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Icatu Capitalizacao S/A e outros x Carlos & Robinson- Logistica Ltda e outros

ID: 320541853

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA

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ID: 320541893

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

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Icatu Capitalizacao S/A e outros x Carlos & Robinson- Logistica Ltda e outros

ID: 320541938

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

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CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIME GONCALVES NETO

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ID: 320541986

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON DA COSTA

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ID: 320542035

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SILVERIO DA SILVA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014861

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMPA CARGO S.A.

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014878

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014930

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014958

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014982

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

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DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYNERJET BRASIL LTDA

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