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Wellington Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257035153

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-65.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aa933 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela 1ª ré, que juntou planilha em id aa324ed. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, declarando seu aceite expresso com a apuração da 1ª ré. A 2ª ré não se manifestou no prazo legal, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Importante salientar que, de acordo com o que dispõem a Lei 11.419/06, o CPC e a Resolução CSJT 185/17, a intimação ao ente público pode se dar por meio de intimação eletrônica no PJe, via Sistema, inexistindo nulidade processual a ser arguida. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas da 1ª ré e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$8.795,78 Juros/Selic – R$2.237,65 Total Bruto – R$11.033,43 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$551,67 INSS Ré – R$489,45 Custas processuais – R$230,46 (–) INSS Autor – R$166,86 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.305,01 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da 1ª ré, sendo isenta a 2ª ré de custas em caso de execução. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Considerando-se os depósitos efetuados pela 1ª ré nos autos, após trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para atualizações de valores e apuração de diferenças devidas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Wellington Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257035170

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-65.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aa933 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela 1ª ré, que juntou planilha em id aa324ed. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, declarando seu aceite expresso com a apuração da 1ª ré. A 2ª ré não se manifestou no prazo legal, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Importante salientar que, de acordo com o que dispõem a Lei 11.419/06, o CPC e a Resolução CSJT 185/17, a intimação ao ente público pode se dar por meio de intimação eletrônica no PJe, via Sistema, inexistindo nulidade processual a ser arguida. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas da 1ª ré e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$8.795,78 Juros/Selic – R$2.237,65 Total Bruto – R$11.033,43 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$551,67 INSS Ré – R$489,45 Custas processuais – R$230,46 (–) INSS Autor – R$166,86 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.305,01 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da 1ª ré, sendo isenta a 2ª ré de custas em caso de execução. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Considerando-se os depósitos efetuados pela 1ª ré nos autos, após trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para atualizações de valores e apuração de diferenças devidas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DOS SANTOS

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Jerry Cesário Rizzo x Celso Benedito Evangelista

ID: 304336594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001056-65.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERRY CESáRIO RIZZO

Polo Passivo:

CELSO BENEDITO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ORANDIR RIBEIRO

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Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requer… Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requerido para que comprove o enquadramento nos benefícios da justiça gratuita, mediante a juntada de declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal, CTPS, extrato bancário ou documento atualizado que comprove seus rendimentos mensais, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze dias). 3 - Afasto a impugnação do benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, referido benefício foi concedido com base na documentação acostada aos autos pelo autor (fls. 21/22), os quais foram suficientes para o convencimento do douto magistrado quanto à condição de hipossuficiência da parte. E, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a capacidade econômica da requerente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária (fls. 155/158). 4 - Superada questão preliminar e prejudiciais, declaro saneado o presente feito. 5 - Fixo como pontos controvertidos: I a posse/propriedade da parte autora, considerando se tratar de objeto de herança; II a suposta prática de esbulho possessório pelo requerido; III quem detém a atual posse/propriedade do imóvel e; IV a delimitação do local. 6 Nesta senda, por ora, defiro a produção de prova oral e documental, considerando aquelas já produzidas nos autos e as que porventura surgirem, com o fim de pontuar efetivo esbulho possessório, mediante vistoria nas divisas entre as propriedades, confrontando aos dados constantes em matrículas. 6.1 - Para tanto, designo o dia 04 de Setembro de 2025, às 13h30min para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. 6.2 Caberá ao procurador de cada uma das partes intimar seu respectivo cliente acerca da data da audiência acima designada para comparecimento ao fórum local. 6.3 - No que concerne à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pelo CPC/2015. Assim sendo, saliento que a intimação das testemunhas dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo: Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. 6.4 - Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS (OAB 441999/SP), JOSE ORANDIR RIBEIRO (OAB 85593/SP)

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Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0495

ID: 293385173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE SALETTI PADOVAM DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Ma… Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Macedo - 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. Diante de indícios de suficiência financeira, houve determinação para que a exequente demonstrasse a alegada escassez de recursos. Às fls.558/584 foram juntadas cópias de demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria, declarações de imposto de renda e extratos bancários. É o breve relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. Com efeito, a declaração de imposto de renda de fls.561/569 dá conta de que a exequente possui 800.000 quotas do capital social na empresa EPEC ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inclusive, recebeu, em 2022, R$ 360.000,00 de rendimentos pagos pela citada empresa. Os extratos bancários de fls.579/584 indicam que os proventos de aposentadoria não são utilizados para o pagamento de gastos do dia-a-dia. Anoto que a exequente reside no condomínio "Royal Ville", de altíssimo padrão. Ressalto ainda que a requerente é casada, presumindo-se que o cônjuge possua renda e participação no custeio das despesas do lar. Diante de tais circunstâncias, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Trata-se de pedido de isenção/redução das custas processuais. A pretensão não comporta acolhimento. Com efeito, considerando o valor dado à causa, verifico que a quantia ser recolhida a título de taxa judiciária é de aproximadamente R$ 500,00. Conforme ressaltado no tópico anterior, a exequente não demonstrou comprometimento da renda a ponto de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, destaco que o caso não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e que o inciso III do artigo do citado dispositivo recebeu nova redação pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a qual acrescentou ainda o inciso IV para estabelecer expressamente o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, não havendo razão legal para afastar sua aplicação. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357870-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Por estas razões, indefiro o pedido de isenção/redução das custas e despesas processuais. No prazo de 15 dias, providencie a exequente o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Euripedes De Arruda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293520370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-56.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001056-56.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Euripedes de Arruda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da inércia da parte Exequente, c… Processo 1001056-56.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Euripedes de Arruda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da inércia da parte Exequente, conforme certidão da z. Serventia de fls. 247, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização promovida por Euripedes de Arruda em face de Itaú Unibanco S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. Apresentado o formulário MLE, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO (OAB 132959/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Sergio Rodrigues x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 329416682

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-42.2021.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIA LUIZA ROMANO

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-42.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-42.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGUES RECLAMADO: MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d36118 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Considerando que o autor impugna a conta apresentada pela reclamada (#id:9088837) sem, entretanto, apresentar seus próprios cálculos, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id 76303e3) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 25.115,36 atualizado até 31/01/2025, sendo R$ 18.217,66 referentes ao principal e R$ 6.897,70 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID b3fddad de 31/10/2022), no valor de R$ 910,88, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 519,17 e a cota da reclamada no valor de R$ 2.222,46, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 25.335,00 (Id 0cd8ff4); e no valor de R$ 4.670,00 (id f9b0fc0) pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, conforme termos da sentença. Intime-se a 1ª reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID 716b0f7) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, e considerando a existência do(s) depósito(s) recursal(is) nos autos, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará conforme os cálculos atualizados, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGUES

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Sergio Rodrigues x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 329416686

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-42.2021.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIA LUIZA ROMANO

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-42.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-42.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGUES RECLAMADO: MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d36118 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Considerando que o autor impugna a conta apresentada pela reclamada (#id:9088837) sem, entretanto, apresentar seus próprios cálculos, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id 76303e3) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 25.115,36 atualizado até 31/01/2025, sendo R$ 18.217,66 referentes ao principal e R$ 6.897,70 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID b3fddad de 31/10/2022), no valor de R$ 910,88, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 519,17 e a cota da reclamada no valor de R$ 2.222,46, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Depósito recursal pela 1ª reclamada no valor de R$ 25.335,00 (Id 0cd8ff4); e no valor de R$ 4.670,00 (id f9b0fc0) pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, conforme termos da sentença. Intime-se a 1ª reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID 716b0f7) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, e considerando a existência do(s) depósito(s) recursal(is) nos autos, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará conforme os cálculos atualizados, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA - ULTRAFARMA SAUDE EIRELI - MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 323266711

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a29e8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) Recorrente: Advogado(s): 2. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JULIANA MARIA SERRA GONZAGA (SP372972) Recorrido: Advogado(s): CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) RECURSO DE: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 00fae10; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id dcac85e). Regular a representação processual (Id cbea36f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c32b296; Custas processuais pagas no RR: ida634803. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id bafcac8; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4b91658). Regular a representação processual (Id d017eaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 443 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 323266729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a29e8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) Recorrente: Advogado(s): 2. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JULIANA MARIA SERRA GONZAGA (SP372972) Recorrido: Advogado(s): CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) RECURSO DE: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 00fae10; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id dcac85e). Regular a representação processual (Id cbea36f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c32b296; Custas processuais pagas no RR: ida634803. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id bafcac8; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4b91658). Regular a representação processual (Id d017eaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 443 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0601

ID: 306791296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-23.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Os documentos de fls. 57/59 demonstram o envio da correspo… Processo 1001056-23.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Os documentos de fls. 57/59 demonstram o envio da correspondência ao requerido, exatamente no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, visando notificá-lo acerca de sua inadimplência. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que:"a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar deBusca e Apreensãodo bem descrito na inicial, qual seja, um veiculoMARCA/MODELO: FIAT/STRADA CE WORKING 1.4 8V 2PT E, ANO: 2010/2011, COR: CINZA, PLACA: EFZ5J02, CHASSI: 9BD27855MB7344345, RENAVAM: 270913637. Se cumprida a liminar, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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