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Tainá Drielly Grande Paiva x Edgar Davi Da Silva e outros

ID: 323227868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-17.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DRIELLY GRANDE PAIVA

Polo Passivo:

EDGAR DAVI DA SILVA XS3 SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS

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Processo 1001211-17.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá Drielly Grande Paiva - Xs3 Seguros S.a. - - Edgar Davi da Silva - 1) Ante o exposto, e por tudo mais qu… Processo 1001211-17.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá Drielly Grande Paiva - Xs3 Seguros S.a. - - Edgar Davi da Silva - 1) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de EDGAR DAVI DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em promover a integral reparação dos vícios construtivos apontados no laudo pericial de fls. 247/259 e no laudo complementar de fls. 310/315, notadamente os problemas de umidade decorrentes da impermeabilização ineficaz do baldrame, devendo os serviços serem executados por profissional habilitado, às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR o requerido a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação à requerida CAIXA RESIDENCIAL - XS3 SEGUROS S.A. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na seguinte forma: O requerido Edgar Davi da Silva, sucumbente na totalidade dos pedidos em seu desfavor, arcará com 70% das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em indenização por dano moral. Pleiteou o requerido os benefícios da gratuidade de justiça, os quais ora defiro com base na declaração e documentos apresentados, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A autora Tainá Drielly Grande Paiva, sucumbente em sua pretensão contra a seguradora, arcará com os 30% restantes das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da corré XS3 Seguros S.A., que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido, qual seja, o valor do pedidode indenização por dano moral pleiteado em face da seguradora, atualizado. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 466332/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP)

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Benedito Edson Antonio e outros x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 262721179

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-95.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-95.2024.5.02.0078 : SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS : DAN VIGOR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-95.2024.5.02.0078 : SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1133b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS em face da reclamada DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA para condená-la ao pagamento de: - Horas extras e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito do autor nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários periciais em favor do engenheiro Benedito Edson Antônio, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo reclamante, não abarcados pela Justiça Gratuita deferida, salvo no que o valor devido ao perito for superior ao crédito da parte autora, hipótese em que o saldo deverá ser pago pela União. O valor dos honorários deve ser, oportunamente, retido antes de qualquer pagamento ao autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Benedito Edson Antonio e outros x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 262721185

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-95.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-95.2024.5.02.0078 : SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS : DAN VIGOR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-95.2024.5.02.0078 : SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1133b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS em face da reclamada DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA para condená-la ao pagamento de: - Horas extras e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito do autor nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários periciais em favor do engenheiro Benedito Edson Antônio, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo reclamante, não abarcados pela Justiça Gratuita deferida, salvo no que o valor devido ao perito for superior ao crédito da parte autora, hipótese em que o saldo deverá ser pago pela União. O valor dos honorários deve ser, oportunamente, retido antes de qualquer pagamento ao autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERNANDES DAS VIRGENS

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Viacao Cometa S A

ID: 328431124

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-26.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS AMARANTES

Polo Passivo:

VIACAO COMETA S A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001211-26.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001211-26.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS AMARANTES RECLAMADO: VIACAO COMETA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b1417 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o laudo pericial ao ID 382c8e9, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 31/03/2025 em: Principal: R$ 8.173,24 - Juros: R$ 1.655,78. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 31/03/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 674,08 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 2.064,22. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários contábeis, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, ora fixados em R$806,00, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita e da decisão exarada na ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id 0fad100. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 806,00, nos termos do Prov. GP CR 02/2021. Anote-se a apólice de seguro ao Id 32e2ef4. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO COMETA S A

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Leandro Dos Reis Santos x Smart Class Lavanderia E Lava Rapido Ltda

ID: 330969522

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-17.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

SMART CLASS LAVANDERIA E LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

JARBAS DE MACEDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001211-17.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: LEANDRO DOS REIS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001211-17.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: LEANDRO DOS REIS SANTOS RECLAMADO: SMART CLASS LAVANDERIA E LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: LEANDRO DOS REIS SANTOS Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 15/09/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS REIS SANTOS

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Rayssa Dos Santos Nascimento x Paty Albuquerque Confeitaria Ltda

ID: 336689674

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-79.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

PATY ALBUQUERQUE CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

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LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-79.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: RAYSSA DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-79.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: RAYSSA DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: PATY ALBUQUERQUE CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca35366 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 26 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Vistos. Trata-se de pedido de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Indefiro. Aguarde-se a audiência já designada, na forma da decisão anterior. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA DOS SANTOS NASCIMENTO

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Processo nº 1001211-46.2025.8.26.0271

ID: 337710818

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-46.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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Processo 1001211-46.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequias Jorge da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001211-46.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequias Jorge da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EYDER NUNES MOREIRA (OAB 332168/SP)

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Processo nº 1001211-07.2024.8.26.0263

ID: 305717994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001211-07.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1001211-07.2024.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista que a pesquisa vi… Processo 1001211-07.2024.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista que a pesquisa via RENAJUD restou prejudicada, a fim de se evitarem nulidades, defiro a pesquisa do paradeiro do requerido, supra qualificado, via SISBAJUD e INFOJUD. Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados, eis que o exaurimento absoluto de todos os meios de localização, hodiernamente, é impossível diante da quantidade de sistemas e empresas que contém bancos de dados, tornando-se inviável tal busca, sob pena de postergar indefinidamente o deslinde do feito. 1.a) Com as repostas, deverá a parte autora indicar, em 15 dias, os endereços (completos) para tentativa de citação, providenciando o recolhimento da taxa postal, se o caso. 1.b) Com a indicação, expeça(m)-se carta(s) de citação. 2. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Após diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação dos endereços fornecidos e das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, devendo o requerente/exequente encaminhar a minuta do edital para apreciação deste juízo, no e-mail do Cartório (itai@tjsp.jus.br), para contagem de caracteres, observando-se que deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 4. Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no DJE e a fixação no local de costume, nos termos da Lei. 5. Tendo em vista as peculiaridades da comarca e, ainda, que pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 6. Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial. 7. Apresentada contestação ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8. Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 9. Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Agatha Tainara Lima De Oliveira e outros x Agatha Tainara Lima De Oliveira e outros

ID: 298522104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-81.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA TAINARA LIMA DE OLIVEIRA GISLAINE PEDROSO

Polo Passivo:

AGATHA TAINARA LIMA DE OLIVEIRA EDICIO PEREIRA SANTOS GISLAINE PEDROSO

Intimação

Advogados:

VILMA DOS SANTOS BARBOSA

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GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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DEISE DE LIMA UMBURANAS

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Processo 1001211-81.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agatha Tainara Lima de Oliveira - Gislaine Pedroso - Gislaine Pedroso - - Edicio Pereira Santos e ou… Processo 1001211-81.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agatha Tainara Lima de Oliveira - Gislaine Pedroso - Gislaine Pedroso - - Edicio Pereira Santos e outro - Agatha Tainara Lima de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato, em razão de alegado vício de consentimento, ajuizada por Agatha Tainara Lima de Oliveira em face de Edício Pereira Santos, Gislaine Pedroso e José Pedroso Santos. Inicialmente, quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita (fl. 135 e fl. 167), verifico que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 15), que goza de presunção de veracidade. Desse modo, não tendo a requerida apresentado documentos desconstitutivos do direito, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos. No mais, reconheço a ilegitimidade passiva de José Pedroso Santos, tendo em vista que este não participou da avença entre as partes, tampouco há provas que indiquem sua interferência nas tratativas realizadas, não se vislumbrando assim elementos a ensejar a sua manutenção no polo passivo da presente. Além disso, devidamente intimada para manifestar-se sobre a não citação de José Pedroso (fl. 215), a autora quedou-se silente. Por tais razões JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação a JOSÉ PEDROSO SANTOS, o que o faço com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Em razão da sucumbência condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando-se os benefícios da gratuidade concedidos, devendo o feito prosseguir em relação aos réus remanescentes. Com o trânsito em julgado, proceda a Serventia o necessário. A alegação de inépcia da inicial se confunde com o mérito da demanda e será apreciada no momento processual oportuno. Partes legítimas e bem representadas. Pedido juridicamente possível, concorrendo a parte autora interesse de agir, tendo em vista demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, utilizando a via adequada para tanto. Portanto, presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não visualizando irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de vício do consentimento da autora na realização do negócio jurídico. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção oral pleiteada pela autora. Para melhor adequação da pauta, concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, as quais devem ser devidamente qualificadas inclusive com a indicação do respectivo endereço eletrônico, observando-se que as testemunhas serão intimadas nos termos do artigo 455 do CPC. Cumprida a presente, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Int. - ADV: VILMA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 431760/SP), DEISE DE LIMA UMBURANAS (OAB 467796/SP), DEISE DE LIMA UMBURANAS (OAB 467796/SP), GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU (OAB 453137/SP), VILMA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 431760/SP)

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Processo nº 1001211-40.2019.8.26.0341

ID: 294552858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001211-40.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001211-40.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001211-40.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Edivaldo Jose Garcia. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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