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"1001035-40.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

Resultados para "1001035-40.2023.8.26.0238"

Francisco Eduardo Rodrigues Da Silva Junior x Antonio Cleto Gomes

ID: 256995058

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200358-19.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200358-19.2024.8.06.0156 AUTOR: EZEQUIAS DE SOUZA CASTRO REU… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200358-19.2024.8.06.0156 AUTOR: EZEQUIAS DE SOUZA CASTRO REU: Enel SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Ezequias de Souza Castro, em face de Enel - Companhia Energética do Ceará. Em síntese, a parte autora, alega que a cobrança de valores decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 60735622 é indevida, sob o argumento de que a lavratura do referido termo não foi acompanhada de elementos técnicos confiáveis, tampouco da devida comprovação da irregularidade imputada. Sustenta que o procedimento foi realizado de forma unilateral pela concessionária Enel (Companhia Energética do Ceará), razão pela qual requereu, liminarmente, a abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica e a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência do débito questionado, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteou: (i) a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do TOI nº 60735622, bem como de qualquer outro lançado em seu nome e CPF; (ii) a desconstituição de eventual negativação de seu nome; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, em razão dos transtornos e abalos emocionais decorrentes da conduta da empresa ré, a quem imputa falha na prestação do serviço. Decisão de ID 114998284, deferiu a gratuidade judicial, mas indeferiu a tutela provisória. Audiência de ID 114998302, restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação na qual defendeu a regularidade do procedimento de inspeção realizado em 31/10/2023, que culminou na lavratura do TOI nº 60735622, diante da constatação de desvio de energia no ramal de ligação da unidade consumidora. Alegou que o autor acompanhou a fiscalização e não se recusou a assinar o termo, o que confere presunção de legitimidade ao ato administrativo. Sustentou que foram observadas as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, juntando documentos, relatórios técnicos e registros fotográficos como prova da irregularidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Despacho de ID 114998314, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como de ambas as partes para que especificassem eventuais provas que pretendiam produzir. Apenas a ré se manifestou que não pretende produzir novas provas, pugnando pelo o julgamento antecipado da lide (ID 114998317). Réplica da parte autora (ID 114998318). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Comporta a lide imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. - Da validade do TOI e da regularidade do procedimento A controvérsia gira em torno da validade do TOI nº 60735622 (ID 114998304), lavrado em 31/10/2023 pela concessionária Enel, na unidade consumidora de natureza residencial localizada em nome do autor. O TOI descreve a ocorrência de desvio de energia no ramal de ligação, circunstância que configura intervenção externa ao medidor, sendo a mais grave forma de irregularidade, pois impede qualquer registro do consumo real de energia elétrica. A inspeção foi realizada na presença do consumidor, conforme assinalado no próprio TOI, sem recusa à assinatura ou oposição quanto à lavratura do termo. Ainda, foi registrada a normalização da unidade no ato da vistoria, o que denota que a irregularidade era flagrante e existente no momento da fiscalização. Foram identificados os seguintes equipamentos desviados: 01 televisor (70W), 01 ventilador (95W), 06 lâmpadas compactas (15W cada), 01 refrigerador (200W), 01 ar-condicionado tipo split 9.000 BTU (916W). Além disso, a concessionária juntou aos autos fotografias da inspeção e relatório técnico, elementos que corroboram a materialidade da infração e afastam qualquer alegação de arbitrariedade. Por outro lado, a parte autora não apresentou qualquer prova que desconstituísse os documentos da ré, limitando-se a impugnação genérica. A Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL determina que, quando diante de irregularidade, a concessionária de energia elétrica deve adotar um dos procedimentos previstos em seu art. 590 e seguintes, entre eles a emissão de TOI em formulário próprio mediante sua entrega ao consumidor, vejamos: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Portanto, verifica-se que todos os requisitos legais foram devidamente observados. O TOI foi lavrado na presença do consumidor, descrevendo de forma clara e precisa a irregularidade identificada - desvio de energia no ramal de ligação -, com a devida especificação dos equipamentos envolvidos. Ademais, o termo foi instruído com prova documental e fotográfica, além de conter as assinaturas do consumidor e dos técnicos responsáveis, conferindo-lhe presunção de veracidade e legitimidade formal. A jurisprudência tem entendido que o TOI, quando instruído com elementos mínimos de prova, possui presunção relativa de veracidade, podendo ensejar o refaturamento de valores. Nessa ordem de ideias, vejamos: "O TOI, quando acompanhado de relatório técnico e prova fotográfica, constitui prova idônea da irregularidade na medição de energia, autorizando o refaturamento nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010." (TJSP, Apelação Cível nº 1001035-19.2021.8.26.0482, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 18/10/2023). Dessa forma, não se evidencia qualquer vício ou ilegalidade no procedimento realizado pela ré, tampouco na cobrança decorrente do TOI lavrado. O valor cobrado, no montante de R$ 3.728,91 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), corresponde à multa aplicada em razão da infração constatada, tendo como base o desvio de energia identificado no ramal de ligação, com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A simples lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), acompanhada da cobrança decorrente da infração constatada, não configura, por si só, violação à honra do consumidor ou abalo psicológico indenizável, quando realizada dentro dos parâmetros legais e regulamentares. Trata-se do exercício regular de direito por parte da concessionária, respaldado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não havendo nos autos qualquer indício de arbitrariedade ou excesso na atuação da ré. Inexistindo demonstração de conduta ilícita não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A atuação da ré limitou-se à adoção das providências cabíveis diante da constatação de irregularidade, em conformidade com a regulação setorial vigente. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Redenção/CE, data constante no sistema. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001035-40.2023.8.26.0238"

Francisco Eduardo Rodrigues Da Silva Junior x Antonio Cleto Gomes