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"1001159-05.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002710-21.2025.4.03.6301

ID: 334099871

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002710-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIX GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002710-21.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO FELIX GARCIA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002710-21.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO FELIX GARCIA Advogado do(a) AUTOR: JOEL PEREIRA - SP354574 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO FELIX GARCIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego. Narra a parte autora que trabalhou na empresa TRANSUNIÃO TRANSPORTES S.A., no período de 19/07/2023 a 16/09/2024, sendo dispensado sem justa causa, conforme sentença em ação trabalhista – rescisão indireta - Processo nº 1001159-46.2024.5.02.0613, em tramite perante a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega ter ingressado com pedido de Seguro Desemprego; no entanto, o benefício supra lhe foi negado sob alegação de novo emprego em 19/07/2024 na empresa Itaterra Transportes LTDA. Citada, a ré apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O art. 3º da Lei nº 7.998/90 com a redação dada pela Lei nº 13.134/14 prevê: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) O autor apresentou documento em que consta data de admissão na empresa TRANSUNIÃO SA em 19/07/2023 – ID Num. 351814288 - Pág. 1. Apresentou documento referente ao acordo firmado em ação trabalhista, para constar como data de saída da empresa em 19/09/2024, com homologação pelo Juízo conforme documento ID Num. 351815251 - Pág. 6. A União informou que, nos termos das informações apresentadas pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, consta a notificação de “Outro emprego. Data Adm.: 19/07/2024 - N° de Inscrição: 43.223.981 - Empregador: ITATERRA TRANSPORTES LTDA, Triagem/CNIS”. Ademais, através da análise do dossiê previdenciário em anexo, verifica-se que o vínculo trabalhista da parte autora com a empresa ITATERRA teve fim apenas em 05/11/2024. Apresentou documentos – ID Num. 362841037. No caso presente, o documento ID Num. 362841039 - Pág. 3, indica vínculo com a empresa ITATERRA TRANSPORTES LTDA., no período de 19/07/2024 a 05/11/2024. A parte autora foi intimada para manifestação e permaneceu silente. Com efeito, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que demonstrem fazer jus à pretensão formulada quanto ao recebimento do seguro desemprego. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001159-05.2023.8.26.0341"

Processo nº 5002710-21.2025.4.03.6301