451-64 (VÍTIMA), WESLEY BORGES FAGUNDES - CPF: 556.496.961-87 (VÍTIMA), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ASSISTENTE), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELADO), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DETRAÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA VERIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA – REINCIDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ante a condenação de um apelante às penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e absolvição do corréu. O réu pleiteia a modificação do regime inicial para o semiaberto, a aplicação da detração penal, a redução da pena de multa e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público, por sua vez, pugna pela condenação do corréu. II. Questão em discussão (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada na dosimetria da pena; (ii) definir se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando a detração penal e a reincidência; (iii) estabelecer se o valor da pena de multa deve ser reduzido e se o benefício da justiça gratuita pode ser concedido; (iv) analisar se a absolvição do corréu deve ser reformada. III. Razões de decidir A majoração da pena na primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no concurso de agentes e no expressivo prejuízo patrimonial da vítima, conforme entendimento consolidado pelo TJMT e STJ. O regime inicial fechado é adequado à reincidência do réu e à pena fixada, sendo inviável a aplicação da detração penal na fase de conhecimento, conforme precedentes do STJ. O valor da pena de multa deve ser reduzido ao mínimo legal, diante da ausência de fundamentação específica para a sua fixação acima desse patamar, em consonância com o Enunciado Orientativo n.º 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução penal. O recurso ministerial merece provimento, pois a delação do corréu, aliada às demais provas colhidas, é suficiente para ensejar a condenação nos termos da denúncia. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena de multa ao mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para condenar o corréu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Teses de julgamento: “1. A majoração da pena-base em razão do concurso de agentes e do expressivo valor dos bens subtraídos é admissível, desde que fundamentada em elementos concretos. 2. A reincidência e a pena fixada acima de oito anos impedem a alteração do regime inicial com base na detração penal, devendo essa ser analisada na fase de execução. 3. A fixação da pena de multa deve observar a capacidade econômica do réu, devendo ser reduzida ao mínimo legal quando ausente fundamentação específica. 4. O reconhecimento do direito à justiça gratuita depende de análise pelo juízo da execução penal. 5. A condenação pode ser lastreada na delação do corréu quando corroborada por outros elementos de prova.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 50, 59, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, arts. 387, § 2º, e 804; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09/11/2021; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 11/11/2024; TJMT, N.U. 1000555-27.2024.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 18/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público de Mato Grosso em face da sentença prolatada na Ação Penal n. 1001219-73.2021.8.11.0079 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que condenou Jonatas Correia de Moraes nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP e absolveu Alcione Vieira Brito. Em síntese, Jonatas pugna pela concessão de liminar para apelar em liberdade (pedido já indeferido na decisão Id. 175275166) e, no mérito, alega que não há fundamento para considerar desfavoráveis os vetores das circunstâncias do delito e das consequências do crime, ou a utilização da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria. Sustenta que deve ser modificado o regime inicial da pena para o semiaberto, além de se verificar a detração, a redução da pena de multa e concessão das benesses da assistência judiciária. Em liminar, pugna pela expedição de alvará de soltura e, ao final, a redução da pena ao mínimo legal, o abrandamento do regime inicial e a isenção de custas processuais (Id. 151348640). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. n. 151353660). No recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, este assevera que a delação prestada por Jonatas se alinha às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, servindo de sustentáculo à condenação, de modo que não há ensejo à aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. De tal modo, pugna pela reforma da sentença, a fim de que Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos exatos termos da denúncia. Alcione Viera Brito apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (Id. 151353666). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo “PROVIMENTO do recurso manejado pelo Parquet, a fim de que o acusado Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e, por outro lado, opino pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela defesa, no sentido de que seja reconhecida a detração penal em relação ao tempo em que o réu foi mantido preso preventivamente, mantendo-se os demais termos do édito condenatório” (Id. 154356651). À douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, com relação à tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público, na decisão lançada pelo juízo de origem (Id. 151353656), foi destacado o não recebimento da “apelação ministerial de Id. 97811940, interposta no dia 06 de outubro de 2022 (Id. 100228628). Isso porque consta dos autos que o Ministério Público registrou ciência da sentença de Id. 95356356 ‘em 22/09/2022 15:20:14’. Equivocada, portanto, a manifestação de Id. 96214933 no sentido de que não constava nos autos a referida sentença.” Do exame dos autos, extrai-se que em 20.9.2022 foi proferida a sentença (Id. 151348627), e, em 27.9.2022 o Ministério Público peticionou solicitando a juntada da decisão em referência (Id. 151348639), de modo que, conforme o andamento processual (Id. 151348641), em 4.10.2022 foi lançado o seguinte movimento: “Impulsiono os autos para INTIMAR o Ministério Público acerca da Sentença de ID 95356356 para querendo apresentar Recurso no prazo legal.” Dessa forma, tempestivo o recurso de apelação criminal apresentado em 6/10/2022 (Id. 100228628), notadamente ao se considerar que os dados lançados na decisão Id. 151353656, acerca do não recebimento do recurso ministerial, fazem menção a números de “Id.” que não se coadunam com a numeração constante nestes autos. Tanto é assim que, em contrarrazões, o apelado sequer faz menção à tempestividade do recurso. Posto isso, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço tanto do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público quanto do interposto pelo acusado Jonatas Correia de Morais. Quanto ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, na sentença (Id. 151348627), o apelante foi condenado à pena de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e um dias-multa, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP. Considerando que Jonatas se insurge em suas razões recursais apenas contra a pena aplicada e seus consectários, sem questionar a condenação em si, entendo por bem trazer à colação o dispositivo da sentença, com a fundamentação acerca da dosimetria da pena aplicada ao apelante (Id. 151348627 – Pág. 10/14): “4. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia a fim de (i) condenar o réu Jonatas Correia de Moraes com incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP; e (ii) absolver Alcione Vieira Brito, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo). [...] 5. Dosimetria da pena [...] Desse modo, a causa de aumento relacionada ao concurso de pessoas será utilizada na primeira fase e a outra na específica. - Roubo duplamente majorado ‘Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.’ 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) - Culpabilidade: natural à espécie; - Antecedentes: o réu Jonatas ostenta o Executivo de Pena nº 0001478-71.2010.811.0079 (Id. 90487049, fl. 783), em que foi extinta a punibilidade dele no dia 24 de setembro de 2019 - o qual será objeto da segunda fase, sob pena de ‘bis in idem’; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida dos réus em seus ambientes familiar e social, razão pela qual não será valorada (não se admite a valoração negativa com fundamento somente na ficha criminal - STJ - HC: 674289 SP 2021/0186495-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 09/03/2022); - Personalidade do agente: apesar de a valoração negativa prescindir de laudos técnicos de especialistas, inexistem outros elementos concretos que permitam a negativação da referida circunstância; - Motivos do crime: inerentes às espécies; - Circunstâncias do delito: conforme abordado preteritamente, necessária a exasperação deste vetor em razão do concurso de pessoas (cada um dos agentes desempenhou papéis imprescindíveis para concretização do crime); - Consequências do crime: apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência do STJ admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço; e - Comportamento das vítimas: as vítimas não contribuíram para a prática do ato. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP) [...] Diante disso, mantenho a pena intermediária em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 3ª Fase: Das causas de aumento e diminuição Aplicável, neste momento, a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CPP (abordada anteriormente). Em contrapartida, não há causa de diminuição a ser reconhecida. A esse propósito, aumento a pena do réu Jonatas Correia de Moraes em 2/3, fixando-a definitivamente em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa. 6. Regime inicial de cumprimento de pena Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o fechado. [...] 7. Detração (artigo 387, § 2º, do CPP) ‘A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência.’ (STJ - AgRg no REsp: 1934696 SP 2021/0122237-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Por essas razões, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena em fechado. 8. Substituição por restritivas de direitos e sursis Deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do CP, por não ocorrer nenhuma das hipóteses ali elencadas. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade [...] Nego a Jonatas Correia de Moraes o direito de recorrer em liberdade[2] , portanto; o que faço com fundamento no § 1º do art. 387 do CPP. A motivação per relationem constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade (TJMT, Enunciado Criminal 50). [...] Condeno o réu Jonatas Correia de Moraes ao pagamento das custas processuais, considerando que vinha sendo assistido por advogado constituído (suficiência presumida). [...] d) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias (inteligência dos arts. 50 do CP e 686 do Código de Processo Penal); f) intime-se o réu Jonatas Correia de Moraes a pagar as custas processuais no prazo de dez dias;” Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, como destacado, o vetor das circunstâncias do delito foi considerado em razão do concurso de pessoas, já que na terceira fase incidiu a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (uso de arma de fogo), de modo que, como amplamente firmado na jurisprudência, no caso de incidir mais de uma causa de aumento de pena, não há óbice à aplicação da segunda causa no vetor circunstâncias, como sedimentado por meio do Enunciado Orientativo n. 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No que tange ao vetor das consequências do crime, o apelante assevera que o prejuízo sofrido pelas vítimas é inerente ao crime de roubo, tratando-se de delito de natureza patrimonial, e que o simples fato de o bem não ter sido recuperado não justifica a sua valoração negativa. No entanto, apesar da tese defendida pelo apelante, certo é que, no caso, mostra-se expressivo o valor dos bens subtraídos, já que no inquérito policial as vítimas informaram que, além das armas e munições, as joias subtraídas foram avaliadas em torno de R$ 30.000,00 e os dois aparelhos celulares em R$ 11.000,00, enquanto em audiência, argumentam que o prejuízo experimentado quanto aos bens objeto do roubo soma cerca de R$ 100.000,00. Dessa forma, certo é que esse importe excede em muito o dano inerente ao tipo penal violado, razão pela qual, considerando que o princípio constitucional da motivação na individualização da pena (art. 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal) exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos extraídos da prova dos autos, mostra-se correta a consideração feita pela magistrada singular quanto ao ponto. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – 1. REQUESTADA A REFORMA DA PENA-BASE – NEGATIVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA – SUBTRAÇÃO DE ELEVADA MONTA DE DINHEIRO SEM RESTITUIÇÃO – AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, MEDIANTE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE – APLICABILIDADE DA SÚMULA ROBORADA POR JULGADOS RECENTES DO STF E STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Tem-se por adequada a valoração negativa do vetor dosimétrico atinente às consequências do crime, que ultrapassam a normalidade de casos semelhantes, visto que as vítimas não recuperaram o valor de R$ 30.476,45, em dinheiro, subtraído pelo agente. [...]” (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Nas razões de apelação, Jonatas assevera ser exagerada a exasperação da pena em um ano e quatro meses, argumentando ser mais correto a utilização da fração de 1/8, aumentando-se a pena em 10 meses. Contudo, certo é que, com o desvalor de dois vetores – circunstâncias do delito e consequências do crime – ao fim da primeira fase, a pena mínima foi aumentada em 16 meses, ou seja, em patamar inferior a 1/8 a cada vetor (oito meses a cada vetor e não dez meses, como requerido), de modo que não há ensejo ao acolhimento do pleito, posto que o acolhimento da tese do apelante seria manifestamente desfavorável. Acerca do regime inicial da pena, considerando a sua fixação em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa, aliado à reincidência verificada, o regime de cumprimento inicial deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP. O apelante pugna para que seja desde já considerada a detração, já que foi preso preventivamente em 26.1.2022. No entanto, verifica-se que a sentença foi prolatada em 20.9.2022 e que, além da reincidência, foi aplicada pena superior a oito anos. Considerando que, quando a efetivação dessa medida se mostrar ineficaz para fins de colocação imediata do condenado em regime inicial diverso do recomendado pelo quantitativo da pena e pelas circunstâncias do crime, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal combinado com o art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84, não se pode acolher o pleito. Isso porque, ainda que o disposto no parágrafo 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal preveja que“o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, o juízo de conhecimento somente está obrigado a detrair a pena do condenado se tal medida resultar em alteração do regime de cumprimento de pena fixado, o que não ocorre no caso em análise, devendo a matéria ser decidida pelo juízo da execução. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – [...] IV. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 QUE ENCONTRA ÓBICE NA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – V. REQUERIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE PENA E NA REINCIDÊNCIA DO RÉU – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. [...] V – Não merece reparo o regime inicial fechado estabelecido com fundamento na quantidade de pena – mais de 4 (quatro) anos de reclusão, e na reincidência do acusado, competindo ao MM. Juiz da Execução Penal considerar o tempo de prisão cautelar para fins de eventual detração, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84, porquanto, in casu, não tem o condão de interferir no regime inicial de cumprimento da sanção.” (TJMT - 1000555-27.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Subsidiariamente, o apelante postulou a redução do valor unitário dos dias-multa, argumentando que possui condições financeiras precárias, requerendo, também, a concessão das benesses da justiça gratuita. No entanto, não foi fixado o valor unitário da pena de multa, sem qualquer justificativa para tanto, o que contraria o entendimento firmado por esta Corte, conforme o Enunciado Orientativo n.º 33 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, in verbis: “33. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 DJE nº 9998, de 11/04/2017) Por tais razões, no caso, considerando a falta de mensuração do valor do dia-multa, mostra-se necessária a sua fixação no mínimo legal, não sendo o caso de redução da quantidade de dias-multa. Finalmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita depende da aferição da real situação financeira do réu, análise que compete ao Juízo das Execuções Penais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL E HIPOSSUFICIÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA – PENA PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO BENÉFICA AO APELANTE – REGRA DO ART. 72 DO CP – VALOR DOS DIAS-MULTA - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – ISENÇÃO OU PARCELAMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSIÇÃO LEGAL - CPP, ART. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT – RECURSO DESPROVIDO. ‘Impõe-se manter a pena de multa aplicada, quando se mostra mais benéfica ao Réu do que a legalmente prevista para o concurso formal (CP, art. 72);’ (TJMT, AP N.U 0009861-39.2017.8.11.0064). ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (STJ, AgRg no AREsp nº 1399211/PI). ‘A pretendida isenção do pagamento das custas processuais é questão a ser decidida pelo Juízo da Execução Penal, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do agente.’ (TJMT, N.U 0001292-27.2016.8.11.0018).” (TJMT - 0001635-79.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) Acerca do recurso interposto pelo Ministério Público, para melhor elucidação, transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia (Id. 151352749): “Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 26 de agosto de 2021, por volta das 09h00min, em residência particular localizada na Rua Ibiapino Pereira dos Santos, n.º 111, bairro Jardim Tangará, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, os denunciados ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIRA DE MORAES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraíram coisas alheias móveis, pertencentes às vítimas Wesley Borges Fagundes e Renata Maria da Silva. Extrai-se do caderno investigativo que, na data dos fatos, os denunciados se deslocaram até a residência das vítimas e, identificando-se inicialmente como funcionários dos ‘Correios’, oportunidade na qual um deles utilizava um uniforme semelhante ao da empresa, tocaram o interfone e disseram ter uma encomenda a ser entregue para a vítima Wesley. Diante disso, a funcionária da residência franqueou a entrada e foi surpreendida pelos dois denunciados que anunciaram o assalto e, utilizando uma arma de fogo passaram a questioná-la acerca do local em que estariam guardadas as armas longas de propriedade da vítima Wesley. Ato contínuo, os denunciados passaram a ameaçar a proprietária da residência, ora vítima Renata, dizendo que se não lhes entregasse as armas levariam a filha dela, razão pela qual a vítima os levou até o guarda-roupas e eles então subtraíram 02 (duas) espingardas calibre .12, bem como 02 (duas) caixas de munições contendo 100 (cem) unidades cada e 02 (duas) cartelas de munições calibre .38 e 357. Os denunciados levaram ainda diversas joias, como pulseiras, brincos, anéis e pingentes e avaliados em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de dois aparelhos celulares da marca Apple avaliados em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Após a subtração do armamento, das munições e dos pertences pessoais das vítimas, os denunciados se evadiram do local utilizando um veículo Volkswagem/Voyage de cor branca, direcionando-se então até uma propriedade rural de um primo do denunciado Alcione, identificado como Evandr”, local este em que passaram a noite e então tomaram rumo ignorado. Após a realização de diversas diligências, a equipe policial logrou êxito em identificar os denunciados como autores do delito, utilizando para tanto as imagens das câmeras de segurança da própria residência em que ocorreu o delito, informações colhidas no curso da investigação, além do reconhecimento realizado pela vítima Renata.” Conforme consta nos autos, é imperioso trazer à baila o depoimento prestado pelo coacusado Jonatas Correia de Moraes, que, em seu interrogatório prestado em juízo, descreveu minuciosamente como foi o crime praticado, tudo em consonância com os termos da denúncia em destaque, senão vejamos os principais pontos que seguem transcritos (Id. 151348616): “é verdadeira a acusação da denúncia […] em meados do mês de agosto do ano passado, o Alcione entrou em contato comigo pelo Instagram, me cobrando uma dívida quando eu morava em Ribeirão Cascalheira (…) dai ele me trouxe uma alternativa para pagar essa dívida com ele em Cascalheira, que era de acompanhar ele nesse evento, [...] com certeza foi a pior decisão da minha vida e acabei indo com ele para poder quitar a minha dívida […] aparentemente ele tinha informação de que não teria ninguém na casa, e que apenas eu ia ficar na esquina, ele ia entrar na casa, pegar os pertences e a gente retornaria para Goiânia […] quando a gente chegou na casa de manhãzinha cedo, a gente viu uma mulher entrando, que foi quando falei para ele para irmos embora, dai ele falou que já que estamos aqui vamos concluir […] daí ele foi até a casa de um amigo dele, de nome Otávio, se não me engano, de Cascalheira, ele pegou a arma de fogo e uma camisa amarela, que não era dos Correios […] dai ele falou para eu ir lá apertar a campainha e diz que tinha uma encomenda [...] que dai quando a moça veio e abriu o portão, ele veio, rendeu a moça e entrou na casa […] a informação que ele tinha era que não tinha ninguém na casa [...] quando a gente foi entrar no quarto para pegar as coisas no quarto [...] tinha duas mulher dormindo lá, e dai a gente até assustou pois a gente não sabia que tinha essas pessoas lá dentro […] daí como a mulher tava nervosa, a gente foi perguntando onde que tava as coisas, ela foi apontando e a gente foi pegando e nos retiramos da casa […] aí colocamos no banco de trás do carro, eu entrei no motorista, e a gente foi para essa fazenda do primo dele […] era Alcione que sabia os pertences que tinha na casa […] eu apenas quitei a dívida que eu tinha com ele, de sete mil [...] eu troquei cheques com ele, só que voltou os cheques [...] o carro que usamos era dele […] era um Voyage branco […] o primo dele Evandro não sabia de nada […] Evandro com a esposa na moto foi até a Vila Campinas e comprou e trouxe a cerveja pra gente […] quando ele voltou com a cerveja pra gente, Evandro disse que tava cheio de polícia, que tava atrás de dois suspeitos com as mesmas características nossas […] por isso eu falei para o Alcione pra gente sair da fazenda porque a gente ia ser preso, dai a gente saiu da fazenda por volta de umas nove ou nove e meia da noite [...] estou muito arrependido, eu fiquei com medo porque ele falou que ia receber de mim de uma maneira ou de outra e fiquei com medo[...]”. A confissão/delação de Jonatas, confirmando que praticou o delito em companhia do apelado Alcione, alinha-se às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, já que o interrogatório colhido é congruente com os demais depoimentos, em especial quanto à chegada de ambos os acusados na fazenda de Evandro, primo de Alcione. No depoimento prestado na Delegacia, no dia 27.8.21 (um dia após o evento constante na denúncia), Antônio Carlos Pereira da Silva declarou (Id. 15132699): “QUE, por volta 10hs40min o declarante se encontrava em cima da casa quando por lá chegou dois rapazes em um carro branco, aparentemente era um voyage; [...] QUE, o referidos rapazes o declarante identificou apenas ALCIONE, e o outro posteriormente descobriu que seu nome seria Jonatas; QUE, Alcione chegou sem camisa e esta se encontrava enrolada em sua mão; QUE, o declarante observou que a camisa era preta; QUE, Alcione e Jonatas ficaram na Fazenda o tempo todo; [...] QUE, ao ser questionado se tomou conhecimento do roubo que ocorreu em Ribeirão Cascalheira por volta das 9 hs o declarante informa que não, pois passou o dia todo praticamente sem celular, afirma que quando está no serviço não o utiliza o mesmo; QUE, o declarante informa que no transcurso do tempo que Jonatas ficou na Fazenda o declarante conversou com o mesmo, e este informou ao declarante que veio de Goiânia, e que conhecia Alcione a tempos; [...] QUE, foi mostrada foto do arquivo da delegacia e o declarante apontou com sendo a pessoa de Jonatas a pessoa que teria chegado com Alcione na Fazenda no dia de ontem (26/08/2021 ás 10h40min);” Em juízo, a testemunha Antonio confirmou as anteriores declarações prestadas (Id. 151348616) ao asseverar: “eu estava trabalhando na fazenda do senhor Evandro e conheci Alcione quanto ele esteve lá negociando umas terras […] ele apareceu lá nesse dia, eu estava trabalhando, e ele passou esse dia lá e passou o dia com o Evandro […] sei que ele é primo do Evandro [...] já era 10 horas da manhã e vi que eles chegaram em um carro branco [...] naquele dia exato chegaram os dois, Alcione e o Jonatas que eu não conhecia […]”. No mesmo sentido e também na mesma data (27.8.2021), a testemunha Igor Santos Lemes, que também prestava serviços à fazenda de Evandro, afirmou (Id. 151352702): “QUE, o declarante informa que está trabalhando na Fazenda de propriedade de EVANDRO BRITO BUENO; QUE, se encontrava no local prestado serviços de servente, e está na Fazenda há 4 (quatro) meses; QUE, o declarante informa que no dia de ontem (26/04/2021), se encontrava lavando telha, quando no local chega ALCIONE em um carro "PARECIDO" com um SIENA, mais o mesmo sabe que NÃO É UM SIENA de cor BRANCA ; QUE, Alcione desce do carro e junto com o mesmo tinha outro rapaz, "gordo", em torno de 1,75 de altura; […] QUE, o declarante é convidado a visualizar várias fotos do arquivo fotográfico da delegacia e este após visualizar foto ANTIGA e ATUAL reconheceu JONATAS como sendo a pessoa que chegou na Fazenda junto com ALCIONE; QUE, é mostrado ao declarante imagens capturada da internet de veículos semelhante ao utilizado pelos suspeito e o declarante AFIRMA que o veículo que a dupla chegou na Fazenda SERIA SEMELHANTE ao demonstrado pela equipe de policiais civis [...]”. Evandro Brito Bueno, proprietário da fazenda em comento e primo do apelado Alcione, confirmou o relatado pelas testemunhas ao alegar (Id. 151352705): “QUE, então no dia de ontem (26/08/2021) Alcione combinou com o declarante que ia em sua casa; QUE, o declarante estava na residência de Gilberto vizinho de terra, quando por volta das 10h40min, passou um veículo branco sentido a sua terra, logo em seguida o declarante foi para sua casa de bis; [...] QUE, como Alcione foi na represa o declarante deu um pulo na casa de seu primo buscar a documentação da terra, quando voltou em casa o declarante se deparou com Alcione e Jonatas, este também conhecido do declarante”. A vítima Wesley, inquirida em juízo, ao ser questionada se, mesmo sem a afirmação do policial civil, seria possível concluir que Alcione era o co-autor do delito, asseverou ter certeza de ser Alcione a outra pessoa que assaltou a sua residência (a partir do minuto 7:23 do depoimento). Certo é que, conforme o “Termo de reconhecimento Fotográfico” (Id. 15132722), Fatima Maria da Silva, funcionária da residência objeto do crime descrito na denúncia, ao lhe serem apresentados diversos registros fotográficos, afirmou que “RECONHECE a(s) fotografia(s) de ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIA DE MORAES como sendo as mesmas pessoas que efetuaram o roubo”. Destaca-se, portanto, que a confissão do coacusado Jonatas está em consonância com as demais provas coligidas, já que, conforme a sua narrativa, descreveu minuciosamente qual foi a participação de cada acusado no evento, como ocorreu o planejamento, a posterior ida à fazenda do primo de Alcione, sendo a sequência de atos corroborada pelos depoimentos colhidos, o que não deixa dúvidas acerca da coautoria de Alcione. Isso porque, além do reconhecimento feito por Fátima na fase inquisitiva (Id. 15132722) e pela vítima Wesley em juízo, tem-se que os depoimentos coligidos tanto no inquérito quanto na ação penal tornam inequívoco que Jonatas e Alcione invadiram a residência das vítimas, mediante uso de arma de fogo, e subtraíram os pertences declarados no Boletim de Ocorrência, tais como armas de fogo, munições, joias e aparelhos celulares, e que, logo após, se dirigiram à Fazenda do primo de Alcione, utilizando o mesmo carro empregado na prática delituosa. Feitas essas considerações, a condenação de Alcione está em conformidade com o reconhecimento das vítimas e em harmonia com o conjunto probatório, em especial com os depoimentos colhidos, os quais afastam a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. Além disso, a materialidade resta demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 151352687) e dos depoimentos prestados nos documentos constantes do Id. 151352693 e seguintes. Por todo o exposto, condeno o acusado Alcione como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP – roubo duplamente majorado, cuja previsão de pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade se mostrou normal à espécie, de modo que não há fundamento para o aumento da pena. O acusado possui maus antecedentes, de acordo com as informações contidas no Id. 151348613, aliadas à consulta ao sistema SEEU, no qual se verifica que Alcione foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV do CP e art. 288, caput, do CP), na ação penal nº 0000559-40.2015.8.11.0004, que transitou em 29.11.2022. Não há nos autos elementos suficientes para a aferição da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do delito, justifica-se a exasperação em razão do concurso de pessoas. O vetor das consequências do crime deve ser valorado negativamente, tendo em vista o significativo montante subtraído, que ultrapassa R$ 30.000,00. O comportamento das vítimas, neste caso, não possui influência na dosimetria, já que estas não contribuíram para a prática do ato. Feitas essas considerações, mantenho o mesmo critério fixado a Jonatas, em 08 meses a cada vetor (patamar inferior a 1/8), de modo que, com o desvalor de três circunstâncias, fixo a pena-base, em seis anos de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, quanto às circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP), destaca-se a multirreincidência, ante as condenações na Ação Penal nº 0003237-11.2014.8.11.0021, que transitou em 27.07.2016 e na Ação Penal nº 0000831-76.2010.8.11.0079, que transitou em 09.04.2011, conforme registrado nos autos de Execução de Pena n. 0000798-52.2011.811.0079. De tal modo, diante da incidência da circunstância legal prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, no caso a multirreincidência justifica a majoração do agravamento da pena em 2/5 (dois quintos), fixando a sanção provisória de oito anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e 19 dias-multa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA . PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM DOIS ANOS (FRAÇÃO DE 2/5). DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Além do mais, fixou-se o entendimento no sentido de que a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6 (AgRg no HC n . 736.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 2. Destacada a dupla reincidência do paciente, não há ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia, é desproporcional, na hipótese, o incremento operado em 2 anos de reclusão (fração de 2/5) e 200 dias-multa, razão pela qual concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento para 1/3 . 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 791590 MS 2022/0396569-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Na terceira fase, ante o uso de arma de fogo, aplicável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços) e promovo a somatória das penas, fixando a sanção final de 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo. Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, fixo o cumprimento de pena no regime inicial fechado. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, para determinar a fixação do valor do dia-multa ao mínimo legal e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o acusado Alcione Viera Brito pela prática do crime de roubo duplamente majorado, incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP, fixando a pena em 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, com regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001219-73.2021.8.11.0079

ID: 261335456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001219-73.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIONE VIEIRA BRITO

Acórdão

Advogados:

WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO), OLIVEIRA ALVES BORGES - CPF: 424.847.401-82 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EVANDRO BRITO BUENO - CPF: 022.672.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR SANTOS LEMES - CPF: 062.050.801-92 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 652.108.752-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA MARIA DA SILVA - CPF: 014.927.061-59 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA SILVA ROSA - CPF: 027.690.451-64 (VÍTIMA), WESLEY BORGES FAGUNDES - CPF: 556.496.961-87 (VÍTIMA), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ASSISTENTE), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELADO), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DETRAÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA VERIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA – REINCIDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ante a condenação de um apelante às penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e absolvição do corréu. O réu pleiteia a modificação do regime inicial para o semiaberto, a aplicação da detração penal, a redução da pena de multa e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público, por sua vez, pugna pela condenação do corréu. II. Questão em discussão (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada na dosimetria da pena; (ii) definir se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando a detração penal e a reincidência; (iii) estabelecer se o valor da pena de multa deve ser reduzido e se o benefício da justiça gratuita pode ser concedido; (iv) analisar se a absolvição do corréu deve ser reformada. III. Razões de decidir A majoração da pena na primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no concurso de agentes e no expressivo prejuízo patrimonial da vítima, conforme entendimento consolidado pelo TJMT e STJ. O regime inicial fechado é adequado à reincidência do réu e à pena fixada, sendo inviável a aplicação da detração penal na fase de conhecimento, conforme precedentes do STJ. O valor da pena de multa deve ser reduzido ao mínimo legal, diante da ausência de fundamentação específica para a sua fixação acima desse patamar, em consonância com o Enunciado Orientativo n.º 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução penal. O recurso ministerial merece provimento, pois a delação do corréu, aliada às demais provas colhidas, é suficiente para ensejar a condenação nos termos da denúncia. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena de multa ao mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para condenar o corréu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Teses de julgamento: “1. A majoração da pena-base em razão do concurso de agentes e do expressivo valor dos bens subtraídos é admissível, desde que fundamentada em elementos concretos. 2. A reincidência e a pena fixada acima de oito anos impedem a alteração do regime inicial com base na detração penal, devendo essa ser analisada na fase de execução. 3. A fixação da pena de multa deve observar a capacidade econômica do réu, devendo ser reduzida ao mínimo legal quando ausente fundamentação específica. 4. O reconhecimento do direito à justiça gratuita depende de análise pelo juízo da execução penal. 5. A condenação pode ser lastreada na delação do corréu quando corroborada por outros elementos de prova.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 50, 59, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, arts. 387, § 2º, e 804; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09/11/2021; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 11/11/2024; TJMT, N.U. 1000555-27.2024.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 18/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público de Mato Grosso em face da sentença prolatada na Ação Penal n. 1001219-73.2021.8.11.0079 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que condenou Jonatas Correia de Moraes nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP e absolveu Alcione Vieira Brito. Em síntese, Jonatas pugna pela concessão de liminar para apelar em liberdade (pedido já indeferido na decisão Id. 175275166) e, no mérito, alega que não há fundamento para considerar desfavoráveis os vetores das circunstâncias do delito e das consequências do crime, ou a utilização da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria. Sustenta que deve ser modificado o regime inicial da pena para o semiaberto, além de se verificar a detração, a redução da pena de multa e concessão das benesses da assistência judiciária. Em liminar, pugna pela expedição de alvará de soltura e, ao final, a redução da pena ao mínimo legal, o abrandamento do regime inicial e a isenção de custas processuais (Id. 151348640). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. n. 151353660). No recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, este assevera que a delação prestada por Jonatas se alinha às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, servindo de sustentáculo à condenação, de modo que não há ensejo à aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. De tal modo, pugna pela reforma da sentença, a fim de que Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos exatos termos da denúncia. Alcione Viera Brito apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (Id. 151353666). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo “PROVIMENTO do recurso manejado pelo Parquet, a fim de que o acusado Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e, por outro lado, opino pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela defesa, no sentido de que seja reconhecida a detração penal em relação ao tempo em que o réu foi mantido preso preventivamente, mantendo-se os demais termos do édito condenatório” (Id. 154356651). À douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, com relação à tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público, na decisão lançada pelo juízo de origem (Id. 151353656), foi destacado o não recebimento da “apelação ministerial de Id. 97811940, interposta no dia 06 de outubro de 2022 (Id. 100228628). Isso porque consta dos autos que o Ministério Público registrou ciência da sentença de Id. 95356356 ‘em 22/09/2022 15:20:14’. Equivocada, portanto, a manifestação de Id. 96214933 no sentido de que não constava nos autos a referida sentença.” Do exame dos autos, extrai-se que em 20.9.2022 foi proferida a sentença (Id. 151348627), e, em 27.9.2022 o Ministério Público peticionou solicitando a juntada da decisão em referência (Id. 151348639), de modo que, conforme o andamento processual (Id. 151348641), em 4.10.2022 foi lançado o seguinte movimento: “Impulsiono os autos para INTIMAR o Ministério Público acerca da Sentença de ID 95356356 para querendo apresentar Recurso no prazo legal.” Dessa forma, tempestivo o recurso de apelação criminal apresentado em 6/10/2022 (Id. 100228628), notadamente ao se considerar que os dados lançados na decisão Id. 151353656, acerca do não recebimento do recurso ministerial, fazem menção a números de “Id.” que não se coadunam com a numeração constante nestes autos. Tanto é assim que, em contrarrazões, o apelado sequer faz menção à tempestividade do recurso. Posto isso, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço tanto do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público quanto do interposto pelo acusado Jonatas Correia de Morais. Quanto ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, na sentença (Id. 151348627), o apelante foi condenado à pena de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e um dias-multa, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP. Considerando que Jonatas se insurge em suas razões recursais apenas contra a pena aplicada e seus consectários, sem questionar a condenação em si, entendo por bem trazer à colação o dispositivo da sentença, com a fundamentação acerca da dosimetria da pena aplicada ao apelante (Id. 151348627 – Pág. 10/14): “4. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia a fim de (i) condenar o réu Jonatas Correia de Moraes com incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP; e (ii) absolver Alcione Vieira Brito, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo). [...] 5. Dosimetria da pena [...] Desse modo, a causa de aumento relacionada ao concurso de pessoas será utilizada na primeira fase e a outra na específica. - Roubo duplamente majorado ‘Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.’ 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) - Culpabilidade: natural à espécie; - Antecedentes: o réu Jonatas ostenta o Executivo de Pena nº 0001478-71.2010.811.0079 (Id. 90487049, fl. 783), em que foi extinta a punibilidade dele no dia 24 de setembro de 2019 - o qual será objeto da segunda fase, sob pena de ‘bis in idem’; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida dos réus em seus ambientes familiar e social, razão pela qual não será valorada (não se admite a valoração negativa com fundamento somente na ficha criminal - STJ - HC: 674289 SP 2021/0186495-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 09/03/2022); - Personalidade do agente: apesar de a valoração negativa prescindir de laudos técnicos de especialistas, inexistem outros elementos concretos que permitam a negativação da referida circunstância; - Motivos do crime: inerentes às espécies; - Circunstâncias do delito: conforme abordado preteritamente, necessária a exasperação deste vetor em razão do concurso de pessoas (cada um dos agentes desempenhou papéis imprescindíveis para concretização do crime); - Consequências do crime: apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência do STJ admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço; e - Comportamento das vítimas: as vítimas não contribuíram para a prática do ato. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP) [...] Diante disso, mantenho a pena intermediária em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 3ª Fase: Das causas de aumento e diminuição Aplicável, neste momento, a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CPP (abordada anteriormente). Em contrapartida, não há causa de diminuição a ser reconhecida. A esse propósito, aumento a pena do réu Jonatas Correia de Moraes em 2/3, fixando-a definitivamente em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa. 6. Regime inicial de cumprimento de pena Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o fechado. [...] 7. Detração (artigo 387, § 2º, do CPP) ‘A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência.’ (STJ - AgRg no REsp: 1934696 SP 2021/0122237-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Por essas razões, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena em fechado. 8. Substituição por restritivas de direitos e sursis Deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do CP, por não ocorrer nenhuma das hipóteses ali elencadas. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade [...] Nego a Jonatas Correia de Moraes o direito de recorrer em liberdade[2] , portanto; o que faço com fundamento no § 1º do art. 387 do CPP. A motivação per relationem constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade (TJMT, Enunciado Criminal 50). [...] Condeno o réu Jonatas Correia de Moraes ao pagamento das custas processuais, considerando que vinha sendo assistido por advogado constituído (suficiência presumida). [...] d) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias (inteligência dos arts. 50 do CP e 686 do Código de Processo Penal); f) intime-se o réu Jonatas Correia de Moraes a pagar as custas processuais no prazo de dez dias;” Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, como destacado, o vetor das circunstâncias do delito foi considerado em razão do concurso de pessoas, já que na terceira fase incidiu a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (uso de arma de fogo), de modo que, como amplamente firmado na jurisprudência, no caso de incidir mais de uma causa de aumento de pena, não há óbice à aplicação da segunda causa no vetor circunstâncias, como sedimentado por meio do Enunciado Orientativo n. 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No que tange ao vetor das consequências do crime, o apelante assevera que o prejuízo sofrido pelas vítimas é inerente ao crime de roubo, tratando-se de delito de natureza patrimonial, e que o simples fato de o bem não ter sido recuperado não justifica a sua valoração negativa. No entanto, apesar da tese defendida pelo apelante, certo é que, no caso, mostra-se expressivo o valor dos bens subtraídos, já que no inquérito policial as vítimas informaram que, além das armas e munições, as joias subtraídas foram avaliadas em torno de R$ 30.000,00 e os dois aparelhos celulares em R$ 11.000,00, enquanto em audiência, argumentam que o prejuízo experimentado quanto aos bens objeto do roubo soma cerca de R$ 100.000,00. Dessa forma, certo é que esse importe excede em muito o dano inerente ao tipo penal violado, razão pela qual, considerando que o princípio constitucional da motivação na individualização da pena (art. 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal) exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos extraídos da prova dos autos, mostra-se correta a consideração feita pela magistrada singular quanto ao ponto. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – 1. REQUESTADA A REFORMA DA PENA-BASE – NEGATIVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA – SUBTRAÇÃO DE ELEVADA MONTA DE DINHEIRO SEM RESTITUIÇÃO – AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, MEDIANTE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE – APLICABILIDADE DA SÚMULA ROBORADA POR JULGADOS RECENTES DO STF E STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Tem-se por adequada a valoração negativa do vetor dosimétrico atinente às consequências do crime, que ultrapassam a normalidade de casos semelhantes, visto que as vítimas não recuperaram o valor de R$ 30.476,45, em dinheiro, subtraído pelo agente. [...]” (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Nas razões de apelação, Jonatas assevera ser exagerada a exasperação da pena em um ano e quatro meses, argumentando ser mais correto a utilização da fração de 1/8, aumentando-se a pena em 10 meses. Contudo, certo é que, com o desvalor de dois vetores – circunstâncias do delito e consequências do crime – ao fim da primeira fase, a pena mínima foi aumentada em 16 meses, ou seja, em patamar inferior a 1/8 a cada vetor (oito meses a cada vetor e não dez meses, como requerido), de modo que não há ensejo ao acolhimento do pleito, posto que o acolhimento da tese do apelante seria manifestamente desfavorável. Acerca do regime inicial da pena, considerando a sua fixação em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa, aliado à reincidência verificada, o regime de cumprimento inicial deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP. O apelante pugna para que seja desde já considerada a detração, já que foi preso preventivamente em 26.1.2022. No entanto, verifica-se que a sentença foi prolatada em 20.9.2022 e que, além da reincidência, foi aplicada pena superior a oito anos. Considerando que, quando a efetivação dessa medida se mostrar ineficaz para fins de colocação imediata do condenado em regime inicial diverso do recomendado pelo quantitativo da pena e pelas circunstâncias do crime, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal combinado com o art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84, não se pode acolher o pleito. Isso porque, ainda que o disposto no parágrafo 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal preveja que“o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, o juízo de conhecimento somente está obrigado a detrair a pena do condenado se tal medida resultar em alteração do regime de cumprimento de pena fixado, o que não ocorre no caso em análise, devendo a matéria ser decidida pelo juízo da execução. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – [...] IV. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 QUE ENCONTRA ÓBICE NA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – V. REQUERIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE PENA E NA REINCIDÊNCIA DO RÉU – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. [...] V – Não merece reparo o regime inicial fechado estabelecido com fundamento na quantidade de pena – mais de 4 (quatro) anos de reclusão, e na reincidência do acusado, competindo ao MM. Juiz da Execução Penal considerar o tempo de prisão cautelar para fins de eventual detração, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84, porquanto, in casu, não tem o condão de interferir no regime inicial de cumprimento da sanção.” (TJMT - 1000555-27.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Subsidiariamente, o apelante postulou a redução do valor unitário dos dias-multa, argumentando que possui condições financeiras precárias, requerendo, também, a concessão das benesses da justiça gratuita. No entanto, não foi fixado o valor unitário da pena de multa, sem qualquer justificativa para tanto, o que contraria o entendimento firmado por esta Corte, conforme o Enunciado Orientativo n.º 33 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, in verbis: “33. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 DJE nº 9998, de 11/04/2017) Por tais razões, no caso, considerando a falta de mensuração do valor do dia-multa, mostra-se necessária a sua fixação no mínimo legal, não sendo o caso de redução da quantidade de dias-multa. Finalmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita depende da aferição da real situação financeira do réu, análise que compete ao Juízo das Execuções Penais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL E HIPOSSUFICIÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA – PENA PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO BENÉFICA AO APELANTE – REGRA DO ART. 72 DO CP – VALOR DOS DIAS-MULTA - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – ISENÇÃO OU PARCELAMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSIÇÃO LEGAL - CPP, ART. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT – RECURSO DESPROVIDO. ‘Impõe-se manter a pena de multa aplicada, quando se mostra mais benéfica ao Réu do que a legalmente prevista para o concurso formal (CP, art. 72);’ (TJMT, AP N.U 0009861-39.2017.8.11.0064). ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (STJ, AgRg no AREsp nº 1399211/PI). ‘A pretendida isenção do pagamento das custas processuais é questão a ser decidida pelo Juízo da Execução Penal, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do agente.’ (TJMT, N.U 0001292-27.2016.8.11.0018).” (TJMT - 0001635-79.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) Acerca do recurso interposto pelo Ministério Público, para melhor elucidação, transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia (Id. 151352749): “Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 26 de agosto de 2021, por volta das 09h00min, em residência particular localizada na Rua Ibiapino Pereira dos Santos, n.º 111, bairro Jardim Tangará, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, os denunciados ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIRA DE MORAES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraíram coisas alheias móveis, pertencentes às vítimas Wesley Borges Fagundes e Renata Maria da Silva. Extrai-se do caderno investigativo que, na data dos fatos, os denunciados se deslocaram até a residência das vítimas e, identificando-se inicialmente como funcionários dos ‘Correios’, oportunidade na qual um deles utilizava um uniforme semelhante ao da empresa, tocaram o interfone e disseram ter uma encomenda a ser entregue para a vítima Wesley. Diante disso, a funcionária da residência franqueou a entrada e foi surpreendida pelos dois denunciados que anunciaram o assalto e, utilizando uma arma de fogo passaram a questioná-la acerca do local em que estariam guardadas as armas longas de propriedade da vítima Wesley. Ato contínuo, os denunciados passaram a ameaçar a proprietária da residência, ora vítima Renata, dizendo que se não lhes entregasse as armas levariam a filha dela, razão pela qual a vítima os levou até o guarda-roupas e eles então subtraíram 02 (duas) espingardas calibre .12, bem como 02 (duas) caixas de munições contendo 100 (cem) unidades cada e 02 (duas) cartelas de munições calibre .38 e 357. Os denunciados levaram ainda diversas joias, como pulseiras, brincos, anéis e pingentes e avaliados em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de dois aparelhos celulares da marca Apple avaliados em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Após a subtração do armamento, das munições e dos pertences pessoais das vítimas, os denunciados se evadiram do local utilizando um veículo Volkswagem/Voyage de cor branca, direcionando-se então até uma propriedade rural de um primo do denunciado Alcione, identificado como Evandr”, local este em que passaram a noite e então tomaram rumo ignorado. Após a realização de diversas diligências, a equipe policial logrou êxito em identificar os denunciados como autores do delito, utilizando para tanto as imagens das câmeras de segurança da própria residência em que ocorreu o delito, informações colhidas no curso da investigação, além do reconhecimento realizado pela vítima Renata.” Conforme consta nos autos, é imperioso trazer à baila o depoimento prestado pelo coacusado Jonatas Correia de Moraes, que, em seu interrogatório prestado em juízo, descreveu minuciosamente como foi o crime praticado, tudo em consonância com os termos da denúncia em destaque, senão vejamos os principais pontos que seguem transcritos (Id. 151348616): “é verdadeira a acusação da denúncia […] em meados do mês de agosto do ano passado, o Alcione entrou em contato comigo pelo Instagram, me cobrando uma dívida quando eu morava em Ribeirão Cascalheira (…) dai ele me trouxe uma alternativa para pagar essa dívida com ele em Cascalheira, que era de acompanhar ele nesse evento, [...] com certeza foi a pior decisão da minha vida e acabei indo com ele para poder quitar a minha dívida […] aparentemente ele tinha informação de que não teria ninguém na casa, e que apenas eu ia ficar na esquina, ele ia entrar na casa, pegar os pertences e a gente retornaria para Goiânia […] quando a gente chegou na casa de manhãzinha cedo, a gente viu uma mulher entrando, que foi quando falei para ele para irmos embora, dai ele falou que já que estamos aqui vamos concluir […] daí ele foi até a casa de um amigo dele, de nome Otávio, se não me engano, de Cascalheira, ele pegou a arma de fogo e uma camisa amarela, que não era dos Correios […] dai ele falou para eu ir lá apertar a campainha e diz que tinha uma encomenda [...] que dai quando a moça veio e abriu o portão, ele veio, rendeu a moça e entrou na casa […] a informação que ele tinha era que não tinha ninguém na casa [...] quando a gente foi entrar no quarto para pegar as coisas no quarto [...] tinha duas mulher dormindo lá, e dai a gente até assustou pois a gente não sabia que tinha essas pessoas lá dentro […] daí como a mulher tava nervosa, a gente foi perguntando onde que tava as coisas, ela foi apontando e a gente foi pegando e nos retiramos da casa […] aí colocamos no banco de trás do carro, eu entrei no motorista, e a gente foi para essa fazenda do primo dele […] era Alcione que sabia os pertences que tinha na casa […] eu apenas quitei a dívida que eu tinha com ele, de sete mil [...] eu troquei cheques com ele, só que voltou os cheques [...] o carro que usamos era dele […] era um Voyage branco […] o primo dele Evandro não sabia de nada […] Evandro com a esposa na moto foi até a Vila Campinas e comprou e trouxe a cerveja pra gente […] quando ele voltou com a cerveja pra gente, Evandro disse que tava cheio de polícia, que tava atrás de dois suspeitos com as mesmas características nossas […] por isso eu falei para o Alcione pra gente sair da fazenda porque a gente ia ser preso, dai a gente saiu da fazenda por volta de umas nove ou nove e meia da noite [...] estou muito arrependido, eu fiquei com medo porque ele falou que ia receber de mim de uma maneira ou de outra e fiquei com medo[...]”. A confissão/delação de Jonatas, confirmando que praticou o delito em companhia do apelado Alcione, alinha-se às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, já que o interrogatório colhido é congruente com os demais depoimentos, em especial quanto à chegada de ambos os acusados na fazenda de Evandro, primo de Alcione. No depoimento prestado na Delegacia, no dia 27.8.21 (um dia após o evento constante na denúncia), Antônio Carlos Pereira da Silva declarou (Id. 15132699): “QUE, por volta 10hs40min o declarante se encontrava em cima da casa quando por lá chegou dois rapazes em um carro branco, aparentemente era um voyage; [...] QUE, o referidos rapazes o declarante identificou apenas ALCIONE, e o outro posteriormente descobriu que seu nome seria Jonatas; QUE, Alcione chegou sem camisa e esta se encontrava enrolada em sua mão; QUE, o declarante observou que a camisa era preta; QUE, Alcione e Jonatas ficaram na Fazenda o tempo todo; [...] QUE, ao ser questionado se tomou conhecimento do roubo que ocorreu em Ribeirão Cascalheira por volta das 9 hs o declarante informa que não, pois passou o dia todo praticamente sem celular, afirma que quando está no serviço não o utiliza o mesmo; QUE, o declarante informa que no transcurso do tempo que Jonatas ficou na Fazenda o declarante conversou com o mesmo, e este informou ao declarante que veio de Goiânia, e que conhecia Alcione a tempos; [...] QUE, foi mostrada foto do arquivo da delegacia e o declarante apontou com sendo a pessoa de Jonatas a pessoa que teria chegado com Alcione na Fazenda no dia de ontem (26/08/2021 ás 10h40min);” Em juízo, a testemunha Antonio confirmou as anteriores declarações prestadas (Id. 151348616) ao asseverar: “eu estava trabalhando na fazenda do senhor Evandro e conheci Alcione quanto ele esteve lá negociando umas terras […] ele apareceu lá nesse dia, eu estava trabalhando, e ele passou esse dia lá e passou o dia com o Evandro […] sei que ele é primo do Evandro [...] já era 10 horas da manhã e vi que eles chegaram em um carro branco [...] naquele dia exato chegaram os dois, Alcione e o Jonatas que eu não conhecia […]”. No mesmo sentido e também na mesma data (27.8.2021), a testemunha Igor Santos Lemes, que também prestava serviços à fazenda de Evandro, afirmou (Id. 151352702): “QUE, o declarante informa que está trabalhando na Fazenda de propriedade de EVANDRO BRITO BUENO; QUE, se encontrava no local prestado serviços de servente, e está na Fazenda há 4 (quatro) meses; QUE, o declarante informa que no dia de ontem (26/04/2021), se encontrava lavando telha, quando no local chega ALCIONE em um carro "PARECIDO" com um SIENA, mais o mesmo sabe que NÃO É UM SIENA de cor BRANCA ; QUE, Alcione desce do carro e junto com o mesmo tinha outro rapaz, "gordo", em torno de 1,75 de altura; […] QUE, o declarante é convidado a visualizar várias fotos do arquivo fotográfico da delegacia e este após visualizar foto ANTIGA e ATUAL reconheceu JONATAS como sendo a pessoa que chegou na Fazenda junto com ALCIONE; QUE, é mostrado ao declarante imagens capturada da internet de veículos semelhante ao utilizado pelos suspeito e o declarante AFIRMA que o veículo que a dupla chegou na Fazenda SERIA SEMELHANTE ao demonstrado pela equipe de policiais civis [...]”. Evandro Brito Bueno, proprietário da fazenda em comento e primo do apelado Alcione, confirmou o relatado pelas testemunhas ao alegar (Id. 151352705): “QUE, então no dia de ontem (26/08/2021) Alcione combinou com o declarante que ia em sua casa; QUE, o declarante estava na residência de Gilberto vizinho de terra, quando por volta das 10h40min, passou um veículo branco sentido a sua terra, logo em seguida o declarante foi para sua casa de bis; [...] QUE, como Alcione foi na represa o declarante deu um pulo na casa de seu primo buscar a documentação da terra, quando voltou em casa o declarante se deparou com Alcione e Jonatas, este também conhecido do declarante”. A vítima Wesley, inquirida em juízo, ao ser questionada se, mesmo sem a afirmação do policial civil, seria possível concluir que Alcione era o co-autor do delito, asseverou ter certeza de ser Alcione a outra pessoa que assaltou a sua residência (a partir do minuto 7:23 do depoimento). Certo é que, conforme o “Termo de reconhecimento Fotográfico” (Id. 15132722), Fatima Maria da Silva, funcionária da residência objeto do crime descrito na denúncia, ao lhe serem apresentados diversos registros fotográficos, afirmou que “RECONHECE a(s) fotografia(s) de ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIA DE MORAES como sendo as mesmas pessoas que efetuaram o roubo”. Destaca-se, portanto, que a confissão do coacusado Jonatas está em consonância com as demais provas coligidas, já que, conforme a sua narrativa, descreveu minuciosamente qual foi a participação de cada acusado no evento, como ocorreu o planejamento, a posterior ida à fazenda do primo de Alcione, sendo a sequência de atos corroborada pelos depoimentos colhidos, o que não deixa dúvidas acerca da coautoria de Alcione. Isso porque, além do reconhecimento feito por Fátima na fase inquisitiva (Id. 15132722) e pela vítima Wesley em juízo, tem-se que os depoimentos coligidos tanto no inquérito quanto na ação penal tornam inequívoco que Jonatas e Alcione invadiram a residência das vítimas, mediante uso de arma de fogo, e subtraíram os pertences declarados no Boletim de Ocorrência, tais como armas de fogo, munições, joias e aparelhos celulares, e que, logo após, se dirigiram à Fazenda do primo de Alcione, utilizando o mesmo carro empregado na prática delituosa. Feitas essas considerações, a condenação de Alcione está em conformidade com o reconhecimento das vítimas e em harmonia com o conjunto probatório, em especial com os depoimentos colhidos, os quais afastam a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. Além disso, a materialidade resta demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 151352687) e dos depoimentos prestados nos documentos constantes do Id. 151352693 e seguintes. Por todo o exposto, condeno o acusado Alcione como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP – roubo duplamente majorado, cuja previsão de pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade se mostrou normal à espécie, de modo que não há fundamento para o aumento da pena. O acusado possui maus antecedentes, de acordo com as informações contidas no Id. 151348613, aliadas à consulta ao sistema SEEU, no qual se verifica que Alcione foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV do CP e art. 288, caput, do CP), na ação penal nº 0000559-40.2015.8.11.0004, que transitou em 29.11.2022. Não há nos autos elementos suficientes para a aferição da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do delito, justifica-se a exasperação em razão do concurso de pessoas. O vetor das consequências do crime deve ser valorado negativamente, tendo em vista o significativo montante subtraído, que ultrapassa R$ 30.000,00. O comportamento das vítimas, neste caso, não possui influência na dosimetria, já que estas não contribuíram para a prática do ato. Feitas essas considerações, mantenho o mesmo critério fixado a Jonatas, em 08 meses a cada vetor (patamar inferior a 1/8), de modo que, com o desvalor de três circunstâncias, fixo a pena-base, em seis anos de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, quanto às circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP), destaca-se a multirreincidência, ante as condenações na Ação Penal nº 0003237-11.2014.8.11.0021, que transitou em 27.07.2016 e na Ação Penal nº 0000831-76.2010.8.11.0079, que transitou em 09.04.2011, conforme registrado nos autos de Execução de Pena n. 0000798-52.2011.811.0079. De tal modo, diante da incidência da circunstância legal prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, no caso a multirreincidência justifica a majoração do agravamento da pena em 2/5 (dois quintos), fixando a sanção provisória de oito anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e 19 dias-multa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA . PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM DOIS ANOS (FRAÇÃO DE 2/5). DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Além do mais, fixou-se o entendimento no sentido de que a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6 (AgRg no HC n . 736.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 2. Destacada a dupla reincidência do paciente, não há ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia, é desproporcional, na hipótese, o incremento operado em 2 anos de reclusão (fração de 2/5) e 200 dias-multa, razão pela qual concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento para 1/3 . 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 791590 MS 2022/0396569-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Na terceira fase, ante o uso de arma de fogo, aplicável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços) e promovo a somatória das penas, fixando a sanção final de 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo. Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, fixo o cumprimento de pena no regime inicial fechado. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, para determinar a fixação do valor do dia-multa ao mínimo legal e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o acusado Alcione Viera Brito pela prática do crime de roubo duplamente majorado, incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP, fixando a pena em 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, com regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990

ID: 279629941

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013635-85.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JAIME MARCAL DANTAS FILHO

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DAYANE FERREIRA ALVES DE ABREU CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990 AUTOR(A): MONIQUE ARAUJO MARQUES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... MONIQUE ARAUJO MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado. Narra a autora, em sua petição inicial, que é administradora de empresas e utiliza as redes sociais, especificamente o Instagram, para divulgação de seus trabalhos como profissional autônoma no ramo da beleza, possuindo as contas "@moniquemarques_ofc" (pessoal, com aproximadamente 30 mil seguidores) e "@studio.moniquemarques" (profissional, com mais de 8 mil seguidores), esta última essencial para seu faturamento mensal. Alega que, no início de fevereiro de 2022, perdeu o acesso a ambas as contas, conseguindo reaver apenas a pessoal. Afirma que a conta profissional "@studio.moniquemarques" foi hackeada, passando o invasor a realizar postagens de produtos falsos com valores abaixo do mercado, utilizando-se da credibilidade da autora para aplicar golpes em clientes, inclusive criando contas bancárias em nome da autora para receber pagamentos. Relata ter registrado Boletim de Ocorrência e tentado, sem sucesso, reaver a conta administrativamente. Requereu, liminarmente, a reativação da conta "@studio.moniquemarques", sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, lucros cessantes/danos materiais no valor de R$ 7.000,00 mensais desde a invasão, além da inversão do ônus da prova e condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. Através da petição de ID 99827012, a autora juntou decisão proferida em outro processo (nº 0013675-67.2022.8.17.2990), referente a tutela deferida para cancelar a conta bancária fraudulenta, para reforçar a urgência do pleito. Em decisão de ID 100617139, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, reativasse a conta/perfil da autora no Instagram ("@studio.moniquemarques"), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., opôs Embargos de Declaração (ID 103332447) em face da decisão liminar, alegando omissão/obscuridade quanto à necessidade de indicação, pela autora, de um endereço de e-mail seguro e não vinculado aos serviços da plataforma para o envio de link de recuperação da conta. A parte autora, em petição de ID 103966995, informou "FATO NOVO", aduzindo que em 25/04/2022, ao ser informada do cumprimento da liminar, tentou acessar sua conta "@studio.moniquemarques", mas constatou que o perfil havia sido alterado para "@pratagyresortofc", com suas fotos arquivadas, e que este novo perfil estaria clonando a imagem de um hotel para aplicar golpes. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID 104832319). Preliminarmente, discorreu sobre a distinção entre Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Meta Platforms Inc., esta última como provedora do serviço Instagram. No mérito, sustentou, em síntese, que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário; que a autora anuiu aos Termos de Uso; que a plataforma oferece mecanismos de segurança; a ausência de ato ilícito e nexo causal; a inocorrência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; o descabimento da inversão do ônus da prova; e que não deu causa à lide, não devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Não juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 105025831. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal, visando demonstrar a conduta danosa da ré, entendendo desnecessária a produção de outras provas. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e, subsidiariamente, a produção de contraprova e juntada de novos documentos. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como de tutela provisória de urgência, ajuizada em razão do alegado hackeamento da conta pessoal e profissional da parte autora na rede social Instagram. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. É incontroverso que a autora utilizava a plataforma administrada pela ré de forma profissional, sendo titular de duas contas — uma de natureza pessoal ("@moniquemarques_ofc") e outra profissional ("@studio.moniquemarques") — ambas invadidas por terceiros, fato que resultou em expressivos prejuízos à sua esfera patrimonial e extrapatrimonial. A conta profissional, conforme demonstrado, era ferramenta essencial para a divulgação de seus serviços e captação de clientela, impactando diretamente seu sustento. A ré, por sua vez, busca eximir-se de responsabilidade, imputando à autora a suposta culpa pelo evento danoso, sob a alegação de que esta teria fornecido indevidamente suas credenciais de acesso a terceiros ou não teria adotado as medidas de segurança recomendadas. Contudo, limitou-se a apresentar mera justificativa genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório que corroborasse suas alegações. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro recai sobre o fornecedor, do qual a ré não se desincumbiu. Ao revés, restou suficientemente comprovado nos autos que as duas contas da autora foram efetivamente invadidas por terceiros, situação que foi imediatamente comunicada à ré, mediante os canais oficiais da plataforma, sem que, contudo, fossem adotadas medidas eficazes para o bloqueio, recuperação ou proteção das referidas contas. A documentação acostada, incluindo os boletins de ocorrência e as telas que demonstram o uso fraudulento das contas, bem como a posterior alteração do perfil profissional para "@pratagyresortofc", evidenciam a vulnerabilidade da plataforma e a ineficácia do suporte prestado. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, decorrente do risco da atividade empresarial que desenvolve (art. 14 do CDC). Ao disponibilizar uma plataforma digital para interação social e comercial, a ré assume o dever de garantir a segurança dos dados e das contas de seus usuários. A invasão por hackers e a subsequente utilização fraudulenta das contas da autora configuram falha na prestação do serviço, pois a segurança esperada não foi provida. Nesse contexto, os danos morais são patentes. A autora teve sua imagem profissional exposta e utilizada para a prática de fraudes, sofreu com a perda de seu principal canal de comunicação com clientes e com o abalo à sua credibilidade, além do desgaste e da angústia em tentar solucionar o problema junto à ré, sem obter êxito satisfatório. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade passível de indenização. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial vigente, o que demonstro pelos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0071962-46.2023 .8.17.2001 APELANTE: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. APELADA: Renata Berenguer de Queiroz Moreira JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Virgínia Gondim Dantas RELATOR: Des . Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVASÃO DE CONTA EM PERFIL DE INSTAGRAM . DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . TÉCNICA PER RELATIONEM. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de prejuízo suportado pela autora ao ter sua conta profissional do Instagram invadida . 2. A conduta criminosa perpetrada por terceiro (invasão de conta de rede social) configura fortuito interno, fato ligado aos riscos inerentes à atividade exercida pela empresa apelada, de modo que resta configura falha na prestação do serviço. 3. Considerando todo o transtorno suportado e o lapso temporal decorrido até a recuperação da conta, se mostra cabível a responsabilização da ré a título de danos morais . Manutenção do quantum. 4. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0071962-46 .2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des . Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14 (TJ-PE - Apelação Cível: 00719624620238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À SEGURANÇA NA INTERNET, ALIADA À DEMORA DA EMPRESA RÉ EM PROCEDER A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, APÓS TER SUA CONTA HACKEADA POR TERCEIROS, QUE PASSARAM A APLICAR GOLPES. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL . RESPONSABILZAÇÃO CIVIL MANTIDA. Demonstrada a falha na prestação de serviços relacionados à segurança na internet, procede o pedido de responsabilização civil da empresa Ré pelos danos morais causados pela invasão de perfil em rede social. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE . VALOR QUE FOI ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Mantém-se os quantum indenizatório fixado em atenção às particularidades da causa e em observânvia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005340-17.2022.8.24 .0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5005340-17 .2022.8.24.0035, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. DIREITO DIGITAL. CIBERCRIME. CONTA HACKEADA . CRIAÇÃO DE NOVAS CONTAS NO INSTAGRAM COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO FACEBOOK . LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS ESPÚRIAS . ASTREINTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade ativa se funda na ocorrência de cibercrime, com a criação de contas em redes sociais com os dados pessoais do autor, o que torna pertinente a propositura dessa demanda para obstar a ação criminosa. 2 . Em se tratando de fornecimento de serviços em redes sociais, a empresa fornecedora responde objetivamente pela falha de segurança do sistema que permitiu a terceiros invadir e hackear contas de Instagram da consumidora para a prática de atos ilícitos, comprovados documentalmente nos autos. 3. Configura a falha de serviços a invasão da conta pertencente do autor por hackers que se aproveitaram para criar contas falsas em seu nome, com o intuito de praticar golpes nas redes sociais, a impor a obrigação de fazer consistente no bloqueio das contas falsas para evitar a prática de cibercrimes. 4 . Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da invasão de conta em rede social destinada à atividade profissional de pessoa natural com inúmeros seguidores ante a sua angústia ao ver o seu uso indevido por terceiro que se aproveitou da falha para criar contas falsas, com o intuito de praticar cibercrimes, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 5. O 'quantum' indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa . 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) . Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000555-74.2022 .8.26.0601 Socorro, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DA CONTA - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Cabe ao provedor diligenciar quanto às medidas de segurança para impedir ou minimizar os efeitos de invasão de conta - Há que ser mantida a condenação do provedor que não bloqueia o acesso de terceiros nem tampouco devolve o controle da conta ao usuário em tempo que impeça danos a este e a terceiros -- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva - Em razão do princípio da causalidade, nada sendo providenciado pelo requerido quando o autor, através da política constante do respectivo aplicativo, informou tratar-se ação de hacker, o que tornou necessário o ajuizamento desta ação, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.(TJ-MG - Apelação Cível: 5003925-65.2022 .8.13.0694, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com as suas consequências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Dessa forma, considerando que a despeito da ocorrência do ato ilícito, a autora não demonstrou maiores consequências do ato, entendo adequado o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a jurisprudência em casos análogos, valor que se mostra apto a cumprir a função reparatória e pedagógica da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa da parte autora. Por fim, no que tange aos danos materiais, notadamente os lucros cessantes, restou demonstrado que a conta "@studio.moniquemarques" era utilizada pela autora para fins profissionais, sendo uma importante fonte de renda, conforme comprova a documentação anexada aos autos (ID 99528593). Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que, durante o período em que permaneceu impossibilitada de utilizar suas contas na plataforma da ré, a autora deixou de auferir receita no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que corresponde à média de ganhos obtidos por ela no exercício regular de suas atividades profissionais mediante a referida rede social. Nesse contexto, estando configurado o prejuízo patrimonial decorrente da conduta omissiva da ré, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, que abrange "o que razoavelmente deixou de lucrar" em decorrência do ilícito. Assim, faz jus a autora à condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos materiais/lucros cessantes comprovadamente sofridos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); em ambos os casos os juros de mora são contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990

ID: 279629944

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013635-85.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990 AUTOR(A): MONIQUE ARAUJO MARQUES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... MONIQUE ARAUJO MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado. Narra a autora, em sua petição inicial, que é administradora de empresas e utiliza as redes sociais, especificamente o Instagram, para divulgação de seus trabalhos como profissional autônoma no ramo da beleza, possuindo as contas "@moniquemarques_ofc" (pessoal, com aproximadamente 30 mil seguidores) e "@studio.moniquemarques" (profissional, com mais de 8 mil seguidores), esta última essencial para seu faturamento mensal. Alega que, no início de fevereiro de 2022, perdeu o acesso a ambas as contas, conseguindo reaver apenas a pessoal. Afirma que a conta profissional "@studio.moniquemarques" foi hackeada, passando o invasor a realizar postagens de produtos falsos com valores abaixo do mercado, utilizando-se da credibilidade da autora para aplicar golpes em clientes, inclusive criando contas bancárias em nome da autora para receber pagamentos. Relata ter registrado Boletim de Ocorrência e tentado, sem sucesso, reaver a conta administrativamente. Requereu, liminarmente, a reativação da conta "@studio.moniquemarques", sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, lucros cessantes/danos materiais no valor de R$ 7.000,00 mensais desde a invasão, além da inversão do ônus da prova e condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. Através da petição de ID 99827012, a autora juntou decisão proferida em outro processo (nº 0013675-67.2022.8.17.2990), referente a tutela deferida para cancelar a conta bancária fraudulenta, para reforçar a urgência do pleito. Em decisão de ID 100617139, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, reativasse a conta/perfil da autora no Instagram ("@studio.moniquemarques"), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., opôs Embargos de Declaração (ID 103332447) em face da decisão liminar, alegando omissão/obscuridade quanto à necessidade de indicação, pela autora, de um endereço de e-mail seguro e não vinculado aos serviços da plataforma para o envio de link de recuperação da conta. A parte autora, em petição de ID 103966995, informou "FATO NOVO", aduzindo que em 25/04/2022, ao ser informada do cumprimento da liminar, tentou acessar sua conta "@studio.moniquemarques", mas constatou que o perfil havia sido alterado para "@pratagyresortofc", com suas fotos arquivadas, e que este novo perfil estaria clonando a imagem de um hotel para aplicar golpes. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID 104832319). Preliminarmente, discorreu sobre a distinção entre Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Meta Platforms Inc., esta última como provedora do serviço Instagram. No mérito, sustentou, em síntese, que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário; que a autora anuiu aos Termos de Uso; que a plataforma oferece mecanismos de segurança; a ausência de ato ilícito e nexo causal; a inocorrência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; o descabimento da inversão do ônus da prova; e que não deu causa à lide, não devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Não juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 105025831. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal, visando demonstrar a conduta danosa da ré, entendendo desnecessária a produção de outras provas. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e, subsidiariamente, a produção de contraprova e juntada de novos documentos. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como de tutela provisória de urgência, ajuizada em razão do alegado hackeamento da conta pessoal e profissional da parte autora na rede social Instagram. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. É incontroverso que a autora utilizava a plataforma administrada pela ré de forma profissional, sendo titular de duas contas — uma de natureza pessoal ("@moniquemarques_ofc") e outra profissional ("@studio.moniquemarques") — ambas invadidas por terceiros, fato que resultou em expressivos prejuízos à sua esfera patrimonial e extrapatrimonial. A conta profissional, conforme demonstrado, era ferramenta essencial para a divulgação de seus serviços e captação de clientela, impactando diretamente seu sustento. A ré, por sua vez, busca eximir-se de responsabilidade, imputando à autora a suposta culpa pelo evento danoso, sob a alegação de que esta teria fornecido indevidamente suas credenciais de acesso a terceiros ou não teria adotado as medidas de segurança recomendadas. Contudo, limitou-se a apresentar mera justificativa genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório que corroborasse suas alegações. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro recai sobre o fornecedor, do qual a ré não se desincumbiu. Ao revés, restou suficientemente comprovado nos autos que as duas contas da autora foram efetivamente invadidas por terceiros, situação que foi imediatamente comunicada à ré, mediante os canais oficiais da plataforma, sem que, contudo, fossem adotadas medidas eficazes para o bloqueio, recuperação ou proteção das referidas contas. A documentação acostada, incluindo os boletins de ocorrência e as telas que demonstram o uso fraudulento das contas, bem como a posterior alteração do perfil profissional para "@pratagyresortofc", evidenciam a vulnerabilidade da plataforma e a ineficácia do suporte prestado. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, decorrente do risco da atividade empresarial que desenvolve (art. 14 do CDC). Ao disponibilizar uma plataforma digital para interação social e comercial, a ré assume o dever de garantir a segurança dos dados e das contas de seus usuários. A invasão por hackers e a subsequente utilização fraudulenta das contas da autora configuram falha na prestação do serviço, pois a segurança esperada não foi provida. Nesse contexto, os danos morais são patentes. A autora teve sua imagem profissional exposta e utilizada para a prática de fraudes, sofreu com a perda de seu principal canal de comunicação com clientes e com o abalo à sua credibilidade, além do desgaste e da angústia em tentar solucionar o problema junto à ré, sem obter êxito satisfatório. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade passível de indenização. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial vigente, o que demonstro pelos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0071962-46.2023 .8.17.2001 APELANTE: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. APELADA: Renata Berenguer de Queiroz Moreira JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Virgínia Gondim Dantas RELATOR: Des . Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVASÃO DE CONTA EM PERFIL DE INSTAGRAM . DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . TÉCNICA PER RELATIONEM. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de prejuízo suportado pela autora ao ter sua conta profissional do Instagram invadida . 2. A conduta criminosa perpetrada por terceiro (invasão de conta de rede social) configura fortuito interno, fato ligado aos riscos inerentes à atividade exercida pela empresa apelada, de modo que resta configura falha na prestação do serviço. 3. Considerando todo o transtorno suportado e o lapso temporal decorrido até a recuperação da conta, se mostra cabível a responsabilização da ré a título de danos morais . Manutenção do quantum. 4. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0071962-46 .2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des . Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14 (TJ-PE - Apelação Cível: 00719624620238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À SEGURANÇA NA INTERNET, ALIADA À DEMORA DA EMPRESA RÉ EM PROCEDER A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, APÓS TER SUA CONTA HACKEADA POR TERCEIROS, QUE PASSARAM A APLICAR GOLPES. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL . RESPONSABILZAÇÃO CIVIL MANTIDA. Demonstrada a falha na prestação de serviços relacionados à segurança na internet, procede o pedido de responsabilização civil da empresa Ré pelos danos morais causados pela invasão de perfil em rede social. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE . VALOR QUE FOI ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Mantém-se os quantum indenizatório fixado em atenção às particularidades da causa e em observânvia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005340-17.2022.8.24 .0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5005340-17 .2022.8.24.0035, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. DIREITO DIGITAL. CIBERCRIME. CONTA HACKEADA . CRIAÇÃO DE NOVAS CONTAS NO INSTAGRAM COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO FACEBOOK . LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS ESPÚRIAS . ASTREINTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade ativa se funda na ocorrência de cibercrime, com a criação de contas em redes sociais com os dados pessoais do autor, o que torna pertinente a propositura dessa demanda para obstar a ação criminosa. 2 . Em se tratando de fornecimento de serviços em redes sociais, a empresa fornecedora responde objetivamente pela falha de segurança do sistema que permitiu a terceiros invadir e hackear contas de Instagram da consumidora para a prática de atos ilícitos, comprovados documentalmente nos autos. 3. Configura a falha de serviços a invasão da conta pertencente do autor por hackers que se aproveitaram para criar contas falsas em seu nome, com o intuito de praticar golpes nas redes sociais, a impor a obrigação de fazer consistente no bloqueio das contas falsas para evitar a prática de cibercrimes. 4 . Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da invasão de conta em rede social destinada à atividade profissional de pessoa natural com inúmeros seguidores ante a sua angústia ao ver o seu uso indevido por terceiro que se aproveitou da falha para criar contas falsas, com o intuito de praticar cibercrimes, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 5. O 'quantum' indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa . 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) . Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000555-74.2022 .8.26.0601 Socorro, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DA CONTA - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Cabe ao provedor diligenciar quanto às medidas de segurança para impedir ou minimizar os efeitos de invasão de conta - Há que ser mantida a condenação do provedor que não bloqueia o acesso de terceiros nem tampouco devolve o controle da conta ao usuário em tempo que impeça danos a este e a terceiros -- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva - Em razão do princípio da causalidade, nada sendo providenciado pelo requerido quando o autor, através da política constante do respectivo aplicativo, informou tratar-se ação de hacker, o que tornou necessário o ajuizamento desta ação, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.(TJ-MG - Apelação Cível: 5003925-65.2022 .8.13.0694, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com as suas consequências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Dessa forma, considerando que a despeito da ocorrência do ato ilícito, a autora não demonstrou maiores consequências do ato, entendo adequado o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a jurisprudência em casos análogos, valor que se mostra apto a cumprir a função reparatória e pedagógica da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa da parte autora. Por fim, no que tange aos danos materiais, notadamente os lucros cessantes, restou demonstrado que a conta "@studio.moniquemarques" era utilizada pela autora para fins profissionais, sendo uma importante fonte de renda, conforme comprova a documentação anexada aos autos (ID 99528593). Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que, durante o período em que permaneceu impossibilitada de utilizar suas contas na plataforma da ré, a autora deixou de auferir receita no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que corresponde à média de ganhos obtidos por ela no exercício regular de suas atividades profissionais mediante a referida rede social. Nesse contexto, estando configurado o prejuízo patrimonial decorrente da conduta omissiva da ré, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, que abrange "o que razoavelmente deixou de lucrar" em decorrência do ilícito. Assim, faz jus a autora à condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos materiais/lucros cessantes comprovadamente sofridos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); em ambos os casos os juros de mora são contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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