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Processo nº 0000662-31.2025.8.26.0246

ID: 334816581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000662-31.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOMAR SERVIçOS DE APOIO E INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000662-31.2025.8.26.0246 (processo principal 1001340-34.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Somar Serviços de Apoio e Infraestrutura Administra… Processo 0000662-31.2025.8.26.0246 (processo principal 1001340-34.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Somar Serviços de Apoio e Infraestrutura Administrativa Eireli-me - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Int. Ilha Solteira, 24 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB 257644/SP)

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Processo nº 1001340-73.2024.4.01.3906

ID: 307430838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001340-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001340-73.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 e MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. O óbito da pretensa instituidora, José Teodoro Martins, ocorrido em 25/01/2022, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (Id. 2063769164 ). Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: comprovante cadúnico, endereços em comum com o instituidor. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou: concessão de aposentadoria concedida em 22/05/2015; termo de doação de propriedade rural ao instituidor, datado de 1998, sem firma cartorária reconhecida. Em suma, o instituidor JOSE TEODORO MARTINS era titular do benefício de Amparo Social ao Idoso, NB 5465665390, com DIB em 10/06/2011 e data de cessação em 25/01/2022, data do óbito. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o instituidor mantinha a qualidade de segurado e carência, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a carência necessária para o benefício de aposentadoria por idade à época da concessão do LOAS Idoso. o instituidor possui uma diversidade de vínculos urbanos antes da percepção do LOAS, senão vejamos: Desta feita, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001340-36.2023.4.06.3820

ID: 300663362

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE CRISLEY HELIODORO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE FERREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001340-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE CRISLEY HELIODORO FERREIRA (OAB MG160063) ADVOGADO(A) : CRISLAINE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001340-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE CRISLEY HELIODORO FERREIRA (OAB MG160063) ADVOGADO(A) : CRISLAINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG196438) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1001340-45.2020.8.11.0012

ID: 257209299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-45.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001340-45.2020.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concurso de Credores, Efeitos, Confissão/Compos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001340-45.2020.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concurso de Credores, Efeitos, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 581.594.361-49 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), TADEU CERBARO registrado(a) civilmente como TADEU CERBARO - CPF: 414.932.140-04 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), CERAMICA RP LTDA - ME - CNPJ: 10.674.511/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por avalista nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S.A. O embargante sustentou que a devedora principal celebrou acordo referente ao débito em Assembleia Geral de Credores, com a adesão do banco ao plano de recuperação judicial. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir, e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir em razão da homologação do plano de recuperação judicial, o ônus da sucumbência deve ser imposto ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo-os à parte que deu causa à instauração do processo. 4. Se, no momento do ajuizamento da execução, existia legítimo interesse de agir do exequente, a posterior extinção do feito por fato superveniente não transfere ao credor a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 5. A extinção decorreu exclusivamente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que não caracteriza irregularidade na cobrança inicial promovida pelo banco. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece que, nessas hipóteses, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve recair sobre o devedor, observando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, ainda que esta seja extinta por fato superveniente. 2. A extinção da execução em razão da homologação de plano de recuperação judicial não transfere ao exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, nos autos dos “Embargos à Execução”, opostos pelo ora recorrente nos autos da Ação de Execução movida por BANCO BRADESCO S.A. Prolatada a sentença (ID. 233431174): “Desse modo, impõe-se o reconhecimento da carência da ação, por falta de interesse processual da parte embargante, vez que obteve o resultado almejado na ação, independentemente de sentença judicial. 4. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. 5. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.” Em suas razões recursais (ID. 233431182), o Apelante apresenta tese de reforma da sentença, a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção da ação sem resolução de mérito. Sustenta que o banco Apelado se tornou sucumbente nos autos, visto que, mesmo ciente da Recuperação judicial do devedor principal - Auto Posto Santa Clara, manteve o prosseguimento dos autos executórios. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastar a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (ID nº 266076296). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de embargos à execução opostos Por ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO, requerido (avalista) nos autos da execução de título extrajudicial (n.º 1001273-17.2019.8.11.0012) promovida pelo BANCO BRADESCO S.A. Nos processamento dos embargos, o embargante informou que “a devedora principal – Auto Posto Santa Clara – entabulou acordo referente aos débitos discutidos nesses autos, em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 09/08/2021, onde a instituição Banco BRADESCO aderiu a plano recuperacional”. Dessa forma, o juízo do feito, em reconhecimento da carência da ação, por falta de interesse processual da parte embargante, Julgou Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. Condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Insurge-se o embargante/apelante contra a sentença que o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios que indevidos. O arbitramento de honorários de sucumbência tem por finalidade remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Assim, considerando que a parte executada (devedora principal e avalista) reconheceu a obrigação exequenda e, voluntariamente, promoveu projeto de pagamento da dívida, em plano recuperacional, de rigor a condenação do embargante/apelante nas custas processuais e dos honorários advocatícios. O c. STJ tem entendimento de que, se à época do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, ou seja, se era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito tenha sido por motivo superveniente, não se pode atribuir à parte autora/exequente o ônus sucumbencial, tendo em conta o princípio da causalidade. Disso, extrai-se que a extinção por perda superveniente de interesse não decorreu de qualquer irregularidade do crédito, mas pela posterior aprovação e homologação do plano de recuperação judicial em 09/08/2021, tempo após o ajuizamento da execução 19/11/2019. Por tal razão, acertadamente decidiu o Julgador a quo ao imputar ao devedor, ora apelante, os ônus da sucumbência. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM DESFAVOR DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS . A lei processual civil pátria estabelece para a fixação dos ônus sucumbenciais a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial do devedor, é ônus deste, em observância ao princípio da causalidade, o pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075487020198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001340-45.2020.8.11.0012

ID: 257209300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-45.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

TADEU CERBARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001340-45.2020.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concurso de Credores, Efeitos, Confissão/Compos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001340-45.2020.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concurso de Credores, Efeitos, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 581.594.361-49 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), TADEU CERBARO registrado(a) civilmente como TADEU CERBARO - CPF: 414.932.140-04 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), CERAMICA RP LTDA - ME - CNPJ: 10.674.511/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por avalista nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S.A. O embargante sustentou que a devedora principal celebrou acordo referente ao débito em Assembleia Geral de Credores, com a adesão do banco ao plano de recuperação judicial. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir, e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir em razão da homologação do plano de recuperação judicial, o ônus da sucumbência deve ser imposto ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo-os à parte que deu causa à instauração do processo. 4. Se, no momento do ajuizamento da execução, existia legítimo interesse de agir do exequente, a posterior extinção do feito por fato superveniente não transfere ao credor a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 5. A extinção decorreu exclusivamente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que não caracteriza irregularidade na cobrança inicial promovida pelo banco. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece que, nessas hipóteses, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve recair sobre o devedor, observando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, ainda que esta seja extinta por fato superveniente. 2. A extinção da execução em razão da homologação de plano de recuperação judicial não transfere ao exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, nos autos dos “Embargos à Execução”, opostos pelo ora recorrente nos autos da Ação de Execução movida por BANCO BRADESCO S.A. Prolatada a sentença (ID. 233431174): “Desse modo, impõe-se o reconhecimento da carência da ação, por falta de interesse processual da parte embargante, vez que obteve o resultado almejado na ação, independentemente de sentença judicial. 4. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. 5. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.” Em suas razões recursais (ID. 233431182), o Apelante apresenta tese de reforma da sentença, a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção da ação sem resolução de mérito. Sustenta que o banco Apelado se tornou sucumbente nos autos, visto que, mesmo ciente da Recuperação judicial do devedor principal - Auto Posto Santa Clara, manteve o prosseguimento dos autos executórios. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastar a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (ID nº 266076296). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de embargos à execução opostos Por ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO, requerido (avalista) nos autos da execução de título extrajudicial (n.º 1001273-17.2019.8.11.0012) promovida pelo BANCO BRADESCO S.A. Nos processamento dos embargos, o embargante informou que “a devedora principal – Auto Posto Santa Clara – entabulou acordo referente aos débitos discutidos nesses autos, em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 09/08/2021, onde a instituição Banco BRADESCO aderiu a plano recuperacional”. Dessa forma, o juízo do feito, em reconhecimento da carência da ação, por falta de interesse processual da parte embargante, Julgou Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. Condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Insurge-se o embargante/apelante contra a sentença que o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios que indevidos. O arbitramento de honorários de sucumbência tem por finalidade remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Assim, considerando que a parte executada (devedora principal e avalista) reconheceu a obrigação exequenda e, voluntariamente, promoveu projeto de pagamento da dívida, em plano recuperacional, de rigor a condenação do embargante/apelante nas custas processuais e dos honorários advocatícios. O c. STJ tem entendimento de que, se à época do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, ou seja, se era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito tenha sido por motivo superveniente, não se pode atribuir à parte autora/exequente o ônus sucumbencial, tendo em conta o princípio da causalidade. Disso, extrai-se que a extinção por perda superveniente de interesse não decorreu de qualquer irregularidade do crédito, mas pela posterior aprovação e homologação do plano de recuperação judicial em 09/08/2021, tempo após o ajuizamento da execução 19/11/2019. Por tal razão, acertadamente decidiu o Julgador a quo ao imputar ao devedor, ora apelante, os ônus da sucumbência. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM DESFAVOR DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS . A lei processual civil pátria estabelece para a fixação dos ônus sucumbenciais a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial do devedor, é ônus deste, em observância ao princípio da causalidade, o pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075487020198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001340-67.2025.8.11.0045

ID: 330214134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001340-67.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA ALVES MOREIRA OTOWISKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001340-67.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEBORA CRISTINA ALVES MOREIRA OTOWISKI REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001340-67.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEBORA CRISTINA ALVES MOREIRA OTOWISKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO ANUAL POR EFICIÊNCIA E RESULTADO promovida por DEBORA CRISTINA ALVES MOREIRA OTOWISKI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a requerente que exerce a função de professora na Secretaria de Educação do Estado e, de acordo com o Decreto Estadual n.º 984, de 27 de agosto de 2024, tem direito a gratificação anual por eficiência e resultado. Contudo, aduz que cumpriu todos os requisitos necessários ao recebimento do valor integral da gratificação GR, no total de R$ 10.507,90, uma vez que foram computadas suas faltas justificadas como fundamento para a atribuição da pontuação e pagamento parciais. Requer a condenação do requerido ao pagamento da gratificação mencionada. Citado, o requerido apresentou contestação. É a síntese do necessário. Não visualizando questões de nulidades passo julgamento meritório. A Lei Complementar n.º 756/2023 instituiu a Gratificação Anual por Eficiência e Resultado (GR) para os Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) do Estado de Mato Grosso. Vejamos: "Art. 60-A. O Poder Executivo fica autorizado a implementar, para os Profissionais da Educação Básica, a gratificação por eficiência e resultado emparcela única anual, limitada a 2 (duas) vezes o valor da classe e nível iniciais do cargo de concurso do professor com regime de 30 (trinta) horas semanais." Com efeito, a gratificação supracitada foi regulamentada pelo Decreto n.º 984/2024, que estabeleceu critérios e metas individuais e coletivas a serem cumpridas. “Art. 5º. A Gratificação Anual por Eficiência e Resultado será baseada nos seguintes critérios: I - critérios e metas individuais descritos nos anexos deste Decreto, que correspondem a: a) formação em serviço, específica para professor; b) formação específica para gestores, técnicos administrativos educacionais, apoios administrativos educacionais e demais servidores; c) contribuição para redução do absenteísmo - CRA. II - critérios e metas coletivos descritos nos anexos deste Decreto, que referem-se: a) ao cumprimento da meta escolar (IPEA); b) à meta de redução da evasão escolar. Parágrafo único. A meta escolar, que trata o inciso II deste artigo, será estabelecida por portaria específica emitida pela Secretaria Adjunta de Gestão Educacional (SAGE) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto. [...] Art. 7º. De acordo com os níveis a serem alcançados para as metas estabelecidas por cargo, conforme anexos deste Decreto, o servidor poderá alcançar de 0 (zero) a 1000 (mil) pontos, de modo que: I - para os profissionais lotados nas unidades escolares, a pontuação a ser obtida consiste: a) no critério Redução da Evasão Escolar, a pontuação considera o percentual de alunos matriculados na unidade escolar de atribuição do servidor, conforme inciso X do art. 2º deste Decreto; b) no critério Meta Escolar, a pontuação é calculada conforme o resultado da avaliação do IPEA alcançado pela unidade escolar de atribuição do servidor; c) a pontuação da Formação em Serviço/Formação deve ser calculada de acordo com as metas de horas estabelecidas nos anexos deste Decreto; d) a pontuação da Contribuição para Redução do Absenteísmo - CRA é definida conforme quantidade de dias de afastamento por ano, conforme previsão nos anexos deste Decreto. II - as metas coletivas para os profissionais lotados no Órgão Central e Conselho Estadual de Educação são pontuadas de acordo com os resultados da média geral do Estado. III - as metas coletivas para os profissionais lotados nas Diretorias Regionais de Educação, nos Núcleos Regionais de Educação e nas unidades escolares de educação especial e indígena são pontuadas de acordo com os resultados da média da DRE. Parágrafo único. As metas individuais dos servidores que tratam o inciso II e III, devem acompanhar o disposto nas alíneas c e d do inciso I deste artigo. (...) Art. 12. Os servidores, independente do regime jurídico, com afastamento superior a 40 dias consecutivos ou alternados, correspondente ao período de apuração que trata a GR, não farão jus ao recebimento da GR. Parágrafo único. As férias, licenças prêmios e outras convocações obrigatórias por lei, não integram o cômputo de afastamentos a que refere o caput deste artigo.” Com base na norma descrita acima, verifica-se que o legislador fez questão de reiterar os requisitos para recebimento e quantificação da gratificação, a qual não permite excluir o afastamento do servidor, mesmo que justificado, para efeitos de abono na Gratificação Anual por Resultado - GR. Em análise ao conjunto probatório e alegações informadas pela própria requerente, constata-se, que a servidora possui faltas justificadas durante o período de apuração para o cumprimento dos critérios e metas individuais e coletivas que justificam a pontuação zerada e, consequentemente, o recebimento parcial da gratificação. Seguindo o estrito texto legal tal fato é suficiente a demonstrar que a autora não preencheu os requisitos para o pretendido recebimento da totalidade da gratificação e diante da ausência de prova em sentido contrário à decisão administrativa, não há como se acolher os pedidos. Registra-se ainda, que só cabe ao Judiciário à análise quanto à legalidade do ato administrativo, cabendo à administração pública, através de processo administrativo, avaliar, selecionar e recompensar os servidores. Nesse sentido, entende o nosso Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE GARANTIDOS - PENALIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Se no procedimento administrativo demonstrou-se a prática de crime pelo militar, a pena de exclusão não se mostra desproporcional e em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O ato administrativo que se apresenta formalmente perfeito, que reúne as condições de validade e de eficácia, deve ser mantido. Consoante firme jurisprudência do STJ, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual somente há repercussão no processo administrativo, quando a instância penal manifesta-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. (TJMT Ap 11985/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) . DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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1. Carlos Augusto Meneghetti (Agravante) e outros x 3. Banco Do Nordeste Do Brasil Sa (Agravado)

ID: 336582033

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2243147-24.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI (AGRAVANTE) 2. PAULO CESAR MENEGHETTI (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IONE MARIA BARRETO LEÃO

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NATALIA GREATTI

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LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA

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ANA ROSA DA SILVA PEREIRA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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AREsp 2948446/SP (2025/0193034-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI AGRAVANTE : PAULO CESAR MENEGHETTI ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 ANA ROSA DA S… AREsp 2948446/SP (2025/0193034-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI AGRAVANTE : PAULO CESAR MENEGHETTI ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 ANA ROSA DA SILVA PEREIRA - SP171366 LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA - SP239166 NATALIA GREATTI - SP294393 AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : IONE MARIA BARRETO LEÃO - SP224395 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO EXECUTADO / INTERESSADO, NÃO CITADO - PAGAMENTO - NÃO APROVEITAMENTO AOS EXECUTADOS / AGRAVANTES, CITADOS, EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR DAS CUSTAS FINAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS EXECUTADOS / AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI N. 11.608/2004 - QUITAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE AO CREDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRANSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 2º, DO CPC PARA O PLEITO DO RATEIO ENTRE OS DEVEDORES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 90, § 2º do CPC, no que concerne à necessidade de rateio das custas processuais finais entre as partes, tendo em vista que o acordo firmado nos autos não foi claro sobre quem teria responsabilidade pelo pagamento das custas finais do processo, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Recorrida em face dos Recorrentes e Outro, em sede da qual as partes se compuseram amigavelmente, de modo que as partes devedoras quitaram todo o débito proveniente da execução e embargos à execução. Diante do acordo firmado e honrado, a instituição financeira credora noticiou a avença ao juízo de origem, requerendo a extinção do feito. Em vista da notícia apresentada, os Recorrentes foram intimados a se manifestarem nos autos, oportunidade em que, não só confirmaram a composição, mas também esclareceram que a quitação realizada englobou o valor das custas e honorários derivados da execução, assim como, dos embargos à execução nº 1001340-20.2021.8.26.0165, requerendo, na ocasião, que a casa bancária fosse intimada para ratificar referida informação, o que foi feito, desencadeando a extinção da execução. Ato contínuo, a z. serventia apurou as custas finais devidas no processo, intimando os Recorrentes para realizarem o respectivo pagamento. Em manifestação sequencial, a instituição financeira alterou seu posicionamento anterior, alegando que as custas que teriam composto o acordo seriam unicamente as custas iniciais e não todas as custas do processo, se rebelando quanto ao pagamento das custas finais. Acolhendo o argumento apresentado pela Recorrida, o juízo de piso determinou que os Recorrentes providenciassem o pagamento das custas, o que motivou a interposição de agravo de instrumento por estes últimos. Em sede do agravo de instrumento, os Recorrentes reforçaram que a Recorrida havia confirmado nos autos que a liquidação amigável realizada pelos devedores abrangia o débito principal, custas e honorários, não havendo como impor a estes o dever de recolhimento das custas finais. E, ainda que existisse dúvida acerca de quem deveria ser o responsável pelo pagamento das custas finais, certo que o ônus não poderia recair unicamente sobre os devedores, uma vez que, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas deverão ser divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil. [...] Conforme se constata no v. acórdão, pela própria divergência entre o posicionamento das partes sobre quem deveria ser o responsável pelo pagamento das custas finais, evidencia-se que o acordo firmado não dispôs, ou pelo menos, não dispôs claramente, qual das partes envolvidas ficaria responsável pela solvência das custas finais do processo. [...] Assim, em sendo o acordo omisso quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas finais, a imposição de referido ônus exclusivamente aos devedores, tal como feito pelo v. acórdão recorrido, afigura-se clara negativa de vigência ao Art. 90, §2º do CPC, o que não se pode admitir (fls. 350/356). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Os agravantes foram citados (fls. 85 dos originais). Não pagaram voluntariamente o débito, ensejando o prosseguimento da execução (fls. 96/97 dos originais). A quitação realizada extrajudicialmente pelo executado / interessado Rodrigo, não citado (fls. 270 e 277 dos originais), não aproveita aos demais, tão somente a si para a isenção do recolhimento das custas finais. Em relação aos executados / agravantes Carlos e Paulo, configurou-se o fato gerador para a incidência da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 11.608/2004. Descabido ainda o rateamento do que devido. Inaplicável o art. 90, § 2º, Do CPC. A quitação efetuada diretamente ao credor/agravado não equivale à transação. A primeira petição protocolada pela agravada não indica expressamente o pagamento das custas finais (fls. 290). Na sequência, informou que o pagamento abrangia as custas iniciais e os honorários advocatícios (fls. 311/312 dos originais). Não há contradição. Prevalece o comando. A questão foi sedimentada em embargos de declaração: O embargado esclareceu que o débito foi adimplido pelos executados. O fato, no entanto, não altera o que decidido, a despeito da premissa equivocada contida no acórdão. Não houve pagamento voluntário pelos embargantes (fls. 85 e 96/97 dos originais), ensejando o prosseguimento da execução. Prevalece o comando para que paguem as custas finais, observada a isenção em relação ao devedor Rodrigo, não citado. Deram causa à propositura da ação. Ressalta-se ainda que o valor é devido à Fazenda Pública. Aplicável o art. 4º, III, da Lei 11.608/2003. Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1001340-23.2023.8.11.0050

ID: 299396151

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-23.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001340-23.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001340-23.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Trata-se de Recurso Especial interposto por MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 280777364). Alega violação ao art.98 e art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, já que no caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da Recorrente. Defende que “o direito de Ação, é o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, de solicitar ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional, tendo em vista que o Estado é detentor do monopólio jurisdicional, nascendo o direito subjetivo das pessoas de acionarem o Poder Judiciário para resolver as lides”. Aduz a Recorrente “que também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção”. As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id 288091884). Contrarrazões no id 292998381. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa ao art. 99, §§ 2° e 3º do Código de Processo Civil, acerca da assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, Tema 1178/STJ – REsp n. 1988687/RJ. O tema enfatiza que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado por pessoa natural, o que é divergente do caso dos autos, visto que foi proposto pela pessoa jurídica “MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - CNPJ: 35.765.125/0001-97”, conforme entendimento do SJT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.805.473/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida”. ( ProAfR no Recurso Especial Nº 1.988.697 – RJ – Ministro OG Fernandes - Corte Especial – DJ 6/12/2022) Desse modo, a pessoa jurídica não se configura como pessoa natural, não incidindo dessa forma nos moldes do referido tema. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 1178/STJ. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)No presente agravo interno, a agravante volta a sustentar que não possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais; contudo, não juntou aos autos documentos contábeis, fiscais ou bancários aptos a comprovar sua real situação econômico-financeira. Ressalte-se que, na petição inicial dos embargos à execução — processo extinto sem resolução do mérito —, a agravante limitou-se a apresentar declaração unilateral de hipossuficiência, um extrato bancário e um parecer técnico-contábil unilateral, desacompanhado de assinatura identificada de profissional habilitado ou de elementos que permitam aferir sua fidedignidade, o que compromete sua força probatória. Dessa forma, não há como acolher os argumentos da agravante, pois os documentos apresentados não se revelam idôneos nem suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência alegada. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica — inclusive às microempresas — exige prova concreta da incapacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. (...)” – id 280777366 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001340-23.2023.8.11.0050

ID: 299396156

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-23.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001340-23.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001340-23.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Trata-se de Recurso Especial interposto por MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 280777364). Alega violação ao art.98 e art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, já que no caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da Recorrente. Defende que “o direito de Ação, é o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, de solicitar ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional, tendo em vista que o Estado é detentor do monopólio jurisdicional, nascendo o direito subjetivo das pessoas de acionarem o Poder Judiciário para resolver as lides”. Aduz a Recorrente “que também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção”. As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id 288091884). Contrarrazões no id 292998381. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa ao art. 99, §§ 2° e 3º do Código de Processo Civil, acerca da assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, Tema 1178/STJ – REsp n. 1988687/RJ. O tema enfatiza que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado por pessoa natural, o que é divergente do caso dos autos, visto que foi proposto pela pessoa jurídica “MGM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - CNPJ: 35.765.125/0001-97”, conforme entendimento do SJT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.805.473/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida”. ( ProAfR no Recurso Especial Nº 1.988.697 – RJ – Ministro OG Fernandes - Corte Especial – DJ 6/12/2022) Desse modo, a pessoa jurídica não se configura como pessoa natural, não incidindo dessa forma nos moldes do referido tema. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 1178/STJ. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)No presente agravo interno, a agravante volta a sustentar que não possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais; contudo, não juntou aos autos documentos contábeis, fiscais ou bancários aptos a comprovar sua real situação econômico-financeira. Ressalte-se que, na petição inicial dos embargos à execução — processo extinto sem resolução do mérito —, a agravante limitou-se a apresentar declaração unilateral de hipossuficiência, um extrato bancário e um parecer técnico-contábil unilateral, desacompanhado de assinatura identificada de profissional habilitado ou de elementos que permitam aferir sua fidedignidade, o que compromete sua força probatória. Dessa forma, não há como acolher os argumentos da agravante, pois os documentos apresentados não se revelam idôneos nem suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência alegada. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica — inclusive às microempresas — exige prova concreta da incapacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. (...)” – id 280777366 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001340-45.2020.8.11.0012

ID: 321751209

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-45.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001340-45.2020.8.11.0012 RECORRENTE(S): ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001340-45.2020.8.11.0012 RECORRENTE(S): ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de recurso especial interposto por ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281047352. A parte recorrente alega violações ao art. 85, §10º c/c art. 1.022, II c/c art. 489, §1º, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298174882. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II c/c art. 489, §1º, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II c/c art. 489, §1º, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou argumentação de que “o Recorrente teve que distribuir Embargos à Execução nº. 1001273-17.2019.8.11.0012, com a demonstração da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Santa Clara, conforme se comprova pelos excertos transcritos acima, justamente porque tais fatos foram informados na Execução em 04/12/2020 (DOC. 07), portanto, ANTES da oposição dos Embargos à Execução, uma vez que o Exequente, ora Recorrido, mesmo ciente dos referidos fatos, promoveu a continuidade da Execução, não restando outra alternativa ao ora Recorrente senão distribuir os Embargos à Execução.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] O arbitramento de honorários de sucumbência tem por finalidade remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Assim, considerando que a parte executada (devedora principal e avalista) reconheceu a obrigação exequenda e, voluntariamente, promoveu projeto de pagamento da dívida, em plano recuperacional, de rigor a condenação do embargante/apelante nas custas processuais e dos honorários advocatícios. O c. STJ tem entendimento de que, se à época do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, ou seja, se era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito tenha sido por motivo superveniente, não se pode atribuir à parte autora/exequente o ônus sucumbencial, tendo em conta o princípio da causalidade. Disso, extrai-se que a extinção por perda superveniente de interesse não decorreu de qualquer irregularidade do crédito, mas pela posterior aprovação e homologação do plano de recuperação judicial em 09/08/2021, tempo após o ajuizamento da execução 19/11/2019. Por tal razão, acertadamente decidiu o Julgador a quo ao imputar ao devedor, ora apelante, os ônus da sucumbência. [...]”. (id. 277925398). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 1.022, II c/c art. 489, §1º, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente afirma haver violação ao art. 85, §10º do CPC, dizendo que “o Exequente, ora Recorrido, tinha, portanto, pleno conhecimento da Recuperação Judicial, não havendo o que se falar, portanto, em aplicação do princípio da causalidade em desfavor do Recorrente. Some-se a isso, que o crédito do Banco Bradesco foi informado na lista de credores desde a petição inicial (DOC. 08), sendo que o deferimento da Recuperação Judicial se deu em 15/05/2017, ou seja, desde 2017 o Recorrido tinha ciência da Recuperação Judicial da devedora principal da dívida, cuja homologação do Plano acarretou a extinção dos Embargos à Execução.”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença, onde se discute o cabimento de honorários sucumbenciais. 2. O Tribunal de origem afastou fixação de honorários, apontando que o devedor estava em mora quanto à complementação do saldo devedor, dando ensejo ao prosseguimento da execução. Destacou que a anterior impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e não abordou a discussão jurídica referente ao excesso de execução. Consignou ainda que não houve litigiosidade porque esse reconhecimento decorreu da identificação de erro de cálculo que teve a concordância da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais é possível quando a defesa do devedor é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, mas não na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula n. 519 do STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de litigiosidade e pela causalidade atribuída ao devedor, afastando a fixação de honorários. 6. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º; 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011.” (AgInt no REsp n. 2.170.557/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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