Resultados para "1000730-40.2023.5.02.0605" – Página 135 de 161

Igor Rodrigues Dos Anjos e outros x Nivaldo Lopes Junior

ID: 276662930

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR RODRIGUES DOS ANJOS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

NIVALDO LOPES JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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HEITOR NASCIMENTO E PASSOS

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JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE

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MAYARA SALITURI LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000730-39.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IGOR RODRIGUES DOS ANJOS RECLAMADO: NI…

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Processo nº 1000730-98.2025.8.26.0169

ID: 323606623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1000730-98.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DOS S. A. M. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAZAL PEREIRA

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Processo 1000730-98.2025.8.26.0169 - Separação Consensual - Dissolução - D.E.S.A. - - M.C.M.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic…

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Processo nº 1000730-77.2025.8.26.0370

ID: 324235915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-77.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LUCILA CARVALHO E SILVA BERTOLAMI RAUL MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CESAR DOS SANTOS

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Processo 1000730-77.2025.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane dos Santos de Oliveira - - Lucila Carvalho e Silva Bertolami - - Raul Marcos dos Santos Oliveira - Vistos…

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Daniel Antunes De Souza x Condomínio Vale Das Fontes e outros

ID: 325544283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-45.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VALE DAS FONTES MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

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GUILHERME GOMES DE SOUZA

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-45.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rodrigo Da Costa Moreira x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 261514986

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-20.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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JULIA CAMPOS FREZARINI

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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PATRICK SCAVARELLI VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000730-20.2024.5.02.0471 : RODRIGO DA COSTA MOREIRA : AMIGOS SERVICOS…

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Rodrigo Da Costa Moreira x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 261515009

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-20.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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JULIA CAMPOS FREZARINI

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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PATRICK SCAVARELLI VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000730-20.2024.5.02.0471 : RODRIGO DA COSTA MOREIRA : AMIGOS SERVICOS…

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Processo nº 1000730-77.2025.4.01.4001

ID: 328507995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-77.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA MARIA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILER DE ANDRADE ALENCAR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000730-77.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCELINA M…

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Jose Nilton Silva Ferreira x Igor De Assis Fatica e outros

ID: 331851002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-98.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

IGOR DE ASSIS FATICA SOHANA INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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THIAGO OLIVEIRA CRUZ

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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CASSIO NOCCIOLI MENDES

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THAINARA FONSECA CEZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000730-98.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE NILTON SILVA FERREIRA RECLAMADO: SOHAN…

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Vera Lúcia De Andrade Colleto x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330235220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-50.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE ANDRADE COLLETO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ARTHUR DA SILVA BOSSO

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Processo 1000730-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lúcia de Andrade Colleto - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante da sistemática processual impo…

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Agropecuaria Canaa Ltda x Ecoplaneta Reflorestamento Ltda

ID: 306210637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CANAA LTDA

Polo Passivo:

ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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THAUANE PRIETO ROCHA

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JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027. RECONVINTE: AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027. RECONVINTE: AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figuram as partes em epígrafe. Em 22/04/2025, aportou aos autos, sob o ID 191337687, manifestação da parte exequente, informando que os depósitos efetuados nos autos correspondem à totalidade do valor devido, com as devidas correções e tributos incidentes, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento do montante depositado, mediante transferência para a conta bancária indicada. A parte executada, devidamente intimada (ID 196188342), manifestou-se em 12/06/2025, sob o ID 197421728, não se opondo ao pedido de expedição do alvará, requerendo a extinção do feito, diante do cumprimento integral da obrigação. Com isso, foi proferida sentença em 18/06/2025 (ID 197997297), julgando extinto o cumprimento da obrigação e determinando a expedição do alvará de levantamento em favor da empresa exequente, AGROPECUARIA CANAA LTDA. O alvará foi vinculado ao ID 198094245, pendente apenas da assinatura para sua efetivação. Contudo, em 20/06/2025, foi juntada manifestação da Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, sob o ID 198149740, na qualidade de terceira interessada, informando que é legítima herdeira das quotas da empresa exequente e que, em razão do falecimento de seu genitor, encontra-se em trâmite inventário autuado sob o n.º 0002484-42.2025.8.16.0017, perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. Aduz, ainda, que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento nº 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, determinou a reserva de 49,42% de todos os pagamentos realizados em favor da empresa exequente, os quais devem ser destinados ao espólio em trâmite naquele Juízo. A decisão também determina que os valores reservados sejam transferidos diretamente à conta vinculada ao inventário. Diante da existência de alvará ainda não efetivado, a terceira interessada requereu a imediata suspensão da expedição do alvará quanto à parcela de 49,42%, a fim de que tal valor seja reservado e transferido aos autos do inventário em curso. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi proferida a seguinte decisão em sede de agravo de instrumento nº 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná: A situação posta nos autos atrai a aplicação do princípio da cooperação entre os juízos (conforme dispõe o art. 67 do CPC), bem como o respeito à autoridade das decisões proferidas por outro juízo competente. Ainda, a reserva de bens e valores determinados judicialmente em inventário deve ser observada por outros juízos para resguardar a correta partilha da herança e evitar lesão a direitos sucessórios. Ademais, a medida pretendida não impede o levantamento da parcela incontroversa (50,58%) dos valores, mantendo-se a segurança jurídica e a efetividade da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Código de Processo Civil, bem como nas decisões judiciais acostadas aos autos, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO: I. o CANCELAMENTO do alvará expedido no ID 198092839, pelas razões supra. II. A EXPEDIÇÃO de novo alvará para o levantamento imediato da parcela remanescente de 50,58%, totalizando a importância de R$ 287.763,33 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), do montante depositado, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários já constantes nos autos. Observe-se a Serventia que deverá ser reservado o percentual de 49,42%, correspondente à importância de R$ 280.982,71 (duzentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), do valor depositado nos autos, conforme determinação judicial vinculante proferida pelo Juízo competente do inventário, devendo referida quantia permanecer indisponível até posterior deliberação deste Juízo, ou até que seja viabilizada sua transferência para os autos do inventário nº 0002484-42.2025.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. III. DETERMINO ainda a reserva de 49,42% de todos os pagamentos futuros efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, quando autorizado seu levantamento nos autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027. INTIME-SE a parte exequente, a terceira interessada (Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU) e a parte executada sobre o teor da presente decisão. À Serventia para que proceda com a habilitação da terceira interessada aos autos, com as respectivas anotações. Após a efetivação parcial do levantamento, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao valor reservado. TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os seguintes autos: 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027 e 1000272-44.2022.8.11.0027. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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