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"1001159-05.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca – Página 135 de 169

Processo nº 1001159-78.2023.4.01.3301

ID: 332898250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-78.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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ALAN SANTOS PEREIRA

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KAROLINE LIMA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001159-78.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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Rosemeire Aparecida De Souza Antonio x Doce & Amor Comercio De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 332697701

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-44.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

DOCE & AMOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA POMPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA ZANCAPEL COMERCIO DE SUPRIMENTOS E SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON PASSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001159-44.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA…

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Thiago Denis Francisco Franco x La Solucoes Comerciais Ltda e outros

ID: 332533964

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-71.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DENIS FRANCISCO FRANCO

Polo Passivo:

LA SOLUCOES COMERCIAIS LTDA LUCIANO ALCAIDE SILVA MGD SOLUCOES COMERCIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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KATIA SHIMIZU DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001159-71.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO DENIS FRANCISCO FRAN…

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Leticia Danielle Silvetty x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 332333825

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-75.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DANIELLE SILVETTY

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-75.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: LETICIA DANIELLE SILVETTY RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-75.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: LETICIA DANIELLE SILVETTY RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 027396a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. A reclamada juntou aos autos comprovantes de pagamento remanescente da execução (ID.d623952). A reclamante, ciente do pagamento, requereu a liberação de seu crédito (ID.865f790). Decido. Como se constata na planilha ID.c6b5a06, os valores pagos pela reclamada não foram suficientes para quitação da execução. Do depósito efetuado em 15/07/2025, no importe de R$4.524,90 (BB): liberem-se R$2.015,80 à reclamante, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se R$705,48 para a conta vinculada do FGTS da reclamante;liberem-se R$1.285,01 ao patrono da reclamante, para pagamento de parte dos honorários advocatícios devidos pela reclamada;transfiram-se R$518,61 aos Cofres Públicos da União para pagamento de parte da contribuição previdenciária devida. As custas processuais foram pagas por meio de guia própria. O débito remanescente corresponde à contribuição previdenciária, no importe de R$3.070,22, em 15/07/2025. Concedo o prazo de 10 dias para que a reclamada junte aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de execução. Comprovado o pagamento do débito, tornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção do feito. Decorrido o prazo sem que a reclamada cumpra a obrigação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

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Leticia Danielle Silvetty x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 332333835

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-75.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DANIELLE SILVETTY

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-75.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: LETICIA DANIELLE SILVETTY RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-75.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: LETICIA DANIELLE SILVETTY RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 027396a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. A reclamada juntou aos autos comprovantes de pagamento remanescente da execução (ID.d623952). A reclamante, ciente do pagamento, requereu a liberação de seu crédito (ID.865f790). Decido. Como se constata na planilha ID.c6b5a06, os valores pagos pela reclamada não foram suficientes para quitação da execução. Do depósito efetuado em 15/07/2025, no importe de R$4.524,90 (BB): liberem-se R$2.015,80 à reclamante, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se R$705,48 para a conta vinculada do FGTS da reclamante;liberem-se R$1.285,01 ao patrono da reclamante, para pagamento de parte dos honorários advocatícios devidos pela reclamada;transfiram-se R$518,61 aos Cofres Públicos da União para pagamento de parte da contribuição previdenciária devida. As custas processuais foram pagas por meio de guia própria. O débito remanescente corresponde à contribuição previdenciária, no importe de R$3.070,22, em 15/07/2025. Concedo o prazo de 10 dias para que a reclamada junte aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de execução. Comprovado o pagamento do débito, tornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção do feito. Decorrido o prazo sem que a reclamada cumpra a obrigação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DANIELLE SILVETTY

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Processo nº 1001159-59.2024.8.26.0538

ID: 332713946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-59.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-59.2024.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Defiro o pedido d…

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Processo nº 1000626-12.2022.8.26.0493

ID: 336764698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000626-12.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUAN GALIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000626-12.2022.8.26.0493 - Usucapião - Aquisição - José Adilson de Macedo - Femepe Agropecuaria Ltda e outros - Inicialmente, anote-se o novo procurador do autor (fls. 286/287 c/c fl. 294)…

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Luiz Fernando Vieira Da Silva x Cyrela Empreendimentos Imobiliarios Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 342653235

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-77.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINE DALMAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001159-77.2024.5.02.0441 REQUERENTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA REQUERI…

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Processo nº 1001159-37.2016.4.01.3200

ID: 337135852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001159-37.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALOI NORTE SA

Acórdão

Advogados:

MURILO MARCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001159-37.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001159-37.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001159-37.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001159-37.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CALOI NORTE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO MARCO - SP238689-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001159-37.2016.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por CALOI NORTE S/A, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e declaro o direito da Impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias citadas no art.26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. Obedecidos os prazos prescricionais, devidamente atualizados com a taxa SELIC, ressaltando o direito da Administração de fiscalizar a referida compensação.” (ID. 14474207) Em suas razões recursais, preliminarmente, a União sustenta a inadequação da via eleita, por considerar que se trata de mandado de segurança contra lei em tese, não admitida pela legislação. Quanto ao mérito, a União argumenta que o entendimento firmado no RE n. 574.706/PR, embora vinculante para PIS e COFINS, não se aplica automaticamente à CPRB, sustentando que essa contribuição possui natureza e base de cálculo distintas. Aponta que o conceito de receita bruta, após as alterações promovidas pela Lei n. 12.973/2014, inclui expressamente os tributos incidentes sobre a operação, inclusive o ICMS, o que confere respaldo legal à sua inclusão na base da contribuição previdenciária substitutiva. Aduz, ainda, que o valor do ICMS integra o faturamento da empresa e, por isso, deve compor a base de cálculo da CPRB, sendo irrelevante o repasse posterior aos estados. Defende que, nos tributos reais, a incidência deve ocorrer sobre o total da operação, independentemente de deduções ou custos embutidos, e que a exclusão de valores da base de cálculo exige previsão legal expressa. Por fim, a União impugna o capítulo da sentença que autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente, sustentando que o mandado de segurança não admite efeitos patrimoniais retroativos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001159-37.2016.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois não se trata de impetração contra lei em tese, mas ato coator fundado em situação concreta, uma vez que a impetrante está sujeita à sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e sofre, de forma atual e continuada, os efeitos da inclusão do ICMS em sua base de cálculo. A controvérsia não reside na legalidade ou na constitucionalidade abstrata das normas, mas na sua aplicação específica e lesiva ao direito líquido e certo da contribuinte, de modo que a ação mandamental objetiva afastar exigência tributária considerada indevida, sem incorrer em impugnação genérica de lei em tese. Passo ao exame do mérito. A controvérsia diz respeito à legalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n. 12.546/2011. A impetrante buscava, por meio de mandado de segurança, afastar tal incidência, alegando a inconstitucionalidade do recolhimento sobre valores que não integram seu patrimônio, à semelhança do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, no contexto do PIS e da COFINS. A irresignação da União merece acolhimento. No julgamento do Tema 1048 da repercussão geral (RE 1.187.264/SP), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Na oportunidade, o STF entendeu que, tendo em vista a faculdade conferida às empresas pela Lei n. 12.546/2011, para que adiram ao novo sistema caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos, não há como optar pelo novo regime e, ao mesmo tempo, obter benefícios de regras que não lhe sejam aplicáveis. Dito de outro modo, não há possibilidade de a empresa aderir ao novo regime e abater do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois isso “ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo”. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 2. Entendeu o STF naquela assentada pela "impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo". 3. Apelação não provida (AC 1002474-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/12/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISS. INCLUSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMAS 1.048 E 1.135. PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se reconhece interesse recursal quanto ao pedido de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, em vista de não ter sido formulado pedido a esse respeito na petição inicial nem ter sido a matéria examinada na sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB (Tema 1048). 3. Ao julgar o RE 1.285.845/RS, também em repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, da mesma forma, a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (Tema 1.135). 4. Apelação interposta pela União não conhecida. Remessa necessária provida para denegar a segurança. (AMS 0069901-50.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/05/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1048. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1048 no julgamento do RE 1.187.264/SP, fixou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (Tema 1.048, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20/05/2021). 2. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil). 3. Apelação provida para reconhecer a exigibilidade do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária discutida nestes autos. (AC 1010829-47.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2024) Logo, a pretensão deduzida pela impetrante não encontra amparo legal nem jurisprudencial que sustente a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. Por conseguinte, não há indébito a ser compensado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001159-37.2016.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CALOI NORTE SA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1048 DA REPERCUSSÃO GERAL. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por CALOI NORTE S/A, a fim de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente. A União sustenta a inadequação da via eleita e, no mérito, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB; (ii) estabelecer se é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, com consequente possibilidade de compensação dos valores recolhidos. III. Razões de decidir 3. A via do mandado de segurança é adequada quando há ato concreto e lesivo, não se tratando de impugnação genérica a lei em tese, especialmente quando a impetrante demonstra ser diretamente afetada pela exigência tributária. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.187.264/SP (Tema 1048), firmou a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, em razão do caráter opcional do regime e da necessidade de lei específica para eventual redução da base de cálculo. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região acompanha o entendimento do STF, reconhecendo a legalidade e a constitucionalidade da exigência e afastando a pretensão de exclusão do ICMS da base da CPRB. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1048. 2. O mandado de segurança é via adequada para impugnar exigência tributária concreta, ainda que envolva a aplicação de norma legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 6º; Lei 12.546/2011; Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante: STF, RE 1.187.264/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.05.2021 (Tema 1048); TRF1, AC 1002474-72.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, j. 20.12.2024; TRF1, AMS 0069901-50.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Jesus Crisóstomo de Almeida, j. 24.05.2024; TRF1, AC 1010829-47.2017.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Marllon Sousa, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Peixaria Bar E Venda Ltda - Epp x Wagner Dias Barbosa

ID: 260435776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-65.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

WAGNER DIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ANTONIO FULCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP : WAGNER DIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fb2c8d proferida nos autos. 1001159-65.2022.5.02.0015 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. WAGNER DIAS BARBOSA RECURSO DE: PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 855172a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 12d1d9c). Regular a representação processual (Id 649a9a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8630534; 86425d9; 408ff39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Consta do v. acórdão: "Pugnou a recorrente pela reforma da r. decisão recorrida com o fim de se reconhecer, na matéria, julgamento extra petiita, extirpando-se a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Analiso. Ainda que não haja expressa menção à pretensão deduzida no rol dos pedidos, certo é que a peça vestibular deve ser analisada de maneira conjunta e não compartimentalizada, de modo que cabe ao Juízo também a análise das pretensões expostas na causa de pedir, sem que isso configure julgamento extra petita. Vale ressaltar que o processo do trabalho tem base nos princípios da informalidade e da simplicidade, segundo os quais, respectivamente, pode-se dispensar, em alguns casos, o rigor das formas, mormente quando não há prejuízo a terceiros, e se é reduzida a complexidade dos atos processuais. Neste sentido e com base no § 1º do artigo 840 da CLT, basta uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1.º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado. Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas presente na causa de pedir, não prejudica a sua análise nem redunda em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000363- 23.2017.5.02.0024, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023 - grifou-se) No caso em tela, em que pese não tenha havido reiteração do pedido de diferenças de FGTS no rol dos pedidos, assim constou na causa de pedir, no capítulo denominado "3.5 - DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E A MULTA DE 40%": "De plano, cumpre-se destacar que a Reclamada não efetuou o pagamento integral sem prejuízo da multa de 40% (quarenta por cento). Outrossim o art. 15 da Lei nº8.036/90, traz a obrigação de todos os empregadores a depositar, até o dia 07º (sétimo) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 08% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador Incluído ainda na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação natalina a que se refere a Lei nº 4.090/62, com as modificações da Lei nº 4.749/65". Constata-se, portanto, que, embora a correspondente pretensão autoral não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. Não há, assim, que se cogitar em nulidade do julgamento, por extra petita. Rejeito a preliminar." Restou assente no v. acórdão que não se cogita em nulidade do julgamento por extra petita visto que embora o pedido não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DIAS BARBOSA

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