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Processo nº 1001230-92.2025.8.26.0484

ID: 282490604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-92.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001230-92.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael dos Santos Ferreira - Finalmente, pondero que a situação perdura des… ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001230-92.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael dos Santos Ferreira - Finalmente, pondero que a situação perdura desde o mês de setembro de 2023, prestes a completar dois anos portanto, de modo que, se houve urgência na concessão da medida ora buscada, ela se esvaiu com o decurso de tão longo tempo e, dessa forma, eventual concessão da tutela neste momento poderia ensejar grave risco de indevida antecipação de efeitos de mérito, sem a garantia de um juízo fundamentado e seguro. Diante do exposto, considerando a necessidade de produção probatória para melhor análise dos fatos e a ausência de elementos suficientes para a concessão da medida neste momento, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se.

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Carla Moreira Nascimento x Marli Ferreira Da Silva

ID: 315427581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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CARLOS LEONARDI ROCHA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cccf637 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, fica a reclamada intimada para informar nos autos, e diretamente o procurador da parte autora por e-mail ou via fone, no prazo de 5 dias, o local e data para anotar CTPS da parte obreira, que deverá ser formalizada no prazo de 48 horas, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Possuindo a parte reclamante CTPS digital, deverá informar tal fato, juntado o respectivo extrato aos autos, no prazo de 05 dias, quando a anotação deverá ser promovida pela reclamada por meio digital, nos 05 dias subsequentes, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MOREIRA NASCIMENTO

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Carla Moreira Nascimento x Marli Ferreira Da Silva

ID: 315427597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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CARLOS LEONARDI ROCHA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cccf637 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, fica a reclamada intimada para informar nos autos, e diretamente o procurador da parte autora por e-mail ou via fone, no prazo de 5 dias, o local e data para anotar CTPS da parte obreira, que deverá ser formalizada no prazo de 48 horas, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Possuindo a parte reclamante CTPS digital, deverá informar tal fato, juntado o respectivo extrato aos autos, no prazo de 05 dias, quando a anotação deverá ser promovida pela reclamada por meio digital, nos 05 dias subsequentes, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLI FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001230-56.2022.4.06.3825

ID: 279062916

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-56.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FERNANDES RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001230-56.2022.4.06.3825/MG AUTOR : CLEYTON FERNANDES RIBAS ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001230-56.2022.4.06.3825/MG AUTOR : CLEYTON FERNANDES RIBAS ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Vinicius Nascimento Orilhana x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 318340620

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-75.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-75.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-75.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA RECLAMADO: NATAL A. DE PROENCA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2174467 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE. Servidor Vistos etc. DESPACHO O Reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões, nos autos do inventário n.º 1009340-45.2017.8.26.0554, com o objetivo de promover a reserva de quinhão suficiente à satisfação de eventual crédito trabalhista, diante da iminência de alienação judicial de bens que compõem o espólio do Sr. Natal Antonio de Proença. De fato, os elementos constantes na petição inicial revelam situação de possível urgência, conforme arts. 300 e seguintes do CPC, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da iminente venda judicial de bens que poderiam garantir eventual execução. Contudo, observa-se que a presente ação tem como pedido principal o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes Reclamante e Reclamada, em contexto que aparenta envolver prestação de serviços sem registro formal, o que pode, a depender da tese defensiva a ser apresentada, recair no âmbito do Tema n.º 1389 da repercussão geral do E. STF, o qual trata da competência - ou não - da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias envolvendo vínculos de natureza civil (inclusive casos de pejotização e trabalho autônomo), bem como sobre ônus da prova. O E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria (ARE 1.367.615), determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre o tema, até ulterior pronunciamento da Corte sobre a matéria. Assim, por disciplina judiciária e diante da necessidade de se aguardar a manifestação da parte Reclamada quanto à tese a ser ventilada em contestação, não é possível, neste momento, deferir a medida de urgência requerida, sob pena de eventual violação à ordem judicial de suspensão determinada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025. Ressalte-se que esta Magistrada reconhece e reafirma o entendimento de que as relações de trabalho devem, por sua natureza, ser submetidas à jurisdição da Justiça do Trabalho, à luz do que determina a redação do art. 114 da CF/1988. Todavia, no atual estágio processual, impõe-se aguardar a formação do contraditório, para análise concreta da tese da parte Reclamada e eventual subsunção ou não ao referido Tema 1389. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após apresentação da defesa. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 11/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA

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Processo nº 1001230-88.2025.8.26.0453

ID: 276881207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001230-88.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinc… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001230-88.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa em face de Jair Damiao Ferreira de Faria, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 47/50) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 36/37, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 47/50 e que em sua devolução foi informado a ausência do requerido (fls. 36/37), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jhovana De Jesus Aragao Pinheiro Barbosa x Auto Posto Barufi Ltda e outros

ID: 320553675

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-29.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHOVANA DE JESUS ARAGAO PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BARUFI LTDA CENTRO AUTOMOTIVO E CONVENIENCIA PORTAL ALDEIA DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001230-29.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JHOVANA DE JESUS ARAGAO PINHEIRO BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001230-29.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JHOVANA DE JESUS ARAGAO PINHEIRO BARBOSA RECLAMADO: AUTO POSTO BARUFI LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JHOVANA DE JESUS ARAGAO PINHEIRO BARBOSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 18/11/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHOVANA DE JESUS ARAGAO PINHEIRO BARBOSA

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Soraya Maria De Camargo Carlos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323051532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001230-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARIA DE CAMARGO CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO MARTIGNONI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan … Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, sendo adotado o procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Referido rito possui duas fases: (i) o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, a fim de buscar solução consensual com base na proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor naquele momento, que deve prever a quitação das dívidas em até 5 anos; (ii) infrutífera a conciliação, caso solicitado pelo devedor, busca-se repactuação por plano judicial compulsório, que também deve observar prazo máximo de 5 anos para quitação. No caso, foi superada a primeira fase, diante do insucesso da conciliação e recusa dos credores quanto ao plano de pagamento proposto pela autora no ato. Assim, a fim de evitar alegações de nulidade e adequar o processo ao rito especial escolhido, concedo prazo de 15 dias aos requeridos para que apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas, de forma sucinta e específica, nos termos do §2º do art. 104-B do CDC, uma vez que já apresentadas contestações. Após, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, informe se há interesse na instauração do processo para revisão dos contratos e repactuação das dívidas, com fixação de plano judicial compulsório, conforme art. 104-B, caput, do CDC. Com efeito, o plano judicial compulsório preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 anos, assegurando aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, conforme §4º do art. 104-B do CDC. Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/22, acerca das dívidas não computadas para aferição do mínimo existencial (grifei): Art. 4º Não serão computadas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as dívidas e os limites de crédito não afetos ao consumo, tais como: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário: b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais: c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval d) decorrentes de operações de crédito rural: e) contratadas para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES: f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título II, da Lei nº 8.078, de 1990 g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos: II - os limites de crédito não utilizados associados à conta de pagamento pós-paga, e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar, de forma objetiva e específica, o montante devido a cada réu e a proposta de pagamento para cada réu, com declinação correta dos valores e classificação de cada crédito, observadas as exclusões indicadas no Decreto 11.150/2022, além de comprovar, documentalmente, todos seus gastos mensais e renda mensal atualizada. Intime-se.. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1001230-75.2025.8.26.0619

ID: 328056932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001230-75.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLICA AMANDA ANDREOLI DOS SANTOS

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Processo 1001230-75.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Elisangela Mara Xavier dos Santos - Vistos. Tratando-se de ação de medicamentos, incidem… Processo 1001230-75.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Elisangela Mara Xavier dos Santos - Vistos. Tratando-se de ação de medicamentos, incidem as teses do Tema de Repercussão Geral 6 do STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, é requerido o fornecimento do medicamento "omalizumabe" para tratamento de urticária crônica espontânea. É incontroverso que o omalizumabe não está disponível no SUS para indicação de urticária crônica espontânea. Compete à parte autora cumprir as alíneas de "a" a "f" do item "2" da tese acima transcrita. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: ÉLICA AMANDA ANDREOLI DOS SANTOS (OAB 390391/SP)

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Eduardo Liotti Filho x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 259153337

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-79.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIOTTI FILHO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001230-79.2022.5.02.0011 : EDUARDO LIOTTI FILHO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001230-79.2022.5.02.0011 : EDUARDO LIOTTI FILHO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce3dc41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença, às folhas 762/773 (ID. fa4e0c9); - Parcialmente procedente os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 806/807 (ID. a1cf52d); - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 814/815 (ID. 8e59335); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e Provimento parcial ao interposto pela reclamada, às folhas 874/884 (ID. 81849c6), "para: i) afastar a culpa recíproca reconhecida na sentença e declarar válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se da condenação as verbas rescisórias e expedição das guias de FGTS deferidas na origem; ii) determinar que o cálculo das horas extras devidas observe o disposto na Súmula 340 do TST; iii) excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios."; - Trânsito em julgado em 03/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 888 (ID. 25602c8); - Custas processuais (R$ 1.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 855. - Apólice de seguro garantia, às folhas 844/854 (ID. 744e0e4). - R. Sentença de Liquidação, às folhas 939/941 (ID. cffec98); - Pagamento efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 110.074,32, conforme comprovante juntado à fl. 972 (ID. 035856b) e planilha de atualização de cálculos juntada às folhas 953/971 (ID. 06872ac), demonstra a quitação do crédito do exequente e dos honorários devidos ao seu patrono; - Requerimento da executada acerca da dilação de prazo para comprovar os recolhimentos previdenciários, à fl. 951 (ID. 8aa6ed4); - Expressa concordância do exequente com os cálculos da executada, à fl. 975 (ID. be57680); Procuração, à fl. 40 (ID. 52f41e7). Informo, ainda, que o d. patrono do exequente, Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA, possui cadastro no SISCONDJ, conforme pesquisa realizada neste ato. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino: 1 - Conforme planilha de atualização dos cálculos, expeça-se alvará em favor do autor exequente, no valor total de R$ 110.074,32, sendo: R$ 99.345,97, para quitação do seu crédito líquido e R$ 10.728,35, para quitação dos honorários devidos aos seus patronos, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. 2 – Concede-se o prazo de 30 dias, como requerido no ID. 8aa6ed4 (folhas 951/952), para a executada comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes), através de guia própria, sob pena de execução. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Considerando os termos do julgado, observando-se o contido às folhas 874/884 (ID. 81849c6), resta prejudicada a determinação de retificação na CTPS do autor. 4 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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