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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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Andre Colo De Franca x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 275883857

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001347-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE COLO DE FRANCA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Distribuição

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KATHLEEN BERTOL BITENCOURT

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Processo 1001347-19.2024.5.02.0264 distribuído para 6ª Turma - 6ª Turma - Cadeira 2 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Andre Colo De Franca x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331686155

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001347-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COLO DE FRANCA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KATHLEEN BERTOL BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001347-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANDRE COLO DE FRANCA RECORRIDO: CAR…

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Andre Colo De Franca x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331686162

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001347-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COLO DE FRANCA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN BERTOL BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001347-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANDRE COLO DE FRANCA RECORRIDO: CAR…

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 323266711

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a29e8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) Recorrente: Advogado(s): 2. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JULIANA MARIA SERRA GONZAGA (SP372972) Recorrido: Advogado(s): CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) RECURSO DE: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 00fae10; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id dcac85e). Regular a representação processual (Id cbea36f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c32b296; Custas processuais pagas no RR: ida634803. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id bafcac8; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4b91658). Regular a representação processual (Id d017eaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 443 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 323266729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a29e8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) Recorrente: Advogado(s): 2. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JULIANA MARIA SERRA GONZAGA (SP372972) Recorrido: Advogado(s): CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) RECURSO DE: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 00fae10; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id dcac85e). Regular a representação processual (Id cbea36f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c32b296; Custas processuais pagas no RR: ida634803. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id bafcac8; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4b91658). Regular a representação processual (Id d017eaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 443 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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L. C. A. K. x B. Do B. S. A.

ID: 295834938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-31.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. K.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-31.2023.8.26.0160 (apensado ao processo 1001056-61.2020.8.26.0160) (processo principal 1001056-61.2020.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.C.A.K.…

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Processo nº 0009342-71.2025.8.26.0224

ID: 306707373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009342-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009342-71.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1001056-87.2025.8.26.0224) (processo principal 1001056-87.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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L. C. A. K. x B. Do B. S. A.

ID: 333975028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-31.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. A. K.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-31.2023.8.26.0160 (apensado ao processo 1001056-61.2020.8.26.0160) (processo principal 1001056-61.2020.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.C.A.K.…

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