Resultados para "1001238-06.2023.8.26.0366" – Página 135 de 142

Processo nº 1001238-96.2023.4.06.3825

ID: 332989545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001238-96.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ELEODORA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001238-96.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : FABIANA ELEODORA DA SILVA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, a… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001238-96.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : FABIANA ELEODORA DA SILVA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilderlan Ornelas Do Amaral x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 336839367

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-29.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILDERLAN ORNELAS DO AMARAL

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RECHE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-29.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILDERLAN ORNELAS DO AMARAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-29.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILDERLAN ORNELAS DO AMARAL RECLAMADO: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ed16b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 25/08/2025 09:00 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Em relação ao pedido de audiência virtual para o reclamante e suas testemunhas, aguarde-se o retorno da Juíza vinculada aos autos, a qual encontra-se em gozo de férias, com retorno previsto para 31.07.2025. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDERLAN ORNELAS DO AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Bmg S/A

ID: 307025635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-80.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA SOELI TEODORO DOS SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001238-80.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001238-80.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Interessada: Soeli Teodoro dos Santos Lourenço (Justiça Gratuita) - A r. sentença (fls. 393/395), proferida pelo douto Magistrado Énderson Danilo Santos de Vasconcelos, cujo relatório se adota, homologou a prova produzida e extinguiu a presente produção antecipada de provas ajuizada por RAFAEL TEODORO DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A. Ante a ausência de recusa ao pedido inicial, não foram fixados honorários advocatícios. Irresignado, apela o autor, sustentando que o réu deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade e da recusa no âmbito administrativo (fls. 398/409). Recurso tempestivo, processado e recebido, com apresentação de contrarrazões (fls. 418/421). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido. A presente ação de produção antecipada de provas foi ajuizada pelo apelante que relata que não reconhece alguns contratos de empréstimos firmados com o réu que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário e que, apesar da solicitação feita à instituição financeira para que lhe fornecesse cópia dos ajustes, esta quedou-se inerte. Uma vez citado, o réu apresentou os documentos. O douto Magistrado houve por bem, com fundamento no art. 487, I, do CPC, homologar por sentença a prova produzida nos autos, nos termos do art. 384, § 2º do CPC. Note-se que, trata-se de ação de produção antecipada de prova e independentemente do apelante se dar por satisfeito ou não acerca dos documentos exibidos, houve o prévio conhecimento dos fatos que pudessem justificar ou evitar o eventual ajuizamento da ação principal, submetendo-se, portanto, as normas relativas da mencionada ação. Colocada a questão nestes termos, é de se verificar que, de acordo com o art. 382, § 4º do CPC, neste procedimento, não se admitira defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Como se vê, na produção antecipada de provas só se admite recurso em caso de indeferimento da produção, o que não ocorreu no presente caso, já que apresentados os documentos solicitados pela instituição bancária. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: Produção antecipada de provas - Procedimento que inadmite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada Disposição expressa do art. 382, § 4º, do CPC - Recurso não conhecido. (Apelação nº 1035761-50.2015.8.26.0002 - 29ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Silvia Rocha DJ 20.09.2017). APELAÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCESSAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. - Decisão homologatória de procedimento antecipado de produção de provas não recorrível por força de previsão expressa do artigo 382, §4º, do Novo Código de Processo Civil; - Ainda que superada a inadequação do recurso e da via eleita (art. 294, do Código de Processo Civil), patente a carência de ação por força da violação do disposto no recurso repetitivo especial n. 1.349.453-MS, do C. Superior Tribunal de Justiça; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 1013901-19.2014.8.26.0037 - 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti DJ 04.10.2017). E precedente desta Câmara: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos Sentença homologatória da prova produzida Regularidade Empresa requerida que ofertou os documentos Inteligência do §4º, do art. 382, do CPC Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada Inadmissibilidade recursal Precedentes do E. TJSP Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1048259-44.2016.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017). Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. S. S. x A. Da S.

ID: 290727079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001238-31.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S.

Polo Passivo:

A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINHO ZUCCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-31.2023.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.S. - A.S. - Vistos. Trata-se de Ação para Fixação de Alimentos ajuizada por A.L.S.S., menor impúbere, rep… Processo 1001238-31.2023.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.S. - A.S. - Vistos. Trata-se de Ação para Fixação de Alimentos ajuizada por A.L.S.S., menor impúbere, representada por sua genitora A.S.S., em face de A.S. (fls. 1/9 Em decisão saneadora de fls. 109/112, o juízo deferiu a realização de estudo psicossocial, indeferiu a prova oral e autorizou a juntada de documentos novos. Autorizou o requerido a realizar exame de DNA particular, devendo a autora franquear acesso à menor. O requerido juntou, então, laudo de exame de DNA particular, com resultado de exclusão de paternidade (fls. 160/164). Requereu a exoneração dos alimentos e a total improcedência dos pedidos da inicial. Intimada a se manifestar (fls. 165), a autora (fls. 168/171) argumentou que o requerido registrou a menor ciente da possibilidade de não ser o pai biológico, que houve o estabelecimento de vínculo socioafetivo, e que o exame de DNA juntado pelo requerido foi realizado unilateralmente, após ele próprio não comparecer a um agendamento anterior. Requereu o não acolhimento do pedido de exoneração, o reconhecimento da responsabilidade alimentar e, se necessário, estudo psicossocial (fls. 170/171). O Parquet, em parecer de fls. 175/178, reiterou que o resultado do exame de DNA não implica julgamento imediato e que a paternidade socioafetiva deve ser considerada, pugnando pela realização do estudo psicossocial anteriormente deferido para aferição do vínculo socioafetivo. É o relatório. DECIDO. A controvérsia instaurada nos autos transcende a mera questão da paternidade biológica. Com a juntada do exame de DNA (fls. 162/164), que aponta para a inexistência de vínculo genético entre o requerido e a menor A.L.S.S., surge a necessidade de se aprofundar a análise sobre a existência e a configuração de eventual paternidade socioafetiva, conforme alegado pela parte autora (fls. 168/171) e bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 175/178). O ordenamento jurídico pátrio, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, reconhece a paternidade socioafetiva como uma das formas de estabelecimento do vínculo parental, apta a gerar direitos e deveres, inclusive de natureza alimentar e relativos à guarda e convivência. A alegação de que o requerido teria registrado a menor voluntariamente, mesmo ciente da possível ausência de laço biológico, e de que teria exercido o papel de pai, estabelecendo laços de afeto, demanda cuidadosa instrução probatória. Nesse sentido, a realização do estudo psicossocial, já determinada por este Juízo às fls. 111 e 129, mostra-se imprescindível para fornecer elementos concretos sobre a dinâmica familiar, a qualidade do vínculo entre o Sr. A.S. e a menor A.L.S.S., e as implicações de eventual desconstituição da relação parental para o desenvolvimento da criança. Ademais, permanecem pendentes de análise os pedidos reconvencionais relativos à guarda e à regulamentação do regime de convivência, cuja apreciação está intrinsecamente ligada à definição da natureza do vínculo parental existente. Ante o exposto, e acolhendo o parecer ministerial de fls. 175/178, determino o prosseguimento do feito para a devida instrução processual, nos seguintes termos: I - Encaminhem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial, a fim de avaliar a existência e as características do vínculo socioafetivo entre o requerido A.S. e a menor A.L.S.S., bem como a dinâmica familiar e as condições para o exercício da guarda e do regime de convivência, considerando o melhor interesse da criança. II - Mantenho, por ora, os alimentos provisórios fixados às fls. 26/27, em observância ao princípio do melhor interesse da menor e considerando que a simples apresentação de exame de DNA que exclui a paternidade biológica não tem o condão de, automaticamente e sem a devida análise da paternidade socioafetiva, exonerar o alimentante da obrigação. Após a juntada do estudo psicossocial, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive no que tange a eventual investigação financeira. Após as manifestações ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP), IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA (OAB 476741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001238-48.2025.8.11.0044

ID: 291823334

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001238-48.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001238-48.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001219-49.2024.8.11.0053 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001238-48.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001219-49.2024.8.11.0053 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: DANIEL DA SILVA SOUZA VISTOS. De início, indefiro o segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Observa-se do ID 195522778 que as custas processuais foram recolhidas. No entanto, se necessário, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as despesas processuais remanescentes (custas processuais e taxa judiciária), com espeque nos arts. 82 e 84 do CPC. Trata-se de requerimento de busca e apreensão instaurado para cumprimento de ordem exarada no Processo sob nº 1001219-49.2024.8.11.0053 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, para busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) indicado(s) na exordial, nos moldes do que preconiza o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. É consabido que uma das maiores alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14 no Decreto Lei nº 911/69 foi possibilitar a apreensão do veículo alienado fiduciariamente em qualquer local que venha a ser encontrado, ainda que em comarca diversa daquela correspondente ao endereço residencial do devedor, sem que haja a necessidade de expedição de carta precatória. Para isso, basta que a instituição financeira, tão logo localize o veículo, procure o judiciário da comarca e apresente a cópia da petição inicial e decisão de concessão da medida liminar, consoante prescreve o § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse viés: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Após a apreensão do bem/veículo se concretizar, a instituição financeira será intimada a retirá-lo do local no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando o devedor obrigado a entregar amigavelmente o bem e toda a documentação, nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 3º do decreto supracitado. Nesse compasso: § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos preconizados no art. 3º, § 12º, do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO o cumprimento da ordem de BUSCA E APREENSÃO nos termos da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT (ID 194975160), atentando-se ao endereço descrito na petição ou em qualquer outro que se seja possível a localização do(s) bem(ns) nesta Comarca. Intime-se a parte autora para, querendo, fornecer os meios necessários para cumprimento ao Oficial de Justiça. No mais, concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo arrombamento e requisição de força policial, caso necessário, nos termos do art. 536 e seguintes do mesmo Códex. Apreendido(s) o(s) bem(s), comunique-se o juízo do processo originário. Ressalto, por fim, que os atos de intimação e citação deverão ser praticados na ação de busca e apreensão, uma vez que o art. 3º, § 12º, do Decreto-Lei nº 911/69 confere a este juízo autorização apenas para realização da apreensão dos bens. Empós, observadas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente os autos. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oreste Gomes Lisboa x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 315102585

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-26.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE GOMES LISBOA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-26.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ORESTE GOMES LISBOA RECLAMADO: SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-26.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ORESTE GOMES LISBOA RECLAMADO: SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c942ded proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Impugna a ré os cálculos do autor, aduzindo que não observados os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do período. Com razão a reclamada quanto aos dias efetivamente trabalhados. O autor deixou de juntar aos seus cálculos a planilha discriminatória dia-a-dia da jornada laborada, impedindo a aferição da regularidade da quantidade de horas apuradas referente ao intervalo intrajornada suprimido. Em relação a evolução salarial, verifica-se que esta foi observada nos cálculos autorais, conforme Id 46b6ab1, pag. 3 de 8. Em relação ao divisor, impugna a reclamada os cálculos autorais, aduzindo que a sentença de embargos de declaração definiu que apenas as apurações de horas extras e do adicional noturno deveriam utilizar o divisor 210. Sem razão a reclamada. No tópico, a sentença de mérito de Id efacc73 assim decidiu conjuntamente no tema "Horas extras e intervalo para repouso e alimentação": "Defiro o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes a 12 horas por dia, com adicional de 60%. Em face da violação do intervalo para refeição e descanso, é devida 1 hora por dia trabalhado, de natureza indenizatória (Lei 13.467/2017), com adicional de 60%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. O adicional é de 60%, tendo em vista o teor da clausula 42ª, parágrafo quarto das convenções coletivas de trabalho. A apuração das horas extras deverá ser feita com observância dos dias efetivamente trabalhados, vale dizer, sem inclusão dos períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, utilização do divisor 220, aplicação da redução da hora noturna para as horas trabalhadas das 22h às 5h e respectivas prorrogações, e base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (inclusive adicional noturno e de periculosidade), observada a evolução salarial do reclamante." Posteriormente, a sentença de embargos de declaração de Id 16d46e6 definiu: "Há contradição entre o divisor indicado para apuração das horas extras e o indicado para apuração do adicional noturno. Assim, sano a contradição para fazer constar que o divisor, tanto para apuração das horas extras, quanto para apuração do adicional noturno, é o 210, considerando a jornada (12 horas por dia trabalhado) e a escala trabalhada adotada (12x36). Não cabe o divisor genérico da norma coletiva, tendo em vista que se trata de escala de trabalho especial. No mais, os motivos que levaram à aplicação do divisor 210 para eventual apuração das horas extras, foram expostos em fundamentada, sobretudo considerando que Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração opostos por SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA, primeira reclamada, para retificar o divisor das horas extras, para fazer constar que o divisor é 210 e não 220, como constou." Assim, o divisor a ser utilizado é 210, eis que considerada a escada adotada 12x36. Merecem reparo os cálculos da reclamada nesse aspecto. Assim, concedo à 1ª reclamada o prazo de 08 dias para readequação de seus cálculos, observado o divisor 210. Na inércia, ao reclamante para readequação, observados os parâmetros efetuados. Inerte o reclamante, aguarde-se o prazo para futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Readequados pela 1ª ré, intime-se o reclamante e a 2ª reclamada para contestação, nos termos do art. 879, §2º da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Souza Ferreira e outros x Jrcp Empreiteira Ltda - Me e outros

ID: 261040417

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA FERREIRA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BIANCHI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILTON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVALDO PEREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001238-18.2023.5.02.0465 : JONATHAN SOUZA FERREIRA : JRCP EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001238-18.2023.5.02.0465 : JONATHAN SOUZA FERREIRA : JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63b209b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:fe570f3, transitou em julgado em 23/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:f08c9cf: A ação foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO). Exclua-se do polo passivo. 1) Intime-se a 1ª Reclamada para providenciar a anotação do vínculo empregatício na CTPS do(a) reclamante de modo digital, nos termos da r. sentença transitada em julgado, no prazo de 10 dias, sob as penas já indicadas no comando exequendo. Para tanto deverá ser utilizado o link do portal GOV.BR, com a utilização de certificado digital em nome da reclamada : https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged Feita a anotação, a 1ª Reclamada deverá juntar os devidos comprovantes nos autos. Na eventual impossibilidade de anotação digital, indique a Reclamada local, data e hora para que o Reclamante possa comparecer munido de sua CTPS para anotação. 2) Intime-se a 1ª Reclamada para providenciar a entrega do PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença. 3) Apresente o(a) 1ª RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 4) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela 1ª RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN SOUZA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Souza Ferreira e outros x Jrcp Empreiteira Ltda - Me e outros

ID: 261040431

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA FERREIRA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BIANCHI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILTON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVALDO PEREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001238-18.2023.5.02.0465 : JONATHAN SOUZA FERREIRA : JRCP EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001238-18.2023.5.02.0465 : JONATHAN SOUZA FERREIRA : JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63b209b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:fe570f3, transitou em julgado em 23/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:f08c9cf: A ação foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO). Exclua-se do polo passivo. 1) Intime-se a 1ª Reclamada para providenciar a anotação do vínculo empregatício na CTPS do(a) reclamante de modo digital, nos termos da r. sentença transitada em julgado, no prazo de 10 dias, sob as penas já indicadas no comando exequendo. Para tanto deverá ser utilizado o link do portal GOV.BR, com a utilização de certificado digital em nome da reclamada : https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged Feita a anotação, a 1ª Reclamada deverá juntar os devidos comprovantes nos autos. Na eventual impossibilidade de anotação digital, indique a Reclamada local, data e hora para que o Reclamante possa comparecer munido de sua CTPS para anotação. 2) Intime-se a 1ª Reclamada para providenciar a entrega do PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença. 3) Apresente o(a) 1ª RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 4) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela 1ª RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilton Francisco Rosa x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 336443152

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-30.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILTON FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-30.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: HILTON FRANCISCO ROSA RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-30.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: HILTON FRANCISCO ROSA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e0408c proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 05/09/2025 às 09:10. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HILTON FRANCISCO ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001238-73.2015.8.26.0014

ID: 309865011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001238-73.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRESILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-73.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1503226-72.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Bresileira de … Processo 1001238-73.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1503226-72.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Bresileira de Distribuição - Vistos. Fls. 672/674 e 700/704: Diante da extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 656/657 que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes