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Resultados para "1000730-40.2023.5.02.0605"

Ministério Público Estadual x C. P. De O. e outros

ID: 325716446

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1405508-58.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

C. P. DE O. R. DA S.

Acórdão

Agravo de Instrumento nº 1405508-58.2025.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: J… Agravo de Instrumento nº 1405508-58.2025.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino Agravada: C. P. de O. Agravado: R. da S. Criança/Ad: M. L. P. da S. Criança/Ad: N. P. da S. EMENTA - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS DE PROTEÇÃO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas protetivas a menores Maria formulado em razão de suspeita de abuso sexual e negligência praticados pelo genitor e omissão da genitora quanto aos cuidados com as filhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de concessão de medidas protetivas com base em indícios de abuso sexual e negligência familiar, à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu art. 98, a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos da criança ou adolescente forem ameaçados ou violados por ação, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. Relatos consistentes de uma das menores. feitos à professora e confirmados à psicóloga do CREAS, indicam a prática de abusos por parte do genitor, situação agravada pela omissão da mãe e pelo ambiente familiar desestruturado, caracterizando situação de risco à integridade física e psicológica das infantes. Embora posterior relatório psicossocial aponte suposta retratação da menor, tal mudança de versão ocorreu na presença de familiares próximos, exigindo apuração mais aprofundada e medidas cautelares para resguardar a integridade das crianças. Devidamente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, justificável o deferimento das medidas protetivas pleiteadas, em consonância com o parecer ministerial e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para ratificar a decisão liminar que deferiu as medidas protetivas às menores. Tese de julgamento: A existência de indícios consistentes de abuso sexual e negligência familiar autoriza a aplicação de medidas protetivas com base no art. 98, II, do ECA, independentemente da existência de laudo pericial conclusivo, bastando a presença de risco à integridade da criança. O princípio do melhor interesse da criança impõe ao Poder Judiciário a adoção de providências imediatas para garantir sua segurança e bem-estar, sendo legítima a intervenção cautelar diante de suspeitas de violação de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 98, inc. II, 101, incisos I, II, III, V, IX, 130; Lei nº 11.343/2006, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 0083235-51.2025.8.13.0000, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, julg. 08/05/2025. TJAC, AI 1000730-87.2023.8.01.0000, Rel. Juiz Roberto Barros, DJAC 05/07/2023. TJMG, AI 0122012-76.2023.8.13.0000, Relª Juíza Conv. Eveline Mendonça, julg. 18/05/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Resultados para o tribunal: TJMS

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