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Processo nº 1001205-36.2020.4.01.3313

ID: 310168755

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001205-36.2020.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INES BORGES ARAUJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES BORGES ARAUJO ROCHA - BA44156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto à correção monetária do valor devido e à expedição de requisitório de honorários. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora. Dentre os pontos de divergência, o INSS destacou a incorreta utilização da RMI e a inclusão indevida de 13º salário proporcional referente ao ano de 2022 , bem como a aplicação de índice de correção monetária diverso do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF) e do julgado. Conforme parecer técnico anexo à impugnação do INSS, a RMI correta apurada é de R$3.721,59 na DIB, e o valor total devido seria de R$221.203,18 (ID 2137890952). A parte autora, FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA, em manifestação posterior (ID 2143249552), concordou com o cálculo apresentado pelo INSS, no valor total de R$221.203,18. Adicionalmente, a parte autora ressaltou que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários de sucumbência não foi expedida (ID 2155208112). O INSS, em petição intercorrente (ID 2152125620), impugnou o ofício requisitório expedido, argumentando que a data-base adotada no requisitório não corresponde à data de realização da conta homologada (04/2024), o que provocaria uma "dupla atualização" e prejudicaria o ente público. A parte autora, por sua vez, manifestou-se pela intempestividade da impugnação do INSS ao ofício requisitório, e defendeu que, por se tratar de valor acordado, não haveria que se falar em "dupla atualização". Apesar da alegação de intempestividade da impugnação ao ofício requisitório pela parte autora, a matéria levantada pelo INSS, concernente à data-base da atualização monetária, refere-se a erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, sem preclusão. A ocorrência de "dupla atualização" em requisitório de pagamento configura potencial prejuízo ao erário público, e deve ser evitada para garantir a correta liquidação do julgado. Outrossim, no que tange aos honorários de sucumbência, verifica-se que, apesar de terem sido apurados no cálculo acordado (R$20.109,38) conforme tabela anexada (ID 2137890952), a expedição do respectivo requisitório não foi efetivada, conforme alegado pela parte autora. Tendo em vista a natureza autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais, sua expedição em apartado é devida. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: ACOLHER a impugnação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) no que se refere à data-base do ofício requisitório. Assim, determino a retificação do ofício requisitório nº 2024.3313.001.000075 para que a data-base de atualização seja fixada em abril de 2024, que corresponde à data do cálculo homologado pelas partes. DETERMINAR a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários de sucumbência no valor de R$20.109,38, em favor da advogada da parte autora, INES BORGES ARAUJO ROCHA (OAB/BA 44.156) , conforme pleiteado pela parte autora e conforme acordado no cálculo apresentado pelo INSS. Após a retificação do precatório principal e a expedição do requisitório de honorários, intimem-se as partes para ciência e as providências cabíveis. Cumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001205-70.2025.8.26.0584

ID: 311208144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-70.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PAHECO DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1001205-70.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Paheco dos Santos Lisboa - Vistos etc. Requer a parte autora a concessão de tutel… Processo 1001205-70.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Paheco dos Santos Lisboa - Vistos etc. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como impedir que a requerida inclua seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que, em tese, ninguém está obrigado a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que a parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa (em especial se houve exercício de direito de arrependimento no prazo legal), contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais,também se observa o risco de dano na hipótese dos autos, eis que são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portanto, o deferimento da tutela antecipada. Destaca-se que esta decisão não provoca nenhum prejuízo para a parte requerida,tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como para que se abstenha de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora,comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Retirada, desta forma, a tarja relacionada à tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Fabio Eduardo De Sousa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 313101521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186345-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

ALINE DINIZ DA COSTA

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DESPACHO Nº 2186345-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186345-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cosmópolis - Agravante: Fabio Eduardo de Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2186345-69.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO EDUARDO DE SOUSA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fl. 27 do processo principal nº 1001205-14.2025.8.26.0150), que, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo agravante em face de ato dito coator do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN, indeferiu a liminar pleiteada na exordial no sentido de que seja determinada i) a liberação de seu veículo independentemente de registro; ii) a suspensão das cobranças de taxas e diárias de pátio; e iii) a realização, pelo DETRAN, do registro de sua mobilete -, sob o fundamento de que os elementos de informação até então existentes nos autos são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato impugnado, sendo necessário se aguardar o efetivo contraditório. Em sua minuta (fls. 01/07), o recorrente sustenta estar impossibilitado de proceder com o registro do seu veículo no DETRAN em razão da ausência de pré-cadastro no sistema RENAVAM, o qual é de responsabilidade dos fabricantes, importadores de ciclomotores ou do órgão alfandegário, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023. Nesse passo, aduz que a manutenção da sua mobilete no pátio poderá lhe gerar prejuízo financeiro contínuo e desproporcional, podendo até mesmo ultrapassar o valor do bem. Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada. Pois bem. Em que pese o respeito ao entendimento do agravante, nada há que justifique, por ora, a alteração da decisão agravada. Isso porque os elementos de prova carreados aos autos não permitem concluir, a princípio, pela ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista que um veículo ciclomotor sem registro não passou pelos testes segurança exigidos para inscrição no RENAVAN, sendo dever da administração manter a higidez dos interesses coletivos. Outrossim, numa análise sumária, os arts. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN nº 996/2023 trazem todos os passos necessários para que o interessado regularize seu veículo junto ao DETRAN/SP, sendo suficiente o preenchimento das exigências ali elencadas para a posterior liberação do bem. Logo, até que o bem seja regularizado junto ao órgão de trânsito, não se mostra possível sua liberação, consoante inteligência dos arts. 230, V e 271, §9º-B, ambos do CTB. Por fim, a despeito da previsão do parágrafo único, do art. 13, da Resolução CONTRAN 996/2023, na eventual hipótese de impossibilidade de regularização do veículo por suposto descumprimento da legislação por parte do fabricante, do órgão alfandegário ou do importador, caberá ao interessado agir apenas em face do terceiro que lhe alienou o bem, não podendo o DETRAN e tampouco a coletividade suportar as consequências de ter o impetrante adquirido veículo irregular. Intime-se a parte agravada para se manifestar, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Oficie-se a Vara de Origem, comunicando esta decisão. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos a este Relator. São Paulo, 27 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Aline Diniz da Costa (OAB: 474662/SP) - 1º andar

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Mauro Mendonca x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322865024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-91.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MENDONCA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001205-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MAURO MENDONCA RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001205-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MAURO MENDONCA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2339d7f proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 01/10/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURO MENDONCA

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Processo nº 1001205-96.2025.4.01.3301

ID: 323257666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-96.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO HILARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ICARO DE SOUZA DUARTE

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DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS

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WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

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JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR

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THYARA GONCALVES NOVAIS

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CINTHYA SILVA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001205-96.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO HILARIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598, DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS - BA35283, ICARO DE SOUZA DUARTE - BA26339, JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR - BA36333, THYARA GONCALVES NOVAIS - BA47071, WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR - BA41869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Thiago Henrique Da Silva x Gat Logistica Ltda

ID: 324919122

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-25.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

GAT LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-25.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-25.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: GAT LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c99853c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 28/08/2025 13:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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Processo nº 1001205-06.2021.8.11.0042

ID: 262197913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001205-06.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DE JESUS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS "MAIS JÚRI" Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS "MAIS JÚRI" Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO PORTARIA TJMT/CM - 03/2023 PROCESSO n. 1001205-06.2021.8.11.0042 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Simples]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JEFERSON PEREIRA DE JESUS - CPF: 022.097.421-70 (REU) ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar o réu JEFERSON PEREIRA DE JESUS: brasileiro, filho de Lourdes Pereira e José Conceição de Jesus, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27 de outubro de 1988, RG n° 17884136 e CPF n° 022.097.421-70 para participar da sessão de julgamento, que será realizada no dia Tipo: JURI Sala: MAIS JÚRI - PLENARINHO Data: 26/05/2025 Hora: 13:00 , pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn – D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, Cep: 78049905, fone (065) 3648-6155. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecimento à audiência designada, sem justa causa, o réu, ser-lhe-á aplicado o disposto no art. 457 da Lei nº 11.689/2008: “Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. OBSERVAÇÃO: Deverá o intimando comparecer devidamente trajado e portando documentos pessoais.· DECISÃO/DESPACHO: "Posto isso, designa-se o dia 26 de maio de 2025 às 13h para a realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri no PLENARINHO do acusado JEFERSON PEREIRA DE JESUS, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº 481/2022)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIANA NOBRE CARLOS PAIVA, digitei.· Cuiabá - MT, 28 de abril de 2025. JULIANA NOBRE CARLOS PAIVA Gestor OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carleia Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 260064662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-44.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLEIA PEREIRA DE LIMA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001205-44.2024.5.02.0610 : CARLEIA PEREIRA DE LIMA : TB SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001205-44.2024.5.02.0610 : CARLEIA PEREIRA DE LIMA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29c77f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Ante inconsistências nos cálculos das partes, por economia e celeridade processual, as contas foram elaboradas pela serventia do Juízo, Id 6464384. Não foi deferido reflexo de insalubridade em aviso prévio. O adicional de insalubridade não deve ser aplicado no período em que não houve labor do reclamante, nos termos da sentença liquidanda. A multa de 40% sobre o FGTS deve incluir o saldo para fins rescisórios, conforme o documento de Id 87534b0. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 6464384, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 56.222,71 , atualizado até 28/02/2025, sendo: - R$ 42.216,97 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 8.527,58 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.197,64 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.593,25 a título de honorários periciais; - R$ 687,27 a título de custas processuais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 1.735,79. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Consta dos autos determinação de anotação na CTPS do(a) reclamante. Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para comparecimento na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 05/05/2025 às 15:00 horas, ficando os respectivos causídicos incumbidos de avisar seus constituintes. Frise-se que a parte autora deverá comparecer munida da CTPS e a reclamada do respectivo carimbo do(a) empregador(a). Fica consignado que em caso de não comparecimento da parte reclamada, a anotação será feita pela Secretaria da Vara, na mesma ocasião, sem prejuízo de eventuais penalidades. No caso de ausência da parte autora, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Expeçam-se alvarás judiciais para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro desemprego, cabendo à autoridade competente a avaliação sobre a reunião dos requisitos legais para a habilitação no benefício, nos termos do julgado. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Carleia Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 260064673

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-44.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLEIA PEREIRA DE LIMA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001205-44.2024.5.02.0610 : CARLEIA PEREIRA DE LIMA : TB SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001205-44.2024.5.02.0610 : CARLEIA PEREIRA DE LIMA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29c77f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Ante inconsistências nos cálculos das partes, por economia e celeridade processual, as contas foram elaboradas pela serventia do Juízo, Id 6464384. Não foi deferido reflexo de insalubridade em aviso prévio. O adicional de insalubridade não deve ser aplicado no período em que não houve labor do reclamante, nos termos da sentença liquidanda. A multa de 40% sobre o FGTS deve incluir o saldo para fins rescisórios, conforme o documento de Id 87534b0. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 6464384, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 56.222,71 , atualizado até 28/02/2025, sendo: - R$ 42.216,97 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 8.527,58 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.197,64 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.593,25 a título de honorários periciais; - R$ 687,27 a título de custas processuais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 1.735,79. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Consta dos autos determinação de anotação na CTPS do(a) reclamante. Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para comparecimento na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 05/05/2025 às 15:00 horas, ficando os respectivos causídicos incumbidos de avisar seus constituintes. Frise-se que a parte autora deverá comparecer munida da CTPS e a reclamada do respectivo carimbo do(a) empregador(a). Fica consignado que em caso de não comparecimento da parte reclamada, a anotação será feita pela Secretaria da Vara, na mesma ocasião, sem prejuízo de eventuais penalidades. No caso de ausência da parte autora, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Expeçam-se alvarás judiciais para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro desemprego, cabendo à autoridade competente a avaliação sobre a reunião dos requisitos legais para a habilitação no benefício, nos termos do julgado. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLEIA PEREIRA DE LIMA

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Geni Ferraz De Campos Salinas x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 328701596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRAZ DE CAMPOS SALINAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviço… Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos, 1) Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do corréu, alega que não deveria constar do polo passivo tendo em vista que ocorrência foi supostamente causada por terceiro alheio à empresa. No entanto, observa-se que a ocorrência foi em nome do réu, demandando eventual responsabilidade e dilação probatória, motivo pelo qual desacolho a alegação, sendo mantida no polo passivo como parte legítima e bem representada. Ressalve-se que a legitimidade da ré subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) observado que a autora alega que não assinou cédulas de crédito bancário, em discussão a autenticidade da assinatura digital/física da parte autora aposta nos contratos em questão, e eventual ocorrência de fraude bancária; b) a ocorrência ou não do golpe da falsa entrega, e se os dados e selfie coletados foram realmente usados nos contratos bancários; c) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 3) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas e regularidade dos contratos, bem como dos serviços prestados. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 4) Intime-se o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor aos contratos indicados, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. Intime-se o corréu SHPP Brasil Instituição de Pagamento para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor à conta indicada, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas e geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação/abertura, extrato de utilização, com detalhamento, bem como informações de nome, e-mail e telefones cadsatrados. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. 6) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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