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Processo nº 0000869-13.2024.8.26.0263

ID: 311792522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001334-39.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR…

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Processo nº 0000869-13.2024.8.26.0263

ID: 320136268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0000869-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001334-39.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR…

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Processo nº 0000093-13.2024.8.26.0263

ID: 303413576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000093-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MORAES TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA

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Processo 0000093-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001565-37.2021.8.26.0263) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Edvaldo Moraes Tome - Petição de fls. 191: ciência …

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Processo nº 1001715-13.2024.8.26.0263

ID: 330145220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001715-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES

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Processo 1001715-13.2024.8.26.0263 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.R.O. - Ciência ao autor da Certidão de Trânsito em julgado de fl. 81.…

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Processo nº 1001327-13.2024.8.26.0263

ID: 315826307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001327-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA BARBOSA GARBELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA ESTEFANIA MENDES

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Processo 1001327-13.2024.8.26.0263 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fernanda Rosa Barbosa Garbelotti - Ciência às partes, de que a certidão de trânsito em julgado do Acórdão…

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Jose Aparecido Dos Reis Filho x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 291059270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-13.2024.8.26.0263 (processo principal 1001000-10.2020.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido dos Reis Filho - Banco Santander ( Brasil ) …

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Processo nº 1001909-13.2024.8.26.0263

ID: 278250076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001909-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS ROBERTO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA ESTEFANIA MENDES

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ADV: Laila Estefania Mendes (OAB 396273/SP) Processo 1001909-13.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denis Roberto dos Reis - A embargante busca obter nova de…

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Juliana Maria Callegari x Catherine Daniele Jeane Marie De Souza Queiroz Ferraz

ID: 279023749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000190-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA CALLEGARI

Polo Passivo:

CATHERINE DANIELE JEANE MARIE DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELA FERREIRA RODINI

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FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Daniela Ferreira Rodini (OAB 214739/SP), Fernanda de Assis Martins Pegoraro (OAB 266769/SP) Processo 0000190-13.2024.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Maria Callegari -…

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Soraya Maria De Camargo Carlos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 297785658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001230-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARIA DE CAMARGO CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan … Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO BMG S/A - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO BMG S/A - Relação: 0429/2025 Teor do ato: Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência do dia 27/05/2025 para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Ciência às partes e r. defensores acerca da certidão de fl. 583, contendo os meios de acesso à reunião virtual. Para realização do ato, determino as seguintes providências: 1) Providencie a escrevente de sala Tathyanna Christina Urrea (e-mail: turrea@tjsp.tus.br) a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, devendo disponibilizar o link de acesso às partes por certidão nos autos. 1.1) Deixo anotado que a pessoa a ser ouvida poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, através de dispositivos próprios ou de terceiros. 2. Expeça-se mandado para intimação das partes e testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá ainda, o Oficial de Justiça entregar à vítima ou testemunha a certidão contendo link de acesso à audiência virtual e orientá-la a tentar o acesso com antecedência, devendo comparecer presencialmente caso apresente dificuldades. Destaco, ainda, que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, o que inclui o envio do link de acesso, visto que se trata do mesmo para todas as partes, salvo nas hipóteses previstas no § 4º, do artigo 455, do CPC. Libere-se a pauta. Providencie a serventia o necessário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intime-se. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP) - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 0000869-13.2025.8.16.0083

ID: 325916011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL RIBEIRO Marileia Soares Espindola DECISÃO Visto. 1. Ciente da propositura do Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) em que é impetrante Dr. Natalino Leite e paciente Daniel Ribeiro, bem como do pedido de informações pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 196.1). 2. À Secretaria para que junte aos autos de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça as informações anexas. 2.1. Certifique-se o envio nos autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL Autos de Ação Penal Nº 0000869-13.2025.8.16.0083 Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz Impetrante: Natalino Leite (Advogado) Paciente: Daniel Ribeiro (Preso) INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. 1. Inicialmente, mister ressaltar que o paciente foi preso em flagrante na data de 31/01/2025 por ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme documentos de evento 1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083. 2. Na mesma data a prisão em flagrante do paciente foi homologada (evento 22.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083) e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, bem como realizada a audiência de custódia (eventos 31 e 32.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 3. Em 04/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 35, caput (Fato 01), e no art. 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal (evento 64.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 4. Em 05/02/2025, foi determinada a notificação do paciente e determinada a destruição da droga apreendida (evento 81.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 5. O paciente foi pessoalmente notificado (evento 93.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (evento 119.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 6. Recebida a denúncia em 20/03/2025 (evento 121.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), não sendo o caso de absolvição sumária (artigoRua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 2 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 13h40min, bem como determinou-se a citação do paciente. 7. O paciente foi pessoalmente citado e intimado da audiência de instrução e julgamento (evento 155.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 8. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do paciente (eventos 174.1/174.3 e 175.1/175.2 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 9. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa requereram diligências (eventos 174.3, 175.1 e 182.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), as quais foram deferidas pelo Juízo (eventos 177.1 e 184.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 10. Os autos aguardam a realização das diligências requeridas Sendo o que me cumpria informar a respeito, consigno chave de acesso ao processo de primeiro grau: PP8FE 29UZH D8K6K 25894, e apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito

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