Processo nº 1007763-02.2023.4.06.9999
ID: 278771817
Tribunal: TRF6
Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1007763-02.2023.4.06.9999
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1007763-02.2023.4.06.9999/MG
RELATOR
: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
APELANTE
: REINALDO TEIXEIRA
ADVOGADO(A)
: THAIS FERNANDA PIMENTEL DO LAGO (OAB MG062621)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.…
Ver mais