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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0132

ID: 278737148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON AUGUSTO VAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte … ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida REYNALDO BASSANETTO, e, DECLARA-LO, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pelo curador com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS CARLOS BASSANETTO, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditando e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 6 e 8), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 59 (matrícula nº 1160040155 1955 2 00030 030 0006694 01). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Tamires Arcena Batista x Lub Comercio E Representacao De Papelaria Ltda e outros

ID: 319022590

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000677-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ARCENA BATISTA

Polo Passivo:

LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA LUCIANE VIEIRA HENNIES MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA THAINA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETTE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA RECLAMADO: LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d32732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Requereu a exequente a inclusão da pessoa jurídica de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA no polo passivo, em vista do laudo de administração judicial extraído dos autos do processo 1000769-03.2024.5.02.0314 que tramitou perante a 04ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O administrador judicial entendeu pela existência de fraude à execução, eis que a executada LUB COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PAPELARIA LTDA e a pessoa jurídica de MTB INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA estão estabelecidas em um mesmo galpão industrial sito à Av. Lindomar Gomes de Oliveira,372–Cidade Industrial Satélite -Guarulhos/SP, não havendo qualquer divisão entre a linha de produção e estabelecimento das empresas, além de possuírem o mesmo objeto social. Intimada para manifestação, a pessoa jurídica supra refutou os argumentos da exequente (#id:9b43c0e), pugnando pela prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa. Em que pese este Juízo já ter concedido à demandada a oportunidade prévia de de se manifestar nos autos, é certo que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma requerida, garante à demandada o acesso ao duplo grau de jurisdição, por meio de manejo de Agravo de Petição, em caso de procedência do incidente. Defere-se, portanto, o requerido. Determina-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, em face de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Fica o suscitado intimado para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Declara-se suspensa a presente execução (art. 134, § 3º, CPC). Vindo aos autos a manifestação do(s) suscitado(s), voltem conclusos para decisão. Designe-se, desde já, audiência de julgamento para o dia 04/09/2025 às 18:04. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES ARCENA BATISTA

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Tamires Arcena Batista x Lub Comercio E Representacao De Papelaria Ltda e outros

ID: 319022606

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000677-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ARCENA BATISTA

Polo Passivo:

LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA LUCIANE VIEIRA HENNIES MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA THAINA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETTE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA RECLAMADO: LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d32732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Requereu a exequente a inclusão da pessoa jurídica de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA no polo passivo, em vista do laudo de administração judicial extraído dos autos do processo 1000769-03.2024.5.02.0314 que tramitou perante a 04ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O administrador judicial entendeu pela existência de fraude à execução, eis que a executada LUB COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PAPELARIA LTDA e a pessoa jurídica de MTB INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA estão estabelecidas em um mesmo galpão industrial sito à Av. Lindomar Gomes de Oliveira,372–Cidade Industrial Satélite -Guarulhos/SP, não havendo qualquer divisão entre a linha de produção e estabelecimento das empresas, além de possuírem o mesmo objeto social. Intimada para manifestação, a pessoa jurídica supra refutou os argumentos da exequente (#id:9b43c0e), pugnando pela prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa. Em que pese este Juízo já ter concedido à demandada a oportunidade prévia de de se manifestar nos autos, é certo que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma requerida, garante à demandada o acesso ao duplo grau de jurisdição, por meio de manejo de Agravo de Petição, em caso de procedência do incidente. Defere-se, portanto, o requerido. Determina-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, em face de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Fica o suscitado intimado para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Declara-se suspensa a presente execução (art. 134, § 3º, CPC). Vindo aos autos a manifestação do(s) suscitado(s), voltem conclusos para decisão. Designe-se, desde já, audiência de julgamento para o dia 04/09/2025 às 18:04. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA - MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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David Kamargo Amaral Paulino x Banco Bradesco S.A.

ID: 320791407

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-51.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b3513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 01/08/2025 11:00hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO

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David Kamargo Amaral Paulino x Banco Bradesco S.A.

ID: 320791414

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-51.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b3513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 01/08/2025 11:00hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 322539583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, IN… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG)

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 322536054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, IN… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG)

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Cofre Seguro Terceirizacao De Servicos, Monitoramento E Assessoria De Seguranca Ltda - Epp

ID: 323043051

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-97.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA EDMILSON CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AARAO MIRANDA DA SILVA

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TIAGO MENDES PASLANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-97.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: EDMILSON CARVALHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-97.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: EDMILSON CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4c164 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.8c98ea5): I. Afastou a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (FUNDAÇÃO CASA), mantendo no polo passivo somente a 1ª reclamada (COFRE SEGURO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS); II. Deferiu: 1. Devolução de descontos relativos a "faltas" e "faltas em DSR" no mês de agosto/2022; 2. Honorários periciais de R$806,00, pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, já requisitados à União (ID ee8261b); 3. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 4. Atualização pela ADC 58. O acórdão de Recurso Ordinário (id.7118fe4) deu provimento ao apelo do reclamante para: 1. Condenar a 2ª reclamada (FUNDAÇÃO CASA) de forma subsidiária; 2. Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 10%. O acórdão de Recurso de Revista (id.e0a0903) deu provimento ao apelo da FUNDAÇÃO CASA para, restabelecendo a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Trânsito em julgado em 13/05/2025 (id.7c632b8). Requisição dos honorários periciais (id.ee8261b), Cálculos da reclamada em id.87f33b5. Concordância do reclamante em id.9b7b8fc. Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$802,99 atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON CARVALHO DA SILVA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Cofre Seguro Terceirizacao De Servicos, Monitoramento E Assessoria De Seguranca Ltda - Epp

ID: 323043058

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-97.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA EDMILSON CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AARAO MIRANDA DA SILVA

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TIAGO MENDES PASLANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-97.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: EDMILSON CARVALHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-97.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: EDMILSON CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4c164 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.8c98ea5): I. Afastou a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (FUNDAÇÃO CASA), mantendo no polo passivo somente a 1ª reclamada (COFRE SEGURO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS); II. Deferiu: 1. Devolução de descontos relativos a "faltas" e "faltas em DSR" no mês de agosto/2022; 2. Honorários periciais de R$806,00, pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, já requisitados à União (ID ee8261b); 3. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 4. Atualização pela ADC 58. O acórdão de Recurso Ordinário (id.7118fe4) deu provimento ao apelo do reclamante para: 1. Condenar a 2ª reclamada (FUNDAÇÃO CASA) de forma subsidiária; 2. Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 10%. O acórdão de Recurso de Revista (id.e0a0903) deu provimento ao apelo da FUNDAÇÃO CASA para, restabelecendo a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Trânsito em julgado em 13/05/2025 (id.7c632b8). Requisição dos honorários periciais (id.ee8261b), Cálculos da reclamada em id.87f33b5. Concordância do reclamante em id.9b7b8fc. Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$802,99 atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP

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Jackson Leoncio De Santana x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 324526349

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000769-27.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LEONCIO DE SANTANA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000769-27.2025.5.02.0036 AUTOR: JACKSON LEONCIO DE SANTANA RÉU: SOC BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000769-27.2025.5.02.0036 AUTOR: JACKSON LEONCIO DE SANTANA RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f91efe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Ante a ausência de manifestação do reclamante (ID. 1daa83e) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 3b94282 e ss), para fixar o valor bruto devido ao autor em R$ 9.847,67, atualizado para a data de 01/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 361,54. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 870,86IRRF do autor = isento Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 984,77. Custas processuais já recolhidas pela reclamada no processo principal. Todos os valores estão atualizados até a data de 01/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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