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Prefeitura Municipal De Tambaú x João Paulo Rabelo Barbosa

ID: 319009857

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Polo Passivo:

JOãO PAULO RABELO BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

JOSEANE RIGOLI TALAMONI

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1001099-52.2024.8.26.0614; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Tambaú; Juizado E…

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Prefeitura Municipal De Tambaú x João Paulo Rabelo Barbosa

ID: 333689239

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Polo Passivo:

JOãO PAULO RABELO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEANE RIGOLI TALAMONI

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tambaú - Recorrido: João Paulo Rabelo Barbosa - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tambaú - Recorrido: João Paulo Rabelo Barbosa - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE BICICLETA. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA CAUSADO POR POSTO DE VISITAÇÃO DE ESGOTO E SEM SINALIZAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE FISCALIZAR E ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E O RESULTADO DANOSO GERADO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. AUTOR QUE COMPROVOU AS LESÕES SOFRIDAS (FRATURA NO ANTEBRAÇO, PERDA DE DENTES, FERIMENTOS NO ROSTO), A ENSEJAR O DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Joseane Rigoli Talamoni (OAB: 264519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000323-52.2024.8.26.0614

ID: 329784090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000323-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARROCERIAS II IRMãOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES

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Processo 1000323-52.2024.8.26.0614 - Monitória - Cheque - Carrocerias Ii Irmãos Ltda Me - Vistos. Fls. 57: cite-se e intime-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERNANDES (OAB 176369/MG)

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Processo nº 1000323-52.2024.8.26.0614

ID: 317696917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000323-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARROCERIAS II IRMãOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES

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Processo 1000323-52.2024.8.26.0614 - Monitória - Cheque - Carrocerias Ii Irmãos Ltda Me - Vista dos autos à parte autora para manifestação, no prazo legal, acerca das pesquisas juntadas em fls. retro…

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Processo nº 1001487-52.2024.8.26.0614

ID: 335044127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001487-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIDIENE MAGDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LARISSA DE PAULA SOUZA

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Processo 1001487-52.2024.8.26.0614 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eridiene Magda Ribeiro - Ciência ao Defensor da expedição da certidão de honorários, que deverá ser impressa e encaminhada…

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Processo nº 1001584-52.2024.8.26.0614

ID: 330070452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. V. J. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA DE JESUS

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Processo 1001584-52.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.V. - - J.V.N. - Vistos. FLS. 114: cite-se como requerido. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como mandado, p…

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Processo nº 1001584-52.2024.8.26.0614

ID: 316542281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. V. J. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA DE JESUS

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Processo 1001584-52.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.V. - - J.V.N. - Autos com vista à(s) parte(s) autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre documento…

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Processo nº 1001390-52.2024.8.26.0614

ID: 276393002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO ZAMPOLO DE SOUZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MARCELO XAVIER

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ADV: Maicon Marcelo Xavier (OAB 427161/SP), Vicente Márcio Bricoleri Júnior (OAB 453688/SP) Processo 1001390-52.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliano Zampolo de Sou…

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Maria Lúcia Giacomelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328382963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000835-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA GIACOMELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCOS ESCAMES FÉLIX DA SILVA

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ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

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Processo 0000835-52.2024.8.26.0614 (processo principal 1000293-85.2022.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Lúcia Giacomelli - Ins…

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Processo nº 1001681-52.2024.8.26.0614

ID: 330744102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LAXA JÚNIOR

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EDSON LAXA

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Processo 1001681-52.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" - José Aparecido Batista - Vistos. Requisitem-se honorários do(a) Sr(a). Perito(a). M…

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