Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001305-42.2023.8.26.0601" – Página 1 de 3

Estrela Transportes Ltda e outros x Tadeu Moacir Da Silva Borges

ID: 337909178

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1001305-79.2020.5.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TADEU MOACIR DA SILVA BORGES

Notificação

Advogados:

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Rcl 1001305-79.2020.5.00.0000 RECLAMANTE: ESTRELA TRANSPORTES LTDA RECLAMA…

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Nutop Produtos Funcionais Ltda. x Mercina Caires Da Silva

ID: 318208103

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-49.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

MERCINA CAIRES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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Processo 1001305-49.2022.5.02.0422 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda x Gricimario Dias Da Silva 05459301548 e outros

ID: 323446151

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-59.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

GRICIMARIO DIAS DA SILVA 05459301548 RUI BRITO DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DE MORAES

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001305-59.2024.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda x Paulo Francisco Do Nascimento

ID: 327292339

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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Processo 1001305-30.2023.5.02.0611 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Charles Vitor Silva x Andre Lenk Catelani e outros

ID: 327297571

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-75.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES VITOR SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LENK CATELANI ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA M.O.S RESTAURANTES LTDA. TSPMBS RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

GABRIEL DA SILVA CRUZ

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1001305-75.2020.5.02.0048 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elasa - Elo Alimentacao S/A. e outros x Jocelaine Felix Da Silva e outros

ID: 333058726

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001305-61.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. JOCELAINE FELIX DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOCELAINE FELIX DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Distribuição

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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WASHINGTON LUIZ PAES TERRA

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ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001305-61.2024.5.02.0363 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Philippe Henrique Dos Anjos x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 335276931

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-78.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE HENRIQUE DOS ANJOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Distribuição

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE CAMILO DINIZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Processo 1001305-78.2024.5.02.0713 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sky.One Tecnologia Em Software S.A. x Simone Diniz Konsso

ID: 327195805

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-31.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

SIMONE DINIZ KONSSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001305-31.2023.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001305-31.2023.5.02.0061 RECORRENTE: SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A. RECORRIDO: SIMONE DINIZ KONSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc3ef2 proferida nos autos. RR-1001305-31.2023.5.02.0061 RECORRENTE: SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A. RECORRIDO: SIMONE DINIZ KONSSO CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7cb358e, em 28/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-9d2a593. IV. Partes acordantes: SIMONE DINIZ KONSSO (parte reclamante) e SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-9481eb7. b) Parte reclamada: procuração de id-bebbdfc. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-06932f3, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.º 1001304-12.2024.5.02.0061. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A.

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Sky.One Tecnologia Em Software S.A. x Simone Diniz Konsso

ID: 327195825

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-31.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

SIMONE DINIZ KONSSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001305-31.2023.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001305-31.2023.5.02.0061 RECORRENTE: SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A. RECORRIDO: SIMONE DINIZ KONSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc3ef2 proferida nos autos. RR-1001305-31.2023.5.02.0061 RECORRENTE: SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A. RECORRIDO: SIMONE DINIZ KONSSO CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7cb358e, em 28/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-9d2a593. IV. Partes acordantes: SIMONE DINIZ KONSSO (parte reclamante) e SKY.ONE TECNOLOGIA EM SOFTWARE S.A. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-9481eb7. b) Parte reclamada: procuração de id-bebbdfc. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-06932f3, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.º 1001304-12.2024.5.02.0061. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DINIZ KONSSO

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Mercedes Benz Do Brasil Ltda. x Eder De Godoy Bueno

ID: 328506529

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO Nº Processo: 1001305-73.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER DE GODOY BUENO

Pauta de Julgamento

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RRAg - 1001305-73.2015.5.02.0461 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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