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Processo nº 1001034-24.2025.8.11.0005

ID: 260605460

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos e após análise dos documentos anexados com a inicial, observo que o pedido de tutela de urgência esgota em parte o objeto da ação, tratando-se de medida irreversível, o que é vedado a teor do disposto no artigo 300, § 3º do CPC. Além disso, na forma do artigo 7º, §2º e §5º, da Lei 12.016/2009: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. I. Com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e com amparo no Enunciado n.º 1, adstrito aos Juizados da Fazenda Pública, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais, DISPENSO audiência de conciliação. Nada impede, contudo, que a audiência conciliatória ocorra se for do interesse da parte requerida. II. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, CONTESTAR, no prazo de 30 (trinta) dias. III. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Diego Dos Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 328180571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Diante dos documentos a… Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Em resumo, a parte autora afirma que não reconhece as dívidas, não possui nenhum débito em aberto junto à parte ré. Sustenta a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança, tornando a dívida inexigível. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de fazer a exclusão do nome da parte autora do cadastro. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Com efeito, os documentos juntados aos autos não comprovam que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é proveniente de débito inexistente. Diante disso, torna-se inviável, nesse estágio processual, o reconhecimento de que a anotação é indevida. Além disso, verifica-se que a parte autora possui outras anotações restritivas em seu desfavor, além daquela objeto da presente demanda, conforme se depreende da leitura do documento de fls. 21/22, o que reforça a inviabilidade, neste estágio processual, do reconhecimento da indevida negativação ora discutida. Outrossim, a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorrente do débito ora controvertido não se revela, por si só, apta a causar descrédito da parte autora perante terceiros, uma vez que, conforme demonstrado pelo referido documento, já existem outros registros negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, em se tratando de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas. Portanto, os pedidos pleiteados em sede de tutela de urgência não merecem ser acolhidos, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. No mais, considerando que a parte ré ingressou voluntariamente nos autos e já apresentou defesa, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte ré às fls. 42/67. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001034-86.2019.8.11.0020

ID: 329199102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-86.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001034-86.2019.8.11.0020 Valor da causa: R$ 8.649,33 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 1100, - DE 1063/1064 A 1857/1858, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 POLO PASSIVO: Nome: CONSTRUTORA CONSTRUNORTE LTDA - ME Endereço: RUA 24 DE FEVEREIRO, 19, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Erasmo Cericatto e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257170719

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-50.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO CERICATTO RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-50.2024.5.02.0008 : ERASMO CERICATTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-50.2024.5.02.0008 : ERASMO CERICATTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e96f86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 116.118,98 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 17.417,84 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 23.438,00 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada; - R$ 3.135,25, aos Cofres Públicos, referente às custas processuais; - R$ 4.577,40 ao perito Renato Monteiro Lopes, referente à perícia contábil. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica) sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO CERICATTO

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Erasmo Cericatto e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257170730

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-50.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO CERICATTO RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-50.2024.5.02.0008 : ERASMO CERICATTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-50.2024.5.02.0008 : ERASMO CERICATTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e96f86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 116.118,98 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 17.417,84 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 23.438,00 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada; - R$ 3.135,25, aos Cofres Públicos, referente às custas processuais; - R$ 4.577,40 ao perito Renato Monteiro Lopes, referente à perícia contábil. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica) sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Virnalisa De Cunto Paula x Andreia Greghi Costa

ID: 332692340

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-82.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIRNALISA DE CUNTO PAULA

Polo Passivo:

ANDREIA GREGHI COSTA

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001034-82.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VITOR DE CUNTO PAULA, REGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001034-82.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VITOR DE CUNTO PAULA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRNALISA DE CUNTO PAULA RECLAMADO: ANDREIA GREGHI COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 097366d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. I. Quanto ao requerido na petição de Id ac86fb9: Requer a parte autora em sua petição inicial a "TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS E CONTRATOS DO RECLAMANTE COM TERCEIROS EM RAZÃO DE SERVIÇOS USUFRUÍDAS PELA RECLAMADA". Para concessão da medida antecipatória, ex vi do artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, dois aspectos fundamentais devem ser atendidos, a um, consoante o caput do artigo 300, a evidência da probabilidade do direito, a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o julgador da verossimilhança da alegação; a dois, nos termos do parágrafo terceiro de indigitado artigo, como condição ao deferimento da tutela, que a antecipação dos efeitos não seja irreversível. Na hipótese sob análise, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diante da ausência de prova inequívoca do alegado pela parte reclamante, sendo necessários no presente caso o contraditório e a dilação probatória. O pleito em questão requer análise de fundo sobre o seu direito, e somente o envolvimento do mérito é que se pode dizer se ele existe ou não, sendo desaconselhável a concessão da medida em questão antes do exercício do contraditório. Diante do exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela pretendida. II. Considerando o comprovante de endereço juntado sob ID 4f5a717a audiência designada será realizada na modalidade híbrida, sendo apenas a parte reclamante autorizada a participar da sessão de forma remota, devendo os demais participantes comparecerem ao Fórum. Os dados para acesso à audiência serão informados nos autos por certidão a ser lavrada pela Secretaria da Vara em até um dia antes da audiência, devendo a parte consultar os autos para sua obtenção. NÃO será enviado e-mail para a parte ou para seus advogados, sem prejuízo de que os patronos possam encaminhar os dados de acesso contidos na certidão a ser lavrada diretamente ao e-mail ou ao aplicativo de mensagens de seu cliente. Intime-se a parte reclamante. Renove-se a citação da reclamada por oficial de Justiça, expedindo-se o competente mandado. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRNALISA DE CUNTO PAULA

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Processo nº 1043023-76.2021.4.01.0000

ID: 330340053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043023-76.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSTERLINO DE JESUS ARAGAO

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSTERLINO DE JESUS ARAGAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS - BA54132-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043023-76.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, nos autos da ação nº 1004466-11.2021.4.01.3301, que, em sede de tutela de urgência, deferiu a implantação do benefício de auxílio-doença nº 634.241.345-6 em favor do agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, com fundamento em laudo médico administrativo que atestou a incapacidade laborativa do autor por insuficiência cardíaca (CID I50.0). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível, apontando dificuldades administrativas e orçamentárias para cumprimento imediato. Aduz, ainda, que não foi comprovada a qualidade de segurado do autor, questionando a urgência da tutela antecipada. Requer, além da concessão de efeito suspensivo, a exclusão da multa diária fixada, por afronta à jurisprudência consolidada. Por sua vez, o agravado apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e que a incapacidade laborativa encontra-se devidamente comprovada por laudo médico e outros documentos anexados. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043023-76.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O presente agravo de instrumento foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, que, em sede de tutela de urgência, determinou a implantação do benefício de auxílio-doença nº 634.241.345-6 ao agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mérito, a decisão agravada demonstrou a probabilidade do direito, ao reconhecer, de forma fundamentada, a presença de documentos que evidenciam o exercício da atividade rural e o laudo médico administrativo que atestou a incapacidade laboral por insuficiência cardíaca (CID I50.0). O perigo de dano encontra-se igualmente configurado pela natureza alimentar do benefício e a gravidade da patologia. Contudo, quanto à multa diária fixada em caso de descumprimento, entendo assistir razão parcial ao agravante. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que a multa diária somente é exigível após a comprovação de descumprimento injustificado da obrigação imposta, não sendo exigível de plano, de forma antecipada. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA DIB NA DATA DA DER, MAS COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 576 E 85 DO STJ C/C TESE 626 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINADA ANTECIPADAMENTE SEM PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. Reconhecida, de ofício, a inexigibilidade da multa fixada antecipadamente, sem a demonstração de descumprimento concreto da tutela antecipada (precedentes: AC 0012893-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021; AC 0072083-48.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 23/07/2019).” “PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA) E MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se e somente se comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023).” Assim, entendo que a multa diária fixada não deve ser exigida de forma antecipada, mas somente na hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para afastar a exigibilidade antecipada da multa diária de R$ 200,00 fixada na decisão agravada, mantendo-se, no mais, a tutela provisória deferida pelo Juízo de origem. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRF1. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela provisória para implantação de benefício de auxílio-doença em favor do segurado. 2. Presentes os requisitos para a manutenção da tutela antecipada: probabilidade do direito demonstrada pela perícia administrativa que atestou a incapacidade laborativa e início de prova material da atividade rural; perigo de dano evidenciado pela natureza alimentar do benefício. 3. Jurisprudência consolidada do TRF1 no sentido de que a multa diária somente é exigível após a comprovação de descumprimento injustificado da obrigação imposta, não podendo ser exigida de forma antecipada (AC 0012893-76.2018.4.01.9199; AC 0072083-48.2010.4.01.9199; AG 1016632-50.2022.4.01.0000; AC 1001034-85.2020.4.01.3602). 4. Provimento parcial do agravo para afastar a exigibilidade antecipada da multa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Fb - Balestrin Construcoes E Engenharia Ltda x Irielton Roldao De Brito e outros

ID: 301235472

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001034-73.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FB - BALESTRIN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IRIELTON ROLDAO DE BRITO MARCIA REGINA DE SOUZA ROBSON SANTOS CALDAS

Sentença

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001034-73.2022.8.11.0055. SUSCITANTE: FB - BALESTRIN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA SUSCITADO: MARCIA REGIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001034-73.2022.8.11.0055. SUSCITANTE: FB - BALESTRIN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA SUSCITADO: MARCIA REGINA DE SOUZA, ROBSON SANTOS CALDAS, IRIELTON ROLDAO DE BRITO Vistos, Trata-se de ação de incidente desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por FB - Balestrin Construções e Engenharia Ltda em face de Marcia Regina De Souza, Robson Santos Caldas e Irielton Roldao de Brito, todos qualificados. Realizados alguns andamentos processuais, ao Id. n.º 197166766 foi comunicado do integral cumprimento do acordo realizado nos autos de n.º 0020036-51.2019.8.11.0055– cumprimento de sentença. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou o presente demanda visando à desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada no processo principal de n.º 0020036-51.2019.8.11.0055, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0274

ID: 312541142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar. Em análise perfun… Processo 1001034-73.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar. Em análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial, verifico que a notificação extrajudicial fora encaminhada via e-mail. Não obstante o julgamento do Tema 1.132, do C. STJ, que admite o mero envio da notificação independente de seu efetivo recebimento, o fato é que a notificação via e-mail não é contemplada no diploma legal de regência, que menciona expressamente a forma carta registrada com aviso de recebimento. Assim, o envio de notificação via e-mail equivale à ausência de notificação, não servindo para caracterizar a constituição em mora do devedor, tal como já se decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente. - Notificação para comprovação da mora dos devedores fiduciantes. Invalidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora enviada por e-mail. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema nº 1.132/STJ. Mora não comprovada. Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos, em 28/2/2025, sem ordem de suspensão dos processos em curso (REsp. nº 2.190.406/AL). Entendimento de invalidade da notificação que, por ora, se mantém. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073909-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que se comprove a constituição em mora do devedor, sob o fundamento de que a notificação foi realizada por e-mail, a qual não pode ser considerada válida, por não estar prevista em lei. Pleito recursal alegando que a mora do devedor-fiduciante foi comprovada, posto que a notificação foi enviada ao e-mail do Agravado que consta no contrato. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Pretensão do reconhecimento da legalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Impossibilidade. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089671-97.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023) Assim, emende a parte a inicial, a fim de comprovar a regular constituição em mora da parte ré, mediante comprovação do efetivo envio de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Rafael Da Fonseca Trevizan

ID: 315785640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-04.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RICARDO AUGUSTOS DA CUNHA BORGES

Polo Passivo:

RAFAEL DA FONSECA TREVIZAN

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLE DE MAGALHAES SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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BIANCA REGINA CHIROSA HORIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-04.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: BANCO DO BRASIL SA RECLAMADO: RAFAEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-04.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: BANCO DO BRASIL SA RECLAMADO: RAFAEL DA FONSECA TREVIZAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcdeeec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Cotas de consórcios: respostas juntadas aos autos. Este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s). Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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