Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001230-13.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 1 de 152

Soraya Maria De Camargo Carlos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 297785658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001230-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARIA DE CAMARGO CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan … Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO BMG S/A - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO BMG S/A - Relação: 0429/2025 Teor do ato: Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência do dia 27/05/2025 para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Ciência às partes e r. defensores acerca da certidão de fl. 583, contendo os meios de acesso à reunião virtual. Para realização do ato, determino as seguintes providências: 1) Providencie a escrevente de sala Tathyanna Christina Urrea (e-mail: turrea@tjsp.tus.br) a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, devendo disponibilizar o link de acesso às partes por certidão nos autos. 1.1) Deixo anotado que a pessoa a ser ouvida poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, através de dispositivos próprios ou de terceiros. 2. Expeça-se mandado para intimação das partes e testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá ainda, o Oficial de Justiça entregar à vítima ou testemunha a certidão contendo link de acesso à audiência virtual e orientá-la a tentar o acesso com antecedência, devendo comparecer presencialmente caso apresente dificuldades. Destaco, ainda, que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, o que inclui o envio do link de acesso, visto que se trata do mesmo para todas as partes, salvo nas hipóteses previstas no § 4º, do artigo 455, do CPC. Libere-se a pauta. Providencie a serventia o necessário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intime-se. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP) - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000093-13.2024.8.26.0263

ID: 303413576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000093-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MORAES TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000093-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001565-37.2021.8.26.0263) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Edvaldo Moraes Tome - Petição de fls. 191: ciência …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001715-13.2024.8.26.0263

ID: 330145220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001715-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001715-13.2024.8.26.0263 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.R.O. - Ciência ao autor da Certidão de Trânsito em julgado de fl. 81.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001327-13.2024.8.26.0263

ID: 315826307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001327-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA BARBOSA GARBELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA ESTEFANIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-13.2024.8.26.0263 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fernanda Rosa Barbosa Garbelotti - Ciência às partes, de que a certidão de trânsito em julgado do Acórdão…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido Dos Reis Filho x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 291059270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001000-10.2020.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido dos Reis Filho - Banco Santander ( Brasil ) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000869-13.2024.8.26.0263

ID: 311792522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001334-39.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000869-13.2024.8.26.0263

ID: 320136268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001334-39.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001909-13.2024.8.26.0263

ID: 278250076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001909-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS ROBERTO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA ESTEFANIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laila Estefania Mendes (OAB 396273/SP) Processo 1001909-13.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denis Roberto dos Reis - A embargante busca obter nova de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Maria Callegari x Catherine Daniele Jeane Marie De Souza Queiroz Ferraz

ID: 279023749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000190-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA CALLEGARI

Polo Passivo:

CATHERINE DANIELE JEANE MARIE DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELA FERREIRA RODINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Daniela Ferreira Rodini (OAB 214739/SP), Fernanda de Assis Martins Pegoraro (OAB 266769/SP) Processo 0000190-13.2024.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Maria Callegari -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soraya Maria De Camargo Carlos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323051532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001230-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARIA DE CAMARGO CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan … Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, sendo adotado o procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Referido rito possui duas fases: (i) o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, a fim de buscar solução consensual com base na proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor naquele momento, que deve prever a quitação das dívidas em até 5 anos; (ii) infrutífera a conciliação, caso solicitado pelo devedor, busca-se repactuação por plano judicial compulsório, que também deve observar prazo máximo de 5 anos para quitação. No caso, foi superada a primeira fase, diante do insucesso da conciliação e recusa dos credores quanto ao plano de pagamento proposto pela autora no ato. Assim, a fim de evitar alegações de nulidade e adequar o processo ao rito especial escolhido, concedo prazo de 15 dias aos requeridos para que apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas, de forma sucinta e específica, nos termos do §2º do art. 104-B do CDC, uma vez que já apresentadas contestações. Após, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, informe se há interesse na instauração do processo para revisão dos contratos e repactuação das dívidas, com fixação de plano judicial compulsório, conforme art. 104-B, caput, do CDC. Com efeito, o plano judicial compulsório preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 anos, assegurando aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, conforme §4º do art. 104-B do CDC. Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/22, acerca das dívidas não computadas para aferição do mínimo existencial (grifei): Art. 4º Não serão computadas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as dívidas e os limites de crédito não afetos ao consumo, tais como: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário: b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais: c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval d) decorrentes de operações de crédito rural: e) contratadas para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES: f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título II, da Lei nº 8.078, de 1990 g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos: II - os limites de crédito não utilizados associados à conta de pagamento pós-paga, e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar, de forma objetiva e específica, o montante devido a cada réu e a proposta de pagamento para cada réu, com declinação correta dos valores e classificação de cada crédito, observadas as exclusões indicadas no Decreto 11.150/2022, além de comprovar, documentalmente, todos seus gastos mensais e renda mensal atualizada. Intime-se.. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001230-13.2024.8.26.0263" – Página 1 de 152