R. C. S. F. B. x P. M. D. M.
ID: 322648163
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000726-51.2025.8.26.0334
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000726-51.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.C.S.F.B. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a con…
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