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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Coringa Bebidas Destiladas Ltda. e outros

ID: 315019038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA. ERIVELTON MOYSES DOS SANTOS GABRIEL GABARDO BUSSOLARO

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE REQUERIDO: CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA., ERIVELTON MOYSES DOS SANTOS, GABRIEL GABARDO BUSSOLARO Vistos. Cuida-se de requerimento de autorização para purgar a mora apresentado por TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA, sob o ID 199348654, ao argumento de ter adquirido os direitos aquisitivos dos veículos apreendidos através de contrato de transferência e cessão de direitos firmado em 20 de janeiro de 2025, acostado no ID 199348666. O terceiro interessado sustenta que adquiriu os direitos aquisitivos dos veículos em 20 de janeiro de 2025, recebendo também a posse dos bens. Afirma que a instituição financeira tinha conhecimento da transação e que vinha adimplindo as parcelas mantendo apenas uma em atraso. Relata que a instituição se negou a emitir boletos para pagamento, configurando obstáculo ao cumprimento das obrigações. Pois bem. O artigo 3º, parágrafo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente. A questão central é determinar se o terceiro interessado possui legitimidade para exercer esse direito. O entendimento jurisprudencial reconhece que a legitimidade para purgar a mora não se restringe ao devedor originário, mas se estende a qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico no bem, incluindo terceiros adquirentes que tenham assumido a posição contratual do devedor, conforme é o caso dos autos em que o terceiro interessado ocupa a posição de cessionário do devedor (ID 199348666). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO INTERESSADO – PURGAÇÃO DA MORA – SENTENÇA QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO E A PURGAÇÃO DA MORA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR CONTRATUAL – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PAGAMENTO DA MORA POR TERCEIRO – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A falta de citação do devedor contratual, embora constitua um direito fundamental, não resultou em prejuízo substancial, sendo inaplicável a nulidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC). Ademais, o banco apelante não demonstrou que a falta de citação lhe causou prejuízo, tampouco agiu de boa-fé ao questionar o vício apenas na fase recursal, configurando nulidade de algibeira. O terceiro interessado demonstrou ser o possuidor do bem e efetuou o pagamento integral da mora no dia da apreensão. O art. 304 do Código Civil confere legitimidade ao terceiro para cumprir a obrigação em nome do devedor, quando houver interesse na manutenção da posse. Honorários advocatícios majorados em 5%, exclusivamente em favor do advogado da parte apelada, sem prejuízo do valor fixado na sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001807220198110059, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) O último veículo foi apreendido em 27 de junho de 2025, conforme certidão de ID 198924706. O pedido de purgação da mora foi protocolado em 1º de julho de 2025 (ID 199348654), portanto, dentro do prazo de 05 dias previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, demonstrando, assim, sua tempestividade. Analisando o contrato de cessão apresentado pelo terceiro no ID 199348666, verifica-se que houve transferência formal dos direitos creditórios, ocasião em que assumiu as obrigações pela TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA. O contrato estabelece claramente a responsabilidade integral do débito pela cessionária, conforme cláusula 5ª, bem como a transferência da posse, formalizada nas cláusulas 11ª e 12ª. O negócio jurídico foi celebrado de forma válida entre as partes, demonstrando aparente boa-fé contratual. Afora isso, o terceiro interessado levanta questões sobre cobrança de parcelas já pagas (20 a 22ª), cujos comprovantes foram acostados nos IDs 199348678, 199348679 e 199348680, problemas na notificação, má-fé da instituição financeira e juros excessivos. Tais questões, embora relevantes, devem ser analisadas em sede de contestação, não constituindo óbice à purgação da mora. Quanto a purgação da mora, o pedido é tempestivo, tendo sido apresentado dentro do prazo legal de 5 dias. Há cessão válida de direitos devidamente formalizada em contrato, sendo que a cessionária assumiu integralmente as obrigações do contrato original. O valor para purgação correspondendo a R$ 861.991,95 conforme planilha da inicial, foi depositado ao ID 199348671. A anuência do credor não é requisito absoluto para a validade da cessão entre particulares quando há assunção de dívida. O contrato de cessão já comprova formalmente a transferência dos direitos, dispensando outras formalidades. Embora o credor fiduciário não tenha dado anuência expressa à cessão, o artigo 286 do Código Civil estabelece que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção. No presente caso, a cessionária assumiu integralmente as obrigações caracterizando assunção de dívida. Há evidências de que o credor tinha conhecimento da operação, e o direito de purgar a mora visa proteger o devedor e terceiro interessado. A recusa em aceitar o pagamento pode configurar mora creditoris. Determino a restituição imediata dos veículos ao terceiro interessado, livres de ônus. A ação deverá prossegui para discussão de eventuais diferenças contratuais que as partes entendam pertinentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para habilitar TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA como terceiro interessado, autorizar a purgação da mora mediante depósito de R$ 861.991,95 (que já se encontra nos autos – ID 199348669) e determinar a restituição imediata dos veículos, sob pena de multa. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Promova a Secretaria o cadastro do terceiro no sistema. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-31.2025.8.26.0247

ID: 322428725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-31.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA APPELT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-31.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Aparecida Appelt - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadas… Processo 1001275-31.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Aparecida Appelt - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em quinze dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. (III) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 4. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: LEONARDO DA SILVA AMBROSIO (OAB 381019/SP)

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Jordileia De Sousa Guedes x Lasac Multi Cuidados No Lar Ltda

ID: 324095940

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-24.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORDILEIA DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN ANDRESON DO NASCIMENTO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001275-24.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JORDILEIA DE SOUSA GUEDES RECLAMADO: LASAC M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001275-24.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JORDILEIA DE SOUSA GUEDES RECLAMADO: LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e50fccf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA

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Jordileia De Sousa Guedes x Lasac Multi Cuidados No Lar Ltda

ID: 324095950

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-24.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORDILEIA DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN ANDRESON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001275-24.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JORDILEIA DE SOUSA GUEDES RECLAMADO: LASAC M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001275-24.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JORDILEIA DE SOUSA GUEDES RECLAMADO: LASAC MULTI CUIDADOS NO LAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e50fccf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORDILEIA DE SOUSA GUEDES

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Processo nº 0828371-84.2025.8.15.2001

ID: 277247157

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828371-84.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE ALBUQUERQUE PEDROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA ONOFRE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828371-84.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828371-84.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Defeito, nulidade ou anulação] Promovente: AUTOR: ALLAN DE ALBUQUERQUE PEDROSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 Promovido(a): REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO O promovente ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA, alegando que sofreu nos anos de 2023 e 2024 reajustes abusivos na mensalidade de seu plano de saúde. Requer a revisão da mensalidade, com aplicação dos índices estabelecidos pela ANS em sede de tutela de urgência. Requer, ainda, a devolução dos valores pagos a maior, com repetição de indébito, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão do reajuste aplicado em contrato de plano de saúde. Entretanto, em relação ao pleito, acaso seja procedente, vislumbra-se a necessidade de liquidar a quantia devida na oportunidade da sentença. Inclusive, este foi pedido expresso do autor. Cabe dizer que a pretensão do autor não pode ser conhecida em sede de Juizados Especiais, tendo em vista a iliquidez da sentença, conforme preceituado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95: Art. 38 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. As sentenças devem ser líquidas, obrigatoriamente, sendo vedado, no âmbito dos Juizados especiais, as sentenças ilíquidas, independente de ter sido pedido genérico ou não. Nesse sentido, ressoa a proibição, em sede de Juizados Especiais, a admissão de prolação de sentença ilíquida. O que significa afirmar a incompetência do Juizado Especial Cível pela sua inadequação ao rito sumariíssimo, pois, no caso em comento, em virtude da ausência do quantum debeatur, seria necessária a realização da liquidação da sentença. Assim, eventual decisão que venha a determinar a diminuição desses encargos, inclusive de forma retroativa, tornaria extremamente complexa a liquidação da sentença, inviabilizando, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o seu prosseguimento perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — COMPLEXIDADE DA CAUSA — PERÍCIA CONTÁBIL — VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA — AFASTADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA — COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (0136206-82.2016.8.11.0000, CC 136206/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2018, Publicado no DJE 08/08/2018- TJMT). Ademais, de bom alvitre pontuar que as ações de revisão de reajuste de planos de saúde dependem de perícia atuarial, conforme já estabeleceu o STJ, através dos julgamentos dos temas 952 e 1016. Em outras palavras, se trata de matéria complexa, que demanda prova incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis. A tese é aplicada pelos Tribunais pátrios de forma uníssona: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DOS VALORES PAGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS DO GRUPO REFERENTE A SINISTRALIDADE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CÁLCULO AUTORIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ELEITO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, C.C. O ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N .º 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 'EX VI' DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001275-36.2022.8.26 .0538 Santa Cruz das Palmeiras, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS PELO C. STJ – TEMAS 952 E 1.016 . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO ÍNDICE APLICADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-PR 0011051-57.2022.8 .16.0182 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP . 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp . 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95 . Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10105227420238110004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2024). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pela IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, ASSIM COMO PELA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c/c artigo 51, II, e parágrafo primeiro, e art. 3º, todos da LJE. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Intime-se apenas o autor. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

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Raca Agro Norte Ltda x Ester Alves De Souza e outros

ID: 327871230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RACA AGRO NORTE LTDA

Polo Passivo:

ESTER ALVES DE SOUZA VALDIRENE FONSECA

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: RACA AGRO NORTE LTDA EXECUTADO: VALDIRENE FONSECA, ESTER ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: RACA AGRO NORTE LTDA EXECUTADO: VALDIRENE FONSECA, ESTER ALVES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RACA AGRO NORTE LTDA em face de Valdirene Fonseca e Ester Alves de Souza, visando o recebimento de crédito consubstanciado em cheque. As executadas foram devidamente citadas em 03/08/2017 e 04/08/2017, respectivamente, por oficial de justiça, conforme certificado no ID 9297276. Não tendo sido efetuado o pagamento nem opostos embargos no prazo legal, a execução prosseguiu, culminando na penhora online de valores. Em 05/08/2022, a executada Ester Alves de Souza apresentou Embargos à Execução (ID 91801668) nos próprios autos da execução. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 185066912) em 24/02/2025, na qual, considerando a natureza de ação autônoma dos embargos à execução, determinou que o petitório fosse formalizado em autos autônomos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ressalvando que a tempestividade deveria ser certificada pela Secretaria. Inconformada, a parte exequente apresentou Embargos de Declaração (ID 186474671) em 10/03/2025, alegando contradição e omissão na decisão supra, especialmente quanto à manifesta intempestividade dos Embargos à Execução. Os Embargos de Declaração foram protocolados tempestivamente, conforme certidão de ID 187584293. Em 19/03/2025, a executada Ester Alves de Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 187542459), arguindo nulidade da citação/intimação da penhora, ausência de interesse processual pela falta de comprovação de insuficiência de fundos do cheque, e ausência da via original do título executivo extrajudicial. A exequente apresentou manifestação (ID 188751398) em 28/03/2025, refutando os argumentos da Exceção de Pré-Executividade e reiterando os pedidos dos Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTO Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 187584293. A parte exequente argui, com razão, a existência de contradição e omissão na decisão de ID 185066912. Quanto à contradição, observa-se que a decisão, embora tenha condicionado o processamento dos Embargos à Execução à prévia certificação de sua tempestividade pela Secretaria, imediatamente determinou a formalização em autos autônomos, gerando uma inconsistência lógica na sequência dos atos. No que tange à omissão, de fato, a decisão deixou de analisar a manifesta intempestividade dos Embargos à Execução (ID 91801668). Conforme o relatório, as executadas foram citadas em 03/08/2017 e 04/08/2017 (ID 9297276). A decisão inicial (ID 4373858, item 4.1) já havia estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos. Tendo os Embargos à Execução sido apresentados somente em 05/08/2022, decorreram mais de 5 (cinco) anos desde a citação, tornando-os flagrantemente intempestivos. A tempestividade é requisito essencial de admissibilidade dos embargos à execução, sendo matéria de ordem pública que impõe o reconhecimento da intempestividade de ofício, sem a necessidade de provocação das partes. A sua inobservância impede o regular processamento dos embargos. Portanto, os Embargos de Declaração são procedentes para sanar a omissão e a contradição apontadas. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa restrito a matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, desde que a prova seja pré-constituída e evidente, ou seja, passível de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada Ester Alves de Souza fundamenta sua exceção em três pontos principais: 1-Nulidade da citação/intimação da penhora: A executada alega nulidade da citação e da intimação da penhora. Contudo, os autos comprovam que a citação inicial das executadas, incluindo Ester, foi realizada pessoalmente por oficial de justiça em agosto de 2017 (ID 9297276), sendo, portanto, válida. Em relação à intimação da penhora, embora tenha havido problemas na entrega postal para a executada Valdirene (ID 20816986) e a intimação de Ester tenha sido recebida por terceira pessoa (Daiane Acordi, ID 20352550 e ID 20647310), a exequente corretamente aponta que o art. 841, §§ 2º e 4º, combinado com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, prevê a presunção de validade da intimação quando o executado não constitui advogado e/ou não comunica alteração de endereço. Além disso, a executada compareceu espontaneamente aos autos posteriormente, por meio de advogado. As alegações de nulidade, neste contexto, não se mostram evidentes de plano, demandando análise que transcende o âmbito estrito da Exceção de Pré-Executividade. 2-Ausência de interesse processual (cheque): A executada sustenta que o cheque não demonstra o código de devolução por insuficiência de fundos, o que afastaria a exequibilidade. Entretanto, a parte exequente esclareceu em sua manifestação que o carimbo do banco sacado existe, embora esteja um pouco apagado devido à digitalização, e, mais importante, que o cheque original foi devidamente depositado na Secretaria da Vara em 14/12/2016 (ID 4476231). Essa matéria exige dilação probatória e confronto de informações que não se enquadram na via estreita da exceção. 3-Ausência da via original do título executivo extrajudicial: A executada alega que o título original não foi apresentado. Contudo, conforme já mencionado, a certidão de ID 4476231 comprova que o cheque original foi depositado na Secretaria da Vara em 14/12/2016. Sendo assim, a alegação é contradita por prova pré-constituída nos autos, tornando-a igualmente inadequada para a via da Exceção de Pré-Executividade. Considerando que as questões levantadas na Exceção de Pré-Executividade não se referem a matérias de ordem pública manifestamente evidentes ou que as alegações são contrapostas por fatos e documentos constantes dos autos que demandam análise probatória, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Diante do exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 186474671) opostos por RACA AGRO NORTE LTDA para sanar a contradição e a omissão na decisão de ID 185066912. Em decorrência, reconheço a manifesta INTEMPESTIVIDADE dos Embargos à Execução (ID 91801668) apresentados por ESTER ALVES DE SOUZA, e, por conseguinte, determino que os mesmos NÃO SEJAM PROCESSADOS, devendo o referido documento ser desentranhado dos autos. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 187542459) apresentada por ESTER ALVES DE SOUZA, porquanto as matérias arguidas não se amoldam aos requisitos de cabimento deste instituto processual. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0804533-49.2024.8.15.2001

ID: 281122844

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804533-49.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Cristina Arruda de Albuquerque em face do Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a restituição dos valores pagos referentes a empréstimo bancário cuja contratação não foi comprovada, bem como a compensação por danos morais. A autora alegou que, mesmo após ação de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.8.15.2001), o banco não apresentou comprovação válida do contrato, motivo pelo qual efetuou o pagamento de 60 parcelas para evitar a negativação de seu nome. Pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há inadequação da via eleita; e (ii) analisar se é devida a repetição dos valores pagos e a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação válida da contratação do empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inadequação da via eleita é rejeitada, uma vez que a presente ação visa discutir a existência de relação contratual e os efeitos decorrentes, e não o simples descumprimento de obrigação de fazer na ação de exibição de documentos. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo bancário recai sobre o fornecedor, nos termos dos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, II, do Código de Processo Civil. Embora o banco tenha apresentado documentos que demonstram a contratação anterior, não logrou êxito em comprovar, de forma válida, a anuência da autora à alteração contratual que majorou o número de parcelas de 36 para 60, nem apresentou o áudio da suposta contratação telefônica, prova imprescindível à sua tese. A ausência de autorização expressa para a modificação contratual caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevida a cobrança decorrente da alteração contratual impugnada. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, por não ter sido comprovada má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral restou configurado, uma vez que a cobrança indevida e a imposição de obrigação financeira não reconhecida extrapolam o mero aborrecimento, gerando transtornos e violação à dignidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida da contratação de serviço bancário impõe ao fornecedor o dever de restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. A modificação contratual unilateral, sem prévia e expressa autorização do consumidor, é ilícita e enseja a declaração de inexistência do débito correspondente. A cobrança indevida de valores decorrentes de contrato não autorizado configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 434 e 487, I. CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000504-98.2020.8.26.0515, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de obter a restituição em dobro de valores pagos indevidamente decorrentes de um empréstimo bancário não comprovado pela instituição. Alega a parte autora que: 1- Moveu uma ação cautelar de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.815.2001) contra o Banco Santander para que a instituição apresentasse o comprovante do empréstimo bancário. 2- Afirma que o processo foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento, resultando em fatos tidos como verdadeiros. 3- Informa que foi obrigada a pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.823,40, quitando um empréstimo indevido, pagando todo o empréstimo para evitar a negativação de seu nome, o que lhe causou um prejuízo de R$ 379.416,80, considerando o valor inicial de R$ 218.812,80 e correção monetária. 4- Diante disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$ 379.416,80 (Trezentos e setenta e nove mil , quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça, ID 85928603. Citada, a parte promovida apresentou contestação, ID 87430606, alegando em sede preliminar a inadequação da via eleita. No mérito, afirma que as alegações da autora são "forçosas", pois o processo anterior ainda está em andamento e, a partir de sua análise, é nítido que a própria autora reconhece a contratação de produtos junto ao banco, tornando o pagamento das parcelas devido. Alega que não foram identificadas irregularidades de sua parte, uma vez que o empréstimo foi formalizado mediante validação de credenciais de uso pessoal e intransferíveis, que foram reconhecidas pela cliente no processo anterior. Afirma que o pagamento das parcelas é válido e que não há motivo plausível para a presente demanda, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada, ID 88699592. Intimada, ambas as partes para especificarem provas, requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se apto ao julgamento, na medida em que a matéria em discussão é de fato e de Direito, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afirma a parte promovida que caso a autora se sinta prejudicada com o não cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos da ação de exibição de documentos de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, deveria se manifestar tão somente naqueles autos, e não ajuizar nova ação em face da instituição financeira ré, pleiteando por estratosféricas indenizações a títulos de danos morais, requerendo a extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Contudo, o objeto desta ação não se trata do não cumprimento da obrigação de fazer da exibição de documentos determinada de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, mas se houve de fato a contratação dos empréstimos ou não realizada pela parte promovente. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A parte autora afirmar que o processo de nº 0825869-27.2015.815.2001 (exibição de documentos) foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento. Todavia, analisando os documentos juntados pela parte ré, no ID 90892499 e Ss, demonstram o contrato exibido na ação interposta. A celeuma, portanto, gira em torno da contratação ser indevida ou devida. Informa a parte autora contratou o empréstimo parcelado em 36 meses com prestações no valor de R$ 1.528,51 (Mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) e em 03/04/2014 foi modificado pelo banco, sem autorização da promovente, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), ID 91394372. O promovido, em sua defesa ID 90891697, afirma que a parte promovente contratou via ligação "o CREDITO REORGANIZACAO n°320000116860, formalizado em 03/04/2014, no valor de R$33.458,27 destinado para a liquidação das operações: cheque especial da conta corrente n°000010840110 e cartões de crédito n°660000022820, 660000043020 e 660000043030. O valor contratado foi dividido em 60 parcelas, sendo que a primeira com vencimento para 10/04/2014 e a última programada para 10/03/2019, encontrando-se sob o status de liquidado". Contudo, não juntou cópia do áudio da suposta contratação. Observe-se que tal prova deveria ter sido juntada à contestação, conforme artigos 434 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, corroborado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, entretanto, não o fez, mesmo instada a produzir prova. Nesse sentido, ainda que prevista contratualmente, contraria a legislação consumerista, na medida em que, para a validade da renovação de crédito, de rigor que se tenha o consentimento expresso do consumidor, devendo o promovido, para tanto, comunicá-la previamente, para então, dar continuidade à prestação dos serviços. Logo, indevidos a modificação realizado pelo banco, no dia 03/04/2014, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando no valor de R$33.458,27. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÉBITO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI SOLICITADO CANCELAMENTO - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da manutenção desta cobrança - Ausência de prova hábil para tanto (...). (...) Forçoso reconhecer, portanto, a irregularidade da cobrança desta renovação, à míngua de autorização pela correntista" (TJSP; Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém 1a Vara Cível; Data de Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) Abusividade na renovação automática pela seguradora sem autorização expressa do consumidor. Violação da legislação consumerista. Pedido de cancelamento do contrato efetuado pela autora e não atendido pelo banco réu. Restituição devida e atualizada, que deverá ser na forma simples, ante a inexistência de má-fé dos réus (Art. 42, CDC). Dano moral caracterizado, posto que presumível na situação em tela. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10005049820208260515 SP 1000504-98.2020.8.26.0515, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 24/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). DO DANO MORAL O desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir a repetição de tais atos. Não há mero aborrecimento quando sequer houve anuência da autora na renovação do contrato a justificar os lançamentos no débito em sua conta corrente. Nesses termos, é cediço que o dano moral decorre do simples fato da violação que, no caso, é patente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, 1 do CPC para condenar o BANCO SANTANDER para devolver o valor referente ao contrato em questão, de forma simples, dos valores pagos pelo autor, a serem corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda o promovido à indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como o pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012921281844100000079846391 Procuracao Cristina Procuração 24012921281966000000079846393 doc. pessoal-3 Documento de Identificação 24012921282067800000079846394 comprovante de residencia Cristina Documento de Comprovação 24012921282102100000079846396 declaracao de necessidade de justica gratuita Outros Documentos 24012921282190300000079846398 Sentença-7 Outros Documentos 24012921282263100000079846399 demostrativo de custo efetivo do contrato Outros Documentos 24012921282332500000079846400 Petição do banco sem juntar o extrato Outros Documentos 24012921282363700000079846402 guia de custas Informações Prestadas 24012921310828100000079846404 Decisão Decisão 24020200030272800000079876967 Expediente Expediente 24020200030534800000080028864 Decisão Decisão 24020911261321600000080159267 CUMPRIMENTO DE DECISAO -JUNTADA DE DOCUMENTAÇÕES Petição 24021712190692300000080608821 IR 2022 Outros Documentos 24021712190779100000080608822 IR 2023 Outros Documentos 24021712190846300000080608823 GuiaCustas-7 Outros Documentos 24021712190919300000080608824 Informação Informação 24021909424045500000080642204 Decisão Decisão 24022312432804900000080804892 manifestacao- Nao tem interesse em conciliar Petição 24022313032777300000080942833 Carta Carta 24031209432408200000081812945 Expediente Expediente 24031209432408200000081812945 Contestação Contestação 24031913293220700000082193990 ANEXO 1 Documento de Comprovação 24031913293290800000082193991 1.0 PROCURACAO Procuração 24031913293366900000082193994 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração 24031913293500300000082193992 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração 24031913293564400000082193993 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração 24031913293725900000082193995 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 IMPUGNAÇÃ A CONTESTAÇÃO Petição 24041210283230500000083372879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050311512824400000084438354 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Petição Petição 24051009253364300000084791023 Petição Petição 24052210172908000000085399112 ANEXO 1 - Comprovante solicitação Contrato 320000116860 Outros Documentos 24052210172989400000085399114 ANEXO 2 - EXTRATO PARCELADO Outros Documentos 24052210173068200000085399115 ANEXO 3 - Extrato Parcelado doc. Outros Documentos 24052210173157900000085399117 manifestacao de provas Petição 24052820462205600000085746985 Petição- NOVAS PROVAS Petição 24060116050427900000085863845 Extratos bancarios Documento de Comprovação 24060116050546800000085863848 Decisão Decisão 24071012420436300000087744899 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Petição Petição 24090517163503700000093890595 manifestação ao id 99816603 Informações Prestadas 24091714152884100000094463079 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112710244546000000098120772 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 24121607565971300000099043622 Decisão Decisão 25010712340696300000099502177 Informação Informação 25012213092417700000100044852 Decisão Decisão 25020617134911600000100795176 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020709532676600000100842797 Resposta Resposta 25021709222463500000101332443 CARTA PREPOSTO Petição 25051414023588000000105633403 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24020200030272800000079876967, Petição: 24021712190692300000080608821, Outros Documentos: 24021712190779100000080608822, Outros Documentos: 24021712190846300000080608823, Outros Documentos: 24021712190919300000080608824, Decisão: 24020911261321600000080159267, Expediente: 24020200030534800000080028864, Petição Inicial: 24012921281844100000079846391, Outros Documentos: 24012921282263100000079846399, Outros Documentos: 24012921282363700000079846402]

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Processo nº 0804533-49.2024.8.15.2001

ID: 281122850

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804533-49.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Cristina Arruda de Albuquerque em face do Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a restituição dos valores pagos referentes a empréstimo bancário cuja contratação não foi comprovada, bem como a compensação por danos morais. A autora alegou que, mesmo após ação de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.8.15.2001), o banco não apresentou comprovação válida do contrato, motivo pelo qual efetuou o pagamento de 60 parcelas para evitar a negativação de seu nome. Pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há inadequação da via eleita; e (ii) analisar se é devida a repetição dos valores pagos e a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação válida da contratação do empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inadequação da via eleita é rejeitada, uma vez que a presente ação visa discutir a existência de relação contratual e os efeitos decorrentes, e não o simples descumprimento de obrigação de fazer na ação de exibição de documentos. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo bancário recai sobre o fornecedor, nos termos dos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, II, do Código de Processo Civil. Embora o banco tenha apresentado documentos que demonstram a contratação anterior, não logrou êxito em comprovar, de forma válida, a anuência da autora à alteração contratual que majorou o número de parcelas de 36 para 60, nem apresentou o áudio da suposta contratação telefônica, prova imprescindível à sua tese. A ausência de autorização expressa para a modificação contratual caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevida a cobrança decorrente da alteração contratual impugnada. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, por não ter sido comprovada má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral restou configurado, uma vez que a cobrança indevida e a imposição de obrigação financeira não reconhecida extrapolam o mero aborrecimento, gerando transtornos e violação à dignidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida da contratação de serviço bancário impõe ao fornecedor o dever de restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. A modificação contratual unilateral, sem prévia e expressa autorização do consumidor, é ilícita e enseja a declaração de inexistência do débito correspondente. A cobrança indevida de valores decorrentes de contrato não autorizado configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 434 e 487, I. CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000504-98.2020.8.26.0515, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de obter a restituição em dobro de valores pagos indevidamente decorrentes de um empréstimo bancário não comprovado pela instituição. Alega a parte autora que: 1- Moveu uma ação cautelar de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.815.2001) contra o Banco Santander para que a instituição apresentasse o comprovante do empréstimo bancário. 2- Afirma que o processo foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento, resultando em fatos tidos como verdadeiros. 3- Informa que foi obrigada a pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.823,40, quitando um empréstimo indevido, pagando todo o empréstimo para evitar a negativação de seu nome, o que lhe causou um prejuízo de R$ 379.416,80, considerando o valor inicial de R$ 218.812,80 e correção monetária. 4- Diante disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$ 379.416,80 (Trezentos e setenta e nove mil , quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça, ID 85928603. Citada, a parte promovida apresentou contestação, ID 87430606, alegando em sede preliminar a inadequação da via eleita. No mérito, afirma que as alegações da autora são "forçosas", pois o processo anterior ainda está em andamento e, a partir de sua análise, é nítido que a própria autora reconhece a contratação de produtos junto ao banco, tornando o pagamento das parcelas devido. Alega que não foram identificadas irregularidades de sua parte, uma vez que o empréstimo foi formalizado mediante validação de credenciais de uso pessoal e intransferíveis, que foram reconhecidas pela cliente no processo anterior. Afirma que o pagamento das parcelas é válido e que não há motivo plausível para a presente demanda, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada, ID 88699592. Intimada, ambas as partes para especificarem provas, requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se apto ao julgamento, na medida em que a matéria em discussão é de fato e de Direito, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afirma a parte promovida que caso a autora se sinta prejudicada com o não cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos da ação de exibição de documentos de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, deveria se manifestar tão somente naqueles autos, e não ajuizar nova ação em face da instituição financeira ré, pleiteando por estratosféricas indenizações a títulos de danos morais, requerendo a extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Contudo, o objeto desta ação não se trata do não cumprimento da obrigação de fazer da exibição de documentos determinada de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, mas se houve de fato a contratação dos empréstimos ou não realizada pela parte promovente. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A parte autora afirmar que o processo de nº 0825869-27.2015.815.2001 (exibição de documentos) foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento. Todavia, analisando os documentos juntados pela parte ré, no ID 90892499 e Ss, demonstram o contrato exibido na ação interposta. A celeuma, portanto, gira em torno da contratação ser indevida ou devida. Informa a parte autora contratou o empréstimo parcelado em 36 meses com prestações no valor de R$ 1.528,51 (Mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) e em 03/04/2014 foi modificado pelo banco, sem autorização da promovente, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), ID 91394372. O promovido, em sua defesa ID 90891697, afirma que a parte promovente contratou via ligação "o CREDITO REORGANIZACAO n°320000116860, formalizado em 03/04/2014, no valor de R$33.458,27 destinado para a liquidação das operações: cheque especial da conta corrente n°000010840110 e cartões de crédito n°660000022820, 660000043020 e 660000043030. O valor contratado foi dividido em 60 parcelas, sendo que a primeira com vencimento para 10/04/2014 e a última programada para 10/03/2019, encontrando-se sob o status de liquidado". Contudo, não juntou cópia do áudio da suposta contratação. Observe-se que tal prova deveria ter sido juntada à contestação, conforme artigos 434 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, corroborado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, entretanto, não o fez, mesmo instada a produzir prova. Nesse sentido, ainda que prevista contratualmente, contraria a legislação consumerista, na medida em que, para a validade da renovação de crédito, de rigor que se tenha o consentimento expresso do consumidor, devendo o promovido, para tanto, comunicá-la previamente, para então, dar continuidade à prestação dos serviços. Logo, indevidos a modificação realizado pelo banco, no dia 03/04/2014, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando no valor de R$33.458,27. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÉBITO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI SOLICITADO CANCELAMENTO - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da manutenção desta cobrança - Ausência de prova hábil para tanto (...). (...) Forçoso reconhecer, portanto, a irregularidade da cobrança desta renovação, à míngua de autorização pela correntista" (TJSP; Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém 1a Vara Cível; Data de Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) Abusividade na renovação automática pela seguradora sem autorização expressa do consumidor. Violação da legislação consumerista. Pedido de cancelamento do contrato efetuado pela autora e não atendido pelo banco réu. Restituição devida e atualizada, que deverá ser na forma simples, ante a inexistência de má-fé dos réus (Art. 42, CDC). Dano moral caracterizado, posto que presumível na situação em tela. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10005049820208260515 SP 1000504-98.2020.8.26.0515, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 24/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). DO DANO MORAL O desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir a repetição de tais atos. Não há mero aborrecimento quando sequer houve anuência da autora na renovação do contrato a justificar os lançamentos no débito em sua conta corrente. Nesses termos, é cediço que o dano moral decorre do simples fato da violação que, no caso, é patente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, 1 do CPC para condenar o BANCO SANTANDER para devolver o valor referente ao contrato em questão, de forma simples, dos valores pagos pelo autor, a serem corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda o promovido à indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como o pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012921281844100000079846391 Procuracao Cristina Procuração 24012921281966000000079846393 doc. pessoal-3 Documento de Identificação 24012921282067800000079846394 comprovante de residencia Cristina Documento de Comprovação 24012921282102100000079846396 declaracao de necessidade de justica gratuita Outros Documentos 24012921282190300000079846398 Sentença-7 Outros Documentos 24012921282263100000079846399 demostrativo de custo efetivo do contrato Outros Documentos 24012921282332500000079846400 Petição do banco sem juntar o extrato Outros Documentos 24012921282363700000079846402 guia de custas Informações Prestadas 24012921310828100000079846404 Decisão Decisão 24020200030272800000079876967 Expediente Expediente 24020200030534800000080028864 Decisão Decisão 24020911261321600000080159267 CUMPRIMENTO DE DECISAO -JUNTADA DE DOCUMENTAÇÕES Petição 24021712190692300000080608821 IR 2022 Outros Documentos 24021712190779100000080608822 IR 2023 Outros Documentos 24021712190846300000080608823 GuiaCustas-7 Outros Documentos 24021712190919300000080608824 Informação Informação 24021909424045500000080642204 Decisão Decisão 24022312432804900000080804892 manifestacao- Nao tem interesse em conciliar Petição 24022313032777300000080942833 Carta Carta 24031209432408200000081812945 Expediente Expediente 24031209432408200000081812945 Contestação Contestação 24031913293220700000082193990 ANEXO 1 Documento de Comprovação 24031913293290800000082193991 1.0 PROCURACAO Procuração 24031913293366900000082193994 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração 24031913293500300000082193992 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração 24031913293564400000082193993 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração 24031913293725900000082193995 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 IMPUGNAÇÃ A CONTESTAÇÃO Petição 24041210283230500000083372879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050311512824400000084438354 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Petição Petição 24051009253364300000084791023 Petição Petição 24052210172908000000085399112 ANEXO 1 - Comprovante solicitação Contrato 320000116860 Outros Documentos 24052210172989400000085399114 ANEXO 2 - EXTRATO PARCELADO Outros Documentos 24052210173068200000085399115 ANEXO 3 - Extrato Parcelado doc. Outros Documentos 24052210173157900000085399117 manifestacao de provas Petição 24052820462205600000085746985 Petição- NOVAS PROVAS Petição 24060116050427900000085863845 Extratos bancarios Documento de Comprovação 24060116050546800000085863848 Decisão Decisão 24071012420436300000087744899 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Petição Petição 24090517163503700000093890595 manifestação ao id 99816603 Informações Prestadas 24091714152884100000094463079 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112710244546000000098120772 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 24121607565971300000099043622 Decisão Decisão 25010712340696300000099502177 Informação Informação 25012213092417700000100044852 Decisão Decisão 25020617134911600000100795176 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020709532676600000100842797 Resposta Resposta 25021709222463500000101332443 CARTA PREPOSTO Petição 25051414023588000000105633403 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24020200030272800000079876967, Petição: 24021712190692300000080608821, Outros Documentos: 24021712190779100000080608822, Outros Documentos: 24021712190846300000080608823, Outros Documentos: 24021712190919300000080608824, Decisão: 24020911261321600000080159267, Expediente: 24020200030534800000080028864, Petição Inicial: 24012921281844100000079846391, Outros Documentos: 24012921282263100000079846399, Outros Documentos: 24012921282363700000079846402]

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Processo nº 1001275-11.2023.8.11.0088

ID: 317260118

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-11.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA VERA INES FAITTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE BERNADETE CIOTTI

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JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10012… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1001275-11.2023.8.11.0088 APELANTE: MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA E VERA INES FAITTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA e VERA INES FAITTA contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1001275-11.2023.8.11.0088, impetrado em face de ato do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se denegou a segurança pleiteada, tornando sem efeito a liminar outrora deferida e julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência e/ou prescrição intercorrente administrativa do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2023208359, cuja origem remonta à Notificação de Lançamento n.º 715023/334/73/2012, referente a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2007 e janeiro de 2011. A parte impetrante sustentou que houve manifesta inércia da Administração Tributária Estadual no tocante à tramitação do processo administrativo fiscal instaurado para a revisão do lançamento tributário, destacando que entre a apresentação da defesa administrativa em janeiro de 2013 e o indeferimento do pedido em fevereiro de 2020 transcorreu lapso superior a sete anos sem impulso relevante, caracterizando a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, à luz do entendimento firmado no IRDR Tema n.º 9, julgado pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Além disso, alegou-se a ocorrência da decadência do crédito tributário, com fundamento no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sustentando que o prazo para a constituição do crédito exauriu-se no quinquênio subsequente ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Defende-se, assim, que mesmo considerando a alegada constituição provisória em 2012, a notificação válida do contribuinte e a constituição definitiva somente se concretizaram em 2023, ou seja, após o decurso do prazo decadencial. A sentença de primeiro grau, ao denegar a segurança, afastou ambas as teses. Quanto à decadência, entendeu-se que o lançamento foi formalizado em tempo hábil, em 26/11/2012, e que a partir da impugnação pela contribuinte houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Em relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Irresignados, os apelantes reiteram a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da decadência do crédito, apontando contradição entre a sentença recorrida e os entendimentos firmados pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente no julgamento do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento n.º 1011682-15.2024.8.11.0000, no qual foi reconhecida a decadência do mesmo crédito tributário discutido nestes autos, sob a premissa de que a mera constituição provisória não é apta a suspender ou interromper o prazo decadencial. Requer preliminarmente a alteração do valor anotado da CDA para considerar R$ 265.079,61 e no mérito requer o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa e/ou decadência, além da condenação em honorários sucumbenciais (Id. 295539378). Preparo isento (Id. 296687387). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que o lançamento ocorreu tempestivamente, com a lavratura e notificação do contribuinte em novembro de 2012, o que configuraria a constituição provisória do crédito tributário, tendo havido posterior impugnação administrativa que suspendeu sua exigibilidade até a decisão final proferida em 02/02/2023, momento a partir do qual se iniciou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN (Id. 295539383). Dispensada manifestação ministerial por força da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Analiso a controvérsia submetida à apreciação, a empresa apelante foi intimada do aviso de cobrança n° 2173234 em 03/06/2020, devido a pendências de recolhimento de obrigação principal (mercadorias com saídas isentas ou não tributadas de ICMS), materializado na CDA – Certidão de Dívida Ativa n. 2023208359, no valor de R$ 653.415,04 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos) (Id. 295538939). Os fatos geradores ocorreram entre fevereiro/2007 e janeiro/2011, sendo a data de constituição em 03/02/2023, conforme atestou a CDA (Id. 295539381): O juízo a quo denegou a segurança pretendida afastando ambas as teses. Quanto à decadência, entendeu-se que o lançamento foi formalizado em tempo hábil, em 26/11/2012, e que a partir da impugnação pela contribuinte houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Em relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Essa decisão gerou o inconformismo dos apelantes, externado no presente recurso de apelação cível, cujo objetivo é obter deste egrégio Tribunal de Justiça a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo e/ou a decadência. A fundamentação dos apelantes para reforma da decisão objurgada, em síntese, é a de que, diametralmente contrária ao fundamento albergado pelo togado singular, incorreu em equívoco ao considerar como termo inicial da decadência a data do lançamento e constituição provisória em 26/11/2012, e não a data da constituição definitiva. Ainda alega que com relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Pelo exposto, tenho que merece guarida a pretensão dos apelantes, eis que, como demonstrado acima, já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos, considerando entre o início do prazo decadencial e a constituição definitiva do crédito tributário, conforme abaixo demonstrado: A intimação através do Aviso de Cobrança II de nº 2173234 ocorreu em 03/06/2020 e a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 03/02/2023, portanto, não foi obedecido o prazo de 5 (cinco) anos pelo exequente, temos que a constituição ocorreu fora do quinquênio legal, havendo, portanto, que se falar em decadência. Em sede de julgamento de recursos repetitivos, restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 163, que: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Neste sentido, compreende-se que o termo inicial do prazo decadencial corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme decidido no REsp 973733/SC. Eis o entendimento jurisprudencial: TJMT - N.U 0002034-31.2015.8.11.0004 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ICMS GARANTIDO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTIUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM 29.08.2007 E 01.02.2008 - INAUGURADO O PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO AJUIZADA EM 06.03.2015 - MUITO ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL - APELO DESPROVIDO .1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado.2. Após a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso prescricional. 3 . Apelo do Estado desprovido. (N.U 0002034- 31.2015.8.11.0004, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) Demais disso, em que pese às alegações da apelada, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial. O prazo decadencial, conforme o art. 207 do Código Civil, não admite suspensão ou interrupção, pois trata-se de instituto que incide diretamente sobre o próprio direito subjetivo de constituir o crédito tributário. Nesse sentido, a doutrina de Kioshi Harada ensina que a decadência é o perecimento do direito pelo seu não exercício em tempo hábil, não comportando suspensão ou interrupção, dada sua natureza indisponível e imperativa, justamente para assegurar a segurança jurídica e estabilidade das relações, verbis: “Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas. Dormientibus non sucurrit jus, diz o ditado popular. Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser arguida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. (...) (HARADA, Kioshi. “Direito financeiro e tributário”. 27a ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, págs. 709/710, versão ebook, sem destaques no original). Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 332.366/MG, consolidou o entendimento de que, em Direito Tributário, o prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções, “em direito tributário, o prazo decadencial, (...) não se sujeita a suspensões ou interrupções”. Com efeito, constituído o crédito tributário dentro do quinquídio legal, cessa o instituto da decadência, e inaugura-se o prazo prescricional. Este, sim, é passível de suspensão, como pela interposição de recurso administrativo, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Extrai-se, pois, que, no Direito Tributário, a distinção entre decadência e prescrição é objetiva e clara: o lançamento é o marco divisor entre uma e outra. Onde termina a decadência, inicia-se a prescrição, sem que haja qualquer interseção ou suspensão do primeiro instituto pelas causas elencadas para o segundo. Assim, o argumento do ente público de que deve ser aplicada ao caso alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário — como a ciência do lançamento fiscal, impugnação administrativa ou adesão ao parcelamento — mostra-se equivocado, pois tais situações operam efeitos exclusivamente no campo da prescrição, não afetando o curso do prazo decadencial. Desse modo, constatada, no caso em exame, a ocorrência do lapso decadencial sem que tenha sido efetivamente constituído o crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, é de rigor a reforma da sentença para reconhecer a decadência do crédito tributário discutido e, por conseguinte, declarar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No que se refere à alegação alternativa de prescrição intercorrente administrativa, embora igualmente invocada como fundamento de nulidade do lançamento, torna-se prejudicada sua análise, em razão da procedência do pedido com base na decadência, instituto autônomo que fulmina o próprio direito de constituir o crédito tributário. Ressalte-se, ainda, que a parte apelante requer, em preliminar, a retificação do valor da causa e, consequentemente, a consideração do valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa nº 2023208359, constante do documento Id. 295539381, emitido em 19/05/2025, no valor de R$ 265.079,61. O pedido se mostra razoável, haja vista tratar-se de atualização promovida pela própria Fazenda Pública e devidamente comprovada nos autos, razão pela qual merece acolhimento. Por fim, quanto ao pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se que a sentença de primeiro grau foi reformada para reconhecer a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da execução, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, condenando-se o Estado de Mato Grosso ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 265.079,61), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observando-se a ausência de complexidade e a reiteração do tema nesta Corte. Ante o exposto, ACOLHE-SE a preliminar suscitada para reconhecer a necessidade de retificação do valor da causa, com base no valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa n.º 2023208359, constante do documento Id. 295539381, no montante de R$ 265.079,61, emitida em 19/05/2025. No mérito, CONCEDO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e, em consequência, conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a decadência do crédito tributário objeto da CDA n.º 2023208359, com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o crédito tributário e o respectivo feito originário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Condena-se o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1001275-08.2019.8.11.0005

ID: 338068680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001275-08.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES ELTON ARENA SOARES GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001275-08.2019.8.11.0005 Valor da causa: R$ 669.592,20 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Nome: CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES Nome: ELTON ARENA SOARES FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Exequente noticia nos autos que é credor do Executado da importância de R$ R$ 669.592,20, valor este gerado pela CDA 2018887166 referente a seguinte infração: Infração: 2.1.1 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS. Enquadramento: Artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 1944, de 06.10.89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ Penalidade Anterior: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002. Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea e da Lei 7.098/98. DESPACHO: Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução, sendo que o ato citatório deve obedecer ao contido no art. 8º da LEF. Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se com o arresto. Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá proceder na forma do art. 9º da LEF. Em não sendo paga ou garantida a execução, proceda-se com a penhora de bens da parte devedora, nos termos do art. 10 da LEF. Nomeando bem à penhora, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo que, em havendo concordância, lavre-se o respectivo auto de penhora que deverá conter, inclusive, a avaliação do bem penhorado. A intimação da penhora far-se-á nos termos do art. 12 da LEF. Havendo impugnação acerca da avaliação, seja pela fazenda pública, seja pela parte executada, vistas a outra parte para manifestação em cinco dias, devendo os autos em seguida vir a conclusão para análise (LEF, art. 13). Garantido o juízo, poderá a parte executada propor embargos, no prazo de trinta dias, segundo as regras estabelecidas no art. 16 da LEF. Não sendo embargada a execução, ou em sendo rejeitados os embargos, expeça-se o necessário para a venda judicial do bem constrito, observando, se for o caso, a regra estabelecida no art. 19 da LEF. Em caso de cumprimento da obrigação, fixo honorários em 10% sobre o valor que se executa. Não havendo indicação de bem a ser penhorado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, salvo se antes de escoado o prazo prescricional do título executivo a parte exequente indicar patrimônio passível de penhora, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a consequente baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino, 11 de outubro de 2019. André Luciano costa Gahyva - Juiz de Direito. VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital retro (ID 191529067). Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Conste no edital os ditames do despacho que recebeu a pretensão inicial, assinalando advertência de revelia à requerida caso não apresente defesa no prazo legal, caso em que lhe será nomeado curador especial para proceder à sua defesa. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos art. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. ENDEREÇO: Este Juízo funciona na Avenida Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2614, Jardim Eldorado, Diamantino - MT - Cep: 78400-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA - Analista Judiciário. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) - Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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