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Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda.

ID: 324217412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051802-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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BRUNO TUSSI

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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GABRIELLA SEDREZ REIS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) AGRAVADO : ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) DESPACHO/DECISÃO I. COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, na ação de obrigação de fazer promovida em face de ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA., a qual revogou a tutela provisória anteriormente concedida (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o interlocutório ora impugnado (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em razão da matéria (eventos 5, 7 e 11, autos do 2º grau). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12, autos do 2º grau). É o relatório. II. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. III. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo Juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão combatida, nos seguintes termos (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): I. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA contra ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP. Foi deferida tutela de urgência, nestes termos: "Ante o exposto, concede-se tutela de urgência para determinar que a ré retire o bloqueio no sistema "Siscomex Carga" do Conhecimento de Embarque ns. 182505134566107, 18250513456702 e 182505126092932, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". A ré compareceu ao feito postulando a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Entre outros argumentos, asseverou: [...] percebe-se que o fim e objetivo da presente demanda, declaradamente, é a obtenção da mercadoria sem a apresentação da via original do conhecimento de embarque, podendo-se traduzir em um ato ilícito em prejuízo ao vendedor da mercadoria. Cientes do lapso legal existente na matéria, algumas empresas consignatárias/importadoras (como parece ser o caso da AUTORA), passaram a se valer dessa falha legislativa/normativa para obter a liberação de mercadorias sem o efetivo pagamento das mesmas ao exportador/vendedor, posto que, sem o comando de retenção de carga pelo transportador o recinto alfandegado entende não haver qualquer entrave para entrega da carga, especialmente pela problemática da nova redação do art. 57 da Instrução Normativa nº 680/2006. Novamente, da peça vestibular, extrai-se que a mercadoria não foi adimplida de forma completa, posto que o documento acostado no evento n.º 1, anexo 7, é, segundo declaração da AUTORA, apenas o valor do adiantamento das mercadorias. [...] Em contato com o remetente/vendedor/exportador da mercadoria, a RÉ foi informada que a mercadoria não foi quitada, bem como, que os conhecimentos de embarque originais estão China. Foram encaminhadas as proformas de compra e venda20, demonstrando que o valor das mercadorias soma a quantia de USD 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro dólares americanos e sessenta centavos), valor que, utilizando o mesmo índice de conversão utilizado para atribuir o valor da causa, perfaz a quantia de R$ 978.452,59 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por conta da inadimplência da AUTORA e do elevado valor das mercadorias, a RÉ 21 recebeu ordem expressa do transportador (emissor do conhecimento de embarque) e do exportador, por e-mail22, para que a mercadoria não seja liberada à AUTORA, sem o recolhimento dos conhecimentos de embarque: [...] Em tradução livre do referido e-mail enviado, Excelência, o remetente (exportador) das cargas afirma que “Sou proprietário da Shaoxing Pantian e, por meio deste, informo que não autorizo a liberação das cargas dos seguintes contêineres: 1) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 2) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 3) Nº BL: NGBS064210 Nº DO CONTÊINER: TIIU4906791, CMAU4887618, visto que o destinatário não pagou a carga e que todos os documentos referentes à remessa permanecem sob posse da China”. (com grifo no original) [...] Portanto, resta nítido que o modus operandi de algumas empresas consignatárias/compradoras/importadoras, como parecer ser o caso da AUTORA, consiste em: i) efetivar o pagamento do valor de frete e demais taxas e requisitar o desbloqueio e retirada da retenção do CE Mercante/Siscomex Carga; ii) assim que a restrição é removida, o consignatário retira a carga do Terminal/Recinto Alfandegado sem ter pago o remetente/vendedor/exportador pela mesma e sem estar na posse da via original do conhecimento de embarque, já que os depositários/Terminais/Recintos Alfandegados não exigem mais a sua apresentação em via original para que as mercadorias sejam retiradas. Alerta-se, ainda, que a única trava que impede que a entrega das mercadorias ocorra sem o pagamento do valor das mesmas para o respectivo vendedor/exportador é, justamente, o bloqueio inserido no CE Mercante/Siscomex Carga . (grifo no original) Requereu: [...] requer-se que V. Exa., analisando toda a problemática aqui exposta, reconsidere a decisão proferida no evento nº 08 e exija que a AUTORA apresente em juízo a via original do conhecimento de embarque, evitando-se que o Poder Judiciário seja o instrumento pelo qual a função de título de crédito possa ser ferida e uma inadimplência internacional possa ser concretizada. Sucessivamente, seja exigida da AUTORA caução no valor da mercadoria, garantindo eventual exigência de indenização pelo extravio de carga com a entrega da mercadoria a quem não é sua proprietária de fato e de direito. Por fim, seja, antes do cumprimento da ordem pela RÉ, notificado o recinto alfandegado BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A, com endereço na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, nº 507, Barra do Rio, município de Itajaí/SC, CEP 88305-570, para que, sob pena de multa no valor da mercadoria, colete as vias originais dos conhecimentos de embarque antes de permitir que as mercadorias saiam de seu estabelecimento. As alternativas indicadas acima em nenhuma hipótese contrariam a decisão de V. Exa., mas a completam de forma que o direito do possuidor do conhecimento de embarque e o dever do transportador sejam protegidos. II. Assim como o pedido de liminar foi analisado independentemente de oitiva da parte ré (contraditório diferido), é possível analisar o requerimento da demandada sem a oitiva da autora, em razão da urgência, eis que está na iminência de ser iniciado o prazo para incidência da multa cominatória aplicada na decisão do evento 8. Além disso, a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do CPC). Os fatos e argumentos trazidos pela ré são contundentes, fragilizando aquilo que se entendeu, num primeiro momento, como plausibilidade do direito da autora. Na petição inicial, a autora assevera que houve bloqueio da carga em razão da falta de apresentação dos conhecimentos de transporte originais. Argumentou que o frete da operação já foi pago, assim como as taxas locais. Aduziu não haver qualquer pendência com a exportadora . Entretanto, a documentação trazida pela ré indica o contrário, isto é, provável pendência financeira da autora com a exportadora, eis que não teria havido o pagamento integral do valor devido pelas mercadorias ( evento 14, DOC5 ) Ademais, a autora deixa claro na inicial que pretende a retirada da restrição no Siscomex Carga para "liberação de suas mercadorias sem necessidade da apresentação do conhecimento marítimo de transporte de modo físico ( Bill of Lading ). Intuitivo, portanto, que não está de posse dos conhecimentos originais, até porque apenas copias com inicial. Isso reforça a informação, trazida pela ré, de que os conhecimentos de embarque originais estão em poder do exportador. E se a autora não dispõe dos conhecimentos de embarque originais, não possui prova de ser a titular da carga e, portanto, não tem o direito de retira-la. Segundo o art. 754 do CC, "as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos". Prevê o art. 887 do CC que "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". E conforme o art. 894 do CC, "o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado" E nos termos do art. 519 do Código Comercial, "o capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos". Da interpretação dos referidos dispositivos extrai-se que o conhecimento de embarque possui funções importantes no transporte marítimo e tem natureza de título de crédito, eis que pode ser endossado. Assim, a posse e apresentação do original do conhecimento de embarque é essencial para comprovar a propriedade da carga e retira-la. Assim, o conhecimento de embarque, "também conhecido como Bill of Lading , é um documento fundamental no transporte internacional de mercadorias, especialmente no transporte marítimo. Ele tem três funções principais: atua como recibo, comprovando que as mercadorias foram entregues ao transportador; serve como contrato de transporte, estipulando os termos e condições sob os quais o transporte será realizado; e funciona como título de propriedade, permitindo que o detentor do documento tenha posse sobre as mercadorias e possa transferi-la a terceiros" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/415505/e-valida-exigencia-de-conhecimento-de-embarque-para-liberar-mercadoria). Portanto, a pretensão da autora de receber as mercadorias sem apresentar os conhecimentos de embarque originais, pretendendo, para isso, obrigar a ré a retirar o bloqueio no Siscomex Carga, não se apresenta plausível. Nesse sentido, em caso semelhante, o Juiz Frederico dos Santos Messias, da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, do FORO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - ESTADUAL, PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (processo n. 1019374-11.2024.8.26.0562), decidiu: Vistos. 1- Do Relatório. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em que a autora aduz, em síntese, que no exercício regular de suas atividades importou mercadorias da empresa Hong Kong Housewares Manufactiring Co., Limited, pagando por elas o devido preço conforme, negociação feita entre as partes e swifts bancários. O embarque está coberto pelo conhecimento de embarque número 06BRZ2304002 - Porto de Embarque Qingdao (China) e Porto de descarga Santos/SP, indicando a autora como adquirente das mercadorias. Informa que a operação está quitada, pagamento da carga e fretes/taxas locais. Afirma que, mesmo tendo quitado o valor devido ao exportador, bem como todas as despesas referentes ao frete e taxas locais, a requerida não efetuou o repasse do frete ao armador Maersk, impedindo por consequência que a autora tenha acesso às mercadorias. Notificada, a requerida informou que recebeu instruções do exportador para não liberar a carga. Pretende a obrigação de fazer consistente no repasse do frete pago ao armador e consequente retirada da trava do Siscomex, bem como a condenação ao pagamento das despesas de armazenagem compreendidas entre o período que se efetuou o pagamento do frete até a retirada da trava do Siscomex (fls. 01/10 - inicial; fls. 11/49 - documentos). A ré foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 55) e ofertou a sua manifestação (fls. 62/66), informando que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Sobreveio manifestação da autora (fls. 79/81). A tutela provisória foi indeferida (fls. 82/84). A ré, citada, ofereceu contestação (fls. 109/124 - razões da defesa; fls. 125/136 - documentos), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (impugnação ao valor da causa) e, no mérito, que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Houve Réplica (fls. 141/151). 2- Da delimitação da controvérsia. A controvérsia posta nos autos consiste em decidir os seguintes pontos: 1) A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas; 2) A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, estando quitadas todas as despesas decorrentes da relação jurídica; e 3) A validade da recusa da entrega da carga quando há ordem do shipper para não entregar. 3- A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas. O Código Civil, ao tratar do contrato de transporte em geral, em seu Capítulo XIV, estabelece regras a respeito do Conhecimento de Embarque, em especial, sobre a entrega da coisa transportada. Merecem destaque, porque importantes ao caso, os artigos 743, 744, 748, 754 e 755, que estabelecem a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Embarque pelo transportador, a possibilidade de desistência ou entrega à outro destinatário e a entrega ao destinatário ou a quem apresentar o Conhecimento de Embarque endossado, existindo até mesmo a possibilidade de depósito em juízo da coisa transportada se houve dúvida quanto ao recebedor. No âmbito do Código Comercial, na sua parte vigente, o Capítulo II, trata dos "CONHECIMENTOS", o destaque está nos artigos 580, 583, 587 e 589, que, em linhas gerais, ressaltam a importância do Conhecimento de Embarque para preservação da segurança na execução do contrato do transporte marítimo. Nesse contexto, especificamente em relação ao transporte marítimo de cargas, tem-se a figura do Bill of Lading (BL) (conhecimento de embarque marítimo), a consistir no documento, no que interessa ao caso, representativo do contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. É um verdadeiro orientador das relações contratuais. Ao mesmo tempo, o BL se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. 4- A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição da vira original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE - AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Todavia, não se desconhece o fato de que o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) poderá ser expedido com cláusula de não negociabilidade, o que impede o endosso à terceiros, a afastar a característica da livre circulação. Nesses casos, de forma excepcional, porque o Conhecimento de Embarque perde a característica da livre circulação (não negociável), é possível afastar-se a regra da exigência do original para liberação da carga, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. Portanto, reputo válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. 5- A validade da recusa da entrega da carga, no caso concreto, quando há ordem do shipper para não entregar. A situação dos autos possui peculiaridade a ser considerada para fins de julgamento, a saber: a existência de ordem expressa do shipper para não entregar a carga, sob pena de responsabilidade do transportador pelo valor da carga. Em sede manifestação prévia ao pedido de tutela provisória e, posteriormente, em sede de contestação, a ré afirmou que a não liberação da carga está fundada em ordem expressa do shipper para não entregar. Ademais, a própria autora já houvera trazido tal questão, por ocasião do documento de fls. 41/44, tendo sido expressamente notificada que: "... Fomos notificados pelo Shipper (exportador) que ele está na posse do BL original, e, comunicou que se a Sea Sky liberar as mercadorias, sem a apresentação do BL original, irá cobrar da nossa empresa o valor das mercadorias. Portanto, precisamos da liberação pelo Shipper (exportador). Peço-lhe a gentileza de solicitarem ao mesmo (exportador) que nos isente de responsabilidade sobre as mercadorias...". À evidência que, na condição de apenas transportador, tendo recebido ordem expressa do shipper para não entrega da mercadoria, não pode ser obrigado com a entrega, sob pena de assumir, em nome próprio, a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar por descumprir a ordem recebida. Cabe, portanto, à autora, resolver diretamente com o shipper, a pendência sobre a entrega da mercadoria, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que este último apresente as suas razões que, inclusive, poderão delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 6- Da solução do caso. Soluciono a controvérsia dos autos com as seguintes definições: 1) O Conhecimento de Embarque possui natureza jurídica de título de crédito, estando sujeito, como regra, à livre circulação; 2) É válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação; e 3) Havendo ordem expressa do shipper para não entregar a carga, cabe à parte interessada resolver a pendência diretamente com este último, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que ele apresente as suas razões, visando delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 7- Do dispositivo da sentença. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PIC (grifou-se) Nesse cenário, o bloqueio de carga no Siscomex não se afigura ilegal ou abusivo, mas como uma garantia legítima ao exportador e ao regular cumprimento das obrigações assumidas. III. Ante o exposto, revoga-se a tutela de urgência deferida no evento 8. Aguarde-se a contestação da ré. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer manejada por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra ROYAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., objetivando a liberação das mercadorias apontadas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, alegando que esta última teria incluído, de forma indevida, restrição no Siscomex Carga, fundamentada na ausência de apresentação das vias originais dos documentos anteriormente mencionados (evento 1, petição inicial 1, autos do 1º grau). Concedida a tutela provisória, a parte ré/agravada formulou pedido de reconsideração, sob os argumentos de que seria incabível o afastamento da necessidade de exibição dos conhecimentos de embarque originais para a retirada das cargas, além do fato de que a retenção das mercadorias decorreu de pedido do exportador, porquanto não teria sido realizado o pagamento dos valores atribuídos a ela pelo importador/agravante (eventos 8, 14 e 17, autos do 1º grau). Em decorrência disto, o magistrado singular acolheu os pedidos do agenciador de cargas/agravado e revogou a tutela antecipatória concedida (evento 19, autos do 1º grau). Todavia, em análise do presente recurso, em sede de cognição sumária, entende-se que a medida processual foi indevida, visto que há confusão entre a relação comercial existente entre o importador e o exportador, SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED, e o transporte marítimo em si, composto pelo importador e agenciador de cargas, bem como entre os conceitos jurídicos aplicáveis a este último. Isto se dá porque o agenciador de cargas/agravado noticiou a inadimplência do importador/agravante no feito, juntando diversos documentos com o propósito de demonstrar que o óbice à liberação das mercadorias é legítimo . Dos 12 (doze) documentos "proforma invoices" por ele apresentados no evento 17, documentação 3, autos do 1º grau, extrai-se que custaria ao importador o montante de US$ 689.842,50 para adquirir do exportador aproximadamente 588.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos. Além disso, a forma de pagamento seria a de " Payment Term: 20% TT ADVANCE, 80% BALANCE AGAINST COPY DOCUMENTS ", a qual, em regra, possui o seguinte trâmite: (1ª) antecipação de 20% pelo importador; (2ª) embarque da carga e disponibilização dos documentos dele decorrentes pelo exportador ao importador; (3ª) pagamento dos 80% restantes pelo importador; e (4ª) liberação das vias originais para viabilizar a retirada da carga. Com base nessas informações, o importador/agravante teria que ter efetuado o pagamento inicial aproximado de US$ 138.000,00, tendo este juntado nos autos comprovante de pagamento de quantia aproximada, US$ 137.763,54, de modo que, a princípio, o sinal exigido teria sido adimplido e, inclusive, levando em consideração no seu cálculo a carga em sua totalidade (evento 1, anexo 7, autos do 1º grau). Por outro lado, as faturas comerciais e os seus respectivos conhecimentos de embarques indicam que foram efetivamente importadas as mercadorias descritas em somente 3 (três) dos referidos "proforma invoices", conforme quadro a seguir: "Proforma Invoice" Fatura Conhecimento de Embarque PTAM250224I (evento 17, documentação 3, fl. 10, autos do 1º grau) PT25030F (evento 14, documentação 6, fl. 2, autos do 1º grau) NGBS064204 (evento 1, anexo 4, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224H (evento 17, documentação 3, fl. 9, autos do 1º grau) PT25032F (evento 14, documentação 6, fl. 4, autos do 1º grau) NGBS064210 (evento 1, anexo 5, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224E (evento 17, documentação 3, fl. 6, autos do 1º grau) PT25033F (evento 14, documentação 6, fl. 6, autos do 1º grau) NGBS064213 (evento 1, anexo 6, autos do 1º grau) Deste modo, considerando as informações do substrato probatório acima indicado, teriam sido entregues 159.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos, importanado na cifra de US$ 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro doláres e sessenta centavos). Levando isso em consideração, o que aparenta da situação retratada, houve o descumprimento do estipulado na transação comercial efetuada entre as partes, todavia isto se deu por parte do exportador , SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED. Só que essa situação, por mais que tenha sido arguida pelo demandado/agravado para manter a retenção das cargas, fato aceito pelo julgador singular , tanto na decisão ora recorrida quanto na que indeferiu o pedido de reconsideração (eventos 19 e 30, autos do 1º grau), não pode ser discutida na ação subjacente ao presente recurso. Tal questão deve ser suscitada em demanda própria, com o exportador integrando a lide, não podendo ser utilizada como parâmetro para a liberação da carga. Até porque, por expressa previsão do art. 7º do Decreto-Lei n. 116/1967, a retenção das mercadorias está restrita a duas hipótes, garantir o pagamento do frete ou de eventual avaria grossa declarada, veja-se: Art. 7º. Ao armador é facultado o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns, até ver liquidado o frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada. Importa observar que a Resolução n. 62 de 2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em seu art. 12, dispõe que " os transportadores marítimos e os agentes intermediários poderão reter mercadorias ou BL, até a liquidação relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa, vedada a retenção por quaisquer outras justificativas ". Dito isto, como não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses acima indicadas, não se verifica óbice a liberação das cargas descritas nos conhecimentos de embarque n. NGBS064204, NGBS 064210 e NGBS064213 (eventos 1, anexo 4, 5 e 6, autos do 1º grau), principalmente em razão do argumento substancial da parte agravada, consistir no descumprimento dos termos da relação comercial existente entre o importador e o exportador, o que não deve ser considerado como já exposto, devendo se exigir, na situação vertente, as vias originais dos conhecimentos de embarque, . Neste sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ARMADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE AVARIA GROSSA FORMALMENTE DECLARADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800/2007 E DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 116/67. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027367-97.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, grifou-se). APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS EM VIRTUDE DE BLOQUEIO NO SISTEMA SISCOMEX CARGA, POR PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO FRETE. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. REQUERIDA QUE JUSTIFICA O BLOQUEIO SOB O ARGUMENTO DE A CARGA SÓ PODERIA SER LIBERADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO 7º DO DECRETO-LEI N. 116/1967, QUE AUTORIZA O ARMADOR A RETER A CARGA APENAS NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DA AVARIA GROSSA, AS QUAIS NÃO FICARAM CONFIGURADAS NO CASO. CONDICIONANTE ARGUIDA DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL. BILL OF LANDIG, ADEMAIS, EMITIDO SEM CLÁUSULA DE NEGOCIABILIDADE. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DO DIREITO DA AUTORA À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002387-52.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifou-se). Por fim, em que pese ambos os litigantes já tenham se manifestado por diversas vezes na ação de conhecimento, não se altera o fato de que esta ainda se encontra em sua fase limiar. E, consequentemente, mostra-se prudente a exigência de caução para a liberação das mercadorias, o que encontra respaldo no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades da situação concreta, a garantia deverá ser prestada no importe de US$ 37.731,10, consistente na diferença entre a quantia já paga pelo importador de US$ 137.763,50 e a total decorrente dos 3 (três) conhecimentos de embarque, US$ 175.494,60. IV. Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para autorizar a liberação das mercadorias descritas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, medida esta condicionada à prestação de caução, pelo demandante/agravante, do montante de US$ 37.731,10, perante o juízo de primeiro grau. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência, para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Como já houve a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, após o cumprimento das determinações judiciais acima elencadas, deverá o feito retornar para julgamento colegiado.

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Marcelo Pinheiro Maia e outros x Bemaven S.A e outros

ID: 259706761

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-21.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MAIA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA NETO

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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ALBERTO LOPES MAIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75df4d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000457-21.2024.5.08.0009 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO PINHEIRO MAIA 2. BEMAVEN S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEMAVEN S.A 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 3. MUNICIPIO DE BELEM 4. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP 5. MARCELO PINHEIRO MAIA RECURSO DE: MARCELO PINHEIRO MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 434d718; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id b84a717). Representação processual regular (Id a64f5d6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0edcf2d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Belém e excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público. Alega violação ao dispositivo epigrafado e contrariedade ao item IV da Súmula 331 do C. TST, porque "A omissão do Município na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, especialmente naquilo que tange à regularidade dos pagamentos de salários, verbas rescisórias, FGTS, entre outros, implica em responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa direta pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida em destaque: ''(...) A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaração de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. (...)". Examino. Não vislumbro as alegadas violação e contrariedade, tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o Tema 1118 do E. STF, que atribuiu ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, reforçando a impossibilidade de condenação do ente estatal por mero inadimplemento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré Petrobras e negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de se responsabilizar a administração pública subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. Conforme assentado na decisão, ora agravada, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato de trabalho e sinalizado com a existência de culpa in vigilando , não declinou no acórdão os elementos de convicção que ensejaram tal conclusão. 7. Em tal contexto, a decisão está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO COM A PARCELA “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”. 1. Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte demandada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição parcial do intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula nº 437, IV, desta Corte, haja vista o encerramento do pacto laboral em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/17), tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa de que a ré pagava ao autor parcela denominada “hora repouso alimentação”. 2. Como se verifica, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque da Lei nº 5.811/1972, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, ademais, não há se falar em violação ao art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a disposição nele contida não aborda a questão da possibilidade, ou não, de compensação de parcela já paga em razão da não concessão do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1228-27.2017.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100364-63.2021.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025). Portanto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 230 da Lei nº 9503/1997; artigo 235 da Lei nº 9503/1997; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão do transporte em caçamba. Considera que o "direito à indenização por danos morais devido as diversas arbitrariedades cometidas pela recorrida, encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, X da Constituição da República de 1988." e que "Configura-se, pois, a responsabilidade subjetiva das recorridas (por culpa) no evento danoso, uma vez que ficou comprovado que os funcionários eram transportados em cima da caçamba dos caminhões com lixo URBANO." Aponta violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, ao ter "altíssimo risco de queda, haja vista terem que se equilibrar em cima da caçamba do caminhão, situações que por si só já configuram um dano moral significativo." Indica violação ao artigo 927, § único do CC, uma vez que "o empregador tem responsabilidade objetiva". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ora, da análise do depoimento, verifico que restou fragilizada a tese de que este se deslocava com frequência na caçamba do caminhão, visto que o próprio obreiro afirma que era comum realizar apenas um roteiro por dia, o qual seria feito no ônibus. (...)." Examino. No que se refere a alegada violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Quanto a violação aos artigos 5º, X, da CF, artigos 186 e 927 do CC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por tais motivos, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral por atraso de salário, de verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS. Alega que "A indenização por danos morais, como se sabe, é cabível quando, na relação de emprego, o empregado se vê violado em sua dignidade, intimidade, vida privada, honra e/ou imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), e, ainda, desde que haja abalo suficientemente grave que possa lhe causar constrangimento, humilhação ou vexame superior àqueles que por vezes vivenciamos." Aduz, ainda, que "fica claramente caracterizada as condutas ilícitas cometidas pelas recorrentes, logo é devido o pagamento da indenização por danos morais ao recorrente, já que ele teve ofendido a sua dignidade, honra e imagem, resultando em humilhação, insegurança, angústia, constrangimento e desamparo, o que, sem dúvida alguma, culminou em severo abalo moral." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Da análise dos autos, em relação a retenção salarial, verifico que essa ocorreu nos meses de março e parte do de abril de 2024, de modo que teria havido o atraso de menos de dois meses de salário propriamente. (...) Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência. No que tange ao não recolhimento do FGTS, entendo que tal fato, em princípio, por sua natureza, produz prejuízo de viés patrimonial, razão por que a parte que alega a ocorrência também de dano moral deve prová-la, evidenciando que, de tal circunstância, decorreram constrangimentos, abalos psíquicos, entre outros prejuízos de ordem extrapatrimoniais, pelo fato da hipótese dos autos não versar sobre dano moral in re ipsa, sendo que o obreira não fez qualquer prova de tal tipo de prejuízo imaterial, o que lhe incumbia fazer, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. (...)" Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. No que refere à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, registro que o TST entende que há dano moral in re ipsa na hipótese de atraso reiterado no pagamento de salário. Contudo, no trecho transcrito, a E. Turma registrou que: "Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) No tocante à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, pelo indeferimento da indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 153 E 297, AMBAS DO TST - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 § 1º-A, IV DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 818, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10775-02.2018.5.15.0099, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. No caso, a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento predominante desta Corte, no sentido de que o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Dessa forma, nesse contexto, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, de modo a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11069-27.2019.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. 1. A Corte Regional asseverou que não ignora o teor da Súmula n.º 388 do TST no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade da multa do § 8º, da CLT. Porém, em se tratando de condenação da empregadora (Condomínio do Shopping Lajeado), devedora principal, a qual não há notícia que goze do benefício postulado pelos recorrentes, descabe a exclusão da multa do art. 477 da CLT, quando do atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à empregada. 2. Incólume o disposto na Súmula n.º 388 do TST uma vez que a devedora principal não se encontra em situação de massa falida. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, o que encontram obstáculo no disposto do art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial porque o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à subsistência, inclusive com alimentação e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20660-64.2018.5.04.0772, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da configuração de lesão a direito extrapatrimonial em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a inadimplência das verbas rescisórias enseja indenização por dano moral in re ipsa , em diretriz oposta ao entendimento já consolidado nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020903-30.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BEMAVEN S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 7b5e532,ad9a259; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 04ad357). Representação processual regular (Id 7ba0b44,b94c704). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Id. a9bd3d1), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. e203dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a ADC nº 16/DF e RE nº 760.931; Tema 246 Recorre a segunda reclamada (BEMAVEN S.A) do acórdão que deu provimento ao recurso do ente público (Município de Belém) para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Analisando, então, os autos a este respeito, vale dizer que a questão relativa à responsabilidade do ente público em decorrência da terceirização de serviços está sedimentada em sede laboral por meio da Súmula 331 do Colendo TST que veda a responsabilização direta do ente público pela terceirização dos serviços, porém admite a sua responsabilização subsidiária na hipótese em que o ente público tiver incorrido nas chamadas culpa in vigilando (falta de fiscalização) e in eligendo (escolha equivocada da prestadora de serviço). Ademais, registre-se que, no julgamento do RE 760931, o Preclaro STF, por seu plenário, rejeitou a tese da Ministra Rosa Weber de que cabe à Administração provar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, tendo prevalecido a tese de que, sem a prova inequívoca por parte do trabalhador da conduta omissiva ou comissiva da Administração na fiscalização do contrato, resta vedada a responsabilização do ente público. Desta feita, conforme já decidiu a própria Corte Excelsa na Reclamação nº 44.628-Bahia, a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração contraria o que foi decidido na ADC acima mencionada, in verbis: Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Nas razões do referido julgado, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu o seguinte: "No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. Concluiu, ainda, que o ônus probatório seria do ente público.(...)" Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Por fim, o Preclaro STF, nos autos da RECLAMAÇÃO 72.492 AMAPÁ, por meio de decisão monocrática da lavra do Exmo. Senhor Ministro Alexandre de Moraes, excluiu a responsabilidade de ente público tomador de serviços em terceirização, nos seguintes termos "Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Processo 0001062-86.2023.5.08.0207), o qual teria violado o que decidido por esta CORTE nos autos da ADC 16, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011. (...) A hipótese presente envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min, ROSA WEBER, DJe de 12/09/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, "ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros". (...) Destaco, no ponto de interesse, os fundamentos utilizados no acórdão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado do Amapá (...) Entretanto, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pela trabalhadora, a revelar presunção de responsabilidade do ora Reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (Processo 0001062- 86.2023.5.08.0207). (...) Brasília, 08 de outubro de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Do conjunto, então, das decisões do Preclaro STF acima referidas, extraem-se as seguintes premissas: 1) A responsabilização do ente público depende de haver prova nos autos de sua conduta culposa reiterada no que tange à fiscalização da empresa prestadora; 2) Provada a conduta omissiva, é necessário também haver prova de nexo de causalidade entre tal conduta culposa e o prejuízo sofrido pelo trabalhador; 3) Tanto a conduta culposa do ente público, como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo do trabalhador não podem ser presumidos a partir do mero inadimplemento dos direitos trabalhistas; 4) É do trabalhador o ônus de provar a conduta culposa e o nexo de causalidade acima referidos. Trazendo, então, tais balizas para o caso dos autos - privilegiando-se, naturalmente, o entendimento consubstanciado pelo Preclaro STF - verifico que o reclamante, na inicial, se limitou a afirmar que o Estado do Amapá se beneficiara dos seus serviços e que, não havendo o pagamento dos créditos trabalhistas, "a responsabilidade deve ser transferida ao tomador, responsável subsidiário", nos termos da Súmula 331 do Colendo TST, circunstância que, por si só, já prejudica a pretensão autoral neste particular. A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaracao de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. A tese sentencial de que o ente público não teria provado a correta fiscalização da prestadora está incorreta porque opera uma inversão do ônus da prova, atribuindo ao órgão da Administração a prova da fiscalização, o que contraria o entendimento do Preclaro STF acima mencionado e já reiterado, sucessivamente, pela Corte Excelsa, como nos processos abaixo mencionados: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido". (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) (grifo nosso) A mais disso, também não houve alegação na inicial de invalidade do contrato de prestação de serviços entabulado entre os réus, caso em que há se de presumir que ele decorreu de um processo válido, tendo a segunda reclamada logrado cumprir os termos do contrato, inclusive a cláusula de garantia da execução do contrato, pela presunção de legalidade de que gozam os atos envolvendo entes públicos, há de ser presumir que, na oportunidade, ela provou idoneidade financeira para tal. Nesse sentido, insistir em tese contrária à jurisprudência dominante da Corte Excelsa apenas contribuiria para a morosidade da substancial entrega da prestação jurisdicional, o que viria em desfavor do trabalhador, além de prejudicar sobremaneira a materialização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). Assim, acolho o recurso do ente público recorrente para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação. Excluída, então, a responsabilidade da recorrente pelo objeto da condenação, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do seu recurso. (...)." Examino. Tendo em vista que a responsabilidade do MUNICÍPIO DE BELÉM era subsidiária e a recorrente é a segunda devedora, o recurso carece de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 23 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - BEMAVEN S.A

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Marcelo Pinheiro Maia e outros x Bemaven S.A e outros

ID: 259706849

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-21.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MAIA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA NETO

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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ALBERTO LOPES MAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75df4d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000457-21.2024.5.08.0009 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO PINHEIRO MAIA 2. BEMAVEN S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEMAVEN S.A 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 3. MUNICIPIO DE BELEM 4. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP 5. MARCELO PINHEIRO MAIA RECURSO DE: MARCELO PINHEIRO MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 434d718; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id b84a717). Representação processual regular (Id a64f5d6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0edcf2d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Belém e excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público. Alega violação ao dispositivo epigrafado e contrariedade ao item IV da Súmula 331 do C. TST, porque "A omissão do Município na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, especialmente naquilo que tange à regularidade dos pagamentos de salários, verbas rescisórias, FGTS, entre outros, implica em responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa direta pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida em destaque: ''(...) A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaração de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. (...)". Examino. Não vislumbro as alegadas violação e contrariedade, tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o Tema 1118 do E. STF, que atribuiu ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, reforçando a impossibilidade de condenação do ente estatal por mero inadimplemento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré Petrobras e negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de se responsabilizar a administração pública subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. Conforme assentado na decisão, ora agravada, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato de trabalho e sinalizado com a existência de culpa in vigilando , não declinou no acórdão os elementos de convicção que ensejaram tal conclusão. 7. Em tal contexto, a decisão está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO COM A PARCELA “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”. 1. Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte demandada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição parcial do intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula nº 437, IV, desta Corte, haja vista o encerramento do pacto laboral em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/17), tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa de que a ré pagava ao autor parcela denominada “hora repouso alimentação”. 2. Como se verifica, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque da Lei nº 5.811/1972, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, ademais, não há se falar em violação ao art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a disposição nele contida não aborda a questão da possibilidade, ou não, de compensação de parcela já paga em razão da não concessão do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1228-27.2017.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100364-63.2021.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025). Portanto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 230 da Lei nº 9503/1997; artigo 235 da Lei nº 9503/1997; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão do transporte em caçamba. Considera que o "direito à indenização por danos morais devido as diversas arbitrariedades cometidas pela recorrida, encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, X da Constituição da República de 1988." e que "Configura-se, pois, a responsabilidade subjetiva das recorridas (por culpa) no evento danoso, uma vez que ficou comprovado que os funcionários eram transportados em cima da caçamba dos caminhões com lixo URBANO." Aponta violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, ao ter "altíssimo risco de queda, haja vista terem que se equilibrar em cima da caçamba do caminhão, situações que por si só já configuram um dano moral significativo." Indica violação ao artigo 927, § único do CC, uma vez que "o empregador tem responsabilidade objetiva". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ora, da análise do depoimento, verifico que restou fragilizada a tese de que este se deslocava com frequência na caçamba do caminhão, visto que o próprio obreiro afirma que era comum realizar apenas um roteiro por dia, o qual seria feito no ônibus. (...)." Examino. No que se refere a alegada violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Quanto a violação aos artigos 5º, X, da CF, artigos 186 e 927 do CC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por tais motivos, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral por atraso de salário, de verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS. Alega que "A indenização por danos morais, como se sabe, é cabível quando, na relação de emprego, o empregado se vê violado em sua dignidade, intimidade, vida privada, honra e/ou imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), e, ainda, desde que haja abalo suficientemente grave que possa lhe causar constrangimento, humilhação ou vexame superior àqueles que por vezes vivenciamos." Aduz, ainda, que "fica claramente caracterizada as condutas ilícitas cometidas pelas recorrentes, logo é devido o pagamento da indenização por danos morais ao recorrente, já que ele teve ofendido a sua dignidade, honra e imagem, resultando em humilhação, insegurança, angústia, constrangimento e desamparo, o que, sem dúvida alguma, culminou em severo abalo moral." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Da análise dos autos, em relação a retenção salarial, verifico que essa ocorreu nos meses de março e parte do de abril de 2024, de modo que teria havido o atraso de menos de dois meses de salário propriamente. (...) Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência. No que tange ao não recolhimento do FGTS, entendo que tal fato, em princípio, por sua natureza, produz prejuízo de viés patrimonial, razão por que a parte que alega a ocorrência também de dano moral deve prová-la, evidenciando que, de tal circunstância, decorreram constrangimentos, abalos psíquicos, entre outros prejuízos de ordem extrapatrimoniais, pelo fato da hipótese dos autos não versar sobre dano moral in re ipsa, sendo que o obreira não fez qualquer prova de tal tipo de prejuízo imaterial, o que lhe incumbia fazer, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. (...)" Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. No que refere à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, registro que o TST entende que há dano moral in re ipsa na hipótese de atraso reiterado no pagamento de salário. Contudo, no trecho transcrito, a E. Turma registrou que: "Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) No tocante à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, pelo indeferimento da indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 153 E 297, AMBAS DO TST - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 § 1º-A, IV DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 818, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10775-02.2018.5.15.0099, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. No caso, a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento predominante desta Corte, no sentido de que o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Dessa forma, nesse contexto, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, de modo a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11069-27.2019.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. 1. A Corte Regional asseverou que não ignora o teor da Súmula n.º 388 do TST no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade da multa do § 8º, da CLT. Porém, em se tratando de condenação da empregadora (Condomínio do Shopping Lajeado), devedora principal, a qual não há notícia que goze do benefício postulado pelos recorrentes, descabe a exclusão da multa do art. 477 da CLT, quando do atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à empregada. 2. Incólume o disposto na Súmula n.º 388 do TST uma vez que a devedora principal não se encontra em situação de massa falida. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, o que encontram obstáculo no disposto do art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial porque o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à subsistência, inclusive com alimentação e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20660-64.2018.5.04.0772, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da configuração de lesão a direito extrapatrimonial em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a inadimplência das verbas rescisórias enseja indenização por dano moral in re ipsa , em diretriz oposta ao entendimento já consolidado nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020903-30.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BEMAVEN S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 7b5e532,ad9a259; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 04ad357). Representação processual regular (Id 7ba0b44,b94c704). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Id. a9bd3d1), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. e203dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a ADC nº 16/DF e RE nº 760.931; Tema 246 Recorre a segunda reclamada (BEMAVEN S.A) do acórdão que deu provimento ao recurso do ente público (Município de Belém) para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Analisando, então, os autos a este respeito, vale dizer que a questão relativa à responsabilidade do ente público em decorrência da terceirização de serviços está sedimentada em sede laboral por meio da Súmula 331 do Colendo TST que veda a responsabilização direta do ente público pela terceirização dos serviços, porém admite a sua responsabilização subsidiária na hipótese em que o ente público tiver incorrido nas chamadas culpa in vigilando (falta de fiscalização) e in eligendo (escolha equivocada da prestadora de serviço). Ademais, registre-se que, no julgamento do RE 760931, o Preclaro STF, por seu plenário, rejeitou a tese da Ministra Rosa Weber de que cabe à Administração provar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, tendo prevalecido a tese de que, sem a prova inequívoca por parte do trabalhador da conduta omissiva ou comissiva da Administração na fiscalização do contrato, resta vedada a responsabilização do ente público. Desta feita, conforme já decidiu a própria Corte Excelsa na Reclamação nº 44.628-Bahia, a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração contraria o que foi decidido na ADC acima mencionada, in verbis: Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Nas razões do referido julgado, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu o seguinte: "No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. Concluiu, ainda, que o ônus probatório seria do ente público.(...)" Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Por fim, o Preclaro STF, nos autos da RECLAMAÇÃO 72.492 AMAPÁ, por meio de decisão monocrática da lavra do Exmo. Senhor Ministro Alexandre de Moraes, excluiu a responsabilidade de ente público tomador de serviços em terceirização, nos seguintes termos "Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Processo 0001062-86.2023.5.08.0207), o qual teria violado o que decidido por esta CORTE nos autos da ADC 16, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011. (...) A hipótese presente envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min, ROSA WEBER, DJe de 12/09/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, "ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros". (...) Destaco, no ponto de interesse, os fundamentos utilizados no acórdão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado do Amapá (...) Entretanto, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pela trabalhadora, a revelar presunção de responsabilidade do ora Reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (Processo 0001062- 86.2023.5.08.0207). (...) Brasília, 08 de outubro de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Do conjunto, então, das decisões do Preclaro STF acima referidas, extraem-se as seguintes premissas: 1) A responsabilização do ente público depende de haver prova nos autos de sua conduta culposa reiterada no que tange à fiscalização da empresa prestadora; 2) Provada a conduta omissiva, é necessário também haver prova de nexo de causalidade entre tal conduta culposa e o prejuízo sofrido pelo trabalhador; 3) Tanto a conduta culposa do ente público, como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo do trabalhador não podem ser presumidos a partir do mero inadimplemento dos direitos trabalhistas; 4) É do trabalhador o ônus de provar a conduta culposa e o nexo de causalidade acima referidos. Trazendo, então, tais balizas para o caso dos autos - privilegiando-se, naturalmente, o entendimento consubstanciado pelo Preclaro STF - verifico que o reclamante, na inicial, se limitou a afirmar que o Estado do Amapá se beneficiara dos seus serviços e que, não havendo o pagamento dos créditos trabalhistas, "a responsabilidade deve ser transferida ao tomador, responsável subsidiário", nos termos da Súmula 331 do Colendo TST, circunstância que, por si só, já prejudica a pretensão autoral neste particular. A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaracao de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. A tese sentencial de que o ente público não teria provado a correta fiscalização da prestadora está incorreta porque opera uma inversão do ônus da prova, atribuindo ao órgão da Administração a prova da fiscalização, o que contraria o entendimento do Preclaro STF acima mencionado e já reiterado, sucessivamente, pela Corte Excelsa, como nos processos abaixo mencionados: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido". (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) (grifo nosso) A mais disso, também não houve alegação na inicial de invalidade do contrato de prestação de serviços entabulado entre os réus, caso em que há se de presumir que ele decorreu de um processo válido, tendo a segunda reclamada logrado cumprir os termos do contrato, inclusive a cláusula de garantia da execução do contrato, pela presunção de legalidade de que gozam os atos envolvendo entes públicos, há de ser presumir que, na oportunidade, ela provou idoneidade financeira para tal. Nesse sentido, insistir em tese contrária à jurisprudência dominante da Corte Excelsa apenas contribuiria para a morosidade da substancial entrega da prestação jurisdicional, o que viria em desfavor do trabalhador, além de prejudicar sobremaneira a materialização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). Assim, acolho o recurso do ente público recorrente para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação. Excluída, então, a responsabilidade da recorrente pelo objeto da condenação, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do seu recurso. (...)." Examino. Tendo em vista que a responsabilidade do MUNICÍPIO DE BELÉM era subsidiária e a recorrente é a segunda devedora, o recurso carece de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 23 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINHEIRO MAIA

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Processo nº 1001305-36.2025.8.11.0004

ID: 315874592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-36.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MINORO ICHIKAWA

Intimação

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001305-36.2025.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a WILLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001305-36.2025.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a WILLIAN MINORO ICHIKAWA e JULIANO DA SILVA TRINDADE a prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. A denúncia foi recebida em 5/2/2025 (p. 330-331). Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Instrução realizada. O Ministério Público, em memoriais, requer a parcial procedência da denúncia, para condenação dos réus nas penas do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (p. 1174-1181). A defesa de WILLIAN, por seu turno, requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, IV e V, do CPP (p. 1186-1200). Já a defesa de JULIANO requer a absolvição, alegando ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; e pelo afastamento das causas majorantes do uso de arma de fogo e privação de liberdade da vítima (p. 1202-1214). O réu JULIANO DA SILVA TRINDADE está preso preventivamente desde o dia 7/2/2025. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Ocupa-se, como dito, de ação penal em que é imputada a WILLIAN MINORO ICHIKAWA e JULIANO DA SILVA TRINDADE a prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Narra a denúncia, em síntese, que no dia 19/11/2024, em horário não esclarecido, mas durante a madrugada (entre 1h e 6h30min), em uma residência situada na Rua Oziel Nascimento (antiga Rua 13), n. 285, Bairro Jardim Piracema, nesta cidade, os denunciados, agindo em concurso, união de propósitos e de esforços entre eles e com terceiro não identificado, subtraíram para si, com fim de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça à vítima JADIR LUIZ WERLANG, exercida com emprego de arma de fogo, bem como lhe restringindo a liberdade, coisas alheias móveis avaliadas conjuntamente em cerca R$ 17.000,00. A res não foi recuperada. A materialidade e a autoria estão suficientemente demonstradas, sobretudo pelo boletim de ocorrência n. 2024.353300 (p. 19-21); termo de declaração da vítima (p. 22-24); confissão do réu WILLIAN na fase policial (p. 78-81); auto de apreensão (p. 83); confissão do réu JULIANO na fase policial (p. 100-104); relatório de investigação (p. 116-117); relatório policial (p. 131-136, 441-454). JADIR LUIZ WELANG, vítima, narrou ter sido assaltada por dois homens encapuzados e armados em sua residência na manhã de 19 de novembro de 2024. Os assaltantes levaram joias, relógios, dinheiro e um celular, e apenas uma corrente foi posteriormente recuperada. Descreveu os criminosos como magros e de pele morena, mas não conseguiu identificá-los devido ao uso de máscaras. Ele tentou acionar os vizinhos e a polícia, mas não obteve resposta imediata. Imagens de segurança não foram confirmadas, e a vítima não conseguiu reconhecer nenhum suspeito na delegacia. FIRMINO MORAIS DA SILVA, policial civil, testemunha, disse que a polícia iniciou a apuração analisando imagens de câmeras de segurança que mostraram dois suspeitos fugindo do local, vestindo blusões azul e vermelho, e identificou um veículo T-Cross branco como possível meio de transporte utilizado no crime. Através de cruzamento de dados e análise de placas parcialmente adulteradas, chegou-se ao nome de WILLIAM, que posteriormente confessou o crime. WILLIAM indicou mais dois comparsas: um suposto CARLOS DANIEL, não identificado, e outro conhecido apenas como “vilão”. JULIANO TRINDADE, também identificado nas imagens, foi intimado e confessou participação no roubo, entregando o blusão vermelho e luvas usados na ação. Um terceiro suspeito ainda não foi identificado até o momento. SIMONE FIGUEIREDO DE SOUSA LEMEST, policial civil, testemunha, disse que, após o roubo ocorrido no bairro Piracema, foram analisadas diversas imagens de câmeras de segurança, incluindo uma OCR que identificou um T-Cross branco com placa parcialmente descaracterizada, utilizado para levar e buscar os suspeitos. O veículo estava registrado em nome de SIMONE (mãe de WILLIAM), e a PRF confirmou que WILLIAM era quem frequentemente o dirigia. Após a prisão de WILLIAM, ele indicou a participação de outros dois indivíduos, incluindo JULIANO, que foi identificado por tatuagens visíveis nas imagens e posteriormente confessou o roubo, colaborando com a entrega de objetos usados no crime. JULIANO, no entanto, não ajudou a identificar o terceiro envolvido. SIMONE PEREIRA MARTINS CUNHA, informante, mão do réu WILLIAM, disse que o veículo envolvido no crime estava em seu nome, mas havia sido deixado com o filho em Barra do Garças para conserto, aproximadamente um mês antes dos fatos. Ela explicou que o carro estava com problemas mecânicos, como catalisador, bateria e para-choque, e que normalmente ele ficava com ela em São Félix. Negou ter comprado o carro para o filho estudar, mas relatou que o buscou em Ponta Porã, onde ele fazia medicina e foi diagnosticado com síndrome do pânico. Ela confirmou que WILLIAM ainda sofre com essa condição e faz uso de medicação controlada. Segundo relato dela, WILLIAM confessou que se envolveu no crime por estar devendo drogas e sofria ameaças. WILLIAN MINORO ICHIKAWA, réu, confessou ter participado do roubo apenas como motorista, alegando que devia R$ 600,00 em drogas e foi coagido a levar e buscar os envolvidos, JULIANO e um homem conhecido como "Vilão" (CARLOS DANIEL). Ele afirmou que não sabia previamente que seria cometido um crime e que acreditava estar apenas ajudando por conta da dívida, da qual recebia ameaças constantes. William declarou que nunca teve contato anterior com Juliano e que conhecia Carlos Daniel como traficante de quem comprava drogas via WhatsApp. Afirmou ainda que não viu armas nem participou de planejamento, e que usou o carro da mãe, com quem morava, para a ação. JULIANO DA SILVA TRINDADE, réu, admitiu ter roubado e indicou que foi ele quem revelou à polícia o local onde estava a vestimenta usada no crime, mas ainda negou a participação de WILLIAM e outros no roubo, afirmando não conhecer WILLIAM. O réu alegou que, embora estivesse nervoso durante o depoimento, não participou do planejamento do crime, apenas agiu no momento, sem saber detalhes. Pois bem. Comete o crime do art. 157 do CP aquele que subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Consuma-se com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula n. 582 do STJ). Tal conduta terá a sua pena majorada de 1/3 até metade quando, como na espécie, houver concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, §2º, II, do CP) e o agente mantiver a vítima em seu poder, restringido sua liberdade (art. 157, §2º, V, do CP); e de 2/3 quando a violência ou a ameaça for exercida com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Acerca da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP (se há o concurso de duas ou mais pessoas), não é preciso que todos os envolvidos pratiquem grave ameaça ou violência; basta que um faça, e esse modus operandi seja de conhecimento e tenha a aprovação, expressa ou tácita, dos demais. Afinal, consoante lição de Damásio de Jesus e Rogério Sanches Cunha, comete o crime quem, de qualquer modo, concorre para a sua realização (art. 29, caput, do CP). “Havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.” (STJ - AgRg no REsp n. 2.019.165/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023) É o entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E V DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉUS JOÃO PEDRO DE ARRUDA E SILVA E ANDRÉ FELIPE XAVIER CALDEIRA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL POSSIBILIDADE. TRAUMAS PSICOLÓGICOS QUE FOGEM ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, PODENDO SER VALORADOS COMO CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS UTILIZADO TANTO NA PRIMEIRA FASE QUANTO NA TERCEIRA EM EVIDENTE BIS IN IDEM, DEVENDO SER DECOTADO. ABSOLVIÇÃO DA EXTORSÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA O APODERAMENTO DO OBJETO MATERIAL. ENTREGA DE SENHA E DEMAIS DADOS PARA SUBTRAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extorsão se assemelha ao roubo em face dos meios de execução, que são a violência física e a grave ameaça, porém, distinguem-se por ter no primeiro delito a imprescindibilidade do comportamento da vítima – ou seja, o apoderamento do objeto material depende da conduta do ofendido – no caso, a entrega da senha e demais dados para que os condenados subtraíssem os valores respectivos da conta bancária, confirmados pelos depoimentos judiciais. 2. Em verdade, ainda que o Ministério Público sustente a ocorrência de erro material, de que haveria menção à restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V do Código Penal), certo é que não houve a oposição de embargos de declaração para correção do suposto vício, tendo a decisão transitado em julgado para a acusação, de sorte que o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II do Código Penal) deverá ser retirado da primeira etapa para permanecer tão somente na terceira fase, por ser onde topograficamente se encontra a majorante. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E V DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉU EVERTON FIGUEIREDO DE JESUS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL POSSIBILIDADE. TRAUMAS PSICOLÓGICOS QUE FOGEM ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, PODENDO SER VALORADOS COMO CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS UTILIZADO TANTO NA PRIMEIRA FASE QUANTO NA TERCEIRA EM EVIDENTE BIS IN IDEM, DEVENDO SER DECOTADO. ABSOLVIÇÃO DA EXTORSÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA O APODERAMENTO DO OBJETO MATERIAL. ENTREGA DE SENHA E DEMAIS DADOS PARA SUBTRAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO PARA RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO ESTE CORRÉU ENCARREGADO DE LEVAR OS DEMAIS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA E DE RECEBER A QUANTIA EXTORQUIDA VIA “PIX”. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRÉVIA CONVERGÊNCIA DE VONTADES PARA A DELINQUÊNCIA DE FORMA QUE A ELEMENTAR COMUNICA-SE À TODOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extorsão se assemelha ao roubo em face dos meios de execução, que são a violência física e a grave ameaça, porém, distinguem-se por ter no primeiro delito a imprescindibilidade do comportamento da vítima – ou seja, o apoderamento do objeto material depende da conduta do ofendido – no caso, a entrega da senha e demais dados para que os condenados subtraíssem os valores respectivos da conta bancária, confirmados pelos depoimentos judiciais. 2. Em verdade, ainda que o Ministério Público sustente a ocorrência de erro material, de que haveria menção à restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V do Código Penal), certo é que não houve a oposição de embargos de declaração para correção do suposto vício, tendo a decisão transitado em julgado para a acusação, de sorte que o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II do Código Penal) deverá ser retirado da primeira etapa para permanecer tão somente na terceira fase, por ser onde topograficamente se encontra a majorante. 3. A tese desclassificatória não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado na instrução processual a divisão de tarefas, sendo este corréu encarregado de levar os demais codenunciados para a prática criminosa – que ele sabia que ocorreria, sendo peça essencial para seu deslinde – bem como receber a quantia extorquida via “pix”, pois, conforme bem dito pelo Ministério Público, se essa não fosse uma de suas funções, não haveria razão para, logo após receber a quantia pela transferência bancária, repassar a maior parte do “lucro” ao outro envolvido, retendo uma parte desse valor para si, não havendo lógica no recebimento de dinheiro e posterior repasse para outros comparsas que estavam no local delinquindo. 4. “Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima, de per si, não basta para concluir pela sua participação de menor importância.” (...) (AgRg no REsp n. 2.019.165/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023). (TJMT - N.U 1040540-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Lado outro, quanto à majorante do art. 157, §2º, V, do CP (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade), a doutrina tem visualizado duas situações que permitiriam a incidência da causa de aumento de pena em questão: (a) quando a privação da liberdade da vítima for um meio de execução do roubo; ou (b) quando essa mesma privação de liberdade for uma garantia, em benefício do agente, contra a ação policial. Já no tocante a causa de aumento do inciso I do §2º-A do art. 157 do CP (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), deve haver a efetiva utilização da arma de fogo no momento da prática criminosa, incorrendo na mesma espécie aquele agente que, tendo consigo arma de fogo, mesmo sem manejá-la ou exibi-la à vítima, dá a entender que está armado e pretende fazer uso da arma, em caso de resistência. Referida majorante “subsiste ainda que a arma não seja apreendida e periciada ou que esteja desmuniciada, bastando que haja provas de que o agente tenha se valido do artefato para a consecução do delito, coagindo a vítima a permitir a consumação da subtração” (STF, RE com Agravo nº 1.263.223/MG). Não há de se olvidar que a majorante referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP), circunstância objetiva, estende-se a todos os agentes envolvidos no crime, forte nos arts. 29 e 30 do CP e entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2°, II E VII (2X) C/C ART. 70 DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – APELANTE EM LIBERDADE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – 2. READEQUAÇÃO DA PENA – 2.1. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES SOPESADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – 2.2. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA – INVIABILIDADE – MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA – TEORIA MONISTA – ART. 30 DO CP – 2.3. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS (2) – 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1. A fixação de regime prisional semiaberto com a consequente colocação do apelante em liberdade, obsta a apreciação de seu pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, pois, como sabido, não se conhece de pretensão recursal quando inexistente a sucumbência relativa ao pleito, já, que evidenciada a falta de interesse de agir; 2.1. Conforme entendido pelo STJ “é possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento” (AgRg no AREsp 1627406/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020); 2.2. Nos termos da teoria monista adotada CP, todos que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade, comunicando-se, entre todos os agentes, as circunstâncias e condições inerentes ao delito. Assim, no roubo praticado em concurso de pessoas, a majorante referente ao emprego de arma branca, por se tratar de circunstância elementar objetiva, comunica-se a todos os agentes; 2.3. A prática, mediante uma só ação, de dois crimes de Roubo conclama a aplicação da regra do concurso formal (art. 70 do CP) não havendo pois, que se falar em crime único, já, que atingido o patrimônio de duas vítimas distintas. (TJMT - N.U 1021779-34.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – 1. ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COESAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES INVESTIGATIVAS – 2. DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO USO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE O CRIME – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – UTILIZAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS ENVOLVIDOS – 3. CONCURSO DE MAJORANTES – AFASTAMENTO NECESSÁRIO INCIDÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CUMULAÇÃO – PRECEDENTES STJ – 4. DECOTE DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – VERIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM – READEQUAÇÃO DO VALOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Não há que se cogitar de insuficiência de prova quando presentes nos autos elementos de convicção aptos a demonstrar de forma inequívoca a autoria e materialidade do delito, tais como as palavras das vítimas em Juízo, narrando em detalhes toda a ação criminosa e confirmando o reconhecimento realizado em sede policial, tudo em harmonia com as demais provas judicializadas. 2. Em crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se estende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29). 3. Conforme o STJ, para haver o concurso de majorantes na terceira etapa de dosimetria, necessária a fundamentação específica (AgRg no HC 648.536/SP). Não havendo tal desiderato, uma majorante deverá ser utilizada como causa de aumento na terceira fase da dosimetria, enquanto a segunda deverá ser valorada como circunstância judicial. 4. Se a reparação civil foi expressamente solicitada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, tendo a defesa a possibilidade de contestar o pedido e produzir provas, a condenação imposta nos autos respeita as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Enunciado Orientativo nº 14 TCCR/TJMT). Entretanto, se o valor arbitrado a título de reparação do dano causado às vítimas é incompatível com as condições econômicas dos apelantes, conforme reflete a evidência dos autos, violados estão os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que exige a redução do valor arbitrado para quantum mais adequado à situação econômica dos réus. (TJMT - N.U 1002876-47.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Na situação vertente, conforme narrativa do ofendido em ambas as fases, resta suficientemente comprovada a restrição de liberdade da vítima, que foi amarrada pelos réus durante a ação criminosa. Aludida restrição de liberdade, como se denota do contido no encarte, foi utilizada como um meio de execução do roubo, para garantia do sucesso da empreitada criminosa, uma vez que os réus mantiveram a vítima amarrada e em seu poder durante toda a ação. Portanto, não há falar no decote da majorante descrita pelo art. 157, §2º, V, do CP, porquanto, para a sua caracterização, não há necessidade de que a privação de liberdade se prolongue no tempo, basta que a privação da liberdade da vítima seja um meio de execução do roubo ou uma garantia, em benefício do agente, contra a ação policial. No mesmo sentido, igualmente comprovada a incidência das demais majorantes (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), pois a vítima é categórica ao narrar a participação de dois indivíduos encapuzados (art. 157, §2º, II, do CP), descrevendo que portavam arma de fogo e a utilizavam para exercer ameaça (art. 157, §2º, VII, e §2º-A, I, do CP), o que é corroborado pelas demais provas produzidas. Importante rememorar que a palavra da vítima assume especial relevância nos delitos contra o patrimônio, especialmente quando coerente e em consonância com as provas existentes[i]. Ademais, os acusados, nas duas fases, confessam a prática do crime, confissão compatível com o acervo de provas. Como se sabe, a prova produzida durante o inquérito pode ser usada como alicerce quando confirmada por elementos colhidos em juízo, em regular procedimento contraditório [STJ no REsp. 1.367.765 – SC; TJMT no julgamento da Apelação Criminal n. 0008891-98.2012.8.11.0004]. Além disso, os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT). Sendo assim, entendo que as informações colhidas na fase inquisitorial foram devidamente ratificadas em Juízo, uma vez que os depoimentos e declarações prestados se mostram compatíveis com o conjunto de provas, não havendo qualquer elemento capaz de afastar a sua credibilidade. Não há dúvida de que os réus, em concurso, com unidade de desígnios e divisão de tarefas para o sucesso da empreitada criminosa, perpetraram as condutas. Nesse contexto, forte na lição de Rogério Sanches Cunha, cumpre-me salientar que embora todos se dediquem para o sucesso da empreitada, nem sempre o fazem em condições idênticas. É possível, e muito comum, que enquanto alguns ingressam no núcleo do tipo, outros se dediquem a funções paralelas, auxiliares, na condição de partícipe. Agindo assim, seja durante os atos preparatórios ou executórios, facilitam a execução do delito, prestando adequada assistência ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execução da ação nuclear típica. Desse modo, segundo a teoria monista, adotada pelo Código Penal Brasileiro, aquele que concorre para o crime também é responsável pela produção do resultado. A atuação reunida dos agentes mostrou-se de fundamental relevo para o sucesso da empreitada ilícita, não se podendo cogitar em participação de menor importância, quando comprovado que o delito foi praticado mediante divisão de tarefas (TJMT - N.U 1021284-26.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) De mais a mais, como leciona Cleber Masson, para caracterização do vínculo subjetivo entre os agentes é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta do autor. À vista disso, suficientemente comprovada a prática dos crimes pelos réus, consoante o descrito na inaugural acusatória. Não há falar na inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP), tampouco em atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP), argumentação contrária ao acervo de provas. Oportunamente, registra-se que, a teor do art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR os réus WILLIAN MINORO ICHIKAWA e JULIANO DA SILVA TRINDADE a prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. Passo, consequentemente, a dosar a pena. 1 – Réu WILLIAN MINORO ICHIKAWA: Atento às prisão do art. 59 do CP, entendo que somente a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime merecem valoração, pois desfavoráveis. A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade já que os réus mantiveram a vítima em seu poder, amarrada, restringindo-lhe a liberdade. As circunstâncias do crime são igualmente reprováveis, já que o crime foi perpetrado mediante concurso de pessoas. Por isso, valendo-me do entendimento firmado pelo STJ no HC n. 463.434-MT, deslocando as majorantes sobejantes (art. 157, §2º, II e V, do CP) para essa fase da dosimetria[ii], fixo pena-base de 5 anos e 6 meses de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista pelo art. 65, III, “d”, do CP. Ausente circunstância agravante. Fixo pena intermediária de 4 anos e 6 meses de reclusão. Não há causa de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, não havendo dúvida de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, pois a vítima descreve que os réus portavam arma de fogo e a utilizavam para exercer ameaça. Nesse passo, a pena deve ser aumentada de 2/3 (dois terços). Fixo pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. 2 – Réu JULIANO DA SILVA TRINDADE: Atento às prisão do art. 59 do CP, entendo que somente a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime merecem valoração, pois desfavoráveis. A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade já que os réus mantiveram a vítima em seu poder, amarrada, restringindo-lhe a liberdade. As circunstâncias do crime são igualmente reprováveis, já que o crime foi perpetrado mediante concurso de pessoas. Por isso, valendo-me do entendimento firmado pelo STJ no HC n. 463.434-MT, deslocando as majorantes sobejantes (art. 157, §2º, II e V, do CP) para essa fase da dosimetria[iii], fixo pena-base de 5 anos e 6 meses de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista pelo art. 65, III, “d”, do CP. Presente, também, a circunstância agravante da multirreincidência, prevista pelo art. 61, I, do CP, materializada no PEP Ativo n. 0014184-39.2018.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca. Do constante do mencionado executivo de pena, vê-se que o réu ostenta 5 (cinco) condenações por crimes contra o patrimônio, de modo que as circunstâncias devem ser proporcionalmente compensadas. Fixo pena intermediária de 6 anos e 6 meses de reclusão. Não há causa de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, não havendo dúvida de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, pois a vítima descreve que os réus portavam arma de fogo e a utilizavam para exercer ameaça. Nesse passo, a pena deve ser aumentada de 2/3 (dois terços). Fixo pena definitiva de 10 anos e 10 meses de reclusão e 45 dias-multa. DISPOSIÇÕES FINAIS. Portanto, CONDENO o réu WILLIAN MINORO ICHIKAWA a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa; e o réu JULIANO DA SILVA TRINDADE a pena de 10 anos e 10 meses de reclusão e 45 dias-multa. Dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Eventual detração não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena, reservo-a, assim, ao Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c”, da LEP [Lei n. 7.210/1984]). O regime inicial de cumprimento de pena para o réu WILLIAN MINORO ICHIKAWA será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, “b”, do CP; e para o réu JULIANO DA SILVA TRINDADE será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “a”, e §3º, do CP. Diante do regime inicial de cumprimento de pena fixado (FECHADO), considerando a multirreincidência do réu JULIANO DA SILVA TRINDADE, que permaneceu segregado durante o curso do processo, não havendo modificação fática que justifique a soltura, mantenho a prisão preventiva de JULIANO DA SILVA TRINDADE, nos termos do art. 316, caput, do CPP[iv]. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não preenchidos os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis[v]. Condeno os réus ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à vítima para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP e enunciado n. 14 da TCCR/TJMT[vi]. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Transitada em julgado, certifique-se e, após, procedam-se com as seguintes determinações: a) Expeça-se guia de execução; b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório; d) DECRETO o perdimento do veículo VW/T-CROSS CL TSI AD, ANO 2021/2021, PLACA RMO9E51, CHASSI 9BWBH6BF1M4050139. e) Quanto a demais bens apreendidos e ainda não reclamados, escoado o prazo legal do CPP, decreto seu perdimento e/ou destruição/doação com o descarte ambiental adequado, caso seja certificada sua inservibilidade; f) Intimem-se a vítima da sentença. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito [i] APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. PENA. REVISÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO LEGÍTIMO DA PENA-BASE. ESCALA ADEQUADA E PROPORCIONAL. INDÍCE MÍNIMO DE EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CÁLCULO ESCORREITO. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Descabe cogitar-se a absolvição quando a vítima, cujas palavras assumem especial relevância em crimes contra o patrimônio, é sempre contundente ao detalhar a conduta de que foi alvo e encontra respaldo em outras provas, a exemplo da confissão da apelante em Juízo. 2. A fixação da pena-base em escala proporcional e adequada aos parâmetros legais, a escorreita compensação entre a reincidência (art. 61, inc. I, do CP) e a confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e a exasperação da pena, na terceira fase do cálculo, no índice mínimo previsto em lei (1/3) denotam a adequação e regularidade do cálculo dosimétrico e impedem que se acolha o pedido de “readequação geral da pena”. (TJMT - N.U 1030213-48.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) [ii] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AGRESSIVIDADE EXACERBADA – NÍTIDO ABALO EMOCIONAL DE UMA DAS VÍTIMAS – PRESENÇA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DESLOCAMENTO DE DUAS DELAS PARA AGRAVAMENTO NA PRIMEIRA FASE E UTILIZAÇÃO DA REMANESCENTE COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP NÃO CONFIGURADO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E LOCAL DO CRIME – PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Se a violência extrapolou o esperado para o crime de roubo, praticado por cinco agentes, com emprego de armas de fogo e faca, os quais se mostraram extremamente agressivos, é permitido o aumento da pena-base por tal circunstância, a título de culpabilidade. O fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas e com restrição à liberdade de vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. O abalo emocional demonstrado pela vítima em audiência, cuja solenidade foi interrompida diversas vezes, permite o agravamento da sanção basilar pelas consequências do delito. O deslocamento da majorante sobressalente para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena, e não configura violação ao disposto no parágrafo único do art. 68 do CP. É assente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a apreensão e perícia da arma é dispensável para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. É desnecessária perícia para comprovar que houve restrição de liberdade das vítimas, em se tratando de delitos contra o patrimônio. (TJMT - N.U 0006704-04.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENOR E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – TRÊS ACUSADOS – CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÃO – 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE WELITON – OBJETIVADA A EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRELIMINAR DA DEFESA DE WELITON: 2. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DE DEFESA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA – ANÁLISE QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM – AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RECURSO DA ACUSAÇÃO: 3. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE DANIELA PELOS DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADOS NA DENÚNCIA – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTOS DE COGNIÇÃO INCAPAZES DE APERFEIÇOAR UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA – INDÍCIOS NÃO COMPROVADOS – PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONVICÇÃO QUANTO À COLABORAÇÃO COM A CONDUTA CRIMINOSA DOS CORRÉUS – ACUSADA QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSOS DAS DEFESAS: 4. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PATRIMINIAIS POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – CONFISSÃO JUDICIAL DE AMBOS OS ACUSADOS CORROBORADA PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ – AUTORIA CERTIFICADA PELO CAMINHO TRILHADO NA INVESTIGAÇÃO E PELOS ELEMENTOS RECOLHIDOS APÓS O CRIME E DURANTE A TENTATIVA DE EVASÃO – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O APERFEIÇOAMENTO DO JUÍZO CONDENATÓRIO ANTE AS DEMAIS PROVAS – RECONHECIMENTOS VÁLIDOS PELOS OFENDIDOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 5. COLIMADA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA E DO DOLO DO AGENTE – IMPERTINÊNCIA – DOCUMENTAÇÃO APTA A CERTIFICAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE – PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE – CARACTERIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SÚMULA 500 DO STJ – 6. PLEITEADA A DEGOLA DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – INCONTROVERSO O USO DO ARTEFATO NA CENA DO DELITO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS – 7. REQUESTADA A ADEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE ROUBO – PARCIAL POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS NEGATIVADAS ANTE O CONCURSO DE AGENTES – MAJORANTE SOBRESSALENTE NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CRITÉRIO HÍGIDO – SUPOSTA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS CONSISTENTE EM AGRAVAMENTO DO QUADRO DE DEPRESSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – 8. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – DESACOLHIMENTO – PREENCHIDOS DO REQUISITOS APTOS À IMPLEMENTAÇÃO DO MODO INICIAL MAIS GRAVOSO – 9. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO – VIABILIDADE – OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELES DELINEADOS NO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B” DO CÓDIGO PENAL – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – ARTIGO 5º, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO – RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE LEONEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE WELITON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o apelante quanto ao pedido de degola de majorante não reconhecida na sentença, motivo por que é inviável o conhecimento do recurso de apelação criminal no ponto. 2. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “eventual omissão na sentença acerca de tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância” (STJ, Quinta Turma. HC 402.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 03.10.2017. DJe 11.10.2017). 3. Deve-se privilegiar o princípio in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) quando não existirem robustos elementos de prova a embasar o pronunciamento condenatório, por não ter o Ministério Público se desvencilhado do ônus que lhe cabe (artigo 156 do Código de Processo Penal). 4.1. Descabe cogitar a absolvição quando o acervo probatório demonstra, de forma incontroversa, a coautoria dos apelantes no roubo, atestada pelas confissões judiciais corroboradas pela delação extrajudicial da corré, assim como pelos meandros percorridos na investigação, sobretudo a partir dos elementos recolhidos após a prática do crime e durante a tentativa de evasão, ligando os recorrentes à cena do delito, sem perder de vista os reconhecimentos levados a efeitos pela totalidade das vítimas. 4.2. Eventual confissão informal aos policiais responsáveis por oficiar na ocorrência não são elementos aptos a lastrear a sentença condenatória, pois no interrogatório sub-reptício não são observadas as garantias constitucionais do acusado, sobretudo aquela de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de procedimento ilegal, por não observar as formalidades inerentes ao ato, mormente a cientificação do interrogando sobre seus direitos, prerrogativas e garantias antes de responder às perguntas que lhe são dirigidas. 4.3. A admissão da prática dos crimes em juízo pelos réus, após devidamente cientificados de todas as garantias constitucionais e dos efeitos decorrentes da assunção da prática do delito, consiste em fato superveniente independente a afastar qualquer mácula quanto à inquirição dos policiais, sem perder de vista que o quanto declinado pelos agentes de segurança pública em juízo sobre as confissões informais dos apelantes persistem como elementos de convicção inservíveis para lastrear a condenação, haja vista a insofismável violação ao princípio nemo tenetur se detegere. 4.4. Ainda que não observadas in totum as determinações legais quanto ao reconhecimento pessoal, não deve o ato ser anulado se outros elementos de cognição conduzem à atribuição da autoria ao réu, sendo o procedimento, no caso concreto, mera formalidade decorrente de extensos e encadeados atos investigativos devidamente registrados que culminaram, por si sós, na identificação do acusado. 5.1. O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que o delito de corrupção de menores é formal, consumando-se com a simples prática de conduta criminosa por agente imputável na companhia de um adolescente menor de 18 (dezoito) anos, de modo que é desnecessário que se demonstre a efetiva persuasão exercida pelo agente sobre o adolescente para a prática de infração penal. 5.2. Apenas a ausência de conhecimento do réu quanto à idade do menor coautor do delito é capaz de afastar a caracterização do dolo. Sob outro aspecto, a aferição da data de nascimento do inimputável a partir de termo de depoimento prestado em sede policial é suficiente para a comprovação da menoridade. 6. No delito de roubo majorado, o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva, elementar do tipo, e, nesse sentido, comunica-se a todos os coautores, conforme a previsão legal contida no artigo 30 do Código Penal. Desse modo, no roubo praticado em concurso de pessoas, para a incidência da majorante atinente ao emprego do artefato bélico, é desnecessário que o apelante esteja em posse da arma. Sob outro viés, a apreensão de um simulacro dentro do veículo subtraído, após o capotamento, não tem o condão de incutir dúvida quanto à veracidade dos demais artefatos, sobretudo quando todas as quatro vítimas indicam que foram usadas três armas durante o roubo (uma com cada assaltante) e a Polícia aduz ter havido troca de tiros logo após a perseguição inicial, que resultou no abalroamento do carro roubado. 7. No delito de roubo, o concurso de agentes, consistindo em majorante sobressalente não utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, pode ser empregada para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica. Embora o agravamento do quadro de depressão de uma das vítimas seja critério apto à negativação das consequências do delito, tal condição deve estar comprovada nos autos, especialmente quando se verifica que os réus não agiram de forma truculenta e deixaram de subtrair pertences da ofendida (uma bolsa), em razão de ela ter afirmado que precisava dos remédios que seriam levados. 8. Nos termos do artigo 33, § 3.º, do Código Penal, deve ser estabelecido o regime inicial fechado para o réu condenado à pena de 08 (oito) anos e que possua circunstância judicial desfavorável. 9.1. Nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, há que ser devolvida a coisa apreendida quando o objeto não constitua instrumento do crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção configure fato ilícito e, do mesmo modo, não haja provas de que venha de ser produto de infração penal ou proveito auferido com a prática dos fatos delitivos. 9.2. Ademais, comprovado que o bem pertence a terceiro, deve-se alcançar em perspectiva o mandamento constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Carta Magna, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. 10. Rejeitada a preliminar suscitada pela defesa de Weliton. Recurso da acusação conhecido e desprovido, para manter a absolvição de Daniela. Recurso da defesa de Leonel conhecido e parcialmente provido para afastar a negativação das consequências do delito e, por consequência, reajustar a pena. Recurso da defesa de Weliton parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime, readequar a pena e cassar a determinação de perdimento do veículo apreendido. (TJMT - N.U 0003926-12.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) [iii] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AGRESSIVIDADE EXACERBADA – NÍTIDO ABALO EMOCIONAL DE UMA DAS VÍTIMAS – PRESENÇA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DESLOCAMENTO DE DUAS DELAS PARA AGRAVAMENTO NA PRIMEIRA FASE E UTILIZAÇÃO DA REMANESCENTE COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP NÃO CONFIGURADO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E LOCAL DO CRIME – PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Se a violência extrapolou o esperado para o crime de roubo, praticado por cinco agentes, com emprego de armas de fogo e faca, os quais se mostraram extremamente agressivos, é permitido o aumento da pena-base por tal circunstância, a título de culpabilidade. O fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas e com restrição à liberdade de vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. O abalo emocional demonstrado pela vítima em audiência, cuja solenidade foi interrompida diversas vezes, permite o agravamento da sanção basilar pelas consequências do delito. O deslocamento da majorante sobressalente para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena, e não configura violação ao disposto no parágrafo único do art. 68 do CP. É assente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a apreensão e perícia da arma é dispensável para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. É desnecessária perícia para comprovar que houve restrição de liberdade das vítimas, em se tratando de delitos contra o patrimônio. (TJMT - N.U 0006704-04.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENOR E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – TRÊS ACUSADOS – CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÃO – 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE WELITON – OBJETIVADA A EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRELIMINAR DA DEFESA DE WELITON: 2. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DE DEFESA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA – ANÁLISE QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM – AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RECURSO DA ACUSAÇÃO: 3. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE DANIELA PELOS DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADOS NA DENÚNCIA – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTOS DE COGNIÇÃO INCAPAZES DE APERFEIÇOAR UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA – INDÍCIOS NÃO COMPROVADOS – PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONVICÇÃO QUANTO À COLABORAÇÃO COM A CONDUTA CRIMINOSA DOS CORRÉUS – ACUSADA QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSOS DAS DEFESAS: 4. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PATRIMINIAIS POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – CONFISSÃO JUDICIAL DE AMBOS OS ACUSADOS CORROBORADA PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ – AUTORIA CERTIFICADA PELO CAMINHO TRILHADO NA INVESTIGAÇÃO E PELOS ELEMENTOS RECOLHIDOS APÓS O CRIME E DURANTE A TENTATIVA DE EVASÃO – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O APERFEIÇOAMENTO DO JUÍZO CONDENATÓRIO ANTE AS DEMAIS PROVAS – RECONHECIMENTOS VÁLIDOS PELOS OFENDIDOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 5. COLIMADA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA E DO DOLO DO AGENTE – IMPERTINÊNCIA – DOCUMENTAÇÃO APTA A CERTIFICAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE – PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE – CARACTERIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SÚMULA 500 DO STJ – 6. PLEITEADA A DEGOLA DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – INCONTROVERSO O USO DO ARTEFATO NA CENA DO DELITO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS – 7. REQUESTADA A ADEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE ROUBO – PARCIAL POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS NEGATIVADAS ANTE O CONCURSO DE AGENTES – MAJORANTE SOBRESSALENTE NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CRITÉRIO HÍGIDO – SUPOSTA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS CONSISTENTE EM AGRAVAMENTO DO QUADRO DE DEPRESSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – 8. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – DESACOLHIMENTO – PREENCHIDOS DO REQUISITOS APTOS À IMPLEMENTAÇÃO DO MODO INICIAL MAIS GRAVOSO – 9. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO – VIABILIDADE – OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELES DELINEADOS NO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B” DO CÓDIGO PENAL – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – ARTIGO 5º, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO – RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE LEONEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE WELITON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o apelante quanto ao pedido de degola de majorante não reconhecida na sentença, motivo por que é inviável o conhecimento do recurso de apelação criminal no ponto. 2. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “eventual omissão na sentença acerca de tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância” (STJ, Quinta Turma. HC 402.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 03.10.2017. DJe 11.10.2017). 3. Deve-se privilegiar o princípio in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) quando não existirem robustos elementos de prova a embasar o pronunciamento condenatório, por não ter o Ministério Público se desvencilhado do ônus que lhe cabe (artigo 156 do Código de Processo Penal). 4.1. Descabe cogitar a absolvição quando o acervo probatório demonstra, de forma incontroversa, a coautoria dos apelantes no roubo, atestada pelas confissões judiciais corroboradas pela delação extrajudicial da corré, assim como pelos meandros percorridos na investigação, sobretudo a partir dos elementos recolhidos após a prática do crime e durante a tentativa de evasão, ligando os recorrentes à cena do delito, sem perder de vista os reconhecimentos levados a efeitos pela totalidade das vítimas. 4.2. Eventual confissão informal aos policiais responsáveis por oficiar na ocorrência não são elementos aptos a lastrear a sentença condenatória, pois no interrogatório sub-reptício não são observadas as garantias constitucionais do acusado, sobretudo aquela de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de procedimento ilegal, por não observar as formalidades inerentes ao ato, mormente a cientificação do interrogando sobre seus direitos, prerrogativas e garantias antes de responder às perguntas que lhe são dirigidas. 4.3. A admissão da prática dos crimes em juízo pelos réus, após devidamente cientificados de todas as garantias constitucionais e dos efeitos decorrentes da assunção da prática do delito, consiste em fato superveniente independente a afastar qualquer mácula quanto à inquirição dos policiais, sem perder de vista que o quanto declinado pelos agentes de segurança pública em juízo sobre as confissões informais dos apelantes persistem como elementos de convicção inservíveis para lastrear a condenação, haja vista a insofismável violação ao princípio nemo tenetur se detegere. 4.4. Ainda que não observadas in totum as determinações legais quanto ao reconhecimento pessoal, não deve o ato ser anulado se outros elementos de cognição conduzem à atribuição da autoria ao réu, sendo o procedimento, no caso concreto, mera formalidade decorrente de extensos e encadeados atos investigativos devidamente registrados que culminaram, por si sós, na identificação do acusado. 5.1. O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que o delito de corrupção de menores é formal, consumando-se com a simples prática de conduta criminosa por agente imputável na companhia de um adolescente menor de 18 (dezoito) anos, de modo que é desnecessário que se demonstre a efetiva persuasão exercida pelo agente sobre o adolescente para a prática de infração penal. 5.2. Apenas a ausência de conhecimento do réu quanto à idade do menor coautor do delito é capaz de afastar a caracterização do dolo. Sob outro aspecto, a aferição da data de nascimento do inimputável a partir de termo de depoimento prestado em sede policial é suficiente para a comprovação da menoridade. 6. No delito de roubo majorado, o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva, elementar do tipo, e, nesse sentido, comunica-se a todos os coautores, conforme a previsão legal contida no artigo 30 do Código Penal. Desse modo, no roubo praticado em concurso de pessoas, para a incidência da majorante atinente ao emprego do artefato bélico, é desnecessário que o apelante esteja em posse da arma. Sob outro viés, a apreensão de um simulacro dentro do veículo subtraído, após o capotamento, não tem o condão de incutir dúvida quanto à veracidade dos demais artefatos, sobretudo quando todas as quatro vítimas indicam que foram usadas três armas durante o roubo (uma com cada assaltante) e a Polícia aduz ter havido troca de tiros logo após a perseguição inicial, que resultou no abalroamento do carro roubado. 7. No delito de roubo, o concurso de agentes, consistindo em majorante sobressalente não utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, pode ser empregada para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica. Embora o agravamento do quadro de depressão de uma das vítimas seja critério apto à negativação das consequências do delito, tal condição deve estar comprovada nos autos, especialmente quando se verifica que os réus não agiram de forma truculenta e deixaram de subtrair pertences da ofendida (uma bolsa), em razão de ela ter afirmado que precisava dos remédios que seriam levados. 8. Nos termos do artigo 33, § 3.º, do Código Penal, deve ser estabelecido o regime inicial fechado para o réu condenado à pena de 08 (oito) anos e que possua circunstância judicial desfavorável. 9.1. Nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, há que ser devolvida a coisa apreendida quando o objeto não constitua instrumento do crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção configure fato ilícito e, do mesmo modo, não haja provas de que venha de ser produto de infração penal ou proveito auferido com a prática dos fatos delitivos. 9.2. Ademais, comprovado que o bem pertence a terceiro, deve-se alcançar em perspectiva o mandamento constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Carta Magna, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. 10. Rejeitada a preliminar suscitada pela defesa de Weliton. Recurso da acusação conhecido e desprovido, para manter a absolvição de Daniela. Recurso da defesa de Leonel conhecido e parcialmente provido para afastar a negativação das consequências do delito e, por consequência, reajustar a pena. Recurso da defesa de Weliton parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime, readequar a pena e cassar a determinação de perdimento do veículo apreendido. (TJMT - N.U 0003926-12.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) [iv] HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 155, § 4º, II E IV, § 4º-B, COMBINADO COM ART. 61, I, “H”, ART. 71 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE O DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM UTILIZADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA MATO-GROSSENSE. PACIENTES QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. EVENTUAL LIBERDADE PROVISÓRIA EVIDENCIARIA CONTRASSENSO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, os pacientes permaneceram presos durante toda a instrução processual e foram condenados pelo juízo tido como coator como incursos art. 155, § 4º, II e IV, § 4º-B, combinado com arts. 61, I, “H” e 71, além do art. 288, caput, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e mais 28 (vinte e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, negando o direito de recorrerem em liberdade pela manutenção dos motivos que ensejaram o decreto cautelar, ausentes quaisquer modificações fáticas, com fundamentação remissiva – técnica essa pacífica nos Tribunais Superiores – e que, acaso fosse adotada postura diversa, evidenciaria contrassenso. 2. “O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.” (HC 186720 AgR, rel. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, publicado em 31/08/2022). 3. “Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 4. “Permanecendo atuais os fundamentos que ensejaram o decreto da prisão preventiva a bem da ordem pública e tratando-se de agente condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, que foi mantido custodiado durante a instrução criminal, não há por que autorizar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.” (N.U 0000841-57.2010.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). (TJMT - N.U 1021242-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). [v] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA LEGISLATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial" (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). 2. Com o surgimento do processo eletrônico e automotização da sua publicação, agora passou a ser considerada como "publicada em cartório" a sentença na data em que esta torna-se pública com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, afastando-se, destarte, a tese de inexistência nos autos de informação de sua publicação. 3. O pedido de acordo de não persecução penal, nos termos delineados no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a denúncia foi recebida no dia 12/3/2018 (fl. 61), ou seja, antes da entrada em vigor da lei que disciplinou aquele instituto. 4. A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador "enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ" (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 706.252/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). [vi] Enunciado criminal n. 14 do TJMT: A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.

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