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Processo nº 0808896-09.2022.8.20.5106

ID: 263055484

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808896-09.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FAGNA LEILIANE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS TAVARES DE FREITAS

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FAGNA LEILIANE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808896-09.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES e outros Advogado(s) do reclamante: FAGNA LEILIANE DA ROCHA, DENYS TAVARES DE FREITAS Demandado: MARCOS AURELIO PINTO SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CANAL AUTOMÓVEIS LTDA. e PEDRO VICTOR FERNANDES DIÓGENES em face de MARCOS AURÉLIO PINTO SOUSA. Narram os autores que, em 19 de outubro de 2021, o réu adquiriu da primeira autora um veículo novo tipo FORD RANGER XLT CD 4A32C, DIESEL, ano/modelo 2021/2022, placas RGL0I17, pelo valor de R$ 255.000,00. Para tanto, o réu entregou seu veículo usado, tipo RANGER XLT 3.2, DIESEL, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, avaliado em R$ 155.000,00, sendo a diferença de R$ 100.000,00 paga mediante financiamento bancário. Informam que, posteriormente, em 07 de dezembro de 2021, a empresa autora negociou com o segundo autor o veículo usado recebido do réu, pelo valor de R$ 154.000,00. Alegam que, quando procurado para assinar o recibo de transferência do veículo usado, o réu se recusou a fazê-lo, condicionando a assinatura à devolução do engate de reboque existente no referido veículo, sob a alegação de que o acessório não estaria incluído na negociação. Os autores argumentam que a avaliação do veículo usado considerou todos os acessórios instalados, inclusive o engate de reboque. Além disso, sustentam que o réu também não colaborou com a transferência da nova Ford Ranger (placa RGL0I17) para seu nome, continuando esta registrada em nome do Sr. Porcino Fernandes da Costa Neto, bem como não se responsabilizou pelas infrações de trânsito cometidas antes da tradição do veículo usado. Em sede de tutela de urgência, requereram que o réu fosse compelido a: a) assinar o documento de transferência do veículo usado; b) colaborar com a transferência da propriedade do veículo novo; e c) arcar com as infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado. A tutela antecipada foi deferida em 07/05/2022 (ID 81917457) para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, assinasse o documento de transferência da propriedade do veículo usado e colaborasse com a disponibilização da Ford Ranger para fins de vistoria junto ao DETRAN/RN. Em contestação c/c reconvenção (ID 84766254), o réu alega que cumpriu a tutela de urgência antes mesmo de sua citação. Sustenta que o veículo usado possuía acessórios adicionados por ele que não foram explicitamente incluídos na avaliação, e que o engate de reboque possui natureza jurídica de pertença, não seguindo o princípio da gravitação jurídica. Afirma também que a transferência do veículo novo constava como cortesia da loja, mas que teve de arcar com o valor de R$ 374,00 referente ao custo da transferência. Requer a descaracterização do dano moral e, em sede de reconvenção, o ressarcimento do valor pago pela transferência. Em impugnação à contestação e manifestação à reconvenção (ID 84766254), os autores reafirmam que a empresa sempre agiu em conformidade com a boa-fé contratual. Argumentam que a avaliação do veículo usado considerou sua integralidade, incluindo os acessórios, e que a negativa do réu em assinar o recibo de transferência resultou em um atraso de sete meses entre a negociação (19.10.21) e a efetiva assinatura (25.05.22). Rejeitam o pedido reconvencional, alegando que o recibo apresentado pelo réu não indica a que despesas se refere a quantia paga. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda a análise de quatro questões principais: i) a análise das obrigações de fazer relativas à transferência dos veículos, ainda que já cumpridas; ii) a obrigação de devolução do engate de reboque do veículo usado; iii) a existência de dano moral; e iv) o ressarcimento do valor da transferência solicitado em reconvenção. 1. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS No concernente à obrigação de assinar o documento de transferência do veículo usado (FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59), consiste em consequência natural do negócio jurídico entabulado entre as partes. Com a dação de veículo usado para a primeira autora, como parte de pagamento do veículo novo, o réu assumiu a obrigação de colaborar com todos os atos necessários à formalização da transferência de propriedade, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de agirem conforme os princípios de probidade e boa-fé. Da mesma forma, a obrigação do réu de colaborar com a transferência do veículo novo (FORD RANGER, placa RGL0I17) ao seu nome encontra fundamento no mesmo princípio da boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, além de ser uma imposição legal para regularização do veículo perante os órgãos de trânsito, na forma do Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 123, §1º. Quanto à responsabilidade pelas infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado, decorre da aplicação do princípio tempus regit actum, sendo certo que o réu deve responder pelas infrações cometidas ao tempos em que detinha a posse e propriedade, conforme orientação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, houve o cumprimento da tutela de urgência conforme documentado nos autos, tendo o réu assinado o documento de transferência do veículo usado e colaborado com a transferência do veículo novo. Além disto, foram quitadas as multas informadas na exordial. Portanto, ainda que já cumpridas, as obrigações pleiteadas pelos autores encontram respaldo legal, sendo de rigor o reconhecimento da procedência dessas pretensões para todos os fins jurídicos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DOS ACESSÓRIOS DO VEÍCULO E DEVER DE DEVOLUÇÃO A controvérsia reside na classificação jurídica do engate de reboque e seu regime de transmissão na alienação do veículo. O Código Civil estabelece, em seu art. 92, que: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Referido dispositivo consagra o princípio de que o acessório segue o principal. Por outro lado, o art. 93 define pertenças como: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Diferente do acessório, as pertenças não acompanham o bem principal, por expressa exclusão do art. 94 do Código Civl, salvo se o negócio jurídico dispuser de forma expressa em contrário. No particular, não houve, por ocasião da negociação, qualquer ressalva quanto à exclusão desse item da avaliação ou previsão expressa de sua devolução ao réu. Ainda que se considerasse o engate de reboque como pertença (o que é discutível, pois sua destinação é permanentemente ligada ao uso do veículo), deveria haver manifestação expressa das partes quanto à sua não inclusão na alienação, o que não ocorreu. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ADICIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – APARELHO DE SOM – DESCABIMENTO – BEM ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001421-93.2017.8.26.0169; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Portanto, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da gravitação jurídica, bem como nas disposições dos arts. 92 a 94 e 233 do Código Civil, concluo pela inexistência do dever de devolução do engate de reboque ao réu, partindo-se da premissa de ter sido considerado na avaliação do veículo usado, sem ressalva contratual em sentido contrário. 3. DO DANO MORAL Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão do atraso e resistência do réu em colaborar nas transferências dos veículos junto ao Detran. O dano moral se caracteriza mediante lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame ou humilhação que fogem à normalidade e interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Sua configuração exige a comprovação de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, é incontroverso que houve demora de aproximadamente 7 meses entre a negociação (19.10.2021) e a efetiva assinatura do recibo pelo réu (25.05.2022), o que certamente causou transtornos aos autores, especialmente ao segundo autor, que permaneceu impedido de registrar o veículo em seu nome durante esse período. A conduta do réu, condicionando a assinatura do recibo à devolução do engate de reboque, mostra-se contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de colaboração e lealdade na execução do contrato. A despeito disto, a conduta do réu não atingiu a intensidade necessária para configurar efetivo dano moral. Trata-se de descumprimento contratual que, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É necessário distinguir o mero dissabor das relações comerciais do efetivo dano moral. E, na hipótese, inexiste prova de que o atraso na transferência tenha resultado em inscrição em cadastro de inadimplentes, aplicação de multas, apreensão do veículo ou outras consequências graves capazes de atingir a honra, imagem ou dignidade dos autores. 4. DO PEDIDO RECONVENCIONAL - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA Em sede de reconvenção, o réu pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 374,00, valor pago para a transferência do veículo novo, quando tal obrigação seria da loja autora. Da proposta de compra (ID 81271548) consta expressamente, como "informação adicional", que a "TRANSFERÊNCIA CORTESIA POR CONTA DA LOJA", despontando-se, pois, como obrigação contratual assumida pela empresa autora. O réu apresentou recibo (ID 84766261) demonstrando o pagamento da quantia de R$ 374,00 a um despachante. Embora o recibo não especifique detalhadamente a natureza da despesa, o valor guarda compatibilidade com os custos habituais para transferência de veículos. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) Declarar a inexistência do dever de devolução do engate de reboque do veículo tipo FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, RENAVAM 1105483778; b) Declarar a responsabilidade do réu quanto às infrações de trânsito e eventuais multas cujo fato gerador seja anterior à entrega do automóvel usado à loja autora (19.10.2021), obrigação devidamente cumprida; c) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu de colaborar com a transferência dos veículos, obrigação já cumprida; Em face da sucumbência recíproca na ação principal, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), na proporção de 60% para os autores; e 40%, para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, julgo-a PROCEDENTE para condenar a autora CANAL AUTOMÓVEIS LTDA a ressarcir ao réu/reconvinte o valor de R$ 374,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC, e Súmula 43 do STJ), sendo substituída pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária) juros a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Em relação à reconvenção, tendo em vista sua procedência integral, condeno exclusivamente a primeira autora/reconvinda (CANAL AUTOMÓVEIS LTDA.) ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), conforme art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808896-09.2022.8.20.5106

ID: 263055489

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808896-09.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENYS TAVARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS TAVARES DE FREITAS

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FAGNA LEILIANE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808896-09.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES e outros Advogado(s) do reclamante: FAGNA LEILIANE DA ROCHA, DENYS TAVARES DE FREITAS Demandado: MARCOS AURELIO PINTO SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CANAL AUTOMÓVEIS LTDA. e PEDRO VICTOR FERNANDES DIÓGENES em face de MARCOS AURÉLIO PINTO SOUSA. Narram os autores que, em 19 de outubro de 2021, o réu adquiriu da primeira autora um veículo novo tipo FORD RANGER XLT CD 4A32C, DIESEL, ano/modelo 2021/2022, placas RGL0I17, pelo valor de R$ 255.000,00. Para tanto, o réu entregou seu veículo usado, tipo RANGER XLT 3.2, DIESEL, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, avaliado em R$ 155.000,00, sendo a diferença de R$ 100.000,00 paga mediante financiamento bancário. Informam que, posteriormente, em 07 de dezembro de 2021, a empresa autora negociou com o segundo autor o veículo usado recebido do réu, pelo valor de R$ 154.000,00. Alegam que, quando procurado para assinar o recibo de transferência do veículo usado, o réu se recusou a fazê-lo, condicionando a assinatura à devolução do engate de reboque existente no referido veículo, sob a alegação de que o acessório não estaria incluído na negociação. Os autores argumentam que a avaliação do veículo usado considerou todos os acessórios instalados, inclusive o engate de reboque. Além disso, sustentam que o réu também não colaborou com a transferência da nova Ford Ranger (placa RGL0I17) para seu nome, continuando esta registrada em nome do Sr. Porcino Fernandes da Costa Neto, bem como não se responsabilizou pelas infrações de trânsito cometidas antes da tradição do veículo usado. Em sede de tutela de urgência, requereram que o réu fosse compelido a: a) assinar o documento de transferência do veículo usado; b) colaborar com a transferência da propriedade do veículo novo; e c) arcar com as infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado. A tutela antecipada foi deferida em 07/05/2022 (ID 81917457) para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, assinasse o documento de transferência da propriedade do veículo usado e colaborasse com a disponibilização da Ford Ranger para fins de vistoria junto ao DETRAN/RN. Em contestação c/c reconvenção (ID 84766254), o réu alega que cumpriu a tutela de urgência antes mesmo de sua citação. Sustenta que o veículo usado possuía acessórios adicionados por ele que não foram explicitamente incluídos na avaliação, e que o engate de reboque possui natureza jurídica de pertença, não seguindo o princípio da gravitação jurídica. Afirma também que a transferência do veículo novo constava como cortesia da loja, mas que teve de arcar com o valor de R$ 374,00 referente ao custo da transferência. Requer a descaracterização do dano moral e, em sede de reconvenção, o ressarcimento do valor pago pela transferência. Em impugnação à contestação e manifestação à reconvenção (ID 84766254), os autores reafirmam que a empresa sempre agiu em conformidade com a boa-fé contratual. Argumentam que a avaliação do veículo usado considerou sua integralidade, incluindo os acessórios, e que a negativa do réu em assinar o recibo de transferência resultou em um atraso de sete meses entre a negociação (19.10.21) e a efetiva assinatura (25.05.22). Rejeitam o pedido reconvencional, alegando que o recibo apresentado pelo réu não indica a que despesas se refere a quantia paga. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda a análise de quatro questões principais: i) a análise das obrigações de fazer relativas à transferência dos veículos, ainda que já cumpridas; ii) a obrigação de devolução do engate de reboque do veículo usado; iii) a existência de dano moral; e iv) o ressarcimento do valor da transferência solicitado em reconvenção. 1. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS No concernente à obrigação de assinar o documento de transferência do veículo usado (FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59), consiste em consequência natural do negócio jurídico entabulado entre as partes. Com a dação de veículo usado para a primeira autora, como parte de pagamento do veículo novo, o réu assumiu a obrigação de colaborar com todos os atos necessários à formalização da transferência de propriedade, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de agirem conforme os princípios de probidade e boa-fé. Da mesma forma, a obrigação do réu de colaborar com a transferência do veículo novo (FORD RANGER, placa RGL0I17) ao seu nome encontra fundamento no mesmo princípio da boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, além de ser uma imposição legal para regularização do veículo perante os órgãos de trânsito, na forma do Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 123, §1º. Quanto à responsabilidade pelas infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado, decorre da aplicação do princípio tempus regit actum, sendo certo que o réu deve responder pelas infrações cometidas ao tempos em que detinha a posse e propriedade, conforme orientação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, houve o cumprimento da tutela de urgência conforme documentado nos autos, tendo o réu assinado o documento de transferência do veículo usado e colaborado com a transferência do veículo novo. Além disto, foram quitadas as multas informadas na exordial. Portanto, ainda que já cumpridas, as obrigações pleiteadas pelos autores encontram respaldo legal, sendo de rigor o reconhecimento da procedência dessas pretensões para todos os fins jurídicos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DOS ACESSÓRIOS DO VEÍCULO E DEVER DE DEVOLUÇÃO A controvérsia reside na classificação jurídica do engate de reboque e seu regime de transmissão na alienação do veículo. O Código Civil estabelece, em seu art. 92, que: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Referido dispositivo consagra o princípio de que o acessório segue o principal. Por outro lado, o art. 93 define pertenças como: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Diferente do acessório, as pertenças não acompanham o bem principal, por expressa exclusão do art. 94 do Código Civl, salvo se o negócio jurídico dispuser de forma expressa em contrário. No particular, não houve, por ocasião da negociação, qualquer ressalva quanto à exclusão desse item da avaliação ou previsão expressa de sua devolução ao réu. Ainda que se considerasse o engate de reboque como pertença (o que é discutível, pois sua destinação é permanentemente ligada ao uso do veículo), deveria haver manifestação expressa das partes quanto à sua não inclusão na alienação, o que não ocorreu. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ADICIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – APARELHO DE SOM – DESCABIMENTO – BEM ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001421-93.2017.8.26.0169; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Portanto, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da gravitação jurídica, bem como nas disposições dos arts. 92 a 94 e 233 do Código Civil, concluo pela inexistência do dever de devolução do engate de reboque ao réu, partindo-se da premissa de ter sido considerado na avaliação do veículo usado, sem ressalva contratual em sentido contrário. 3. DO DANO MORAL Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão do atraso e resistência do réu em colaborar nas transferências dos veículos junto ao Detran. O dano moral se caracteriza mediante lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame ou humilhação que fogem à normalidade e interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Sua configuração exige a comprovação de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, é incontroverso que houve demora de aproximadamente 7 meses entre a negociação (19.10.2021) e a efetiva assinatura do recibo pelo réu (25.05.2022), o que certamente causou transtornos aos autores, especialmente ao segundo autor, que permaneceu impedido de registrar o veículo em seu nome durante esse período. A conduta do réu, condicionando a assinatura do recibo à devolução do engate de reboque, mostra-se contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de colaboração e lealdade na execução do contrato. A despeito disto, a conduta do réu não atingiu a intensidade necessária para configurar efetivo dano moral. Trata-se de descumprimento contratual que, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É necessário distinguir o mero dissabor das relações comerciais do efetivo dano moral. E, na hipótese, inexiste prova de que o atraso na transferência tenha resultado em inscrição em cadastro de inadimplentes, aplicação de multas, apreensão do veículo ou outras consequências graves capazes de atingir a honra, imagem ou dignidade dos autores. 4. DO PEDIDO RECONVENCIONAL - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA Em sede de reconvenção, o réu pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 374,00, valor pago para a transferência do veículo novo, quando tal obrigação seria da loja autora. Da proposta de compra (ID 81271548) consta expressamente, como "informação adicional", que a "TRANSFERÊNCIA CORTESIA POR CONTA DA LOJA", despontando-se, pois, como obrigação contratual assumida pela empresa autora. O réu apresentou recibo (ID 84766261) demonstrando o pagamento da quantia de R$ 374,00 a um despachante. Embora o recibo não especifique detalhadamente a natureza da despesa, o valor guarda compatibilidade com os custos habituais para transferência de veículos. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) Declarar a inexistência do dever de devolução do engate de reboque do veículo tipo FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, RENAVAM 1105483778; b) Declarar a responsabilidade do réu quanto às infrações de trânsito e eventuais multas cujo fato gerador seja anterior à entrega do automóvel usado à loja autora (19.10.2021), obrigação devidamente cumprida; c) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu de colaborar com a transferência dos veículos, obrigação já cumprida; Em face da sucumbência recíproca na ação principal, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), na proporção de 60% para os autores; e 40%, para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, julgo-a PROCEDENTE para condenar a autora CANAL AUTOMÓVEIS LTDA a ressarcir ao réu/reconvinte o valor de R$ 374,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC, e Súmula 43 do STJ), sendo substituída pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária) juros a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Em relação à reconvenção, tendo em vista sua procedência integral, condeno exclusivamente a primeira autora/reconvinda (CANAL AUTOMÓVEIS LTDA.) ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), conforme art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1012546-19.2025.8.11.0000

ID: 339683280

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012546-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURI RUBI LUPATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credor contra sentença que julgou improcedente impugnação ao crédito listado na recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda., mantendo integralmente o valor de R$ 759.652,03 na classe III (quirografários). O agravante pleiteava a amortização parcial do crédito com base em penhora de R$ 102.296,88 realizada em execução individual anterior ao pedido de recuperação judicial, alegando que a constrição implicaria pagamento parcial do crédito, eximindo-o de sujeição integral ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a amortização de crédito sujeito à recuperação judicial com base em valores penhorados em execução individual antes do pedido recuperacional, mas não efetivamente levantados pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação recuperacional (Lei nº 11.101/2005, art. 49) determina que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive os decorrentes de execução com penhora anterior, devem submeter-se ao regime concursal, salvo exceções expressas não aplicáveis ao caso. A penhora judicial anterior ao pedido de recuperação não transfere a titularidade dos valores ao credor, configurando apenas ato constritivo, sem implicar pagamento efetivo enquanto os valores não forem levantados por autorização judicial. Os valores penhorados, embora bloqueados antes do pedido de recuperação, foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo universal da recuperação, permanecendo sob sua jurisdição e à disposição da coletividade de credores. Admitir a amortização parcial com base em penhora não convertida em pagamento violaria o princípio da par conditio creditorum, conferindo tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais quirografários, sem respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido da sujeição de créditos penhorados anteriormente ao pedido de recuperação ao juízo universal, desde que não tenham sido levantados pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial, mas não convertidos em pagamento, submetem-se ao regime concursal da recuperação. A penhora não representa pagamento efetivo e não autoriza amortização unilateral do crédito, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Valores constritos antes do pedido de recuperação permanecem sob jurisdição do juízo universal, mesmo que provenientes de execução individual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1635559/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2016, DJe 14.11.2016; TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1012546-19.2025.8.11.0000 MAURI RUBI LUPATINI x DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURI RUBI LUPATINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1029882-44.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido do ora agravante, mantendo seu crédito na Relação de Credores do Grupo Libra pelo valor integral de R$ 759.652,03 na Classe III – Quirografários. Em suas razões recursais, o agravante narra que figura como credor da recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda. Informa que mantém contra a devedora uma Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, sob o nº 1001421-91.2021.8.11.0033, onde obteve êxito na constrição de ativos financeiros no montante de R$102.296,88 (cento e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), cujo bloqueio foi efetivado em 14/09/2022 e convertido em penhora em 24/09/2022, portanto, em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Alega que apresentou divergência ao Administrador Judicial quanto ao valor de seu crédito, pleiteando a amortização do valor penhorado, sob o fundamento de que, considerando a regra de imputação em pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, o valor deveria ser imputado primeiramente nos juros vencidos. Aduz que o Administrador Judicial rejeitou seu pleito ao argumento de que o valor bloqueado não foi efetivamente levantado e que sua destinação encontrava-se sub judice. Em face dessa decisão, afirma ter apresentado impugnação de crédito perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, postulando a amortização do valor de R$102.296,88, permanecendo como incontroverso o crédito de R$657.355,15 na classe de quirografários. Contudo, o magistrado singular julgou improcedente seu pedido. O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, ao argumento de que os efeitos da recuperação judicial possuem natureza ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já consolidados. Alega, ainda, que a penhora foi regularmente realizada em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, constituindo ato jurídico perfeito. Ressalta que os valores constritos não mais integravam o patrimônio da empresa recuperanda no momento do deferimento do processamento recuperacional, de modo que não poderiam ser alcançados pelos efeitos da recuperação. Por fim, aponta que tais valores sequer foram mencionados no Relatório de Constatação Prévia elaborado para aferição da viabilidade econômico-financeira dos agravados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id, 287970394). O Administrador Judicial, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294952385). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 298550850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de amortização, do crédito listado na recuperação judicial, de valores que foram objeto de penhora em execução individual antes do pedido recuperacional, mas que não foram efetivamente levantados pelo credor. A sentença recorrida, ao julgar improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo agravante, fundamentou-se, em síntese, na compreensão de que a mera existência de penhora anterior à recuperação judicial não legitima o pagamento unilateral de crédito em prejuízo dos demais credores, uma vez que os valores permanecem sob a jurisdição do juízo recuperacional. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a razão assiste ao Juízo de primeiro grau. Primeiramente, cumpre estabelecer o contexto fático em que se desenvolveu a controvérsia. Conforme se depreende dos autos, o agravante é credor do Grupo Libra, tendo seu crédito sido listado na classe quirografária. Paralelamente, promovia execução de título extrajudicial contra a recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda, na qual obteve êxito em penhorar ativos financeiros no valor de R$102.296,88, em setembro de 2022. Posteriormente, em novembro de 2023, as agravadas ingressaram com pedido de recuperação judicial, que foi deferido em janeiro de 2024. É incontroverso nos autos que a penhora foi efetivada em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, tendo os valores permanecido depositados em conta judicial vinculada à execução, sem que houvesse levantamento em favor do agravante, sendo posteriormente transferidos, por determinação judicial, para conta vinculada ao processo de recuperação. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A legislação recuperacional não prevê qualquer exceção com relação a créditos que foram objeto de penhora anterior. O que se protege são determinadas garantias e bens específicos nas hipóteses taxativamente previstas nos §§3º e 4º do mesmo artigo, situações estas que não se aplicam ao caso em análise. Com efeito, a jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — entende que a mera penhora em data anterior ao pedido de recuperação judicial não afasta a submissão do crédito ao regime concursal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES . 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial . 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1635559 SP 2016/0236637-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21220136420238260000 Santos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 20/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Importante destacar que a penhora, por si só, não transfere a propriedade do bem ou valor ao credor. Trata-se de ato processual constritivo que visa garantir a futura satisfação do crédito, mas que não se confunde com o pagamento efetivo, o qual somente ocorre com o levantamento dos valores mediante autorização judicial. No caso concreto, restou evidenciado que os valores penhorados não foram efetivamente levantados pelo agravante, permanecendo depositados judicialmente. Mais do que isso, conforme relatado pelo Administrador Judicial, por determinação expressa do Poder Judiciário (decisões de ID 185191352 e 183282993), os valores foram redirecionados à conta judicial vinculada ao processo de recuperação, onde permanecem à disposição do juízo universal. Dessa forma, não há como reconhecer o pagamento parcial pretendido pelo agravante. Permitir a amortização pleiteada configuraria clara violação ao princípio da par conditio creditorum (tratamento igualitário entre credores), um dos pilares do processo de recuperação judicial, pois conferiria ao agravante posição privilegiada em detrimento dos demais credores quirografários, sem amparo legal para tanto. Nesse ponto, relevante a manifestação do Administrador Judicial (ID 294952385): "Permitir ao Agravante o reconhecimento unilateral de amortização com base em penhora não convertida em expropriação definitiva implicaria conferir tratamento privilegiado à margem da coletividade, em total desacordo com os princípios da recuperação judicial." Com efeito, a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação recuperacional e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1012546-19.2025.8.11.0000

ID: 339683290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012546-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credor contra sentença que julgou improcedente impugnação ao crédito listado na recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda., mantendo integralmente o valor de R$ 759.652,03 na classe III (quirografários). O agravante pleiteava a amortização parcial do crédito com base em penhora de R$ 102.296,88 realizada em execução individual anterior ao pedido de recuperação judicial, alegando que a constrição implicaria pagamento parcial do crédito, eximindo-o de sujeição integral ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a amortização de crédito sujeito à recuperação judicial com base em valores penhorados em execução individual antes do pedido recuperacional, mas não efetivamente levantados pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação recuperacional (Lei nº 11.101/2005, art. 49) determina que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive os decorrentes de execução com penhora anterior, devem submeter-se ao regime concursal, salvo exceções expressas não aplicáveis ao caso. A penhora judicial anterior ao pedido de recuperação não transfere a titularidade dos valores ao credor, configurando apenas ato constritivo, sem implicar pagamento efetivo enquanto os valores não forem levantados por autorização judicial. Os valores penhorados, embora bloqueados antes do pedido de recuperação, foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo universal da recuperação, permanecendo sob sua jurisdição e à disposição da coletividade de credores. Admitir a amortização parcial com base em penhora não convertida em pagamento violaria o princípio da par conditio creditorum, conferindo tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais quirografários, sem respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido da sujeição de créditos penhorados anteriormente ao pedido de recuperação ao juízo universal, desde que não tenham sido levantados pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial, mas não convertidos em pagamento, submetem-se ao regime concursal da recuperação. A penhora não representa pagamento efetivo e não autoriza amortização unilateral do crédito, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Valores constritos antes do pedido de recuperação permanecem sob jurisdição do juízo universal, mesmo que provenientes de execução individual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1635559/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2016, DJe 14.11.2016; TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1012546-19.2025.8.11.0000 MAURI RUBI LUPATINI x DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURI RUBI LUPATINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1029882-44.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido do ora agravante, mantendo seu crédito na Relação de Credores do Grupo Libra pelo valor integral de R$ 759.652,03 na Classe III – Quirografários. Em suas razões recursais, o agravante narra que figura como credor da recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda. Informa que mantém contra a devedora uma Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, sob o nº 1001421-91.2021.8.11.0033, onde obteve êxito na constrição de ativos financeiros no montante de R$102.296,88 (cento e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), cujo bloqueio foi efetivado em 14/09/2022 e convertido em penhora em 24/09/2022, portanto, em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Alega que apresentou divergência ao Administrador Judicial quanto ao valor de seu crédito, pleiteando a amortização do valor penhorado, sob o fundamento de que, considerando a regra de imputação em pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, o valor deveria ser imputado primeiramente nos juros vencidos. Aduz que o Administrador Judicial rejeitou seu pleito ao argumento de que o valor bloqueado não foi efetivamente levantado e que sua destinação encontrava-se sub judice. Em face dessa decisão, afirma ter apresentado impugnação de crédito perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, postulando a amortização do valor de R$102.296,88, permanecendo como incontroverso o crédito de R$657.355,15 na classe de quirografários. Contudo, o magistrado singular julgou improcedente seu pedido. O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, ao argumento de que os efeitos da recuperação judicial possuem natureza ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já consolidados. Alega, ainda, que a penhora foi regularmente realizada em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, constituindo ato jurídico perfeito. Ressalta que os valores constritos não mais integravam o patrimônio da empresa recuperanda no momento do deferimento do processamento recuperacional, de modo que não poderiam ser alcançados pelos efeitos da recuperação. Por fim, aponta que tais valores sequer foram mencionados no Relatório de Constatação Prévia elaborado para aferição da viabilidade econômico-financeira dos agravados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id, 287970394). O Administrador Judicial, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294952385). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 298550850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de amortização, do crédito listado na recuperação judicial, de valores que foram objeto de penhora em execução individual antes do pedido recuperacional, mas que não foram efetivamente levantados pelo credor. A sentença recorrida, ao julgar improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo agravante, fundamentou-se, em síntese, na compreensão de que a mera existência de penhora anterior à recuperação judicial não legitima o pagamento unilateral de crédito em prejuízo dos demais credores, uma vez que os valores permanecem sob a jurisdição do juízo recuperacional. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a razão assiste ao Juízo de primeiro grau. Primeiramente, cumpre estabelecer o contexto fático em que se desenvolveu a controvérsia. Conforme se depreende dos autos, o agravante é credor do Grupo Libra, tendo seu crédito sido listado na classe quirografária. Paralelamente, promovia execução de título extrajudicial contra a recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda, na qual obteve êxito em penhorar ativos financeiros no valor de R$102.296,88, em setembro de 2022. Posteriormente, em novembro de 2023, as agravadas ingressaram com pedido de recuperação judicial, que foi deferido em janeiro de 2024. É incontroverso nos autos que a penhora foi efetivada em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, tendo os valores permanecido depositados em conta judicial vinculada à execução, sem que houvesse levantamento em favor do agravante, sendo posteriormente transferidos, por determinação judicial, para conta vinculada ao processo de recuperação. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A legislação recuperacional não prevê qualquer exceção com relação a créditos que foram objeto de penhora anterior. O que se protege são determinadas garantias e bens específicos nas hipóteses taxativamente previstas nos §§3º e 4º do mesmo artigo, situações estas que não se aplicam ao caso em análise. Com efeito, a jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — entende que a mera penhora em data anterior ao pedido de recuperação judicial não afasta a submissão do crédito ao regime concursal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES . 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial . 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1635559 SP 2016/0236637-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21220136420238260000 Santos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 20/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Importante destacar que a penhora, por si só, não transfere a propriedade do bem ou valor ao credor. Trata-se de ato processual constritivo que visa garantir a futura satisfação do crédito, mas que não se confunde com o pagamento efetivo, o qual somente ocorre com o levantamento dos valores mediante autorização judicial. No caso concreto, restou evidenciado que os valores penhorados não foram efetivamente levantados pelo agravante, permanecendo depositados judicialmente. Mais do que isso, conforme relatado pelo Administrador Judicial, por determinação expressa do Poder Judiciário (decisões de ID 185191352 e 183282993), os valores foram redirecionados à conta judicial vinculada ao processo de recuperação, onde permanecem à disposição do juízo universal. Dessa forma, não há como reconhecer o pagamento parcial pretendido pelo agravante. Permitir a amortização pleiteada configuraria clara violação ao princípio da par conditio creditorum (tratamento igualitário entre credores), um dos pilares do processo de recuperação judicial, pois conferiria ao agravante posição privilegiada em detrimento dos demais credores quirografários, sem amparo legal para tanto. Nesse ponto, relevante a manifestação do Administrador Judicial (ID 294952385): "Permitir ao Agravante o reconhecimento unilateral de amortização com base em penhora não convertida em expropriação definitiva implicaria conferir tratamento privilegiado à margem da coletividade, em total desacordo com os princípios da recuperação judicial." Com efeito, a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação recuperacional e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Amanda Aparecida Amorim Ferreira Batista x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 310905917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WASSIM SWAIDAN 23662696843

Sentença

Advogados:

GABRIELY SAMARA DE CAMPOS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, WASSIM SWAIDAN 23662696843 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante nos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desistência Consta no id 194301612 manifestação da promovente requerendo a desistência da ação em face da parte Wassim Swaidan, em vista disso, acolho o pedido e homologo a desistência, extingo o processo em face desta sem resolução de mérito. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, na medida em que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida com fundamento em plataforma marketplace, haja vista que a participação do réu na cadeia de consumo faz incidir a sua responsabilidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que se tratando de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, por essa razão, afasto a preliminar suscitada. Nesse trilhar: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviços c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – COMPRA REALIZADA PELA INTERNET – PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA APELANTE – PRODUTO NÃO ENTREGUE – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC).É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza a entrega do produto ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC).Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 0047784-42.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019)”. APELAÇÃO – Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PRODUTO com defeito – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC). É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza o conserto, substituição ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC). Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1005626-18.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020)”. "Consumidor. Compra realizada pela internet via Marketplace. Entrega de produto danificado . Legitimidade passiva. Ré que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Danos materiais e morais configurados. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10252525320208260562 SP 1025252-53.2020.8.26.0562, Relator: Renata Sanchez Guidugli Gusmão, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/05/2021)”. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte promovente é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresas ré figura como fornecedora de serviços/produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus à restituição de R$ 1.065,00, decorrente do negócio jurídico de compra e venda de um celular. Em face da verossimilhança das alegações da parte consumidora e de sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço ou produto nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que é incontroverso que a parte requerente adquiriu um aparelho celular na plataforma digital da requerida em 10/9/2024. Consta que após um mês e dias o celular apresentou vício, contudo o produto não foi reparado mesmo após solicitação da parte consumidora. Denota-se que as reclamações foram comprovadas no id. 1810600059 e id 181060064 e seguintes. A parte requerida afirmou que atuou como mera intermediadora, e, que por isso, não teria responsabilidade civil. Registra-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo de prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Assim sendo, a requerida responde de forma solidária, em consonância com o art. 18 do CDC. Nessa linha, reconheço a falha na prestação do serviço, em razão da recusa indevida de reparo no produto. Por essa razão, pertinente a restituição da quantia paga, conforme assevera o art. 18, §1º, II, do CDC, porquanto o reparo não ocorreu no prazo de trinta dias. Nesse teor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No concernente aos danos morais, verifica-se seus elementos caracterizadores, na medida em que não há dúvidas de que a inércia provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR – VÍCIO DE QUALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR – ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECUSA DO FORNECEDOR EM ENCAMINHAR O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ASSEGURADO AO CONSUMIDOR OPÇÃO POR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 18, § 1º, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência técnica cuida-se de especialização do serviço prestado para conserto de defeitos de produtos, e em observância a responsabilidade objetiva do fornecedor, cumpre a ele, se assim optar o consumidor, mas, sobretudo quando inexistente no domicílio do consumidor assistência técnica, receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica, sem qualquer ônus para o consumidor e dentro do prazo legal, nos termos do art. 26 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de qualidade no produto (aparelho) adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor e o comerciante do produto responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000882-85.2010.8.11.0015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – REEMBOLSO NÃO REALIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A recusa injustificada na devolução da quantia paga por produto defeituoso, ultrapassa o mero aborrecimento e mostra-se suficiente para configurar o dano moral experimentado, cuja obrigação de indenizar é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10269429420228110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023). Em relação ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Por fim, observa-se ainda ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, homologo o pedido de desistência em face da parte WASSIM SWAIDAN, extinguindo o processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao remanescente, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas a restituir a quantia de R$ 1.065,00 (um mil, e sessenta e cinco reais); com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (26/10/2024). A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Condenar a parte ré na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1004635-53.2025.8.11.0000

ID: 320180175

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURI RUBI LUPATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO DEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DOS ATIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação, ao juízo da recuperação judicial, de valores penhorados em execução individual promovida por credor exequente. A penhora foi realizada antes do pedido e do deferimento da recuperação judicial, mas os valores ainda não haviam sido levantados. O agravante sustenta o direito ao levantamento do numerário, sob o argumento de que o bloqueio ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação, sendo, portanto, ato processual perfeito e não sujeito à jurisdição do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o exequente tem direito ao levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, quando tais valores ainda não foram transferidos ao seu patrimônio, à luz da sistemática da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial produz efeitos ex nunc, a partir do deferimento do seu processamento, não atingindo, em regra, atos válidos e eficazes anteriormente praticados. A eficácia anterior da penhora não é absoluta e encontra limites na principiologia do processo recuperacional, notadamente na par conditio creditorum, na preservação da empresa e na primazia do juízo universal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que valores penhorados, mas ainda não levantados, devem ser submetidos à jurisdição da recuperação judicial, especialmente quando não houve transferência ao credor. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não implica incorporação ao patrimônio do credor e, portanto, não gera direito adquirido ao levantamento. O juízo da recuperação atua corretamente ao concentrar os ativos da recuperanda, resguardando a viabilidade do plano e a isonomia entre credores. O crédito do agravante está relacionado no processo recuperacional, sendo possível sua satisfação nos moldes do plano aprovado, inexistindo prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples bloqueio judicial anterior ao deferimento da recuperação não assegura ao exequente o direito ao levantamento dos valores penhorados, quando ausente a incorporação ao seu patrimônio. Valores constritos antes da recuperação, mas ainda sob controle judicial, devem ser vinculados ao juízo universal, em respeito à par conditio creditorum e à preservação da empresa. A sistemática da Lei 11.101/2005 impõe o tratamento coletivo dos créditos sujeitos à recuperação, mesmo que haja atos constritivos prévios ainda não consumados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2138075-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024. TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mauri Rubi Lupatini, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041, ajuizada por diversas empresas e pessoas físicas integrantes do denominado Grupo Libra. O agravante, que figura como credor quirografário da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda, sustenta ser titular de crédito decorrente de fornecimento, no montante de R$ 230.672,01, e que também promove ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1001421-91.2021.8.11.0033), na qual obteve bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD em 14/09/2022, convertido em penhora formalizada em 24/09/2022. Posteriormente, sobreveio o ajuizamento da recuperação judicial pelas empresas do grupo devedor em 27/11/2023, com processamento deferido somente em 30/01/2024 e consequente decretação do stay period de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05). A controvérsia se instaurou quando o juízo recuperacional, atendendo a pleito formulado pelas recuperandas, determinou a vinculação dos valores penhorados à conta judicial da recuperação, sob o fundamento de que a manutenção da constrição individual afronta os princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa, pilares do processo concursal. Assim, inconformado, requer a reforma da decisão e a liberação do valor penhorado a seu favor. Na contraminuta, os agravados postulam o desprovimento do recurso (id 277077391). A Administração Judicial se manifesta pela manutenção da r. decisão agravada, diante da impossibilidade de expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados em razão da concursalidade do crédito (id 282349875). A d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 289618368). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO EDEMIN RIGHI, OAB/MT 8484-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. WAGNER CÉZAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de levantamento pelo exequente de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, ante a superveniência do processamento da recuperação e os efeitos decorrentes do art. 6º da Lei 11.101/2005. A tese do agravante repousa no argumento de que a penhora realizada em 14/09/2022 é anterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023) e, principalmente, ao seu deferimento (30/01/2024), sendo, por isso, um ato jurídico processual perfeito e acabado, não alcançado pela blindagem do stay period nem sujeito à reversão por decisão do juízo universal da recuperação. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que os efeitos da recuperação judicial são ex nunc, ou seja, produzem efeitos a partir do deferimento de seu processamento, não alcançando atos anteriores válidos e eficazes. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na principiologia que rege o processo de recuperação judicial, especialmente a par conditio creditorum (igualdade entre os credores da classe), a preservação da empresa e o caráter coletivo do juízo recuperacional, que prevalece sobre execuções individuais, mesmo que estas estejam em curso. A jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — não assegura ao exequente o levantamento de valores penhorados unilateralmente quando tais valores ainda se encontram indisponíveis ou vinculados ao processo executivo, não tendo havido transferência efetiva ao patrimônio do credor. No caso dos autos, a quantia bloqueada via SISBAJUD está depositada em conta judicial e não foi levantada até o momento da decisão agravada. Dessa forma, não se pode falar em direito adquirido ao valor penhorado, uma vez que não houve incorporação ao patrimônio do credor. O simples bloqueio e posterior lavratura do termo de penhora não são suficientes para caracterizar a transferência patrimonial. O juízo recuperacional, ao determinar a reunião dos ativos bloqueados em execuções individuais, agiu em conformidade com a sistemática da recuperação judicial, buscando preservar a integridade do ativo da empresa para garantir o sucesso do plano de soerguimento, conforme previsão expressa no art. 47 da Lei 11.101/05. Aliás, vale lembrar que o crédito do agravante está devidamente relacionado nos autos da recuperação judicial e, portanto, não há prejuízo à sua pretensão de satisfação do crédito — que se dará nos moldes do plano a ser aprovado em assembleia geral de credores, em igualdade com os demais da mesma classe. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a Lei 11.101/05 não garante a perpetuação da execução individual nem protege o prosseguimento de penhora judicial anterior ao deferimento da recuperação, mas sim impõe um regime coletivo e universal. Com efeito, conforme orientação consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a transferência de valores constritos de conta corrente de titularidade da coexecutada UNIESP/AS ao juízo recuperacional diante da superveniência do deferimento de sua recuperação judicial – Recurso da parte exequente – Bloqueio de numerário que foi efetivado em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da codevedora solidária – Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais – Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado – Decisão de Primeiro grau que não comporta reforma – Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal – Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05 – Deferimento do processamento da recuperação judicial que traz como efeito a suspensão em apreço – Irrelevância da anterioridade da penhora in casu – Imposição da concentração dos bens e valores constritos no juízo universal – Doutrina – Precedente do STJ – Inaplicabilidade da mitigação do entendimento em face do adiantado estágio do cumprimento de sentença – No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente nem sequer havia requerido o levantamento dos valores bloqueados – Penhora e bloqueio de bens que não implicam, por si sós, a transferência de propriedade – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos e envolvendo a mesma sociedade empresária recuperanda (UNIESP S/A) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2138075-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2122013-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ainda que o bloqueio tenha ocorrido anteriormente, a jurisprudência admite a subordinação desses valores à recuperação, desde que não incorporados ao patrimônio do credor — o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. A decisão agravada, ao determinar a vinculação dos valores à recuperação judicial, preserva o interesse público secundário do processo concursal, resguarda a isonomia entre credores e observa a boa-fé processual e o equilíbrio do plano de reestruturação empresarial. Diante disso, não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Ao revés, se coaduna com a finalidade da Lei 11.101/05 e com a interpretação mais atualizada e funcional do instituto da recuperação judicial. Assim, não se visualiza razão jurídica plausível para a pretendida liberação do valor penhorado em favor exclusivo do agravante, o que configuraria privilégio incompatível com a lógica do processo concursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a vinculação dos valores constritos à conta judicial da recuperação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 02 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá MT, 02.07.2025

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Processo nº 1004635-53.2025.8.11.0000

ID: 320180180

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO DEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DOS ATIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação, ao juízo da recuperação judicial, de valores penhorados em execução individual promovida por credor exequente. A penhora foi realizada antes do pedido e do deferimento da recuperação judicial, mas os valores ainda não haviam sido levantados. O agravante sustenta o direito ao levantamento do numerário, sob o argumento de que o bloqueio ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação, sendo, portanto, ato processual perfeito e não sujeito à jurisdição do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o exequente tem direito ao levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, quando tais valores ainda não foram transferidos ao seu patrimônio, à luz da sistemática da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial produz efeitos ex nunc, a partir do deferimento do seu processamento, não atingindo, em regra, atos válidos e eficazes anteriormente praticados. A eficácia anterior da penhora não é absoluta e encontra limites na principiologia do processo recuperacional, notadamente na par conditio creditorum, na preservação da empresa e na primazia do juízo universal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que valores penhorados, mas ainda não levantados, devem ser submetidos à jurisdição da recuperação judicial, especialmente quando não houve transferência ao credor. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não implica incorporação ao patrimônio do credor e, portanto, não gera direito adquirido ao levantamento. O juízo da recuperação atua corretamente ao concentrar os ativos da recuperanda, resguardando a viabilidade do plano e a isonomia entre credores. O crédito do agravante está relacionado no processo recuperacional, sendo possível sua satisfação nos moldes do plano aprovado, inexistindo prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples bloqueio judicial anterior ao deferimento da recuperação não assegura ao exequente o direito ao levantamento dos valores penhorados, quando ausente a incorporação ao seu patrimônio. Valores constritos antes da recuperação, mas ainda sob controle judicial, devem ser vinculados ao juízo universal, em respeito à par conditio creditorum e à preservação da empresa. A sistemática da Lei 11.101/2005 impõe o tratamento coletivo dos créditos sujeitos à recuperação, mesmo que haja atos constritivos prévios ainda não consumados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2138075-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024. TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mauri Rubi Lupatini, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041, ajuizada por diversas empresas e pessoas físicas integrantes do denominado Grupo Libra. O agravante, que figura como credor quirografário da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda, sustenta ser titular de crédito decorrente de fornecimento, no montante de R$ 230.672,01, e que também promove ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1001421-91.2021.8.11.0033), na qual obteve bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD em 14/09/2022, convertido em penhora formalizada em 24/09/2022. Posteriormente, sobreveio o ajuizamento da recuperação judicial pelas empresas do grupo devedor em 27/11/2023, com processamento deferido somente em 30/01/2024 e consequente decretação do stay period de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05). A controvérsia se instaurou quando o juízo recuperacional, atendendo a pleito formulado pelas recuperandas, determinou a vinculação dos valores penhorados à conta judicial da recuperação, sob o fundamento de que a manutenção da constrição individual afronta os princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa, pilares do processo concursal. Assim, inconformado, requer a reforma da decisão e a liberação do valor penhorado a seu favor. Na contraminuta, os agravados postulam o desprovimento do recurso (id 277077391). A Administração Judicial se manifesta pela manutenção da r. decisão agravada, diante da impossibilidade de expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados em razão da concursalidade do crédito (id 282349875). A d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 289618368). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO EDEMIN RIGHI, OAB/MT 8484-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. WAGNER CÉZAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de levantamento pelo exequente de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, ante a superveniência do processamento da recuperação e os efeitos decorrentes do art. 6º da Lei 11.101/2005. A tese do agravante repousa no argumento de que a penhora realizada em 14/09/2022 é anterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023) e, principalmente, ao seu deferimento (30/01/2024), sendo, por isso, um ato jurídico processual perfeito e acabado, não alcançado pela blindagem do stay period nem sujeito à reversão por decisão do juízo universal da recuperação. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que os efeitos da recuperação judicial são ex nunc, ou seja, produzem efeitos a partir do deferimento de seu processamento, não alcançando atos anteriores válidos e eficazes. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na principiologia que rege o processo de recuperação judicial, especialmente a par conditio creditorum (igualdade entre os credores da classe), a preservação da empresa e o caráter coletivo do juízo recuperacional, que prevalece sobre execuções individuais, mesmo que estas estejam em curso. A jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — não assegura ao exequente o levantamento de valores penhorados unilateralmente quando tais valores ainda se encontram indisponíveis ou vinculados ao processo executivo, não tendo havido transferência efetiva ao patrimônio do credor. No caso dos autos, a quantia bloqueada via SISBAJUD está depositada em conta judicial e não foi levantada até o momento da decisão agravada. Dessa forma, não se pode falar em direito adquirido ao valor penhorado, uma vez que não houve incorporação ao patrimônio do credor. O simples bloqueio e posterior lavratura do termo de penhora não são suficientes para caracterizar a transferência patrimonial. O juízo recuperacional, ao determinar a reunião dos ativos bloqueados em execuções individuais, agiu em conformidade com a sistemática da recuperação judicial, buscando preservar a integridade do ativo da empresa para garantir o sucesso do plano de soerguimento, conforme previsão expressa no art. 47 da Lei 11.101/05. Aliás, vale lembrar que o crédito do agravante está devidamente relacionado nos autos da recuperação judicial e, portanto, não há prejuízo à sua pretensão de satisfação do crédito — que se dará nos moldes do plano a ser aprovado em assembleia geral de credores, em igualdade com os demais da mesma classe. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a Lei 11.101/05 não garante a perpetuação da execução individual nem protege o prosseguimento de penhora judicial anterior ao deferimento da recuperação, mas sim impõe um regime coletivo e universal. Com efeito, conforme orientação consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a transferência de valores constritos de conta corrente de titularidade da coexecutada UNIESP/AS ao juízo recuperacional diante da superveniência do deferimento de sua recuperação judicial – Recurso da parte exequente – Bloqueio de numerário que foi efetivado em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da codevedora solidária – Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais – Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado – Decisão de Primeiro grau que não comporta reforma – Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal – Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05 – Deferimento do processamento da recuperação judicial que traz como efeito a suspensão em apreço – Irrelevância da anterioridade da penhora in casu – Imposição da concentração dos bens e valores constritos no juízo universal – Doutrina – Precedente do STJ – Inaplicabilidade da mitigação do entendimento em face do adiantado estágio do cumprimento de sentença – No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente nem sequer havia requerido o levantamento dos valores bloqueados – Penhora e bloqueio de bens que não implicam, por si sós, a transferência de propriedade – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos e envolvendo a mesma sociedade empresária recuperanda (UNIESP S/A) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2138075-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2122013-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ainda que o bloqueio tenha ocorrido anteriormente, a jurisprudência admite a subordinação desses valores à recuperação, desde que não incorporados ao patrimônio do credor — o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. A decisão agravada, ao determinar a vinculação dos valores à recuperação judicial, preserva o interesse público secundário do processo concursal, resguarda a isonomia entre credores e observa a boa-fé processual e o equilíbrio do plano de reestruturação empresarial. Diante disso, não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Ao revés, se coaduna com a finalidade da Lei 11.101/05 e com a interpretação mais atualizada e funcional do instituto da recuperação judicial. Assim, não se visualiza razão jurídica plausível para a pretendida liberação do valor penhorado em favor exclusivo do agravante, o que configuraria privilégio incompatível com a lógica do processo concursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a vinculação dos valores constritos à conta judicial da recuperação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 02 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá MT, 02.07.2025

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Processo nº 1001421-19.2024.8.11.0023

ID: 321383072

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-19.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-19.2024.8.11.0023 Reclamante: Eva Lima Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-19.2024.8.11.0023 Reclamante: Eva Lima Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Reclamação Trabalhista- Adicional de Insalubridade de Auxiliar de Serviços Gerais, ajuizada por Eva Lima em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. Sustenta a Reclamante que é servidora efetiva da Reclamada, no cargo agente de limpeza, sendo que nunca recebeu o adicional de insalubridade, razão pela qual requer o seu pagamento bem como o retroativo. Por sua vez, o Reclamado alega inexistência de direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em razão de não haver previsibilidade legal, bem como o LTCAT constatar ausência de atividade insalubres. Pois bem. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Reclamante, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. Conforme Carvalho Filho apud Jonathan Vieira Passos: “Cada pessoa da federação [...] precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica, necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009). Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Reclamante é servidor público Municipal, deve ser analisado, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (lei n. 003/2005), que em seu artigo 65 e 69 dispõe: “Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I – 10% (dez por cento ) para o grau mínimo; II – 20% ( vinte por cento)para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. § 1º - Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, bem como a substâncias radioativas e trabalho em raio X.”. (...) Art. 69 - No disciplinamento interno de cada Poder ou entidade a concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas, tanto quanto possível, as situações estabelecidas em legislação federal trabalhista específica, que o Município adotará para situações estatutárias idênticas ou assemelhadas, competindo a cada Poder e entidade indicar os casos respectivos. A respeito das atribuições do cargo ocupado pelo Reclamante, eis o que dispõe na lei regulamentadora de sua carreira profissionais da educação, a saber, na Lei Complementar nº 16/2011, in verbis: “Art. 19 - São Atribuições do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional: II - O cargo de Apoio Administrativo Educacional é composto das seguintes funções: Agente de Nutrição Escolar e Técnico de Infraestrutura (Limpeza, Transporte Escolar, Vigilância Escolar e Zelador). d)Principais atividades do Técnico de Infraestrutura - Vigilância Escolar: - Fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central; - Comunicar ao Diretor da unidade escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; - Exercer vigilância em todo o âmbito escolar e órgão central, realizando rondas de inspeção várias vezes durante o seu horário de trabalho adotando providências tendentes evitar roubos, furtos, incêndios, danificação dos equipamentos e patrimônio público em geral sob sua guarda; - Controlar a entrada e saída de pessoas e veículo do ambiente de trabalho; - verificar diariamente, no início e no encerramento de suas atividades, se as portas, janelas, e demais vias de acessos estão devidamente fechadas; - Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado e levar imediatamente ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade verificada; - Zelar pelo patrimônio público; - Participar, obrigatoriamente de cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, correlatas as suas funções; - Acompanhar funcionários, pais e alunos quando necessário no exercício de suas funções; - Exercer tarelas afins, ou que sejam determinadas pelo seu chefe imediato. - Não permitir a entrada de pessoas estranhas dentro do estabelecimento escolar, salvo para tratar de assuntos relacionados e escola b) Principais atividades do Técnico em infraestrutura - Limpeza: - dar apoio nas manutenções da infraestrutura escolar; - exercer suas atividades com higiene pessoal e alimentar - abrir e fechar as portas e janelas das instalações prediais onde trabalha; - ligar e desligar as luzes, os ventiladores, aparelhos de ar condicionados e de mais aparelhos elétricos quando não estiver em uso e ao término de cada expediente; - manter arrumado e controlado o material sobre sua guarda; - encarregar-se da solicitação dos materiais necessários ao desempenho de suas funções; - prestar informações simples e encaminhar as pessoas aos departamentos de seu interesses; - realizar tarefas inerentes à limpeza geral das instalações de seu local de trabalho; - primar pela ordem no local de trabalho, mantendo a higienização em todo o âmbito das unidades escolares, auxiliando as agentes de nutrição escolar quando necessário. - realizar limpeza do pátio, janelas, pisos, azulejos e paredes do seu local de trabalho ou onde foi determinado pelo seu superior imediato; - executar faxina semanalmente na unidade escolar; - participar, obrigatoriamente de cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, correlatas as suas funções; - Primar pela ordem no local de trabalho, mantendo a higienização em todo o âmbito das unidades escolares, auxiliando as merendeiras quando possível; -Atender a todos que se dirigirem as suas pessoas principalmente os alunos prestando as informações solicitadas com atenção, encaminhando para quem possa melhor atende-lo; - Execução de pequenos reparos de modo geral e auxiliar os serviços de jardinagem e horta; - Comunicar os gestores das unidades escolares todas as situações de riscos a integridade físicas das pessoas e do patrimônio público. - Executar tarefas afins.” Em que pese à pretensão do autor, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 16/2011, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade. Em outras palavras o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, para o pagamento de adicional de insalubridade exige que haja legislação pertinente, mas esta inexiste. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. No caso em tela, por ausência de previsão legal, não é possível aplicar aos servidores públicos as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Portarias do Ministério do Trabalho para fins de pagamento de adicional de periculosidade, conforme pretende a Reclamante. Ademais, foi realizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desempenhadas pela Reclamante não são insalubres, motivo pelo qual não faz jus ao respectivo adicional (ID n. 160311661 – pág. 161). A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1039941-22.2021.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente (s): David Gomes Evangelista Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Ausente a regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (TJ-MT 10399412220218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito municipal a respeito do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na função de limpeza da Carreira dos profissionais da Secretaria de Educação Básica do Municipio, deve ser julgado improcedente o pedido da inicial, em face ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Vicente Paulo De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331598539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-39.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001421-39.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicente Paulo de Lima - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir d… Processo 1001421-39.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicente Paulo de Lima - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,16 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Marisa Ferreira Santos Constantino x Welliton Pereira De Souza

ID: 280512634

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001134-98.2024.8.27.2716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO

Polo Passivo:

WELLITON PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

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JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR : MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667) RÉU : WELLITON PEREIRA DE … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR : MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667) RÉU : WELLITON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB TO063269) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc... Em exame, pedido da parte autora consiste na citação por edital do requerido o LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA (evento 103) e requerimento formulado pelo promovido WELLITON PEREIRA DE SOUZA para que seja dada baixa em todas as constrições realizadas em seu nome (evento 107). Pois bem. De início, sabe-se que o art. 2º da Lei nº 9.099/95 prevê os princípios que orientam os Juizados Especiais, sendo eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e autocomposição. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas, caracterizando o rito sumaríssimo. Com efeito, uma das questões que difere o Juizado Especial do Procedimento Comum, por exemplo, é a determinação especifica com relação à citação, prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95, in verbis : Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. (Grifo não original). Não obstante, apesar de os enunciados do FONAJE não serem de aplicabilidade obrigatória, ou seja, não vinculam os magistrados e os julgamentos, este signatário estava, até o momento, mitigando essa proibição legal e, com isso, deferindo os pedidos de citação por edital, com fundamento justamente no Enunciado nº 37. Todavia, essa situação ensejou, na prática, enxurradas de pedidos deste jaez, com pouca aplicabilidade, uma vez que os processos ficam “amarrados”, pois, não raro, os curadores especiais não muito podem fazer para o cumprimento da obrigação e entrega da prestação jurisdicional, a não ser, é claro, apresentando petições por negativa geral. Verificou-se, ainda, que muitas ações são ajuizadas no rito sumaríssimo, motivadas até mesmo pela isenção inicial das despesas processuais – custas e taxa judiciária – mas com pedidos específicos do rito ordinário, o que não se pode mais admitir. No ponto, portanto, este Juízo reflui do entendimento anterior e passa a entender que os princípios norteadores do Juizado Especial, mencionados acima, não se coadunam com o instituto da citação por edital. A jurisprudência tem caminhado nesse sentido, veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 6. Frise-se que, de acordo com o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que é consonante com seus princípios norteadores - art. 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Desse modo, não sendo localizado o devedor, deve ser o processo extinto de imediato, a teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não havendo de se falar em remessa dos autos para o juízo comum para eventual ato citatório. A propósito, assim entendem as Turmas Recursais deste Tribunal, a título ilustrativo, confira-se: acórdão 1409921, 07344109120218070016, Rel. GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, julgado 21/03/2022, dje: 30/03/2022. 7. Por fim, não conheço do pleito relativo à suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia do coronavírus, por corresponder a uma inovação recursal, o que não se admite, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. ( TJDF - Acórdão 1729914, 0743822-46.2021.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/07/2023, publicado no DJe: 27/07/2023). EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE. MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95). EXTINÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC , EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020). Recurso Inominado nº 1001421-07.2020.8.11.0040. Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Recorrente: FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO. Recorrida: S J S CONSTRUÇÕES LTDA. Data do Julgamento: 12/11/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito . Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. ( TJ-MT 10014210720208110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital do requerido LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , fornecer endereço atualizado da contraparte (LEANDRO AUGUSTO), sob pena de, em relação a esta, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa, nos termos dos arts. 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, manifestando o que entender por direito, impulsionando o feito ou, do contrário, pugnando pela redistribuição ao juízo comum, se assim entender. Por fim, DEFIRO o pedido do evento 107 e, por conseguinte, determino à escrivania que realize expedientes necessários para que sejam dadas baixas nas constrições realizadas em desfavor do requerido WELLITON PEREIRA DE SOUZA , desde que provenientes deste processo, conforme decisão profira no evento 58. Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

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