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Processo nº 1001059-82.2016.4.01.3200

ID: 336770033

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001059-82.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MABOLE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

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JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MANCINI MILANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001059-82.2016.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001059-82.2016.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MABOLE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 e BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MANAUS, 28 de julho de 2025. ANA CELIA PEREIRA BARBOSA 3ª Vara Federal Cível da SJAM Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Karina Demiscki Mondini x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 337365688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-27.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DEMISCKI MONDINI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIQUE AFONSO MENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-27.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Karina Demiscki Mondini - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o expos… Processo 1001059-27.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Karina Demiscki Mondini - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por KARINA DEMISCKI MONDINI em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula de reajuste em razão do fator etário, determinando-se, por consequência, a incidência apenas dos reajustes anuais; b) DETERMINAR o recálculo da contraprestação a ser paga pela autora, com o expurgo do reajuste de faixa etária implementado em maio de 2025; e c) CONDENAR a requerida devolver os valores a maior pagos pela autora, de forma simples, em decorrência do aumento indevido por faixa etária, quando a requerente completou 46 anos de idade (07.04.2025), observada a prescrição trienal, se aplicável. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido desde os respectivos pagamentos pela tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC para atualização do crédito quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora. Caso contrário, aplica-se o IPCA como índice de correção e os juros definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. Presentes os requisitos legais nesta fase processual, DEFIRO a antecipação de tutela, a fim de que a declaração de invalidade da cláusula de reajuste e o recálculo da contraprestação, com o expurgo dos reajustes de faixa etária implementados, surtam efeitos imediatamente em relação ao plano de saúde contratado pela autora, devendo a requerida emitir novos boletos com os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), incidente a cada parcela cobrada incorretamente. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE AFONSO MENINI (OAB 424333/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1010519-80.2022.4.01.0000

ID: 337787635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1010519-80.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE MADEIRAS MADEVERDE EIRELI

Intimação

Advogados:

ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010519-80.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001059-36.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010519-80.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001059-36.2022.4.01.3600 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:COMERCIO DE MADEIRAS MADEVERDE EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA - MT16241-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMERCIO DE MADEIRAS MADEVERDE EIRELI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1001059-27.2024.8.11.0052

ID: 307165752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001059-27.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001059-27.2024.8.11.0052 REPRESENTANTE: CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA, CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA REQUERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001059-27.2024.8.11.0052 REPRESENTANTE: CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA, CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA REQUERENTE: H. S. G. REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por H. S. G., representado por seus genitores CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA e CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA, contra a sentença de ID 188150866, a qual julgou improcedente o pedido de autorização judicial para oferecer imóvel pertencente ao menor como garantia hipotecária. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa ao deixar de analisar argumentos relevantes constantes na petição inicial, notadamente quanto à função social da terra, à necessidade de recursos para viabilizar a produção agropecuária no imóvel rural e à inexistência de outras formas de obtenção de crédito. Alega, ainda, que se compromete a prestar contas do financiamento, e requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos. O Ministério Público foi devidamente intimado para manifestação, tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 197783382. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente ao concluir pela inexistência de demonstração de necessidade ou evidente interesse do menor, exigência prevista no art. 1.691 do Código Civil. A alegação de que a atividade agropecuária depende do financiamento requerido, bem como a intenção dos genitores de prestar contas do valor eventualmente obtido, já foi devidamente considerada e refutada na sentença, ao assentar que tal exposição do patrimônio do menor a risco não se coaduna com o princípio da proteção integral. Além disso, a ausência de elementos objetivos que demonstrem o atual estado produtivo do imóvel, bem como a inexistência de tentativa de obtenção de crédito por outras vias, foram pontualmente analisadas e valoradas como insuficientes para justificar a autorização pretendida Os embargos, portanto, evidenciam mera pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por H. S. G., por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de ID 188150866. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, observadas as determinações anteriores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001059-12.2021.8.26.0247

ID: 293792312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-12.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA FEDAL BAPTISTA LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SERGIO DA SILVEIRA

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CESAR LIMA ROZZETTO

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Processo 1001059-12.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Antonio dos Santos - - Iara Fedal Baptista e outro - Vistos. Em regra, as partes, na petição inic… Processo 1001059-12.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Antonio dos Santos - - Iara Fedal Baptista e outro - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: CESAR LIMA ROZZETTO (OAB 393583/SP), SERGIO DA SILVEIRA (OAB 66421/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP)

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Conceição Dos Santos x Capital Consignado Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 294606180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 4… Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do contrato de Desconto de Cartão (RCC) nº 601247622-9. CONDENAR o requerido a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma dobrada dos valores que foram descontados da autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que o requerido eventualmente tenha depositado em conta bancária de titularidade do autor por força do contrato declarado inexistente. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), GUILHERME LUIZ RIGATTO (OAB 411988/SP)

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Natalia Dias Da Cruz e outros x Laco De Ouro Confeccoes E Bordados Industria E Comercio Ltda

ID: 315956466

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-84.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DIAS DA CRUZ RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT ANA

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PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA

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ERICA SHIRLEY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RECLAMADO: LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93b7394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamante (ID. a77b206) e devidamente assinado pelo patrono da reclamada, na importância líquida de R$ 30.000,00, o qual será pago em 07 parcelas de R$ 4.000,000 (com vencimento da primeira em 20/07/2025) e 01 parcela de R$ 2.000,00 (com vencimento em 20/02/2026). Retire-se o feito da pauta de audiências de instrução de 14/08/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 100% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guias para habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS, responsabilizando-se apenas sobre aquilo que está depositado. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante, com data de saída 19/05/2025 (conforme ajustado pelas partes). Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Custas, no importe de R$ 600,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. Ciência ao Perito RODRIGO TANZA GOZZO, a fim de que não seja realizada a perícia. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Natalia Dias Da Cruz e outros x Laco De Ouro Confeccoes E Bordados Industria E Comercio Ltda

ID: 315956471

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-84.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DIAS DA CRUZ RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT ANA

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PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA

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ERICA SHIRLEY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RECLAMADO: LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93b7394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamante (ID. a77b206) e devidamente assinado pelo patrono da reclamada, na importância líquida de R$ 30.000,00, o qual será pago em 07 parcelas de R$ 4.000,000 (com vencimento da primeira em 20/07/2025) e 01 parcela de R$ 2.000,00 (com vencimento em 20/02/2026). Retire-se o feito da pauta de audiências de instrução de 14/08/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 100% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guias para habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS, responsabilizando-se apenas sobre aquilo que está depositado. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante, com data de saída 19/05/2025 (conforme ajustado pelas partes). Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Custas, no importe de R$ 600,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. Ciência ao Perito RODRIGO TANZA GOZZO, a fim de que não seja realizada a perícia. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DIAS DA CRUZ

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Felipe Alves Dos Santos x Fazenda Sao Judas Logistica Ltda e outros

ID: 316350078

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-11.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA JADLOG LOGISTICA S.A JSL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-11.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: FELIPE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-11.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: FELIPE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante FELIPE ALVES DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 22/10/2025 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALVES DOS SANTOS

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Cma Terminals Do Brasil Ltda

ID: 315475055

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001059-93.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001059-93.2025.5.02.0019 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001059-93.2025.5.02.0019 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/10/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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