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Vlademir Pinal Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307956061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-82.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR PINAL JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-82.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vlademir Pinal Junior - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroniza… Processo 1001002-82.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vlademir Pinal Junior - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se ação declaratória e condenatória movida por Vlademir Pinal Junior contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A parte autora alega que foi surpreendida com a informação de débito no valor de R$ 1.043,75 nos cadastros de restrição ao crédito, do qual desconhece a origem. Requer em caráter de urgência o deferimento da tutela para exclusão do débito junto ao SERASA. E, ao final, pugna pela procedência dos pedidos para ser declarada a inexistência de contratação, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso em exame, a parte autora alega desconhecer o débito com a parte requerida. É cediço que para concessão de tutela antecipada ou tutela de urgência nos termos do art. 300, do CPC, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não reputo presentes. Para melhor aferição das razões elencadas pela parte autora, convém seja prestigiado o contraditório para se ter em conta a versão da parte contrária e a necessária dilação probatória, o que impossibilita a concessão da medida requerida. As razões e documentos apresentados pela requerente, em sede de cognição sumária, não trazem elementos suficientes para demonstrar o alegado, demandando a matéria de dilação probatória. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001002-54.2025.8.26.0311

ID: 307365431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001002-54.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-54.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, C… Processo 1001002-54.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001002-83.2024.4.01.3200

ID: 300512530

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001002-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES ROLIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001002-83.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001002-83.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA RODRIGUES ROLIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Iris Pereira Bitencort x Viviane Regina De Oliveira Kawabata

ID: 316082267

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001002-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRIS PEREIRA BITENCORT

Polo Passivo:

VIVIANE REGINA DE OLIVEIRA KAWABATA

Notificação

Advogados:

ANDREA CORREA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001002-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: IRIS PEREIRA BITENCORT RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001002-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: IRIS PEREIRA BITENCORT RECLAMADO: VIVIANE REGINA DE OLIVEIRA KAWABATA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: IRIS PEREIRA BITENCORT Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 08/08/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IRIS PEREIRA BITENCORT

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Kelly Regina Alpi x Cristiane De Souza

ID: 315746575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001002-31.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA ALPI

Polo Passivo:

CRISTIANE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001002-31.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: KELLY REGINA ALPI RECLAMADO: CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001002-31.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: KELLY REGINA ALPI RECLAMADO: CRISTIANE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4edacb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE SOUZA

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Kelly Regina Alpi x Cristiane De Souza

ID: 315746661

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001002-31.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA ALPI

Polo Passivo:

CRISTIANE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001002-31.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: KELLY REGINA ALPI RECLAMADO: CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001002-31.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: KELLY REGINA ALPI RECLAMADO: CRISTIANE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4edacb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY REGINA ALPI

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Benedita Aparecida Mathias

ID: 278518354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001731-58.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA MATHIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001731-58.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001731-58.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Benedita Aparecida Mathias - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, APOSENTADA, CONSTATOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA RÉ, SEM TER CONTRATADO OU AUTORIZADO TAL SERVIÇO. BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS (III) VALOR INDENIZATÓRIOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A GRAVAÇÃO REGISTRADA NÃO FORNECE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA INVALIDA A CONTRATAÇÃO. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3- QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS PRESERVA O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII, ART. 31, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PÁG. ÚNICO, ARTE. 406, PÁG. ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001347-03.2024.8.26.0619, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001002-50.2024.8.26.0356, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002412-62.2024.8.26.0189, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Milard Bueno De Araujo Junior x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 280264119

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000660-63.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

JERONIMO FERREIRA LIMA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94c98a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1002184-32.2024.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Requer a reclamada a suspensão do feito, vez que se discute, no processo principal, a caracterização de vínculo de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, apesar da formalização através de pessoa jurídica ("pejotização"). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada no ARE 1.532.603, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Ato contínuo, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (Tema 1.389 da repercussão geral) até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603. Desta forma, reconhecida a repercussão geral da matéria a ser apreciada nestes autos, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo, pelo E. do STF, nos autos do ARE 1.532.603 (Tema nº 1389). Nesse sentido decisão deste E. TRT: "... Considerando que a presente demanda trata-se de cumprimento provisório de sentença e que nos autos principais, processo nº 1001002-35.2022.5.02.0034, há recurso de revista em trâmite no C. TST que envolve a temática supracitada, suspenda-se o feito, com fulcro na decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes do C. STF, do dia 14 de abril de 2025, até que ocorra a decisão final do recurso extraordinário (ARE 1.532.603 RG/PR - Tema de repercussão geral 1389 do STF). Intimem-se as partes." (TRT-2 - AP: 10017547020235020034, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, Data de Julgamento: 06/05/2025, 6ª Turma - Cadeira 5) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

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Milard Bueno De Araujo Junior x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 280264126

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000660-63.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

JERONIMO FERREIRA LIMA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94c98a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1002184-32.2024.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Requer a reclamada a suspensão do feito, vez que se discute, no processo principal, a caracterização de vínculo de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, apesar da formalização através de pessoa jurídica ("pejotização"). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada no ARE 1.532.603, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Ato contínuo, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (Tema 1.389 da repercussão geral) até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603. Desta forma, reconhecida a repercussão geral da matéria a ser apreciada nestes autos, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo, pelo E. do STF, nos autos do ARE 1.532.603 (Tema nº 1389). Nesse sentido decisão deste E. TRT: "... Considerando que a presente demanda trata-se de cumprimento provisório de sentença e que nos autos principais, processo nº 1001002-35.2022.5.02.0034, há recurso de revista em trâmite no C. TST que envolve a temática supracitada, suspenda-se o feito, com fulcro na decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes do C. STF, do dia 14 de abril de 2025, até que ocorra a decisão final do recurso extraordinário (ARE 1.532.603 RG/PR - Tema de repercussão geral 1389 do STF). Intimem-se as partes." (TRT-2 - AP: 10017547020235020034, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, Data de Julgamento: 06/05/2025, 6ª Turma - Cadeira 5) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR

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David Barbosa Silva x Morais E Gomes Empreiteira Ltda

ID: 274856054

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001002-69.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA PATRICIA ULISSES VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001002-69.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DAVID BARBOSA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001002-69.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DAVID BARBOSA SILVA RECLAMADO: MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0847b9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 07/07/2025 às 08h40min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID BARBOSA SILVA

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