Resultados para "1001076-09.2021.8.26.0357" – Página 135 de 149

Everson Santana Barros x Food Center Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 315042368

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-18.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTANA BARROS

Polo Passivo:

FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001076-18.2025.5.02.0056 REQUERENTE: EVERSON SANTANA BARROS REQUERIDO: FOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001076-18.2025.5.02.0056 REQUERENTE: EVERSON SANTANA BARROS REQUERIDO: FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Destinatário: EVERSON SANTANA BARROS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/08/2025 09:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON SANTANA BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Borges Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315189773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 1001076-92.2024.8.11.0107. Alega o embargante que a execução é fundada em diversas cédulas de crédito bancário e rural, vinculadas ao custeio de atividade agropecuária, e sustenta abusividade nos contratos, como cobrança de juros acima do limite legal de 12% ao ano, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas indevidas e venda casada de seguros. Requer a revisão contratual e o recálculo da dívida. Postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos embargos e suspender os atos executivos, inclusive penhora e restrições cadastrais. DECIDO Recebo os embargos, por preencherem os requisitos do art. 914 do CPC, estando o juízo garantido por penhora regularmente formalizada. O pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a medida à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, além da garantia do juízo, tratando-se de medida excepcional (Tema 526/STJ, REsp 1.272.827/PE). No caso, o embargante alega abusividades nos contratos e a existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida rural. Tais alegações, entretanto, dependem de dilação probatória e contraditório, não sendo suficientes, em cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito. O documento apresentado (ID 189320332) não comprova o recebimento do pedido de prorrogação pelo Banco do Brasil, carecendo de protocolo, AR ou e-mail institucional, além de conter assinatura datada de 2023, destoante da alegada formulação em 27/03/2024. Não há prova do cumprimento dos requisitos da Resolução CMN nº 5123/2024 e do Manual do Crédito Rural (item 8-2-6). No que diz respeito à suposta abusividade dos encargos contratuais, não há, nos autos, prova pré-constituída capaz de, desde logo, afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre eventual revisão contratual ou excesso de execução exige dilação probatória e não justifica, por si só, a suspensão do curso da execução. Como assentou nosso Tribunal de Justiça: [...] “Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, à possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo.” [...] (TJMT, N.U 1018463-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLA-DAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) O alegado perigo de dano grave não decorre do simples prosseguimento da execução, cujos atos constritivos e restrições cadastrais são próprios do rito e não configuram risco qualificado. Ademais, os riscos econômicos apontados pelo embargante, relacionados à crise no setor agropecuário e à frustração de safra, são inerentes à atividade empresarial desenvolvida e não autorizam, por si só, a paralisação do cumprimento da obrigação regularmente constituída. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e de retirada das restrições cadastrais. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 920, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ane Caroline Pereira Prates Rocha x Classy Participacoes, Marcas E Franquias Ltda.

ID: 318111269

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-84.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA

Polo Passivo:

CLASSY PARTICIPACOES, MARCAS E FRANQUIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVID DE MORAIS GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA BOCHENSKY DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA RECLAMADO: CLASSY PARTICIPACOES, MARCAS E FRANQUIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97da3b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Tendo em vista a manifestação de Id e0feeeb, a audiência UNA será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 21/08/2025, às 14:20 horas. Mantidas as determinações e cominações impostas. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. Para participar da audiência por videoconferência, acesse o aplicativo ZOOM e digite as informações abaixo: ID da reunião: 832 2700 4394 Senha de acesso: vtsp34 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83227004394?pwd=OFaKKTdaelv7KFqwG40noFQDistddO.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-64.2021.8.11.0021

ID: 276738499

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO 51427079153 - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001076-64.2021.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO 51427079153 - ME VISTOS. Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros (SISBAJUD) e a localização do veículo localizado por meio do sistema RENAJUD, a parte exequente pugna pela penhora sobre o faturamento da empresa executada (ID 184534530). O artigo 866 do CPC estabelece que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Todavia, a medida requerida tem caráter excepcional, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a jurisprudência do STJ, “a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa” (Resp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017). 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base nos elementos de convicção, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a decretação da medida. Asseverou: (...) Não há elementos concretos que demostrem a tentativa de localização de bens da empresa em seu próprio endereço nem tampouco que foi diligenciado junto aos cartórios de registros de imóveis na investida de localizar eventuais bens registrados em nome da devedora.(...) (Resp. 1827222/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 17/19/2019, Dje 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos; I) inexistência de bens passível de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3°); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima descriminados, determinar a medida.3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência, porquanto “a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente”. (...) (Resp 1815514/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/08/2019, Dje 10/09/2019). In casu, verifica-se que desde o início da execução, as medidas se restringiram às diligências realizadas por este juízo, consistente nas pesquisas via RENAJUD e SISBAJUD, as quais foram insuficientes (ID 115137117 e 115137116). Diante disso, entendo que, neste momento, não há como acolher o pleito da parte exequente, uma vez que antes de requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, deve o credor esgotar as diligências possíveis com vistas a localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulsionamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.C.Q.D.A. e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 277809586

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-05.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L.C.Q.D.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

JENIFER FEIBE MACHADO WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001076-05.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LCQA (MENOR) RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001076-05.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LCQA (MENOR) RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d82cf5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/07/2025 15:10 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite-se a reclamada, dando-lhe ciência da presente decisão. Considerando que há interesse de menor, intime-se o Ministério Público do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.C.Q.D.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0120

ID: 327223603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J.R. PERIM EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-02.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) Fabricia Freitas de Lima para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001076-02.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) Fabricia Freitas de Lima para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A esfera autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, após o recolhimento das custas, que deverá ser feito também no prazo de 5 (cinco) dias; exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo Códex. 10. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado/ ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP), JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963512

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAFINY DA SILVA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Angela Rivera Paz Galhardo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261459174

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-12.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870d69c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id e4666a4 - improcedência (sentença de conhecimento)id 2399241 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para, julgando a reclamatória parcialmente procedente, condenar ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias e reflexos, com a devida compensação da gratificação de função, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada."id d180268 - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 364c0bd - negado seguimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista do autorid 224907f - trânsito em julgado em 08/04/2025. Reformada em parte a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO No prazo de 08 dias úteis, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Angela Rivera Paz Galhardo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261459180

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-12.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870d69c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id e4666a4 - improcedência (sentença de conhecimento)id 2399241 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para, julgando a reclamatória parcialmente procedente, condenar ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias e reflexos, com a devida compensação da gratificação de função, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada."id d180268 - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 364c0bd - negado seguimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista do autorid 224907f - trânsito em julgado em 08/04/2025. Reformada em parte a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO No prazo de 08 dias úteis, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes