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Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda x Paulo Francisco Do Nascimento

ID: 327292339

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-30.2023.5.02.0611 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bruno Conceicao De Andrade e outros x Conketall Construcoes Ltda e outros

ID: 277191071

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CONCEICAO DE ANDRADE CONKETALL CONSTRUCOES LTDA ROBSON ALVES DA CRUZ VALDINAR MANOEL PAZ

Polo Passivo:

CONKETALL CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA COSTA HIROTA LTDA - ME FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA VALDINAR MANOEL PAZ

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BEZERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001790-30.2023.5.02.0611 RECORRENTE: VALDINAR MANOEL PAZ E…

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Bruno Conceicao De Andrade e outros x Conketall Construcoes Ltda e outros

ID: 277191120

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CONCEICAO DE ANDRADE CONKETALL CONSTRUCOES LTDA ROBSON ALVES DA CRUZ VALDINAR MANOEL PAZ

Polo Passivo:

CONKETALL CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA COSTA HIROTA LTDA - ME FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA VALDINAR MANOEL PAZ

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BEZERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001790-30.2023.5.02.0611 RECORRENTE: VALDINAR MANOEL PAZ E…

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Bruno Conceicao De Andrade e outros x Conketall Construcoes Ltda e outros

ID: 277191168

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CONCEICAO DE ANDRADE CONKETALL CONSTRUCOES LTDA ROBSON ALVES DA CRUZ VALDINAR MANOEL PAZ

Polo Passivo:

CONKETALL CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA COSTA HIROTA LTDA - ME FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA VALDINAR MANOEL PAZ

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BEZERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001790-30.2023.5.02.0611 RECORRENTE: VALDINAR MANOEL PAZ E…

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Bruno Conceicao De Andrade e outros x Conketall Construcoes Ltda e outros

ID: 277191242

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CONCEICAO DE ANDRADE CONKETALL CONSTRUCOES LTDA ROBSON ALVES DA CRUZ VALDINAR MANOEL PAZ

Polo Passivo:

CONKETALL CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA COSTA HIROTA LTDA - ME FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA VALDINAR MANOEL PAZ

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BEZERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001790-30.2023.5.02.0611 RECORRENTE: VALDINAR MANOEL PAZ E…

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Rosangela Aparecida Da Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 261911235

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000723-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000723-30.2023.5.02.0611 : ROSANGELA APARECIDA DA SILVA : FLEX G…

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Rosangela Aparecida Da Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 261911221

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000723-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000723-30.2023.5.02.0611 : ROSANGELA APARECIDA DA SILVA : FLEX G…

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Julio Cesar Calado De Araujo e outros x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 316031204

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000044-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CALADO DE ARAUJO SERGIO DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEIXOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000044-30.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JULIO CESAR CALADO DE A…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Carlos Alexandre Narciso De Morais e outros

ID: 321789950

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001402-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001402-30.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001402-30.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001402-30.2023.5.02.0611 AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA : Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS ADVOGADO : Dr. ADRIANO ALVES DA MOTA AGRAVADO : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. TATIANE OLIVO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001402-30.2023.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS E OUTROS (1) : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS E OUTROS (2) 1001402-30.2023.5.02.0611 - 17ª Turma Recorr 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DEente(s): SAO PAULO S.A. Recorri 1. CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS do(a)(s): 2. CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES ETRANSPORTES LTDA RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id4000bc8; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 56356b7). Regular a representação processual (Id a18f7f2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idb0b3726; 454f23b; f2a90bf; bb6582b; ed05e95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/05/2025, às 14:43:17 - 647d8d6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/05/2025, às 14:43:17 - 647d8d6 /mnr SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Carlos Alexandre Narciso De Morais e outros

ID: 321789907

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001402-30.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001402-30.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001402-30.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001402-30.2023.5.02.0611 AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA : Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS ADVOGADO : Dr. ADRIANO ALVES DA MOTA AGRAVADO : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : Dra. TATIANE OLIVO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001402-30.2023.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS E OUTROS (1) : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS E OUTROS (2) 1001402-30.2023.5.02.0611 - 17ª Turma Recorr 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DEente(s): SAO PAULO S.A. Recorri 1. CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS do(a)(s): 2. CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES ETRANSPORTES LTDA RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id4000bc8; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 56356b7). Regular a representação processual (Id a18f7f2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idb0b3726; 454f23b; f2a90bf; bb6582b; ed05e95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/05/2025, às 14:43:17 - 647d8d6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/05/2025, às 14:43:17 - 647d8d6 /mnr SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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