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"1001205-48.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5046193-68.2024.8.13.0079

ID: 278137113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046193-68.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIAM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE KELE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5046193-68.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JORGE WILLIAM RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA, OAB nº MG134389G, ALICE KELE SILVA, OAB nº MG333287P Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria - Banco Pan S.A. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JORGE WILLIAM RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em razão da sentença por mim prolatada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Como razões recursais, sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, na medida em que teria exigido, indevidamente, como condição para o regular processamento da demanda, a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, sem que haja amparo legal para tal imposição. Pontua que inexiste norma cogente que condicione o acesso ao Judiciário à prévia interposição de reclamação administrativa perante a plataforma consumidor.gov.br ou congêneres. Assevera, ademais, que a exigência imposta revela afronta direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Por derradeiro, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com o consequente reconhecimento do interesse de agir e o regular prosseguimento do feito. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido, outrossim, que não se prestam os aclaratórios à rediscussão do mérito da demanda, nem tampouco à reforma do julgado por mera insurgência quanto às razões de decidir. Examinando detidamente os autos, verifico que não há nenhuma omissão a ser sanada. A sentença embargada foi exaustivamente fundamentada, com respaldo não apenas na tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), mas, sobretudo, na Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, cuja eficácia permanece hígida e vinculante no âmbito da governança administrativa do Poder Judiciário. Com efeito, constou expressamente na sentença, verbis: "Veja-se que não se exige o prévio esgotamento da instância administrativa, mas a mera tentativa de anterior resolução da lide fora do ambiente judicial, em se tratando de demandas massificadas, o que, de resto, não encontra óbice em norma de ordem constitucional ou infraconstitucional." E prossegue: "Tal determinação vai ao encontro do quanto decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando da resolução do Tema repetitivo 1.198, a 13/03/2025, cuja tese fixada ostenta a seguinte redação: 'Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova'." Por conseguinte, é manifesto que a decisão embargada não se alicerçou exclusivamente no Tema 69 do TJMG, mas igualmente nas diretrizes normativas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante recomendação formal, fruto de deliberação plenária, dotada de força normativa suficiente para orientar a atuação jurisdicional, especialmente no enfrentamento da litigância abusiva. Importa sublinhar que o entendimento esposado na sentença encontra esteio na racionalização do acesso à jurisdição, na busca da efetividade e da razoabilidade na tutela jurisdicional, frente à proliferação de demandas seriadas, sendo certo que a exigência de demonstração da tentativa de solução extrajudicial não implica, sob nenhuma perspectiva, em vedação ao acesso à justiça, tampouco afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Ao revés, como consignei na decisão embargada, trata-se de medida consentânea com o dever de cooperação processual e com a boa-fé objetiva, impondo-se às partes o dever de mitigar o próprio prejuízo, buscando, previamente, solucionar o litígio sem a necessidade de mobilização da máquina judiciária, notoriamente sobrecarregada. No mesmo sentido, julgados colhem-se aos racimos (os grifos foram por mim adicionados): DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME . INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória De Empréstimo Consignado C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito . Inobservância Da Recomendação Nº 159 Do Cnj. Ausência De Interesse De Agir. Recurso Desprovido. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta por INALDO OLIVEIRA NUNES contra sentença da 5ª Vara Mista de Patos, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento nos arts . 330, inciso IV, e 485, inciso I, do CPC. A extinção decorreu da ausência de comprovação do interesse de agir, mediante a apresentação de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ. II. Questão em discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial para demonstrar o interesse de agir encontra respaldo legal e na RECOMENDAÇÃO Nº1599/2024 do CNJ; (ii) estabelecer se a ausência dessa comprovação legítima a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir: 3. A exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ, visa combater a litigância abusiva e assegurar a boa-fé objetiva no processo, sendo medida legítima para apuração do interesse de agir. 4. O magistrado possui competência para determinar a apresentação de documentos ou diligências que confirmem o interesse processual, especialmente em casos de demandas potencialmente massificadas ou genéricas, conforme previsão expressa no Anexo B da referida recomendação. 5. A ausência de cumprimento da determinação judicial para comprovação do interesse de agir inviabiliza o prosseguimento da demanda, diante da inobservância de pressuposto processual indispensável para a constituição válida do processo. 6. Precedentes jurisprudenciais indicam que o exercício abusivo do direito de ação, caracterizado por iniciais genéricas, fracionamento de demandas e outras práticas indevidas, justifica a aplicação de medidas rigorosas para coibir a litigância predatória. IV. Dispositivo e tese . 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, para demonstração do interesse de agir, está em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ e com os princípios da boa-fé processual .” “ 2. A ausência de cumprimento de determinação judicial para comprovação do interesse processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.” ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV, e 485, I Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 23315592820248260000, Rel. Tavares de Almeida, j. 01/11/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000 .23.089089-9/001, Rel. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27/06/2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 08016035820248150061, Rel . José Ricardo Porto, j. 23/10/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08109286920248150251, Relator.: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, DJe 18/02/2025) No caso vertente, não há controvérsia quanto à circunstância de que o documento de ID nº 10376776292 evidencia que a reclamação administrativa restou "cancelada pelo gestor", em virtude da ausência de acompanhamento e resposta pelo próprio autor, ora embargante, às interações promovidas pela plataforma. Tal circunstância revela, de forma insofismável, a ausência de efetiva tentativa de composição extrajudicial da controvérsia, circunstância que ensejou, corretamente, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessarte, verifica-se, à saciedade, que o embargante intenta, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito da demanda, com nítido caráter infringente, propósito manifestamente incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração, tal como delimitado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e preencherem os requisitos legais, mas NEGO-LHES provimento, eis que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual se acha devidamente motivada e em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. P.I.C. Contagem, 21/5/2025. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001205-48.2021.5.02.0384"

Processo nº 5046193-68.2024.8.13.0079