Resultados para "1001035-40.2023.8.26.0238" – Página 135 de 167

Processo nº 1001035-60.2022.8.11.0022

ID: 327203683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-60.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA PALIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001035-60.2022.8.11.0022 Exequente: DANILO DE SOUZA PALIANO Executado: SAO LO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Santos Lima x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 330450205

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-29.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

ROBERT WILLAMS DE LIMA PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001035-29.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ALINE SANTOS LIMA RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Biagio Tommaso Fusco x Instituição De Longa Permanencia Para Idosos Residencial Novo Lar Ltda

ID: 337622491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000962-21.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIAGIO TOMMASO FUSCO

Polo Passivo:

INSTITUIçãO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS RESIDENCIAL NOVO LAR LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA RIESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000962-21.2025.8.26.0075 (processo principal 1001035-10.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Biagio Tommaso Fusco - Instituição de Lon…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Beneficente Ebenezer e outros x Jose Francisco Amaral Toledo e outros

ID: 336803267

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-25.2016.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO AMARAL TOLEDO MAURO EDUARDO WALLAUER DE MATTOS UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-25.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Beneficente Ebenezer e outros x Jose Francisco Amaral Toledo e outros

ID: 336803270

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-25.2016.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO AMARAL TOLEDO MAURO EDUARDO WALLAUER DE MATTOS UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-25.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecnoconstr Construtora Ltda x Edvaldo Dos Santos e outros

ID: 338181994

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-12.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS ENIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PLANIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001035-12.2024.5.02.0048 RECORRENTE: TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecnoconstr Construtora Ltda x Edvaldo Dos Santos e outros

ID: 338182012

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-12.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS ENIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PLANIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001035-12.2024.5.02.0048 RECORRENTE: TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecnoconstr Construtora Ltda x Edvaldo Dos Santos e outros

ID: 338182033

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-12.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS ENIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PLANIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001035-12.2024.5.02.0048 RECORRENTE: TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecnoconstr Construtora Ltda x Edvaldo Dos Santos e outros

ID: 338182057

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-12.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS ENIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PLANIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001035-12.2024.5.02.0048 RECORRENTE: TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildeir Crispim Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263147108

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005428-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDEIR CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005428-90.2025.5.02.0000 : GILDEIR CRISPIM DA SILVA : EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005428-90.2025.5.02.0000 : GILDEIR CRISPIM DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aec739 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14479/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005428-90.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001035-60.2021.5.02.0066 – 66ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: GILDEIR CRISPIM DA SILVA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034754, cujo momento de apresentação foi 07/04/2025;há ofício precatório Id f648989, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id b7a1698;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c220d59);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 159.547,82, em 24/03/2025, sendo: R$ 108.475,12 de principal, R$ 19.215,64 de juros sobre o principal, R$ 8.518,08 de FGTS, R$ 1.526,40 de juros sobre o FGTS e R$ 21.812,58 de INSS cota reclamada. São Paulo, 29 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 159.547,82, em 24/03/2025, sendo: R$ 108.475,12 de principal,R$ 19.215,64 de juros sobre o principal,R$ 8.518,08 de FGTS,R$ 1.526,40 de juros sobre o FGTS eR$ 21.812,58 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 94Valor da parcela tributável - R$ 106.565,85 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005428-90.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001035-60.2021.5.02.0066), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005428-90.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001035-60.2021.5.02.0066). São Paulo, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - GILDEIR CRISPIM DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes