Resultados para "1001268-47.2022.8.26.0634" – Página 135 de 158

2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros x 2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 261217002

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-68.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Polo Passivo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON HORTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001268-68.2022.5.02.0342 : GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001268-68.2022.5.02.0342 : GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) : GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bd09952): PROCESSO Nº 1001268-68.2022.5.02.0342 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 2E AMBIENTAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA. e JRL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS EIRELI EMBARGADO: ACÓRDÃO id: 856538b 2E AMBIENTAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA. opõe embargos de declaração a fls. 2.161/2.165 (id 71b43c7), sustentando que existem omissões no julgado com relação à falta de credibilidade à testemunha apresentada pelo reclamante, bem assim o fato de não ser ele autorizado a operar máquinas. JRL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS EIRELI opõe embargos de declaração a fls. 2.166/2.176 (id 9ade130), alegando que existem omissões no julgado, pois somente a tomadora dos serviços deve se responsabilizar pelos títulos objeto da condenação. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS ALEGADAS OMISSÕES Não existem omissões no julgado. Este adotou tese explícita, no sentido de que não há porque presumir mentirosos os depoimentos da testemunha do autor (penúltimo parágrafo de fls. 2.115 (id 856538b), de forma que não subsistiu a alegação da demandada de que tal oitiva não teria credibilidade, inclusive quanto ao fato de o reclamante ser autorizado a operar a máquina na qual se acidentou. Mais do que a prova testemunhal, o que foi realçado é que a máquina de fato apresentava risco a seus operadores pois, após o acidente sofrido pelo autor, "a reclamada colocou uma proteção que não permite a colocação do cabo fora do local". A par disso, o fato de o reclamante estar trabalhando na empresa tomadora de mão-de-obra quando se acidentou não exime sua efetiva empregadora de arcar com a condenação decorrente do acidente de trabalho por ele sofrido. Destaco estar jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Saliento que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se às matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é a hipótese, pois o voto condutor do acórdão adotou teses explícitas a respeito das questões apresentadas. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência do Enunciado nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. No caso, o julgado adotou tese explícita a respeito da limitação dos títulos objeto da condenação aos pedidos elencados no rol de pedidos da exordial e, portanto, nada há a ser prequestionado neste Juízo Revisional. Em verdade, as alegações apresentadas pelo embargante são meramente contra argumentativas aos fundamentos do acórdão, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, pelo que nada há a ser revisto. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora RCVF/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros x 2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 261217045

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-68.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Polo Passivo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON HORTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001268-68.2022.5.02.0342 : GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001268-68.2022.5.02.0342 : GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) : GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bd09952): PROCESSO Nº 1001268-68.2022.5.02.0342 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 2E AMBIENTAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA. e JRL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS EIRELI EMBARGADO: ACÓRDÃO id: 856538b 2E AMBIENTAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA. opõe embargos de declaração a fls. 2.161/2.165 (id 71b43c7), sustentando que existem omissões no julgado com relação à falta de credibilidade à testemunha apresentada pelo reclamante, bem assim o fato de não ser ele autorizado a operar máquinas. JRL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS EIRELI opõe embargos de declaração a fls. 2.166/2.176 (id 9ade130), alegando que existem omissões no julgado, pois somente a tomadora dos serviços deve se responsabilizar pelos títulos objeto da condenação. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS ALEGADAS OMISSÕES Não existem omissões no julgado. Este adotou tese explícita, no sentido de que não há porque presumir mentirosos os depoimentos da testemunha do autor (penúltimo parágrafo de fls. 2.115 (id 856538b), de forma que não subsistiu a alegação da demandada de que tal oitiva não teria credibilidade, inclusive quanto ao fato de o reclamante ser autorizado a operar a máquina na qual se acidentou. Mais do que a prova testemunhal, o que foi realçado é que a máquina de fato apresentava risco a seus operadores pois, após o acidente sofrido pelo autor, "a reclamada colocou uma proteção que não permite a colocação do cabo fora do local". A par disso, o fato de o reclamante estar trabalhando na empresa tomadora de mão-de-obra quando se acidentou não exime sua efetiva empregadora de arcar com a condenação decorrente do acidente de trabalho por ele sofrido. Destaco estar jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Saliento que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se às matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é a hipótese, pois o voto condutor do acórdão adotou teses explícitas a respeito das questões apresentadas. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência do Enunciado nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. No caso, o julgado adotou tese explícita a respeito da limitação dos títulos objeto da condenação aos pedidos elencados no rol de pedidos da exordial e, portanto, nada há a ser prequestionado neste Juízo Revisional. Em verdade, as alegações apresentadas pelo embargante são meramente contra argumentativas aos fundamentos do acórdão, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, pelo que nada há a ser revisto. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora RCVF/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Fleury Cusinato x Magna Oliveira De Matos e outros

ID: 301976539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-24.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

Polo Passivo:

MAGNA OLIVEIRA DE MATOS REINALDO OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-24.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Fleury Cusinato - Reinaldo Oliveira Santos - - Magna Oliveira de Matos - Vistos. - Não comprovada a qu… Processo 1001268-24.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Fleury Cusinato - Reinaldo Oliveira Santos - - Magna Oliveira de Matos - Vistos. - Não comprovada a quitação da dívida, acolho o pedido do credor. Entrementes, intime-se o exequente para que apresente, em 15 (quinze) dias, a memória atualizada da dívida (artigo 798, do CPC). Comprovado o recolhimento da despesa devida (pp. 182/183), aguarde-se a juntada da memória atualizada da dívida, e, após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados MAGNA OLIVEIRA DE MATOS, CPF 00985404590 e REINALDO OLIVEIRA SANTOS, CPF 01416240519, até o valor da planilha, procedendo-se à repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, se assim recolhidas as custas; o extrato do resultado deverá ser juntado aos autos ao final do período. Frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se os executados, na pessoa do seu advogado, pela imprensa, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e, decorrido esse prazo, para manifestação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Consoante artigos 274, parágrafo único e 513, §3º do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação do mesmo não tiver sido comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no primitivo endereço. Decorrido o prazo de intimação dos executados, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, intimando-se o(a) exequente para manifestação em prosseguimento, inclusive com a juntada do pertinente formulários do MLE, visando o levantamento da quantia. I.. - ADV: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-86.2025.8.26.0587

ID: 302076841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001268-86.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

60.166.068 MARIANE NASCIMENTO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-86.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - 60.166.068 Mariane Nascimento Correa - Vistos. A liminar comporta deferimento, na medida em que a matéria já foi submeti… Processo 1001268-86.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - 60.166.068 Mariane Nascimento Correa - Vistos. A liminar comporta deferimento, na medida em que a matéria já foi submetida ao E. TJSP que firmou o seguinte entendimento: REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança Preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Autorização para utilização de máquina de bronzeamento artificial - Resolução RDC n.º 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva n.º 0001067-62.2010 .4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3 .ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral do artigo 14 da Lei n.º 7.347/85 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Precedentes - Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62 .2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC n .º 308/02, igualmente editada pela ANVISA - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10255588020248260562 Santos, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2025) Assim, fica deferida a liminar para que a autoridade coatora se abstenha de impedir o impetrante de fazer uso da câmara de bronzeamento baseado tã somente na RDC 56/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas RDC 308/2002. Requisitem-se informações, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada Município de São Sebastião -, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n° 12016/09. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB 169507/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa De Oliveira Franchi x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309253454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-20.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA FRANCHI

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000358-20.2025.8.26.0638 (processo principal 1001268-64.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Franchi - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência … Processo 0000358-20.2025.8.26.0638 (processo principal 1001268-64.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Franchi - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 41: Trata-se de pedido de pedido de penhora de créditos pertencentes à parte executada, decorrentes de descontos realizados nos benefícios previdenciários de seus associados, com expedição de ofício ao INSS para que deposite judicialmente o valor perseguido nestes autos, até o limite atualizado de R$ 4.426,39 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). O pedido formulado pela parte exequente se resume basicamente à constrição de créditos da parte executada decorrente dos descontos de associados similares aos que aconteciam em seu benefício previdenciário. É a síntese do necessário. DECIDO. A princípio impende observar que a constrição sobre os recebíveis de associados se assemelha à penhora de faturamento, com a ressalva da desnecessidade de nomeação de administrador, haja vista que os depósitos serão realizados diretamente no processo, com resultados práticos possivelmente mais eficazes e céleres. Assim, não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pela devedora, nada impede que a constrição recaia sobre crédito e, no caso, sobre os recebíveis das mensalidades dos associados da empresa executada. Entretanto, é preciso que a constrição não inviabilize as atividades da parte executada, de maneira que a constrição em 5% (cinco por cento) por mês dos futuros créditos recebíveis, retidos pelo INSS dos benefícios de seus associados, até a satisfação efetiva do débito, é medida que garante a efetiva prestação jurisdicional sem inviabilizar a atividade da executada. Destarte, determino seja oficiado ao INSS para que bloqueie 5% (cinco por cento) mensal dos créditos a que tem direito a parte executada, supraqualificada, até totalizar o valor de R$ 4.426,39, transferindo as importâncias para conta judicial vincula a este processo, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica (e-mail: tupipta2@tjsp.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-16.2024.4.01.3606

ID: 292962013

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001268-16.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALINE BORGES RODRIGUES Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALINE BORGES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001268-16.2024.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-94.2025.4.01.3504

ID: 312520457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001268-94.2025.4.01.3504 Autor: NEUZA JOAQUINA DA SILVA Advogado do(a)… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001268-94.2025.4.01.3504 Autor: NEUZA JOAQUINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE MANHAS DE SOUZA - GO38140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Costa Vasques x Borghelix Cacambas E Terraplanagem Ltda

ID: 278055127

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001268-08.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA VASQUES

Polo Passivo:

BORGHELIX CACAMBAS E TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICE DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumSen 1001268-08.2024.5.02.0501 AUTOR: JOAO COSTA VASQUES RÉU: BORGHELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumSen 1001268-08.2024.5.02.0501 AUTOR: JOAO COSTA VASQUES RÉU: BORGHELIX CACAMBAS E TERRAPLANAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a556c9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. ROGERIO MEDICI DESPACHO Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO COSTA VASQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-16.2024.4.01.3606

ID: 317753158

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001268-16.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALINE BORGES RODRIGUES Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALINE BORGES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001268-16.2024.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000719-53.2025.8.26.0142

ID: 278845591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000719-53.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB 336937/SP) Processo 1000719-53.2025.8.26.0142 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: A. dos S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária G… ADV: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB 336937/SP) Processo 1000719-53.2025.8.26.0142 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: A. dos S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de tutela provisória de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando a concordância do Ministério Público (fls. 23-24), aliada às alegações e documentos constantes da exordial, em especial, a sentença proferida nos autos de interdição/curatela nº 1001268-34.2023.8.26.0142 (fls. 12-17), Boletim de Ocorrência (fl. 18) e comprovante de depósito bancário (fl. 19), entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano é inconteste, sendo necessária a concessão da tutela para evitar danos graves ou de difícil reparação à curatelada, que, conforme reconhecido em sentença judicial, necessita dos cuidados de seu curador para satisfação de suas necessidades básicas, bem como para o exercício dos atos da vida civil, dentre eles a administração de seu patrimônio. Além disso, não houve qualquer comunicação à autoridades públicas que desabonasse a curatela até então exercida pela parte requerente, a qual deve ser mantida para garantia dos interesses de pessoa incapaz. Sendo assim, reputo preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em razão do exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar a busca e apreensão da curatelada M. S. S.. Expeça-se o respectivo mandado, com urgência. 3. Nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1572 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes