Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001076-09.2021.8.26.0357" - Resultados da Busca

Resultados para "1001076-09.2021.8.26.0357"

Processo nº 3022958-34.2009.8.15.2001

ID: 297619618

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Executivos Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3022958-34.2009.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Sentença

Advogados:

JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 3022958-34.2009.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais, ISS/ Imposto sobre Servi… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 3022958-34.2009.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Coleta de Lixo] EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. GENERICIDADE NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE FECHADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. EMBARGOS PROCEDENTES. "lançamento tributário que não especifica qual dos serviços constantes da lista tributada pelo ISS foi realizado pelo contribuinte é nulo, gerando, por consequência, a nulidade da inscrição em dívida ativa correspondente e extinção da execução fiscal que venha a ser ajuizada." Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., através de seu patrono legalmente constituído, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, pleiteanado, em síntese, a extinção da execução fiscal nº 3015655-03.2008.8.15.2001 (apenso). A execução fiscal foi ajuizada com base na CDA nº 2008/242431, originária dos Autos de Infração nº 2008/000027-343200 e nº 2008/000028-343200, referentes à cobrança de ISS supostamente devido no período de abril de 2004 a julho de 2007. O embargante alega nulidade dos autos de infração por falta de especificação adequada dos elementos identificadores dos fatos tributados, nulidade da CDA em decorrência dos vícios dos autos, não incidência do ISS sobre as atividades desenvolvidas e caráter confiscatório da multa de 100%. O município apresentou impugnação sustentando a regularidade do procedimento e requerendo a improcedência dos embargos (ID 13787569). É o relatório. DECIDO. A questão central dos presentes embargos reside na validade dos atos administrativos que deram origem ao crédito tributário ora executado. No Direito Tributário vigora o princípio da tipicidade fechada, que exige a perfeita adequação entre o fato concreto e a hipótese de incidência abstratamente prevista em lei. O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, devendo identificar o sujeito passivo e determinar a matéria tributável, ou seja, descrever com precisão o fato gerador da obrigação tributária. Examinando detidamente os Autos de Infração nº 2008/000027-343200 e nº 2008/000028-343200, verifica-se manifesta genericidade na descrição dos fatos geradores autuados. O Auto nº 2008/000027-343200 fundamenta-se nos itens 28 e 95 da LC Municipal nº 02/91, referente ao período de março e abril de 2004, no valor de R$ 6.534,15, limitando-se a descrever a infração como "ISS PRÓPRIO NÃO RECOLHIDO". Da mesma forma, o Auto nº 2008/000028-343200 fundamenta-se no item 15 da LC nº 116/03, referente ao período de abril de 2004 a julho de 2007, no valor de R$ 14.034,98, também com a descrição genérica "ISS PRÓPRIO NÃO RECOLHIDO". Os autos de infração limitam-se a indicar os itens genéricos da lista de serviços, sem especificar quais serviços concretos dentro desses itens teriam sido prestados pelo contribuinte. O item 15 da LC nº 116/03 abrange dezoito subitens diferentes de serviços bancários e financeiros, enquanto os itens 28 e 95 da LC Municipal nº 02/91 também contemplam múltiplas atividades distintas. A mera indicação desses itens genéricos, sem a descrição específica da conduta que teria dado ensejo à tributação, constitui vício insanável que macula todo o procedimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 602.228/SC, consignou que: "lançamento tributário que não especifica qual dos serviços constantes da lista tributada pelo ISS foi realizado pelo contribuinte é nulo, gerando, por consequência, a nulidade da inscrição em dívida ativa correspondente e extinção da execução fiscal que venha a ser ajuizada." No mesmo sentido, no REsp 965.223/SP, a Ministra Eliana Calmon destacou que "a CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado", sendo obrigatória "a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica". Ainda, sobre a matéria: APELAÇÃO – Embargos à execução – ISS - Exercício de 2013 - Sentença de improcedência. Nulidade da CDA – Configuração. Ausência de especificação do fato gerador e do enquadramento do contribuinte na lista de serviços anexa à LC 116/03. Afronta ao art . 202 do CTN c.c. o art. 2º, § 5º, III, da LEF . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10010764220198260595 SP 1001076-42.2019.8 .26.0595, Relator.: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 16/09/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2021) A genericidade dos autos de infração impossibilita o exercício pleno da ampla defesa pelo contribuinte, que fica impedido de conhecer com precisão qual conduta específica teria dado ensejo à autuação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ora, o embargante fica impedido de apresentar defesa administrativa ou judicial eficaz sem conhecer exatamente qual serviço dentre os múltiplos previstos nos itens autuados teria sido objeto da tributação. A nulidade dos autos de infração contamina necessariamente a Certidão de Dívida Ativa que lhes deu origem. A CDA nº 2008/242431 não descreve adequadamente o fato constitutivo da infração, limitando-se a reproduzir a genericidade dos autos de infração que lhe deram origem. O inciso III do art. 202 do CTN exige a indicação da "origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado", requisito não atendido pela certidão que se limita a mencionar genericamente os dispositivos legais sem correlacioná-los com fatos concretos. Embora a CDA goze de presunção de liquidez e certeza, tal presunção é relativa e pode ser elidida pela demonstração de vícios formais ou materiais do título executivo. No caso dos autos, restou demonstrada a manifesta genericidade dos atos administrativos que deram origem ao crédito inscrito, o que é suficiente para elidir a presunção legal e determinar a nulidade do título executivo. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2008/000027-343200 e nº 2008/000028-343200, bem como da Certidão de Dívida Ativa nº 2008/242431, determinando a extinção da Execução Fiscal nº 3015655-03.2008.8.15.2001. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001076-09.2021.8.26.0357"

Processo nº 3022958-34.2009.8.15.2001