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Processo nº 0001929-04.2025.8.26.0322

ID: 303424591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001929-04.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. V. P. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001929-04.2025.8.26.0322 (processo principal 1000653-86.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.V. - - P.E.M. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio… Processo 0001929-04.2025.8.26.0322 (processo principal 1000653-86.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.V. - - P.E.M. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.539,93), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada VALDIR BARRETO DOS SANTOS, CPF 79741665849, até o limite do crédito, ou seja, R$ 3.047,91 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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R. De S. L. x R. R. S.

ID: 292221697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-07.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. L.

Polo Passivo:

R. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA MOTA MARTINI

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REBECA CALHEIROS ROCHA

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-07.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-07.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. de S. L. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: R. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. V.U. - APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE REFORMA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, JÁ QUE O VALOR DEVE SER SUFICIENTE PARA QUE CONTRIBUA COM OS CUSTOS DE VIDA DO MENOR, DE 8 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E PRIORITÁRIAS, CONSIDERANDO-SE AINDA QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTRO FILHO A QUEM PROVÊ O SUSTENTO, ALÉM DE ESTAR PARCIALMENTE IMPOSSIBILITADO DE LABORAR NORMALMENTE COMO MECÂNICO, EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA NOS TENDÕES E ARTICULAÇÕES DO BRAÇO. NÃO DEMONSTRADAS OUTRAS DESPESAS DE FORMA ROBUSTA E SUFICIENTE A SE FAZER CONCLUIR QUE O PATAMAR AGORA FIXADO PREJUDICARIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ENQUANTO DESEMPREGADO OU SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO ALIMENTANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO A DAR ENSEJO A SEU PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Batista de Andrade (OAB: 436109/SP) - Rebeca Calheiros Rocha (OAB: 426427/SP) - Talita Mota Martini (OAB: 406244/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000653-87.2025.8.26.0396

ID: 313101385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-87.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DINIZ MIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1000653-87.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Diniz Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais p… Processo 1000653-87.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Diniz Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da demanda coletiva (24/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, tudo até o dia 08/12/2021, pois, a partir do dia 09/12/2021, deverá ser observada unicamente a taxa SELIC, que já abrange juros e correção monetária, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Rosemari Nunes De Oliveira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314817472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-42.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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Processo 1000653-42.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemari Nunes de Oliveira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o expos… Processo 1000653-42.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemari Nunes de Oliveira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos; b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados na benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 23 de maio de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP)

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Paulo Cesar Belizario Brandao e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 314732770

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-29.2014.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BELIZARIO BRANDAO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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INAMAR MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000653-29.2014.5.02.0255 RECLAMANTE: PAULO CESAR BELIZARIO BRANDAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000653-29.2014.5.02.0255 RECLAMANTE: PAULO CESAR BELIZARIO BRANDAO RECLAMADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc0975 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 02 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em face da correção dos cálculos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a ré para efeitos do art. 535 do CPC. Na inércia, inclua-se em precatório. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 02 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BELIZARIO BRANDAO

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Processo nº 1000653-49.2025.8.26.0053

ID: 278822929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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ADV: Renato Luiz Costa de Campos (OAB 456611/SP) Processo 1000653-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luis Souza Silva - Diante o exposto, JULGO PROC… ADV: Renato Luiz Costa de Campos (OAB 456611/SP) Processo 1000653-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luis Souza Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Edmilton Ramos Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276345970

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001144-81.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILTON RAMOS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001144-81.2023.5.02.0720 AUTOR: EDMILTON RAMOS NEVES RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001144-81.2023.5.02.0720 AUTOR: EDMILTON RAMOS NEVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd5505 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista tratar-se de execução contra a UNIÃO FEDERAL (EBCT), na condição de devedora principal, o valor da execução ultrapassa o limite de Requisição de Pequeno Valor de 60 salários mínimo, e o valor de referência para envio dos autos à Coordenadoria de cálculos em precatório passou a ser 1000 salários mínimos, conforme Provimento GP 02/2023 de 28/07/2023. Propositura da ação em 18/04/2017; Certidão de trânsito em julgado em 13/03/2024 (certidão do C. TST cópia de Id nº 0d0d32d dos autos 1000653-11.2017.5.02.0033); e Certidão de prazo para Recurso de Revista em 28/03/2025 pela executada (certidão de Id a1b0216 - em 02/04/2025). São Paulo, 20 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Decorrido o prazo para Recurso de Revista pela executada em 28/03/2025, determino: I- Trata-se de execução por Ofício Precatório (UNIÃO FEDERAL) com a r. Sentença de liquidação de Id nº b6d5ff4 (em 26/06/2024) transitada em julgado em 28/03/2025. II- Expeça-se o competente Ofício Precatório, conforme valores fixados na r. Sentença de liquidação de Id nº b6d5ff4 (em 26/06/2024) e planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 86542f6 (em 20/05/2025) atualizada até 02/06/2025: Principal líquido atualizado até 02/06/2025 = R$ 75.483,50Juros sobre o principal e o FGTS................... = R$ 41.002,09Subtotal............................................................ = R$ 116.485,59 FGTS (conta vinculada).................................... = R$ 5.776,86 Honorários sucumbenciais (15%)................... = R$ 12.991,78Juros Selic s/ honorários.................................. = R$ 6.150,31Subtotal de honorários.................................... = R$ 19.142,09 INSS do autor já deduzido do principal.......... = R$ 5.351,48INSS da empresa............................................... = R$ 24.156,97Subtotal.............................................................. = R$ 29.508,45 Imposto de renda.............................................. = R$ 0,00Principal tributável = 80.834,98Número de meses = 101 mesesINSS do autor = 5.351,48 Total devido em 02/06/2025............................ = R$ 170.912,99 III- Dê-se ciência as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILTON RAMOS NEVES

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Processo nº 1000653-91.2025.8.11.0077

ID: 323257762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-91.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000653-91.2025.8.11.0077. REQUERENTE: VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000653-91.2025.8.11.0077. REQUERENTE: VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária em que VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício de Salário-Maternidade. As partes, devidamente representadas, apresentaram aos autos uma proposta de acordo (ID 199318242), na qual o INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício de Salário-Maternidade em favor da parte autora, com a Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/06/2025 e o pagamento de atrasados no valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), a serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvando-se a necessidade de preenchimento dos parâmetros para implantação do benefício. A parte autora, por meio de seu advogado, manifestou expressamente sua concordância com os termos da proposta de acordo. Considerando a vontade manifesta das partes em compor o litígio, a natureza transacional do direito em questão, e a satisfação da pretensão da parte autora, a homologação do acordo é medida que se impõe, em prestígio aos princípios da consensualidade e da celeridade processual. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da condenação se enquadra na definição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o executado (INSS) para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicável se o processo for em JEFAZ) c/c Art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. Decorridos o prazo sem que haja o pagamento, certifique-se e, após, torne concluso para análise de medidas executivas cabíveis, como o bloqueio SISBAJUD. Juntado aos autos o comprovante de pagamento, proceda a Serventia ao levantamento dos valores em conta bancária indicada pela parte exequente para esse fim, no prazo legal, retornando os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, Cuiabá, 27 de junho de 2025

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Orivaldo Francisco Xavier x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320943653

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001101-84.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CPSAC 1001101-84.2025.5.02.0491 REQUERENTE: ORIVALDO FRANCISCO XAVIER REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CPSAC 1001101-84.2025.5.02.0491 REQUERENTE: ORIVALDO FRANCISCO XAVIER REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d51c5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 1000653-11.2017.5.02.0033, que tramitou perante a 33ª VT/SP, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, movida pelo substituído ORIVALDO FRANCISCO XAVIER. Na ação em comento, conforme sentença de mérito transitada em julgado em 13.03.2024, a ré foi condenada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento do AADC previsto no Dissídio Coletivo de Greve 19565662420085000000, a partir da comprovação da efetiva supressão da verba e a cumulação com o adicional de periculosidade implementado através da Lei 12.997/2014, em parcelas vencidas e vincendas, ambos para todos os empregados que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e diferenças de horas extras pela inclusão do referido adicional em suas respectivas bases de cálculo, e b) providenciar a inclusão da verba acima referida na folha de pagamento dos substituídos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 por substituído abrangido pela sentença, devida desde o vencimento da obrigação de fazer, até a efetiva inclusão em folha de pagamento. Conforme r. despacho proferido na Alçao Coletiva em 16.04.2024, foi determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição, as quais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, a serem oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos, tendo sido a ação ajuizada perante esta Comarca de Suzano em razão de ser o substituído domiciliado neste Município, encontrando-se o mesmo aposentado desde o ano de 2021, conforme documentos acostados. Nesse passo, determino a intimação da requerida para ciência quanto à distribuição da presente ação, bem como para que apresente sua defesa e, querendo, conteste os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, com prazo subsequente de 10 dias para manifestação do autor, independentemente de nova notificação. Intimem-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORIVALDO FRANCISCO XAVIER

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Rosana Feitosa Santos x Rws Moda Infantil Ltda

ID: 326605684

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-74.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

RWS MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RWS MODA INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2635bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Petição ID 16b27b3. O reclamante indica em sua manifestação, os sócios atuais e retirantes. Verifico que o período de seu contrato de trabalho foi de 10/04/2022 a 22/03/2024. Conforme informado pelo reclamante, os sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE retiraram-se da sociedade em 04/09/2020. Assim, indefiro o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE, uma vez que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. É o que prevê o artigo 10-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista - Lei 13.467/17. No presente caso, a retirada da sociedade ocorreu muito antes do ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 26/04/2024. Defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 86 a 91 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em face do sócio WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 333.811.118-50 Inclua-se alerta de "incidente IDPJ" no processo. Determino a suspensão da execução, nos termos do § 2º, do art. 855-A. Retifique-se o polo passivo para constar como executado(s) o(s) sócio(s) abaixo, a fim de dar publicidade e delimitar de forma objetiva o marco processual para fins de fraude a execução: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 333.811.118-50 Intime(m)-se o(s) suscitado(s) EM ENDEREÇO A SER PESQUISADO VIA INFOJUD para resposta em 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, por carta registrada. Determino, caso haja decorrido o prazo de manifestação do(s) sócio(s), que se faça o processo concluso para proferir decisão. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RWS MODA INFANTIL LTDA

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