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Gilberlanio Gomes De Torres x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda.

ID: 320242262

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-04.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLANIO GOMES DE TORRES

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-04.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: GILBERLANIO GOMES DE TORRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-04.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: GILBERLANIO GOMES DE TORRES RECLAMADO: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07df07b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Comprovado o depósito de trinta por cento da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido do reclamante, ser feito diretamente em conta bancária indicada pelo patrono do autor em cinco dias, sob pena de não serem considerados. O valor a ser depositado diretamente na conta corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente, e comprovado nos autos todos os meses. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas eventuais honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor não devido ao reclamante deverá ser pago em guia própria, ao término do pagamento do crédito líquido do reclamante e igualmente comprovado nos autos. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Libere-se o depósito de 30% a favor do reclamante. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a atualização, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ou primeiro dia útil seguinte, no caso de falta de expediente bancário no dia do vencimento. O atraso ou ausência do pagamento implicará em multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (artigo 916 do CPC), independente de notificação das partes. A requerente fica desde já advertida que a responsabilidade pelo correto pagamento é exclusivamente da reclamada, e que eventual depósito superior ao valor do crédito do reclamante diretamente a este será desconsiderado. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Sobresteje-se o feito até o final do parcelamento. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERLANIO GOMES DE TORRES

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Edivilson Neves De Oliveira x Narita Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 325315386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-48.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-48.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDIVILSON NEVES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-48.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a56434 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA, CNPJ: 29.833.049/0001-07; NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 72.784.440/0001-98, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - IDs.78809ed e f4d6766, respectivamente, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA

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Pryscilla Helena Jesus Da Costa x Associacao Amparo Aos Praianos Do Guaruja e outros

ID: 326954437

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-74.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA DON DOMENICO COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37431f4 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Diante da concordância expressa da 1ª reclamada (id. 55eb483) e da 2ª reclamada (id. 88307e1), assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em 26/06/2025 (id. 67505d8, id. 78ef8ec), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 05/08/2024 que perfazem o montante de R$ 57.108,03 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 331,44 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 1.298,24 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (solidárias). Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 818,52 atualizadas até 30/06/2025 pelas reclamadas (solidárias). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 5.710,80 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (solidárias) à favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pela reclamante à favor do patrono das reclamadas e consoante entendimento do E. STF na ADI 5766 (exigibilidade suspensa). Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 17/06/2025 (id. f119066). Intimem-se as reclamadas (eis que solidárias) na pessoa do seu advogado, para que comprovem em 10 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - Id. e21296d), sob pena de penhora. Dê-se ciência à autora da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA

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Pryscilla Helena Jesus Da Costa x Associacao Amparo Aos Praianos Do Guaruja e outros

ID: 326954448

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-74.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA DON DOMENICO COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37431f4 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Diante da concordância expressa da 1ª reclamada (id. 55eb483) e da 2ª reclamada (id. 88307e1), assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em 26/06/2025 (id. 67505d8, id. 78ef8ec), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 05/08/2024 que perfazem o montante de R$ 57.108,03 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 331,44 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 1.298,24 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (solidárias). Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 818,52 atualizadas até 30/06/2025 pelas reclamadas (solidárias). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 5.710,80 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (solidárias) à favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pela reclamante à favor do patrono das reclamadas e consoante entendimento do E. STF na ADI 5766 (exigibilidade suspensa). Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 17/06/2025 (id. f119066). Intimem-se as reclamadas (eis que solidárias) na pessoa do seu advogado, para que comprovem em 10 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - Id. e21296d), sob pena de penhora. Dê-se ciência à autora da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DON DOMENICO COBRANCAS LTDA - ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA

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David Barboza Supermercado - Me x Cláudio Antônio Silvestrin e outros

ID: 328256324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOZA SUPERMERCADO - ME

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José… Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por David Barboza Supermercado - ME em face de Cláudio Antônio Silvestrin e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Processo nº 1001051-41.2025.8.26.0620

ID: 329719421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001051-41.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

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Processo 1001051-41.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.C.S. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1001051-41.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.C.S. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

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Processo nº 0020718-54.2018.8.26.0562

ID: 293493925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020718-54.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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Processo 0020718-54.2018.8.26.0562 (processo principal 1001051-70.2015.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - Vistos. Trata-se de I… Processo 0020718-54.2018.8.26.0562 (processo principal 1001051-70.2015.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por MOL (BRASIL) LTDA. em face de SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e seus sócios, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 1001051-70.2015.8.26.0562/01. A suscitante, em sua petição de fls. 1-7, alega, em síntese, que promove execução em face da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., mas não obteve êxito na satisfação de seu crédito, apesar das diversas diligências realizadas. Informa que tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (fls. 19/20 da petição inicial do incidente), pesquisa de declarações de rendimentos na Receita Federal (fls. 30/31 da petição), pesquisa de veículos (fls. 38 da petição) e expedição de ofícios a instituições financeiras (fls. 59/61 da petição) restaram infrutíferas. Aduz que a empresa executada figura em outros processos judiciais nos quais as tentativas de excussão patrimonial também se mostraram ineficazes, conforme documentos que anexa (doc. 1 a doc. 7 da petição inicial do incidente). Destaca que, em outras execuções, foram realizadas tentativas de bloqueio Bacenjud, buscas por informações bancárias, pesquisa de veículos, pesquisa de bens imóveis via ARISP e expedição de cartas precatórias para penhora na sede da empresa, sendo que estas últimas resultaram em certidões de oficiais de justiça atestando que a empresa não se encontrava mais estabelecida nos endereços indicados, com paradeiro desconhecido (fls. 3 da petição). A suscitante aponta que, embora a empresa executada conste com registro ativo perante a Receita Federal e a Junta Comercial (docs. 8 e 9 da petição), encontra-se em situação "INAPTA" no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, sob a rubrica "CASSADA POR INATIVIDADE PRESUMIDA" (doc. 10 da petição). Sustenta que tais elementos indicam o encerramento irregular das atividades da empresa, com o intuito de lesar credores, e que a pessoa jurídica opera sem lastro financeiro em contas próprias, possivelmente utilizando-se de interpostas pessoas ou serviços financeiros que ocultam a movimentação de valores. Alega a ocorrência de desvio de finalidade e ocultação patrimonial, caracterizando abuso da personalidade jurídica e fraude, o que justificaria a desconsideração, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para que a responsabilidade patrimonial alcance os bens dos sócios. Requer, ao final, a citação do sócio Paulo Ricardo Querino Estevam e a procedência do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. O Aviso de Recebimento de citação de um dos requeridos foi juntado à fls. 368, com entrega em 10 de abril de 2025. A certidão de fls. 369, datada de 19 de maio de 2025, atesta que decorreu o prazo legal sem que os requeridos se manifestassem nos autos. O presente incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento, uma vez que os requeridos, devidamente citados, não apresentaram manifestação, conforme certificado à fls. 369, operando-se os efeitos da revelia. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à justiça, o qual não se exaure na mera possibilidade de demandar, mas compreende o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). A efetividade da prestação jurisdicional é um corolário do Estado Democrático de Direito e impõe ao Judiciário o dever de buscar mecanismos para que as decisões proferidas alcancem resultados práticos, satisfazendo os direitos reconhecidos. No mesmo sentido, o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF) e do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF) foram observados no presente incidente. Os requeridos, incluindo a pessoa jurídica e, conforme se depreende da certidão de fls. 369, seus sócios indicados, foram devidamente instados a integrar a lide incidental e apresentar suas defesas, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação, embora configure revelia, não afasta a observância das garantias processuais constitucionais, que foram devidamente franqueadas. A presente decisão, por sua vez, cumpre o mandamento constitucional da motivação (artigo 93, inciso IX, CF), explicitando as razões de fato e de direito que conduzem ao acolhimento do pedido. A controvérsia cinge-se à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., a fim de que a execução que lhe move a suscitante possa atingir o patrimônio de seus sócios. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e encontra amparo no artigo 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso dos autos, a suscitante logrou demonstrar, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial deste incidente, um conjunto robusto de indícios que apontam para o abuso da personalidade jurídica, notadamente pelo desvio de finalidade. Restou evidenciado o esvaziamento patrimonial da empresa devedora, com diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, seja por meio de sistemas eletrônicos (Bacenjud), consultas a órgãos públicos (Receita Federal, Detran presumivelmente, embora não explicitado o órgão para veículos) ou expedição de ofícios a instituições financeiras (fls. 19/20, 30/31, 38, 59/61 da petição). Ademais, as certidões exaradas por oficiais de justiça em outros processos (fls. 3 da petição e documentos correlatos) atestam que a empresa executada não foi localizada em seus endereços anteriores, encontrando-se em local incerto e não sabido. Tal fato, aliado à informação de que a empresa, apesar de formalmente ativa perante a Receita Federal e a Junta Comercial, consta como "CASSADA POR INATIVIDADE PRESUMIDA" no SINTEGRA (doc. 10 da petição), configura forte indício de encerramento irregular das atividades empresariais. O encerramento irregular das atividades, com a dissolução de fato da sociedade sem a devida liquidação do passivo e com o intuito de frustrar o pagamento de credores, caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. A pessoa jurídica, que deveria servir como instrumento para a consecução de um objeto social lícito e delimitado, passa a ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações e para a ocultação de patrimônio. A revelia dos requeridos, certificada à fls. 369, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela suscitante, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, os fatos narrados na inicial, consistentes no esvaziamento patrimonial, no encerramento irregular das atividades e na ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito exequendo, presumem-se verdadeiros e corroboram a tese de abuso da personalidade jurídica. Não se trata de mera insolvência, mas de um conjunto de circunstâncias que denotam a utilização anômala da pessoa jurídica, em prejuízo de credores. A conduta da empresa executada, ao encerrar suas atividades de forma irregular e não informar seu novo paradeiro, deixando débitos em aberto, demonstra o desvio de sua finalidade institucional, que é a de exercer a atividade empresarial de forma regular e cumprir com suas obrigações. A ausência de bens em nome da pessoa jurídica, após exaustivas tentativas de localização, somada ao seu desaparecimento fático dos endereços conhecidos e à sua situação cadastral irregular perante o SINTEGRA, autoriza a conclusão de que houve o uso abusivo do ente societário, com o fim de frustrar a execução. A legislação processual civil, em seu artigo 790, inciso II, estabelece que são sujeitos à execução os bens "do sócio, nos termos da lei". A "lei", no presente contexto, remete ao artigo 50 do Código Civil, que disciplina os casos de desconsideração da personalidade jurídica. A medida visa coibir fraudes e abusos praticados por meio da pessoa jurídica, garantindo a satisfação dos créditos e a responsabilização daqueles que se utilizaram indevidamente da autonomia patrimonial. A efetividade do processo de execução é um imperativo de justiça, e a desconsideração da personalidade jurídica, quando presentes seus pressupostos, é instrumento essencial para assegurar que as obrigações reconhecidas judicialmente sejam cumpridas. A conduta da executada, ao não quitar seus débitos e encerrar irregularmente suas atividades, esvaziando seu patrimônio, viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas (artigo 5º do Código de Processo Civil) e configura abuso de direito. Dessa forma, os elementos coligidos aos autos, somados aos efeitos da revelia, são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., caracterizado pelo desvio de finalidade, justificando o acolhimento do presente incidente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e, por conseguinte, DETERMINAR a inclusão de seu(s) sócio(s) devidamente citado(s) neste incidente e identificado(s) na petição inicial, notadamente Paulo Ricardo Querino Estevam, no polo passivo da Ação de Execução/Cumprimento de Sentença nº 1001051-70.2015.8.26.0562/01, que passará a responder com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. Prossiga-se na execução em face do(s) sócio(s) incluído(s). Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais do Cumprimento de Sentença. Custas do incidente pelos requeridos, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida nos autos principais ou aqui, caso postulada e comprovada. Deixo de fixar honorários advocatícios no presente incidente, por se tratar de questão interlocutória resolvida no curso do processo de execução, sem configurar nova ação autônoma para esse fim específico, e considerando a ausência de resistência dos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA (OAB 348402/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP)

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Processo nº 1001051-35.2025.8.26.0137

ID: 305894794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-35.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-35.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.B. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (arti… Processo 1001051-35.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.B. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Adryany Miguel Do Nascimento x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308963616

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRYANY MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001051-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADRYANY MIGUEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001051-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADRYANY MIGUEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Marcos Henrique Sedo x Mauro Dos Santos Oliveira e outros

ID: 309448525

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000016-68.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE SEDO

Polo Passivo:

MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA MARIA GREGORIO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ADRIANO GOMES

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SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

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MILTON ZLOTNIK

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GUILHERME SANTOS ALVES DE MIRA

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000016-68.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Marcos Henrique Sedo - Recorrido: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrido: R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000016-68.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Marcos Henrique Sedo - Recorrido: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrido: Rosa Maria Gregorio Pires - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES DE DOIS VEÍCULOS QUE SEGUIAM ATRÁS DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENOU O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DOS REPAROS DO VEÍCULO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.500,00, DEVIDO AO ENGAVETAMENTO OCORRIDO NA MARGINAL TIETÊ. O RÉU MARCOS HENRIQUE SEDO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR LEONARDO, QUE DIRIGIA O VEÍCULO DA CORRÉ ROSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO TRASEIRA ENTRE OS VEÍCULOS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE MANOBRA ARRISCADA E A PRESUNÇÃO DE CULPA DOS CONDUTORES QUE COLIDEM NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE CULPA RECAI SOBRE OS CONDUTORES QUE COLIDEM NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO OU DE OUTRO CORRÉU, O QUE NÃO OCORREU. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS RÉUS MARCOS E ROSA, COM BASE NA DINÂMICA DOS FATOS E NA PROVA DOCUMENTAL, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS CONDUTORES E O ENGAVETAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELO ACIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 283, ART. 278, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001051-79.2023.8.26.0048, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB: 247345/SP) - Guilherme Santos Alves de Mira (OAB: 500103/SP) - Milton Zlotnik (OAB: 31866/SP) - Sandro Jose do Nascimento (OAB: 436958/SP) - Fabio Adriano Gomes (OAB: 205443/SP) - Ian Henrique Rodrigues de Oliveira - 16º Andar, Sala 1607

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