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Prefeitura Municipal De Tambaú x João Paulo Rabelo Barbosa

ID: 333689239

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Polo Passivo:

JOãO PAULO RABELO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEANE RIGOLI TALAMONI

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tambaú - Recorrido: João Paulo Rabelo Barbosa - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tambaú - Recorrido: João Paulo Rabelo Barbosa - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE BICICLETA. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA CAUSADO POR POSTO DE VISITAÇÃO DE ESGOTO E SEM SINALIZAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE FISCALIZAR E ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E O RESULTADO DANOSO GERADO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. AUTOR QUE COMPROVOU AS LESÕES SOFRIDAS (FRATURA NO ANTEBRAÇO, PERDA DE DENTES, FERIMENTOS NO ROSTO), A ENSEJAR O DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Joseane Rigoli Talamoni (OAB: 264519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. L. De S. G. A. x A. C. A. J.

ID: 333331489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-58.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G. A.

Polo Passivo:

A. C. A. J.

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA CARVALHO

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CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

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Processo 1001099-58.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.G.A. - A.C.A.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com… Processo 1001099-58.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.G.A. - A.C.A.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de verba alimentícia à parte autora no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, com exceção do terço de férias e o FGTS. Em caso de ausência de vínculo formal, a parte requerida pagará o equivalente a 30% do salário-mínimo vigente, piso nacional. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá de ofício endereçado ao empregador do requerido para que o percentual acima descrito seja descontado em folha de pagamento, transferindo-se para a conta bancária indicada pela representante legal do autor. Impressão, instrução e encaminhamento pela parte autora/advogado. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia dez de cada mês mediante recibo ou depósito bancário na conta de titularidade da genitora da parte autora, cujos dados deverão ser informados nos autos. Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor correspondente à soma de doze prestações alimentícias, conforme art. 292, inciso III, cumulado com art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Apesar disso, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade judiciária que ora concedo ao réu, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP), GISELE SOUZA CARVALHO (OAB 378623/SP)

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Onivando Luiz De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336381300

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-49.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONIVANDO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-49.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ONIVANDO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-49.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ONIVANDO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2209f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos.. Fica designada audiência UNA para o dia 09/10/2025 10:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONIVANDO LUIZ DE SOUZA

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Processo nº 1001099-41.2023.8.26.0629

ID: 335244602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-41.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRINéZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA

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JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA

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Processo 1001099-41.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirinézia Aparecida de Andrade Brandolise - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos… Processo 1001099-41.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirinézia Aparecida de Andrade Brandolise - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados por MIRINÉZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLISE em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA.para: 1) CONDENAR a parte ré a fornecer o diploma registrado referente ao curso de ensino superior SERVIÇO SOCIAL, por meio da colação de grau, obrigação esta já satisfeita (fls. 251/252); 2) CONDENAR a parte ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora MIRINÉZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLISE como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único), e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sucumbente em essência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade - §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. Arquivem-se os autos em momento oportuno, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA (OAB 268567/SP), VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA (OAB 154742/SP)

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Onivando Luiz De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335322256

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-49.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONIVANDO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-49.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ONIVANDO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-49.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ONIVANDO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ONIVANDO LUIZ DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 09/10/2025 10:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONIVANDO LUIZ DE SOUZA

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Processo nº 1001099-88.2024.8.26.0020

ID: 335784732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-88.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1001099-88.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - 1. Fls. 86. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se, ainda, co… Processo 1001099-88.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - 1. Fls. 86. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1001099-76.2024.8.26.0315

ID: 335691181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001099-76.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PESSIN ZANELLA EDUARDO ZANELLA MARCELO ZANELLA SELMA CRISTINA STRINGHINI ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1001099-76.2024.8.26.0315 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Zanella - - Adriana Pessin Zanella - - Marcelo Zanella - - Selma Cristina Stringhini Zanella - V i s t o s, 1- … Processo 1001099-76.2024.8.26.0315 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Zanella - - Adriana Pessin Zanella - - Marcelo Zanella - - Selma Cristina Stringhini Zanella - V i s t o s, 1- Considerando que os antigos proprietários do imóvel objeto da presente ação de usucapião, que constam da matrícula imobiliária, não se encontram qualificados e, também, não se sabe ao certo seus paradeiros, tampouco, se estão vivos, ou quem seriam seus herdeiros, ou sucessores, acolhe-se o requerimento formulado em fls. 163/165, para que sejam incluídos no edital de citação dos réus incertos e desconhecidos, a ser oportunamente publicado, os personagens aludidos na informação co Delegatário Registrador em fl. 100, elencados de "1" a "22" e, também, os constantes nas letras "a" e "b", do item 2.1, de fl. 157. 2- Citem-se, pessoalmente, as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel, se constantes do título e, os confinantes, pessoalmente, conforme determinação contida no parágrafo 3º, do artigo 246, do hodierno Código de Processo Civil, excetuando-se aqueles que, eventualmente, compareceram espontaneamente em Juízo, visando, averiguar, se no imóvel em testilha, existem terceiros que se encontrem na posse e, se os apontados confinantes são, efetivamente, confrontantes da área usucapienda, devendo, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citar aqueles que não constem do mandado, inclusive, ocupantes e possuidores dos imóveis lindeiros e, após, por edital, com prazo de trinta dias, os interessados ausentes e desconhecidos e eventuais personagens não encontrados para citação, por uma vez no DJE e, por duas vezes, em jornal local, ou de grande circulação. 3- A parte requerente deverá especificar quais pessoas deverão ser citadas. 4- Cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, pelos portais digitais, antecipando-se o recolhimento da importância de R$-98,25 na guia FEDTJ, Código 120-1. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP), PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP), PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP), PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP)

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Wagner Alves Dos Anjos x Roade Construcao Civil E Locacao De Equipamentos - Eireli

ID: 337840878

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-60.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

ROADE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO GAGLIARDI NESI

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LUIZ FERNANDO BARROS SABBADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001099-60.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WAGNER ALVES DOS ANJOS …

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Wagner Alves Dos Anjos x Roade Construcao Civil E Locacao De Equipamentos - Eireli

ID: 337840884

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-60.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

ROADE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO GAGLIARDI NESI

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LUIZ FERNANDO BARROS SABBADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001099-60.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WAGNER ALVES DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001099-60.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WAGNER ALVES DOS ANJOS RECLAMADO: ROADE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687150c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES DESPACHO Visto… A Reclamada, ROADE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI, apresentou pedido de reconsideração da decisão que acolheu a justificativa de ausência do Reclamante na audiência. A Reclamada alega que o Reclamante agiu de má-fé, solicitando a condenação em multa, o arquivamento do feito, a instauração de procedimento para apuração de litigância abusiva, além da expedição de ofícios e intimações. Analisando os autos, entendo que não há elementos suficientes para acolher os pedidos da Reclamada. A caracterização da litigância de má-fé exige prova robusta da alteração da verdade dos fatos, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige a comprovação de que a parte agiu com dolo ou culpa grave, o que não se verifica neste momento processual. Em relação ao pedido de condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais, observo que o mesmo atendeu ao disposto no § 2º do art. 844 da CLT, motivo pelo qual mantenho o despacho precedente isentando o autor do recolhimento das custas processuais Diante do exposto, indefiro os pedidos da Reclamada. Arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROADE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI

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Eliza Bruno De Araujo x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 301292770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA BRUNO DE ARAUJO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DIEGO UMBELINO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 0002276-21.2025.8.26.0198 (processo principal 1001099-39.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliza Bruno de Araujo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 0002276-21.2025.8.26.0198 (processo principal 1001099-39.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliza Bruno de Araujo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, com base no art. 523, § 2º do CPC, para pagamento do débito apurado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05, juntando-se comprovante da quitação do débito nos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, incluindo-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, parág 2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Após, proceda-se à penhora on-line (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida (ORIGINAL + MULTA). Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Restando todas as pesquisas negativas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para garantia da débito, observando-se o apoio e prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 831 e 833 do C.P.C. e enunciado 14 do XIV encontro Nacional dos JEC do Brasil (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis). Efetivada a penhora, proceda-se o Oficial de Justiça a estimativa do bem penhorado, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Procedida a penhora e estimativa, INTIME-SE o executado do auto, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer embargos no prazo de quinze (15) dias corridos (art. 525, do CPC). Caso a pesquisa no RENAJUD seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento com relação aos veículos bloqueados, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS (OAB 10238/RO), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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