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Ilso Leite Da Silva e outros x Ilso Leite Da Silva e outros

ID: 335911084

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-22.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILSO LEITE DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

ILSO LEITE DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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EDSON ANTONIO CARLOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000514-22.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ILSO LEITE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000514-22.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ILSO LEITE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ILSO LEITE DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000514-22.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ILSO LEITE DA SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 7a805a4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 61dc566). Representação processual regular (Id 48f9844). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c70968f: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id c70968f: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c041aa: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 37290b4; Condenação no acórdão, id e60c8a1: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e60c8a1: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed0b957: R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: idc7227ef . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fls. 1239/1240). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1242). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1245). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1246). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1248). Consta do acórdão: “BANCO DE HORAS (recurso da parte autora) O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada. Fundamentou, em suma, que, embora comprovada a exposição do autor a agente insalubre e ausente autorização do Ministério do Trabalho, as convenções coletivas legitimam o regime compensatório mensal adotado pela ré. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, e a ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Acrescenta que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, impossibilitando o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período do pacto laboral. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2019/2020 (Id. f831376), 2020/2021 (Id. d0b9fe3), 2021/2022 (Id. e8dc1cc), 2022/2023 (Id. c4bb9e3) e 2023/2024 (Id. 98b5bb5), havia possibilidade de prestação do labor extraordinário em atividade insalubre. Os ACTs previram a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2019/2020, ACT 2021/2022 e ao ACT 2023/2024 estabeleceram também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 13637d3) e nos holerites (Id. bf4890b) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, durante todo o período imprescrito, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou provimento parcial.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1238, 1239 e 1245/1246 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1240/1241, provenientes de outro Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1241 e 1247 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1249). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1250) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1250). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1251). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fl. 1251). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACT (recurso da parte autora) O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 65ª do ACT, sob fundamento de que o autor não apontou na peça de ingresso as cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela empresa. Irresignado, o autor sustenta que, ao contrário do entendimento fixado na sentença, apontou na exordial quais cláusulas teriam sido descumpridas pela ré, como as que tratam do adicional de insalubridade, falta de fornecimento de EPIs e irregularidade na compensação da jornada. Ao exame. O autor, de fato, pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva dos ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, em razão do descumprimento de cláusulas dos referidos instrumentos coletivos, notadamente quanto ao não fornecimento adequado de EPIs, irregularidade na compensação de jornada e não pagamento do adicional de insalubridade (itens pretéritos). Dessa forma, comprovado o descumprimento das cláusulas normativas e sendo o autor o efetivamente prejudicado, deve ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente a um piso salarial da categoria, para cada ACT violado (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), conforme valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de Ids. f831376, d0b9fe3, e8dc1cc, c4bb9e3 e 98b5bb5. Dou provimento.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1254). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1254). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1260). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (sic, fl. 1259). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO (recurso de ambas as partes) O Juízo singular reconheceu que o autor usufruía de 3 pausas térmicas de 10 minutos cada, razão pela qual condenou a ré ao "pagamento dos períodos de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho por dia, durante o pacto laboral, remunerados como horas extras", de acordo com os horários registrados nos cartões de ponto, determinando-se, contudo, a dedução dos "intervalos para recuperação térmica usufruídos (3 intervalos de 10 minutos)." (Id. c70968f, p. 15) A ré pretende a reforma da decisão para a exclusão da condenação. Argumenta que sempre concedeu as pausas térmicas aos trabalhadores, inclusive a quarta pausa, quando havia necessidade. Ademais, argumenta que o intervalo para refeição e descanso deve ser computado nas pausas para conforto térmico, uma vez que o autor não se alimentava em ambientes artificialmente frios. Por fim, defende que a interpretação do art. 253 da CLT deve ser restritiva, aplicando-se apenas aos trabalhos contínuos em câmaras frigoríficas ou no transporte de produtos entre ambientes com diferentes temperaturas. Também inconformado, o acionante defende o pagamento integral de todos os intervalos, tanto os que não foram concedidos quanto os que foram gozados parcialmente, ao argumento de "já resta pacificado e inclusive sumulado por este E. Tribunal Regional o entendimento de que as pausas térmicas, que servem para o reestabelecimento da temperatura corporal do obreiro, não podem ser concedidas parcialmente, tendo em vista que conforme a jornada de trabalho do Recorrente que sempre foi de 8 a 9 horas diárias, deveria ser concedido 4 a 5 pausas, fazendose necessário conceder a referida pausa que não lhe dada, e que o trabalhador faça gozo integral dos 20 minutos que dispõe o artigo 253 da CLT." (Id. 6f89a9f, p. 6) Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No caso em voga, conforme laudo pericial produzido nos autos (Id. f30a933), a parte autora se ativava no setor "Hamburguer linha 7 noturno", em ambiente com temperatura de 10,2ºC, abaixo, portanto, de 15ºC, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho. Pois bem. Na exordial, o obreiro afirmou que "por questões sanitárias, a Reclamada mantém a temperatura do local de trabalho da parte autora entre 8 e 13 graus célsius" e "a jornada de trabalho sempre foi de 8 a 10 horas diárias, tem-se que deveria ter sido concedido no mínimo 5 pausas diárias destinadas à recomposição térmica." (Id. 77baa27). Em sua defesa, a empregadora rechaçou referido argumento, alegando que durante toda a contratualidade concedeu ao autor todas as pausas diárias de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, distribuídas entre a jornada laborada, não merecendo prosperar a pretensão obreira. No tocante à efetiva concessão dos intervalos térmicos, em suas declarações, a ré se limitou a alegar que as pausas eram notoriamente concedidas regularmente, de modo que atraiu o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a ré não se desvencilhou documentalmente, tendo em vista que os controles de pausa apresentados (Id. 834f555) se referem a período diverso do tratado nestes autos. Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos do autor e de uma testemunha acerca do tempo despendido nas pausas térmicas concedidas pela empresa. Destaco: "DA PARTE AUTORA (depoimento gravado iniciado às 09:39 horas). Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalhava no hambúrguer, entrando às 16:40 horas; possuía uma hora de intervalo para jantar; antes da janta havia uma pausa; após a janta havia mais uma pausa; as pausas possuíam duração de 10 minutos. . Dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. TESTEMUNHAS Presente a primeira testemunha da parte autora, Marcos Silva de Souza, CPF: 047.616.701-93. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO (depoimento gravado iniciado às 09:44) Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalhou na requerida de junho de 2021 a agosto de 2022; trabalhava no hamburguer, trabalhando das 15:12 às 00 horas; possuía uma hora de intervalo para o jantar; antes da janta havia um intervalo térmico de 10 minutos; após a janta havia uma nova pausa, sendo que às vezes acontecida de ter uma segunda pausa após o jantar; todas as pausas eram de 10 minutos; a produção não parava durante o intervalo, sendo que as pausas eram gozadas de forma alternada. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamante: utilizava protetor tipo concha; o autor não usava japona." Dessa forma, observa-se que não houve confissão de fruição regular do intervalo e a prova testemunhal demonstrou que não havia o gozo integral do intervalo nos termos do art. 253 da CLT, uma vez que informou que as pausas térmicas concedidas eram de apenas 10 minutos. De tal modo, evidenciada a concessão irregular dos intervalos térmicos, pois, quando concedidos, eram por tempo inferior a 20 minutos, não é permitido o abatimento ou compensação do tempo faltante, já que não atendiam a finalidade prevista na lei. Nesse sentido, a Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13 - (IUJ n. 0000279-34.2014.5.23.0000 - PJe) - INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Portanto, uma vez que ficou comprovado que não foi devidamente observado os termos do art. 253 da CLT, impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento, de forma integral, dos referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), observados os cartões de ponto anexados aos autos. Portanto, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1257/1259 e 1261 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1261), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1262). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1263). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da parte ré) Busca a ré que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários periciais, ante a reversão da condenação. Sucessivamente, busca seja reduzido o valor, arbitrado em R$ 2.000,00, ao argumento de que não foi observado o princípio da razoabilidade. Pois bem. Primeiramente, não há falar em absolvição da condenação, porquanto mantida a condenação ao pagamento da insalubridade, a ré permanece sucumbente no objeto da perícia. Quanto ao valor, com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantido o valor arbitrado, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo, assim, precedentes desta e. Turma Recursal. Nego provimento.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) optou por bem em condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (sic, fl. 1263). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1265). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade." (sic, fl. 1266). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1266). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O Juízo a quo fixou honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A da CLT, arbitrando 10% ao advogado do autor sobre o valor da condenação e 10% ao advogado da ré sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em relação aos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, determinou a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos, condicionada à prova de superação da insuficiência financeira. Inconformada, a parte autora busca que o percentual seja majorado para 15%, com fundamento no artigo 791-A da CLT. A parte ré, por outro lado, postula a exclusão da condenação aos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários fixados em favor do advogado do autor para o percentual de 5%, bem como que seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em prol do seu patrono, tendo em vista que o acionante obteve créditos no presente processo. Examino. No que toca aos honorários advocatícios, a ação trabalhista foi ajuizada em 21/06/2024, portanto após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, não há dúvida de que se deve aplicar o disposto no art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários ao advogado da parte que foi sucumbente, nos exatos termos do novo dispositivo celetista. Em relação aos honorários devidos pela ré, descabe falar em exclusão do dever de pagar a verba honorária aos patronos do autor, pois foi mantida a sua condenação. A parte autora, por outro lado, nada mais deve a este título, visto que, nesta instância recursal, obteve êxito em todos os pedidos. Outrossim, é oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. Logo, considerando os parâmetros acima delineados, entendo que o percentual de 10% fixado na origem atende adequadamente os preceitos do referido dispositivo, portanto, nada a reparar no particular. Nego provimento.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 1265/1266) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Ailton Santana Da Rocha e outros x Ailton Santana Da Rocha e outros

ID: 335489961

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000188-56.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SANTANA DA ROCHA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

AILTON SANTANA DA ROCHA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000188-56.2024.5.23.0108 RECORRENTE: AILTON SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000188-56.2024.5.23.0108 RECORRENTE: AILTON SANTANA DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON SANTANA DA ROCHA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000188-56.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: AILTON SANTANA DA ROCHA ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 733bbe1; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8e95a4c). Representação processual regular (Id 6b11b60). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d3a66d: R$ 13.871,03; Custas fixadas, id 1d3a66d: R$ 531,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f981ce: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id ef39641; Condenação no acórdão, id 1d7d1fb: R$ 13.871,03; Depósito recursal recolhido no RR, id e80e835: R$ 10.587,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1217). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1217). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1222). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1221). Consta do acórdão: INTERVALOS TÉRMICOS (recurso ordinário do autor) O juízo de origem, considerando que a ré alegou que concedia 4 pausas diárias e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que não usufruía integralmente dos intervalos previstos no art. 253 da CLT, indeferiu o pedido de condenação da ré ao respectivo pagamento. A parte autora insurge-se contra a decisão, sob o argumento, em síntese, de que a prova demonstra a concessão inadequada dos intervalos, não atendendo aos requisitos legais de duração (20 minutos) e periodicidade (a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho). Alega que a sentença se baseou na mera alegação da ré, ignorando a impugnação da planilha apresentada pela empresa e a jurisprudência que considera a concessão parcial como supressão total, sem possibilidade de abatimento ou compensação (Súmula n. 13 deste Regional). Pois bem. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No presente caso, o laudo pericial (Id. 82ccbc8) apresentado constatou que a temperatura no setor onde a parte autora trabalhou [Expedição e Carregamento] era inferior a 15º C. Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Na inicial, o autor alegou que "Seja pela quantidade reduzida de empregados ou mesmo pela necessidade constante de aumentar a produção, a Reclamada, por meio de seus líderes, impede que os trabalhadores usufruam das pausas térmicas (artigo 253 da CLT), autorizando-os que usufruam de apenas pequenos intervalos para irem ao banheiro e para tomarem água e, se descumprirem às ordens, são advertidos verbalmente! (...) como o tempo disponibilizado pela Reclamada sempre foi inferior ao mínimo legal, deve ser condenada ao pagamento dos intervalos suprimidos em sua integralidade, ou seja, deve ser condenada ao pagamento do equivalente a 20 minutos a cada 1h40 trabalhados, devidamente acrescidos do adicional de 60%" (Id. 37fef1c). Na contestação, a empregadora rechaçou os argumentos obreiros, alegando que "inexistem elementos que possam amparar a pretensão de aplicação do intervalo previsto no artigo 253 da CLT aos empregados que se ativam no setor de "CARREGAMENTO", uma vez que eram devidamente usufruídos pelos colaboradores", salientando, inclusive, que "o Reclamante sempre realizou 3 pausas diárias + o intervalo intrajornada, computando assim como a 4ª pausa térmica, contudo este apenas não considerou o intervalo intrajornada em sua inicial. Mas ressalta a Reclamada que, nas raras ocasiões em que são extrapoladas as jornadas por horas extraordinárias, ainda assim computa todas as pausas necessárias e corretamente." (Id. 2c60974). Anexou aos Ids. a6adc05 e 99c762e a planilha de acompanhamento de repouso térmico e os cartões de ponto. Na réplica, o autor impugnou as alegações da ré, reafirmando que "os intervalos térmicos não foram concedidos ao Reclamante de maneira adequada a reestabelecer a temperatura corporal, pois, como exposto na exordial, o obreiro gozava de tão somente duas ou três pausas de no máximo 10 minutos e já retornava ao trabalho Considerando que a jornada de trabalho do Reclamante sempre foi de 8 a 9 horas diárias, têm-se que devidamente deveria ser concedido de 4 a 5 intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados, contudo, era concedido ao Reclamante tão somente duas ou três pausas de no máximo 10 minutos." (Id. 9b9715b) O autor ainda demonstrou, por meio de amostragem, que a planilha de controle de intervalos da ré não reflete a realidade. Ele comparou os registros da planilha com os cartões de ponto, mostrando discrepâncias nos horários e na quantidade de intervalos concedidos. Como exemplo, o autor destacou o dia 08/09/2023, em que a planilha registra intervalos em horários em que o reclamante já não estava mais na empresa, e o dia 23/09/2023, em que nenhum intervalo consta na planilha, apesar de extensa jornada de trabalho. Com essa demonstração por amostragem o autor argumentou que visava comprovar a inconsistência e a falta de fidedignidade da planilha apresentada pela ré como prova da concessão dos intervalos térmicos. Diante do que foi exposto, vê-se que ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. In casu, só foi juntado aos autos o controle de pausas do mês de setembro de 2023 (Id. a6adc05) e na audiência de instrução não houve produção de prova testemunhal, tendo sido tomado apenas o depoimento pessoal do autor, que ratificou sua tese inicial, não incidindo, assim, em qualquer ato de confissão. (ata Id. b186118 - depoimento gravado na plataforma PJe Mídias). E, de fato, analisando os registros de datas e respectivos horários indicados como de gozo do intervalo para pausa térmica, embora tenha sido assinado pelo autor, verifico forte inconsistência no documento de Id. a6adc05 quando comparado ao controle de jornada juntado ao Id. 99c762e, tal como apontado na réplica. Noto que no dia 08/09/2023 o autor iniciou sua jornada às 12h35 e a encerrou às 17h04, tendo registro que houve dispensa por falta de produção (Id. 99c762e - fl. 349). No entanto, no referido controle de intervalo térmico há marcações de que neste mesmo dia o autor gozou da primeira pausa às 18h (até às 18h20), a segunda às 22h30 (até às 22h50) e a terceira às 00:30 (até às 00h50). Ora, tal apontamento revela claramente que o documento não reflete a realidade vivenciada pelo autor. Sendo assim, a ré não se desvencilhou do ônus de demonstrar que concedeu o referido intervalo regularmente, não sendo, portanto, plenamente respeitada a norma prevista no art. 253 da CLT. E não havendo outras provas da concessão regular durante toda a contratualidade, prevalece a veracidade da tese obreira de que, quando concedidos, eram por tempo inferior a 20 minutos. Nessa esteira, faz-se mister aplicar a Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13 - (IUJ n. 0000279-34.2014.5.23.0000 - PJe) - INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento, de forma integral, dos referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de efetivo labor), observados os cartões de ponto anexados aos autos. Assim, dou provimento ao recurso obreiro para acolher o pedido de pagamento integral do período do repouso térmico suprimido, a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, por dia efetivamente trabalhado, conforme cartões ponto, a serem remunerados como hora extra, com o adicional de 60%, durante todo o período contratual. Ainda, devidos os reflexos do intervalo para recuperação térmica em DSRs, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados ainda os seguintes parâmetros: (a) a evolução salarial do autor conforme contracheques; b) o complexo salarial (Súmulas 139 e 264 do C. TST), (c) divisor 220, (d) os dias e horários efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto acostados aos autos (devendo ser desconsiderados os dias de licenças, folgas e faltas (comprovados nos autos). Para os períodos em que não foram apresentadas, deverão ser adotadas as jornadas praticadas nas folhas de ponto do mês anterior; inexistindo, o do posterior." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1218/1222 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fls. 1222/1223), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1234). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1234). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso ordinário da parte ré) A ré insurge-se contra o valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), requerendo, assim, a diminuição do montante. Decido. Com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantida a condenação da ré, porquanto permaneceu sucumbente no objeto da perícia. No entanto, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo precedentes desta e. Turma Recursal, em atenção ao princípio da razoabilidade, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1240). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1243). Afirma que é “(...) constitucional o art. 611-A, XIII, da CLT, que permite esta prorrogação sem a necessidade de licença prévia do Ministério do trabalho (...).” (sic, fl. 1241). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1246). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1248). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1249). Consta do acórdão: "BANCO DE HORAS (recurso ordinário do autor) O juízo primevo declarou válido o banco de horas adotado pela ré, ante a existência de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, devidamente protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego, prevendo a compensação de jornada mensal, apontando especificamente que "a vigésima nona do referido Acordo Coletivo de Trabalho prevê a compensação de jornada desde que se faça dentro do mês de competência em razão de 1 x 1 sem quaisquer adicionais, bem como as que não forem compensadas serão pagas dentro do mês de competência com o adicional legal." (Id. 6038d90). Logo, considerando que os controles de ponto e holerites comprovam o pagamento das horas extras não compensadas, julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: aponta o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, além da ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Enfatiza que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva, impossibilitando, assim, o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. (Id. fc621e5). Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período sub judice (20/08/2020 a 17/10/2023). Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No presente caso, a parte ré colacionou aos autos acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (Ids. 9d7d1de, fecf1a9 e 32cda6b), havia possibilidade de compensação nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. Compensação de Jornada DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2021/2022 (Id. e0b98aa) estabeleceu também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência como demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Ids. 99c762e) e nos holerites (Id. 28f2cec) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feito plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do artigo 59-B, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Diante do exposto, considerando a invalidade do banco de horas, bem como a incidência do art. 59-B da CLT, dou provimento parcial ao apelo obreiro para condenar a ré, durante todo o período contratual, ao pagamento das horas extras que excederem a 44ª hora semanal. Por habituais, defiro os reflexos da parcela em DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) a evolução salarial da autora, conforme contracheques; (b) o complexo salarial (Súmulas 139 e 264 do C. TST); (c) divisor 220; (d) os dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto acostados aos autos; e (e) adicional convencional (60%) Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas deferidas (horas extras), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Exegese do entendimento consubstanciado na OJ n. 415 da SbDI-1 do C. TST." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Com relação à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às alegações de contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633), considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1239 e 1244/1247 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1241/1242, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1239/1240, 1242/1243 e 1248/1249 do arrazoado (SbDI-1 do TST e TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que o órgão turmário "(...) optou por reformar a r. sentença para condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (sic, fl. 1249). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1250). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade, além disso sequer houve instrução com oitiva de testemunhas e partes conforme se infere da ata de audiência de instrução. " (sic, fl. 1251). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1251). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso ordinário da parte ré) O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono do autor no montante equivalente a 15% sobre o crédito bruto do trabalhador. A ré pugna pela reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento da verba honorária, com a consequente condenação da parte adversa, em razão da possibilidade de reforma da sentença, ou, subsidiariamente, pela minoração do percentual fixado. Pois bem. Com efeito, o art. 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. A partir disso, tratando-se a presente ação de temas repetitivos e tendo sido mantida a condenação da empresa, mantenho também sua obrigação de pagar os honorários advocatícios aos advogados da parte autora. No entanto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa, mormente porque se trata de ação em que se discute temas rotineiros nesta especializada, não tendo ocorrido intercorrências que prejudicassem o andamento regular do feito e exigissem maior trabalho dos causídicos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo da ré para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância à OJ n. 348 da SbDI-1 do TST." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SANTANA DA ROCHA

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Ailton Santana Da Rocha e outros x Ailton Santana Da Rocha e outros

ID: 335490011

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000188-56.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SANTANA DA ROCHA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

AILTON SANTANA DA ROCHA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000188-56.2024.5.23.0108 RECORRENTE: AILTON SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000188-56.2024.5.23.0108 RECORRENTE: AILTON SANTANA DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON SANTANA DA ROCHA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000188-56.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: AILTON SANTANA DA ROCHA ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 733bbe1; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8e95a4c). Representação processual regular (Id 6b11b60). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d3a66d: R$ 13.871,03; Custas fixadas, id 1d3a66d: R$ 531,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f981ce: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id ef39641; Condenação no acórdão, id 1d7d1fb: R$ 13.871,03; Depósito recursal recolhido no RR, id e80e835: R$ 10.587,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1217). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1217). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1222). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1221). Consta do acórdão: INTERVALOS TÉRMICOS (recurso ordinário do autor) O juízo de origem, considerando que a ré alegou que concedia 4 pausas diárias e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que não usufruía integralmente dos intervalos previstos no art. 253 da CLT, indeferiu o pedido de condenação da ré ao respectivo pagamento. A parte autora insurge-se contra a decisão, sob o argumento, em síntese, de que a prova demonstra a concessão inadequada dos intervalos, não atendendo aos requisitos legais de duração (20 minutos) e periodicidade (a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho). Alega que a sentença se baseou na mera alegação da ré, ignorando a impugnação da planilha apresentada pela empresa e a jurisprudência que considera a concessão parcial como supressão total, sem possibilidade de abatimento ou compensação (Súmula n. 13 deste Regional). Pois bem. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No presente caso, o laudo pericial (Id. 82ccbc8) apresentado constatou que a temperatura no setor onde a parte autora trabalhou [Expedição e Carregamento] era inferior a 15º C. Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Na inicial, o autor alegou que "Seja pela quantidade reduzida de empregados ou mesmo pela necessidade constante de aumentar a produção, a Reclamada, por meio de seus líderes, impede que os trabalhadores usufruam das pausas térmicas (artigo 253 da CLT), autorizando-os que usufruam de apenas pequenos intervalos para irem ao banheiro e para tomarem água e, se descumprirem às ordens, são advertidos verbalmente! (...) como o tempo disponibilizado pela Reclamada sempre foi inferior ao mínimo legal, deve ser condenada ao pagamento dos intervalos suprimidos em sua integralidade, ou seja, deve ser condenada ao pagamento do equivalente a 20 minutos a cada 1h40 trabalhados, devidamente acrescidos do adicional de 60%" (Id. 37fef1c). Na contestação, a empregadora rechaçou os argumentos obreiros, alegando que "inexistem elementos que possam amparar a pretensão de aplicação do intervalo previsto no artigo 253 da CLT aos empregados que se ativam no setor de "CARREGAMENTO", uma vez que eram devidamente usufruídos pelos colaboradores", salientando, inclusive, que "o Reclamante sempre realizou 3 pausas diárias + o intervalo intrajornada, computando assim como a 4ª pausa térmica, contudo este apenas não considerou o intervalo intrajornada em sua inicial. Mas ressalta a Reclamada que, nas raras ocasiões em que são extrapoladas as jornadas por horas extraordinárias, ainda assim computa todas as pausas necessárias e corretamente." (Id. 2c60974). Anexou aos Ids. a6adc05 e 99c762e a planilha de acompanhamento de repouso térmico e os cartões de ponto. Na réplica, o autor impugnou as alegações da ré, reafirmando que "os intervalos térmicos não foram concedidos ao Reclamante de maneira adequada a reestabelecer a temperatura corporal, pois, como exposto na exordial, o obreiro gozava de tão somente duas ou três pausas de no máximo 10 minutos e já retornava ao trabalho Considerando que a jornada de trabalho do Reclamante sempre foi de 8 a 9 horas diárias, têm-se que devidamente deveria ser concedido de 4 a 5 intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados, contudo, era concedido ao Reclamante tão somente duas ou três pausas de no máximo 10 minutos." (Id. 9b9715b) O autor ainda demonstrou, por meio de amostragem, que a planilha de controle de intervalos da ré não reflete a realidade. Ele comparou os registros da planilha com os cartões de ponto, mostrando discrepâncias nos horários e na quantidade de intervalos concedidos. Como exemplo, o autor destacou o dia 08/09/2023, em que a planilha registra intervalos em horários em que o reclamante já não estava mais na empresa, e o dia 23/09/2023, em que nenhum intervalo consta na planilha, apesar de extensa jornada de trabalho. Com essa demonstração por amostragem o autor argumentou que visava comprovar a inconsistência e a falta de fidedignidade da planilha apresentada pela ré como prova da concessão dos intervalos térmicos. Diante do que foi exposto, vê-se que ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. In casu, só foi juntado aos autos o controle de pausas do mês de setembro de 2023 (Id. a6adc05) e na audiência de instrução não houve produção de prova testemunhal, tendo sido tomado apenas o depoimento pessoal do autor, que ratificou sua tese inicial, não incidindo, assim, em qualquer ato de confissão. (ata Id. b186118 - depoimento gravado na plataforma PJe Mídias). E, de fato, analisando os registros de datas e respectivos horários indicados como de gozo do intervalo para pausa térmica, embora tenha sido assinado pelo autor, verifico forte inconsistência no documento de Id. a6adc05 quando comparado ao controle de jornada juntado ao Id. 99c762e, tal como apontado na réplica. Noto que no dia 08/09/2023 o autor iniciou sua jornada às 12h35 e a encerrou às 17h04, tendo registro que houve dispensa por falta de produção (Id. 99c762e - fl. 349). No entanto, no referido controle de intervalo térmico há marcações de que neste mesmo dia o autor gozou da primeira pausa às 18h (até às 18h20), a segunda às 22h30 (até às 22h50) e a terceira às 00:30 (até às 00h50). Ora, tal apontamento revela claramente que o documento não reflete a realidade vivenciada pelo autor. Sendo assim, a ré não se desvencilhou do ônus de demonstrar que concedeu o referido intervalo regularmente, não sendo, portanto, plenamente respeitada a norma prevista no art. 253 da CLT. E não havendo outras provas da concessão regular durante toda a contratualidade, prevalece a veracidade da tese obreira de que, quando concedidos, eram por tempo inferior a 20 minutos. Nessa esteira, faz-se mister aplicar a Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13 - (IUJ n. 0000279-34.2014.5.23.0000 - PJe) - INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento, de forma integral, dos referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de efetivo labor), observados os cartões de ponto anexados aos autos. Assim, dou provimento ao recurso obreiro para acolher o pedido de pagamento integral do período do repouso térmico suprimido, a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, por dia efetivamente trabalhado, conforme cartões ponto, a serem remunerados como hora extra, com o adicional de 60%, durante todo o período contratual. Ainda, devidos os reflexos do intervalo para recuperação térmica em DSRs, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados ainda os seguintes parâmetros: (a) a evolução salarial do autor conforme contracheques; b) o complexo salarial (Súmulas 139 e 264 do C. TST), (c) divisor 220, (d) os dias e horários efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto acostados aos autos (devendo ser desconsiderados os dias de licenças, folgas e faltas (comprovados nos autos). Para os períodos em que não foram apresentadas, deverão ser adotadas as jornadas praticadas nas folhas de ponto do mês anterior; inexistindo, o do posterior." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1218/1222 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fls. 1222/1223), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1234). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1234). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso ordinário da parte ré) A ré insurge-se contra o valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), requerendo, assim, a diminuição do montante. Decido. Com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantida a condenação da ré, porquanto permaneceu sucumbente no objeto da perícia. No entanto, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo precedentes desta e. Turma Recursal, em atenção ao princípio da razoabilidade, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1240). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1243). Afirma que é “(...) constitucional o art. 611-A, XIII, da CLT, que permite esta prorrogação sem a necessidade de licença prévia do Ministério do trabalho (...).” (sic, fl. 1241). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1246). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1248). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1249). Consta do acórdão: "BANCO DE HORAS (recurso ordinário do autor) O juízo primevo declarou válido o banco de horas adotado pela ré, ante a existência de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, devidamente protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego, prevendo a compensação de jornada mensal, apontando especificamente que "a vigésima nona do referido Acordo Coletivo de Trabalho prevê a compensação de jornada desde que se faça dentro do mês de competência em razão de 1 x 1 sem quaisquer adicionais, bem como as que não forem compensadas serão pagas dentro do mês de competência com o adicional legal." (Id. 6038d90). Logo, considerando que os controles de ponto e holerites comprovam o pagamento das horas extras não compensadas, julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: aponta o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, além da ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Enfatiza que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva, impossibilitando, assim, o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. (Id. fc621e5). Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período sub judice (20/08/2020 a 17/10/2023). Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No presente caso, a parte ré colacionou aos autos acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (Ids. 9d7d1de, fecf1a9 e 32cda6b), havia possibilidade de compensação nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. Compensação de Jornada DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2021/2022 (Id. e0b98aa) estabeleceu também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência como demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Ids. 99c762e) e nos holerites (Id. 28f2cec) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feito plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do artigo 59-B, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Diante do exposto, considerando a invalidade do banco de horas, bem como a incidência do art. 59-B da CLT, dou provimento parcial ao apelo obreiro para condenar a ré, durante todo o período contratual, ao pagamento das horas extras que excederem a 44ª hora semanal. Por habituais, defiro os reflexos da parcela em DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) a evolução salarial da autora, conforme contracheques; (b) o complexo salarial (Súmulas 139 e 264 do C. TST); (c) divisor 220; (d) os dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto acostados aos autos; e (e) adicional convencional (60%) Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas deferidas (horas extras), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Exegese do entendimento consubstanciado na OJ n. 415 da SbDI-1 do C. TST." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Com relação à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às alegações de contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633), considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1239 e 1244/1247 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1241/1242, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1239/1240, 1242/1243 e 1248/1249 do arrazoado (SbDI-1 do TST e TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que o órgão turmário "(...) optou por reformar a r. sentença para condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (sic, fl. 1249). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1250). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade, além disso sequer houve instrução com oitiva de testemunhas e partes conforme se infere da ata de audiência de instrução. " (sic, fl. 1251). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1251). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso ordinário da parte ré) O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono do autor no montante equivalente a 15% sobre o crédito bruto do trabalhador. A ré pugna pela reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento da verba honorária, com a consequente condenação da parte adversa, em razão da possibilidade de reforma da sentença, ou, subsidiariamente, pela minoração do percentual fixado. Pois bem. Com efeito, o art. 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. A partir disso, tratando-se a presente ação de temas repetitivos e tendo sido mantida a condenação da empresa, mantenho também sua obrigação de pagar os honorários advocatícios aos advogados da parte autora. No entanto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa, mormente porque se trata de ação em que se discute temas rotineiros nesta especializada, não tendo ocorrido intercorrências que prejudicassem o andamento regular do feito e exigissem maior trabalho dos causídicos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo da ré para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância à OJ n. 348 da SbDI-1 do TST." (Id 1d7d1fb). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Diana Da Guia Silva Oliveira e outros x Diana Da Guia Silva Oliveira e outros

ID: 337069972

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000369-63.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000369-63.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 417356f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6a4f25d). Representação processual regular (Id 15978c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c13482: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 5c13482: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b31355: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id d3f25c2; Condenação no acórdão, id e9e83d4 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e9e83d4 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A acionada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1316). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1316). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1321). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1320). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A autora, por sua vez, sustenta que as pausas concedidas pela empregadora eram de apenas 10 minutos cada, o que restou comprovado pela testemunha apresentada em juízo, a qual laborava no mesmo setor que a acionante. Desse modo, requer sejam deferidos todos os intervalos não concedidos em conformidade com a Súmula 13 deste Regional. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [Desossa] onde a autora trabalhou era de 12,9ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Os registros de pausas de Id. d9f8826 referem-se apenas a alguns dias nos meses de março e abril de 2024. Como bem aponta a autora nos dias registrados houve a necessidade de concessão de uma quarta pausa, o que não foi concretizada. Ademais, no dia 14/03 há anotação de 3 pausas, no entanto, consta observação de que a autora foi embora e não teve sua 2ª e 3ª pausas. Dessa forma, entendo os registros devem ser desconsiderados, uma vez que não retratam com fidelidade a realidade da autora. Em audiência (Id. 9815f5e), a autora declarou que: "trabalhava na desossa; nos três primeiros meses trabalhou na área quente; na verdade exercia a função de operadora de máquinas na embalagem; possuía intervalo para janta de uma hora; antes da janta havia uma pausa térmica, sendo que após havia duas; durante as pausas a produção permanecia parada por 20 minutos; a depoente permanecia na área quente por apenas 10 minutos, haja vista que tinha que colocar e tirar os EPIs; utilizava a luva térmica, usa descartável, avental e o mangote descartável; utilizava protetor de ouvido tipo concha; no início era tipo plug; sempre utilizou o protetor auricular." Por sua vez, a testemunha Roberto Henrique Santos de Oliveira, indicada pela autora, declarou que: "trabalhou na requerida de novembro de 2020 até janeiro de 2024, trabalhando na desossa traseira; entrando no trabalho às 15/16 horas; a autora trabalhava no mesmo setor que o depoente, na função de auxiliar operacional; a autora operava a máquina AVS; antes do jantar havia um intervalo térmico, sendo que após o jantar havia dois intervalos término; durante os intervalos a produção permanecia parada por 20 minutos; em média para tirar os equipamentos era gasto 1 minuto sendo que para colocar de um a dois minutos; após retirar os EPIs, o empregado ia para área quente. Perguntas feitas pelo (a) patrono(a) da parte reclamante: a autora não utilizava japona ou capuz térmico; os documentos das pausas eram assinadas uma vez por semana". A despeito da contradição entre o depoimento da testemunha e da autora, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento. Isso porque a testemunha afirmou que a esteira fica parada por 20 minutos, mas que antes de sair os trabalhadores retiram os EPIs, evidenciando que não era possível o gozo integral dos 20 minutos, considerando o tempo gasto na retirada dos EPIs, o que obviamente ocorria após a produção ser paralisada. Portanto, não há elementos nos autos que levem à conclusão de que havia efetivamente a concessão dos referidos intervalos nos moldes previstos na lei. Nessa esteira, entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, sem que a ré tenha comprovado que a autora usufruía dos intervalos térmicos nos termos da legislação, não é possível o abatimento concedido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, aponto julgados desta Turma em casos semelhantes: RORSum 0000363-90.2023.5.23.0106, p. 22/01/2024, rel. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso; ROT 0000437-37.2022.5.23.0056, p. 22/01/2024, rel. Desembargador Tarcísio Valente; RORSum 0000064-47.2022.5.23.0107, p. 25/10/2022, rel. Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. Portanto, uma vez comprovado que não foram devidamente observados os termos do art. 253 da CLT, reformo a sentença para condenar a ré a pagar, de forma integral, os referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), sem a dedução de três pausas diárias. Mantenho os demais parâmetros definidos na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1317/1320 e 1322 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1322), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1334). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fls. 1334/1335). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da ré) A ré pretende a reforma da decisão alegando que, caso haja reversão da condenação, a parte sucumbente (o autor) deve arcar com os honorários, conforme o art. 790-B da CLT. Além disso, questiona a razoabilidade do valor arbitrado. Com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantida a condenação da ré, porquanto permaneceu sucumbente no objeto da perícia. E, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo precedentes desta e. Turma Recursal, em atenção ao princípio da razoabilidade, nego provimento ao recurso, visto que a parcela já foi fixada no montante de R$ 2.000,00.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fl. 1341). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1344). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1347). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1348). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1350). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido "demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Destaca que trabalhava aos sábados, dias destinados à compensação, e reforçando que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 10/02/2022 a 19/04/2024, de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2021/2022 (Id. 18789c6), 2022/2023 (Id. 505fb46) e 2023/2024 (Id. 8bdba65) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro, ainda que aos sábados, não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação semanal, sendo, portanto, válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 114b0de) e nos holerites (Id. cbc539f) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1339/1341 e 1347/1348 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1341/1343, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1343 e 1349 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1351). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1351) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1352). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1352). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fls. 1352/1353). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O Juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que "ocorreu o descumprimento do acordo coletivo de trabalho em relação a várias cláusulas, como a falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) (cláusula quadragésima); a irregularidade na compensação de jornada de trabalho (cláusula vigésima nona); não pagamento do adicional de insalubridade (cláusula décima terceira), dentre outras, torna-se evidente a necessidade de aplicação da multa estabelecida no referido acordo coletivo de trabalho". Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmicos e não apresentou relatório de horas compensadas, infringindo as seguintes cláusulas: 13ª, 29ª e 40ª (Id. 8bdba65). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 60ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) não há qualquer respaldo para isentar os honorários, uma vez que não se trata de uma ação com alto grau de complexidade, como também se denota a ausência dos demais requisitos elencados no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." (sic, fl. 1354). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1354). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade (...)." (sic, fl. 1355). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1355). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, no montante equivalente a 10% "a ser calculado sobre o valor do pedido em caso de improcedência, e sobre o valor da condenação quantos aos pedidos procedentes". A ré pugna pela reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento da verba honorária, em razão da reforma da sentença, ou, subsidiariamente, pela minoração do percentual fixado. A parte autora, por sua vez, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%. Pois bem. Com efeito, o artigo 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. A partir disto, mantenho o percentual fixado na origem, pois satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa, mormente porque se trata de ação em que se discutem temas rotineiros nesta especializada, não tendo ocorrido intercorrências que prejudicassem o andamento regular do feito e exigissem maior trabalho dos causídicos. Nego provimento ao apelo.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA

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Diana Da Guia Silva Oliveira e outros x Diana Da Guia Silva Oliveira e outros

ID: 337070023

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000369-63.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000369-63.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 417356f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6a4f25d). Representação processual regular (Id 15978c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c13482: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 5c13482: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b31355: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id d3f25c2; Condenação no acórdão, id e9e83d4 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e9e83d4 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A acionada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1316). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1316). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1321). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1320). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A autora, por sua vez, sustenta que as pausas concedidas pela empregadora eram de apenas 10 minutos cada, o que restou comprovado pela testemunha apresentada em juízo, a qual laborava no mesmo setor que a acionante. Desse modo, requer sejam deferidos todos os intervalos não concedidos em conformidade com a Súmula 13 deste Regional. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [Desossa] onde a autora trabalhou era de 12,9ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Os registros de pausas de Id. d9f8826 referem-se apenas a alguns dias nos meses de março e abril de 2024. Como bem aponta a autora nos dias registrados houve a necessidade de concessão de uma quarta pausa, o que não foi concretizada. Ademais, no dia 14/03 há anotação de 3 pausas, no entanto, consta observação de que a autora foi embora e não teve sua 2ª e 3ª pausas. Dessa forma, entendo os registros devem ser desconsiderados, uma vez que não retratam com fidelidade a realidade da autora. Em audiência (Id. 9815f5e), a autora declarou que: "trabalhava na desossa; nos três primeiros meses trabalhou na área quente; na verdade exercia a função de operadora de máquinas na embalagem; possuía intervalo para janta de uma hora; antes da janta havia uma pausa térmica, sendo que após havia duas; durante as pausas a produção permanecia parada por 20 minutos; a depoente permanecia na área quente por apenas 10 minutos, haja vista que tinha que colocar e tirar os EPIs; utilizava a luva térmica, usa descartável, avental e o mangote descartável; utilizava protetor de ouvido tipo concha; no início era tipo plug; sempre utilizou o protetor auricular." Por sua vez, a testemunha Roberto Henrique Santos de Oliveira, indicada pela autora, declarou que: "trabalhou na requerida de novembro de 2020 até janeiro de 2024, trabalhando na desossa traseira; entrando no trabalho às 15/16 horas; a autora trabalhava no mesmo setor que o depoente, na função de auxiliar operacional; a autora operava a máquina AVS; antes do jantar havia um intervalo térmico, sendo que após o jantar havia dois intervalos término; durante os intervalos a produção permanecia parada por 20 minutos; em média para tirar os equipamentos era gasto 1 minuto sendo que para colocar de um a dois minutos; após retirar os EPIs, o empregado ia para área quente. Perguntas feitas pelo (a) patrono(a) da parte reclamante: a autora não utilizava japona ou capuz térmico; os documentos das pausas eram assinadas uma vez por semana". A despeito da contradição entre o depoimento da testemunha e da autora, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento. Isso porque a testemunha afirmou que a esteira fica parada por 20 minutos, mas que antes de sair os trabalhadores retiram os EPIs, evidenciando que não era possível o gozo integral dos 20 minutos, considerando o tempo gasto na retirada dos EPIs, o que obviamente ocorria após a produção ser paralisada. Portanto, não há elementos nos autos que levem à conclusão de que havia efetivamente a concessão dos referidos intervalos nos moldes previstos na lei. Nessa esteira, entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, sem que a ré tenha comprovado que a autora usufruía dos intervalos térmicos nos termos da legislação, não é possível o abatimento concedido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, aponto julgados desta Turma em casos semelhantes: RORSum 0000363-90.2023.5.23.0106, p. 22/01/2024, rel. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso; ROT 0000437-37.2022.5.23.0056, p. 22/01/2024, rel. Desembargador Tarcísio Valente; RORSum 0000064-47.2022.5.23.0107, p. 25/10/2022, rel. Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. Portanto, uma vez comprovado que não foram devidamente observados os termos do art. 253 da CLT, reformo a sentença para condenar a ré a pagar, de forma integral, os referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), sem a dedução de três pausas diárias. Mantenho os demais parâmetros definidos na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1317/1320 e 1322 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1322), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1334). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fls. 1334/1335). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da ré) A ré pretende a reforma da decisão alegando que, caso haja reversão da condenação, a parte sucumbente (o autor) deve arcar com os honorários, conforme o art. 790-B da CLT. Além disso, questiona a razoabilidade do valor arbitrado. Com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantida a condenação da ré, porquanto permaneceu sucumbente no objeto da perícia. E, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo precedentes desta e. Turma Recursal, em atenção ao princípio da razoabilidade, nego provimento ao recurso, visto que a parcela já foi fixada no montante de R$ 2.000,00.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fl. 1341). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1344). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1347). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1348). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1350). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido "demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Destaca que trabalhava aos sábados, dias destinados à compensação, e reforçando que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 10/02/2022 a 19/04/2024, de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2021/2022 (Id. 18789c6), 2022/2023 (Id. 505fb46) e 2023/2024 (Id. 8bdba65) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro, ainda que aos sábados, não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação semanal, sendo, portanto, válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 114b0de) e nos holerites (Id. cbc539f) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1339/1341 e 1347/1348 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1341/1343, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1343 e 1349 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1351). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1351) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1352). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1352). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fls. 1352/1353). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O Juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que "ocorreu o descumprimento do acordo coletivo de trabalho em relação a várias cláusulas, como a falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) (cláusula quadragésima); a irregularidade na compensação de jornada de trabalho (cláusula vigésima nona); não pagamento do adicional de insalubridade (cláusula décima terceira), dentre outras, torna-se evidente a necessidade de aplicação da multa estabelecida no referido acordo coletivo de trabalho". Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmicos e não apresentou relatório de horas compensadas, infringindo as seguintes cláusulas: 13ª, 29ª e 40ª (Id. 8bdba65). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 60ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) não há qualquer respaldo para isentar os honorários, uma vez que não se trata de uma ação com alto grau de complexidade, como também se denota a ausência dos demais requisitos elencados no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." (sic, fl. 1354). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1354). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade (...)." (sic, fl. 1355). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1355). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, no montante equivalente a 10% "a ser calculado sobre o valor do pedido em caso de improcedência, e sobre o valor da condenação quantos aos pedidos procedentes". A ré pugna pela reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento da verba honorária, em razão da reforma da sentença, ou, subsidiariamente, pela minoração do percentual fixado. A parte autora, por sua vez, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%. Pois bem. Com efeito, o artigo 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. A partir disto, mantenho o percentual fixado na origem, pois satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa, mormente porque se trata de ação em que se discutem temas rotineiros nesta especializada, não tendo ocorrido intercorrências que prejudicassem o andamento regular do feito e exigissem maior trabalho dos causídicos. Nego provimento ao apelo.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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ID: 334904418

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010949-36.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNALIA LOPES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75daec proferida nos autos. ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrido: Advogado(s): OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG145237) CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG79761) EDNALIA LOPES DE SOUSA (MG165102) RECURSO DE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3a28a4c,66b9484,e3d52ad; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 339e16e). Regular a representação processual (Id 063e365 ,b9f280e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f403e8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9f403e8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 50ba3f9 ,32b3497 ,68faf21 : R$ 20.000,00; Custas pagas no RO: id 2c59870 ; Condenação no acórdão, id 8c716f2 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8c716f2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b864a33 ,4371163 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: ide7d11e0 ,4829e45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifica-se pelas procurações (ID. b9f280e, ID.0ee6f1d e ID. 189f415) e atas de audiência que as Reclamadas foram representadas pelo mesmo procurador e mesma preposta (v.g. ID. acb3877). E mais, as Reclamadas apresentaram defesa e apelos conjuntos, demonstrando a integração entre as empresas. Além disso, as Rés atuam em ramos de atividade semelhante ou complementar e os contratos sociais demonstram que possuem sócios em comum (ID. 849c898, ID. b5ba448 e ID. 8d2ec02). Dessa forma, provada a existência de atuação de forma coordenada, e o esforço conjunto das Rés para a realização de um empreendimento econômico, e não mera relação comercial/mercantil. Demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária, por força do contido no artigo 2º, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 2º, §§2º e 3º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, VI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Na hipótese vertente, tem-se que a Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto (ID. ca72e3c), nos quais constam registros de horários variáveis. Desvencilhou-se, portanto, do encargo probatório que lhe incumbia, pois os controles de frequência carreados aos autos, não apresentando marcações britânicas, mostram-se robustos elementos de convicção. (...) Não obstante, o que se observa em tais registros é que a empresa Ré adotava a compensação de jornada nas modalidades de banco de horas e de folgas compensatórias, razão pela qual passo à análise da sua validade. A norma coletiva aplicável estabelece critérios para a compensação de jornada pelo banco de horas e compensação mensal. Cito, por exemplo, a cláusula quinquagésima primeira da CCT de 2017-/2019 (ID. 3d0fa53 - Pág. 12): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.". Ocorre que, a despeito da previsão de compensação no limite temporal de um mês, a perícia contábil apurou que tal regra não fora estritamente cumprida pela Reclamada, uma vez que foram apuradas diferenças de horas extras não compensadas e nem quitadas, que ensejaram, inclusive, a condenação da empresa Ré ao pagamento dessas verbas. Não bastasse, os espelhos de ponto não indicam claramente o controle de débito e crédito das horas lançadas no banco de horas, tampouco o saldo desse ao final de cada mês. Dessa forma, diante das irregularidades constatadas, reconheço a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela empresa Ré. Diante do exposto, há de se declarar a nulidade do sistema de compensação adotado pela Reclamada e não cumprido, motivo pelo qual deferem-se ao Obreiro as horas extras que se apurarem do excesso. Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para declarar a invalidade do sistema de compensação adotado pela empresa e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 6h50min diárias ou 40ª semanal, o que foi mais benéfico, no período contratual não prescrito, sem compensação, considerada a jornada registrada nos cartões de ponto, observados os parâmetros já fixados para o cálculo das demais horas extras deferidas, inclusive quanto ao adicional e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Com o advento da Lei nº 13.103/2015, foi permitido não somente o fracionamento, mas, também, a redução do intervalo intrajornada para aqueles empregados submetidos a condições especiais de trabalho, entre eles motoristas e cobradores. No presente caso, as convenções coletivas juntadas aos autos variam ao estabelecer, aos motoristas e cobradores, 30 minutos (CCT 2017/2019 - ID. 3d0fa53 - Pág. 12), com possibilidade de fracionamento do descanso. A perícia contábil apurou dias em que tal intervalo não fora observado, pelo que não comporta reforma o seu acolhimento. Quanto à pretensão do Reclamante de ver a condenação em voga majorada, não merece acolhida, face a previsão normativa e, repita-se, porque a prova técnica examinou os cartões de ponto, repito, válidos, esmiuçando de forma categórica os dias em que o direito não fora garantido ao Autor. Diante de tal quadro, mantenho a sentença e nego provimento a ambos os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Conforme exposto em tópico anterior, fora realizada perícia técnica para analisar as pretensões autorais atinentes à jornada, inclusive o em voga: "e) REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS Postula o Autor o pagamento dos feriados e dos repousos semanais laborados, este último quando ocorridos sete dias de labor consecutivos. Informou a Reclamada que "quando a parcela em questão não foi quitada, houve a folga compensatória, sendo que o mesmo ocorreu em diversas oportunidades", sendo, portanto, indevidas quaisquer diferenças ao título. Em leitura aos cartões de ponto juntados, foi observada a concessão de apenas 1 folga por semana laborada, pelo que, não foi detectado labor nos repousos semanais. Por outro lado, as apurações efetuadas comprovam que existem diferenças devidas ao título de feriados, oriundas da não concessão de folgas compensatórias adicionais ou da incorreta remuneração das folgas não trabalhadas. Os valores foram apurados a partir do número de horas laboradas acrescidas do adicional legal de 100% e dos critérios 4 e 6 do tópico "b" acima." (ID. cf715e5 - Pág. 4) Nem a Reclamada nem o Reclamante produziram qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais, seja para fins de exclusão da condenação, seja para fins de pagamento de horas que não as já deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVI, 114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Dispõe o artigo 462 da CLT que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, sendo que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. O contrato de trabalho, em sua Cláusula Sétima, autoriza o desconto em caso de dano cometido pelo empregado (ID. a084afa). No entanto, o que se extrai da prova oral é que os descontos eram efetuados em desfavor dos empregados a título de avarias e multas sem que houvesse a oportunização ao empregado em defender-se e demonstrar sua ausência de culpa. Outrossim, restou demonstrado que, quanto às multas, os empregados sequer eram informados acerca de eventuais recursos interpostos. A documentação juntada, assinada pelo empregado, em meu entender, não é suficiente para atribuir licitude aos descontos, vez que seu teor era elaborado pela própria empresa, cabendo ao empregado, receoso do risco de perder seu emprego, assinar. Ora, isso equivale transferir os riscos do empreendimento, em ofensa ao princípio da alteridade que encontra amparo no art. 2º, caput, da CLT, vez que ainda que haja previsão contratual, a obrigação de quitar diferenças, em qualquer hipótese, só se legitima em caso de autorização legal ou culpa do empregado, no mínimo, o que não foi demonstrado pela demandada. Ressalte-se que ainda que assim não fosse, o desconto efetuado na rescisão é ilícito, não só por sua natureza, mas também porque ultrapassa o valor permitido, nos termos do § 5º, do art. 477, da CLT. Assim, reputo como ilícitos os descontos efetuados e discriminados na inicial a título de avarias e multas: R$ 170,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria)"; R$ 469,56 sob a rubrica de Ressar (multa trans); R$ 4.618,00 sob a rubrica de "Ressar (quit acidente)"; R$ 500,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria pneus). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, X,114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A questão relacionada ao tema 1046 do STF e art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, nesse tópico, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Compulsando os autos, verifica-se que as CCT aplicáveis à espécie estabelecem o seguinte para adoção do referido sistema: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DUPLA PEGADA 1. Fica mantido o sistema ou regime de "dupla pegada" para motoristas e cobradores, caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra, não computado na jornada de trabalho. 1.1. O intervalo previsto no item 1 não será considerado, em nenhuma hipótese, como tempo a disposição do empregador. 2. O regime ou sistema de "dupla-pegada" será praticado somente de segunda a sexta-feira. Os empregados que trabalharem durante a semana neste sistema só poderão ser escalados para o início da jornada na parte manhã dos sábados ou domingos, bem como folgarão nos sábados ou domingos." (ID. 3d0fa53 - Pág. 13) Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamada não observava corretamente os requisitos previstos na norma coletiva. A título de exemplo, cito a semana dos dias 29/06/2020 a 05/07/2020 (ID. ca72e3c - Pág. 25), na qual o Obreiro laborou em regime de dupla pegada e trabalhou no turno da tarde no sábado, sendo que, conforme visto supra, a CCT limita que o labor aos sábados e domingos somente poderia se dar no período da manhã. Outrossim, há dias em que sequer fora observado o intervalo superior a 2 horas, como nos dias 06/04/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h); 04/06/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h) Desse modo, a utilização do sistema de dupla pegada em desacordo com a previsão normativa implica a descaracterização desse regime especial, com o pagamento, como horas extras, do tempo à disposição que tiver ultrapassado o intervalo intrajornada máximo de duas horas, conforme inteligência da Súmula 118. do C. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, tampouco em descumprimento do Tema 1046 do STF, pois, conforme acima destacado, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou que a reclamada não cumpria os requisitos previstos na norma coletiva. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 235-C, §3º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): INTERVALO INTERJORNADAS O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de origem, no que se refere às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo interjornadas. O artigo 66, da CLT, estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Da análise dos cartões de ponto juntados, verificam-se dias em que o referido intervalo não era observado, como exemplo, cito a semana compreendida entre 07/06/2020 e 13/06/2020 Portanto, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas, observados os cartões de ponto, em quantia equivalente ao período suprimido, acrescida do adicional normativo e reflexos, nos termos deferidos pela r. sentença para as demais horas extras deferidas, conforme liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88; 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada à ADI 5322 do STF e art. 235-C, §3º da CLT, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Não se pode olvidar que o empregado, a partir do momento em que ingressa nas dependências da empresa, já passa a se submeter ao seu poder hierárquico e a sofrer os efeitos do regulamento empresário. Tanto é assim que se, por exemplo, agredir um colega ou superior, poderá sofrer as penalidades admitidas pelo Direito do Trabalho, como a suspensão ou mesmo a dispensa por justa causa. No caso em apreço, como visto no tópico anterior, a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada. Destarte, é de se considerar, no interregno, a existência de 10 minutos não registrados nos cartões de ponto (conforme limites da inicial), despendidos em atividades realizadas antes do início das viagens. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento, como extras, de 10 minutos residuais diários, no período contratual não incluído nos controles de frequência anexos, observados os reflexos e parâmetros determinados para o cálculo do valor das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: (...)a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada.Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 139, I 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)A respeito do tema, apurou-se nas audiências realizadas: Depoimento pessoal do Reclamante: "(...) que os banheiros nos PCs eram fechados com chave; que já passa a dizer que quando ficava aberto direto qualquer um usava; que quando ia com ônibus diferente não tinha a chave do banheiro;" (ID. b1bf40d - Pág. 1) Depoimento pessoal das Reclamadas: "(...) que os banheiros dos PCs são limpos e ficam trancados, sendo que a chave fica na ignição dos veículos;" Depoimento da testemunha Júnior José de Souza, ouvida a rogo do Reclamante: "(...) que havia banheiro nos PCs e maioria deles ficava trancado; que alguns banheiros possuem tranca de segredo e outros de chave; que para utilizar o código ligava para a empresa para saber se mesma tinha o código novo para usar; (...) que as condições dos banheiros eram meio ruins porque alguns não tinham trancas; que os banheiros sofriam faxina apenas esporadicamente, não diariamente; que às vezes faltava água, às vezes o banheiro não tinha tranca, às vezes estavam sujos;" (ID. b1bf40d - Pág. 2) Depoimento da testemunha Sebastião Francisco Alves do Nascimento, ouvida a rogo das Reclamadas: "(...) que ambos os PCs possuem banheiro; que os banheiros são fechados, limpos pela equipe de limpeza e a chave fica na ignição do veículo; que praticamente todos os banheiros são trancados com chave; que na verdade não se recorda de qualquer banheiro que seja trancado com segredo;" (ID. b1bf40d - Pág. 3) Depoimento da testemunha José Antônio de Paula, ouvida a rogo do Reclamante: "que PC é ponto de controle, ponto final; que as linhas de bairro a bairro são dois Pcs; que quando tinha chave no carro, usavam o banheiro; que não eram limpos; que os banheiros ficavam trancados; que moradores de rua usavam quando ficava aberto; que nem todo mundo tinha chave; que o depoente não tinha chave, que não sabe informar porque uns tinham chave e outros não; que acontecia de quem tinha chave levar consigo pra casa;" (ID. 6cf2283 - Pág. 2) Com efeito, tem-se que a prova oral foi suficiente para confirmar a existência de condições precárias do acesso ao banheiro pelos motoristas, inclusive pelo Reclamante, com destaque para o inadequado asseio. Assim, conclui-se que está caracterizada a culpa da empregadora, uma vez que, seja por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do obreiro. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Assim, a submissão do Reclamante a condições inadequadas merece reprimenda, por equiparar o empregado à mera mão de obra, impondo desprezo e baixa autoestima. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho autoriza a indenização por danos morais. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser avaliado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes, como a dos presentes autos. Portanto, o abuso do poder empregatício ficou demonstrado e ele ulcera a dignidade do empregado e fere o direito fundamental ao trabalho, cujas relações devem primar pela reciprocidade de interesses, mas sem extremismos. O procedimento da empresa feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, caput). Assim, a indenização é medida que se impõe. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 8c716f2 ): (...)No tocante ao arbitramento da indenização, registre-se que o valor fixado deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a Reclamada. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e a função pedagógica da medida. No que se refere ao disposto nos §§1º a 3º, do art. 223-G, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento no sentido de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não impedem o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Considerando os parâmetros supra, entendo razoável fixar a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id 8c716f2): MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante insiste no pedido de pagamento das multas pelo descumprimento das obrigações previstas nas convenções coletivas. As normas coletivas preveem o pagamento de multa normativa no caso de descumprimento de cláusulas convencionais. Tem-se, por exemplo, a cláusula 78ª da CCT 2017-2019, que estabelece a aplicação de uma multa em caso de violação de qualquer preceito normativo, in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA PENAL 1. Fica acordada multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, limitada ao empregado envolvido, em caso de descumprimento injustificado das cláusulas normativas desta Convenção, desde que a legislação já não preveja sanções específicas. 1.1. A aplicação do disposto no item supra somente poderá ser realizada, após ampla avaliação da infração pela Comissão Paritária, e ainda assim quando não constatada a correção do problema em até 60 (sessenta) dias." (ID. 3d0fa53 - Pág. 19) In casu, foi reconhecida a irregularidade no pagamento das horas extras, pelo que se tem por descumpridas as cláusulas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação 01 multa por CCT vigente no período contratual, a favor do empregado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - violação dos arts. 39 , caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...) No dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do E. STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, que tratam do tema da correção monetária dos débitos trabalhistas. Na ocasião, as ações foram julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo sido fixados critérios para a modulação dos efeitos da decisão. Eis os termos da ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 693d906), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, o Reclamado não produziu provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante, não sendo suficiente o fato de a Reclamante ser credora de eventuais parcelas objeto da condenação, mormente porque se tratam de verbas com nítido caráter alimentar, essencial para a subsistência da Obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Portanto, dou provimento ao recurso, para conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput e 133 da Constituição da República;139 do CPC. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade deu-se nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Portanto, à luz do §4º, do art. 791-A, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado do demandado até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Portanto, não há que se falar em exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Reclamante, eis que houve a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos do julgamento proferido na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): HONORÁRIOS PERICIAIS Confiando no provimento de seu recurso quanto aos temas atinentes à jornada, requer a Reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, conforme analisado supra, os pedidos foram mantidos e ampliados, com fulcro, em grande parte, no apurado pelo perito contábil. Assim, não resta dúvida acerca da sucumbência da Reclamada no objeto da prova pericial. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art. 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA - SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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ID: 334904430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010949-36.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNALIA LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75daec proferida nos autos. ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrido: Advogado(s): OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG145237) CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG79761) EDNALIA LOPES DE SOUSA (MG165102) RECURSO DE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3a28a4c,66b9484,e3d52ad; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 339e16e). Regular a representação processual (Id 063e365 ,b9f280e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f403e8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9f403e8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 50ba3f9 ,32b3497 ,68faf21 : R$ 20.000,00; Custas pagas no RO: id 2c59870 ; Condenação no acórdão, id 8c716f2 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8c716f2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b864a33 ,4371163 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: ide7d11e0 ,4829e45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifica-se pelas procurações (ID. b9f280e, ID.0ee6f1d e ID. 189f415) e atas de audiência que as Reclamadas foram representadas pelo mesmo procurador e mesma preposta (v.g. ID. acb3877). E mais, as Reclamadas apresentaram defesa e apelos conjuntos, demonstrando a integração entre as empresas. Além disso, as Rés atuam em ramos de atividade semelhante ou complementar e os contratos sociais demonstram que possuem sócios em comum (ID. 849c898, ID. b5ba448 e ID. 8d2ec02). Dessa forma, provada a existência de atuação de forma coordenada, e o esforço conjunto das Rés para a realização de um empreendimento econômico, e não mera relação comercial/mercantil. Demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária, por força do contido no artigo 2º, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 2º, §§2º e 3º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, VI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Na hipótese vertente, tem-se que a Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto (ID. ca72e3c), nos quais constam registros de horários variáveis. Desvencilhou-se, portanto, do encargo probatório que lhe incumbia, pois os controles de frequência carreados aos autos, não apresentando marcações britânicas, mostram-se robustos elementos de convicção. (...) Não obstante, o que se observa em tais registros é que a empresa Ré adotava a compensação de jornada nas modalidades de banco de horas e de folgas compensatórias, razão pela qual passo à análise da sua validade. A norma coletiva aplicável estabelece critérios para a compensação de jornada pelo banco de horas e compensação mensal. Cito, por exemplo, a cláusula quinquagésima primeira da CCT de 2017-/2019 (ID. 3d0fa53 - Pág. 12): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.". Ocorre que, a despeito da previsão de compensação no limite temporal de um mês, a perícia contábil apurou que tal regra não fora estritamente cumprida pela Reclamada, uma vez que foram apuradas diferenças de horas extras não compensadas e nem quitadas, que ensejaram, inclusive, a condenação da empresa Ré ao pagamento dessas verbas. Não bastasse, os espelhos de ponto não indicam claramente o controle de débito e crédito das horas lançadas no banco de horas, tampouco o saldo desse ao final de cada mês. Dessa forma, diante das irregularidades constatadas, reconheço a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela empresa Ré. Diante do exposto, há de se declarar a nulidade do sistema de compensação adotado pela Reclamada e não cumprido, motivo pelo qual deferem-se ao Obreiro as horas extras que se apurarem do excesso. Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para declarar a invalidade do sistema de compensação adotado pela empresa e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 6h50min diárias ou 40ª semanal, o que foi mais benéfico, no período contratual não prescrito, sem compensação, considerada a jornada registrada nos cartões de ponto, observados os parâmetros já fixados para o cálculo das demais horas extras deferidas, inclusive quanto ao adicional e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Com o advento da Lei nº 13.103/2015, foi permitido não somente o fracionamento, mas, também, a redução do intervalo intrajornada para aqueles empregados submetidos a condições especiais de trabalho, entre eles motoristas e cobradores. No presente caso, as convenções coletivas juntadas aos autos variam ao estabelecer, aos motoristas e cobradores, 30 minutos (CCT 2017/2019 - ID. 3d0fa53 - Pág. 12), com possibilidade de fracionamento do descanso. A perícia contábil apurou dias em que tal intervalo não fora observado, pelo que não comporta reforma o seu acolhimento. Quanto à pretensão do Reclamante de ver a condenação em voga majorada, não merece acolhida, face a previsão normativa e, repita-se, porque a prova técnica examinou os cartões de ponto, repito, válidos, esmiuçando de forma categórica os dias em que o direito não fora garantido ao Autor. Diante de tal quadro, mantenho a sentença e nego provimento a ambos os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Conforme exposto em tópico anterior, fora realizada perícia técnica para analisar as pretensões autorais atinentes à jornada, inclusive o em voga: "e) REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS Postula o Autor o pagamento dos feriados e dos repousos semanais laborados, este último quando ocorridos sete dias de labor consecutivos. Informou a Reclamada que "quando a parcela em questão não foi quitada, houve a folga compensatória, sendo que o mesmo ocorreu em diversas oportunidades", sendo, portanto, indevidas quaisquer diferenças ao título. Em leitura aos cartões de ponto juntados, foi observada a concessão de apenas 1 folga por semana laborada, pelo que, não foi detectado labor nos repousos semanais. Por outro lado, as apurações efetuadas comprovam que existem diferenças devidas ao título de feriados, oriundas da não concessão de folgas compensatórias adicionais ou da incorreta remuneração das folgas não trabalhadas. Os valores foram apurados a partir do número de horas laboradas acrescidas do adicional legal de 100% e dos critérios 4 e 6 do tópico "b" acima." (ID. cf715e5 - Pág. 4) Nem a Reclamada nem o Reclamante produziram qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais, seja para fins de exclusão da condenação, seja para fins de pagamento de horas que não as já deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVI, 114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Dispõe o artigo 462 da CLT que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, sendo que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. O contrato de trabalho, em sua Cláusula Sétima, autoriza o desconto em caso de dano cometido pelo empregado (ID. a084afa). No entanto, o que se extrai da prova oral é que os descontos eram efetuados em desfavor dos empregados a título de avarias e multas sem que houvesse a oportunização ao empregado em defender-se e demonstrar sua ausência de culpa. Outrossim, restou demonstrado que, quanto às multas, os empregados sequer eram informados acerca de eventuais recursos interpostos. A documentação juntada, assinada pelo empregado, em meu entender, não é suficiente para atribuir licitude aos descontos, vez que seu teor era elaborado pela própria empresa, cabendo ao empregado, receoso do risco de perder seu emprego, assinar. Ora, isso equivale transferir os riscos do empreendimento, em ofensa ao princípio da alteridade que encontra amparo no art. 2º, caput, da CLT, vez que ainda que haja previsão contratual, a obrigação de quitar diferenças, em qualquer hipótese, só se legitima em caso de autorização legal ou culpa do empregado, no mínimo, o que não foi demonstrado pela demandada. Ressalte-se que ainda que assim não fosse, o desconto efetuado na rescisão é ilícito, não só por sua natureza, mas também porque ultrapassa o valor permitido, nos termos do § 5º, do art. 477, da CLT. Assim, reputo como ilícitos os descontos efetuados e discriminados na inicial a título de avarias e multas: R$ 170,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria)"; R$ 469,56 sob a rubrica de Ressar (multa trans); R$ 4.618,00 sob a rubrica de "Ressar (quit acidente)"; R$ 500,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria pneus). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, X,114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A questão relacionada ao tema 1046 do STF e art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, nesse tópico, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Compulsando os autos, verifica-se que as CCT aplicáveis à espécie estabelecem o seguinte para adoção do referido sistema: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DUPLA PEGADA 1. Fica mantido o sistema ou regime de "dupla pegada" para motoristas e cobradores, caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra, não computado na jornada de trabalho. 1.1. O intervalo previsto no item 1 não será considerado, em nenhuma hipótese, como tempo a disposição do empregador. 2. O regime ou sistema de "dupla-pegada" será praticado somente de segunda a sexta-feira. Os empregados que trabalharem durante a semana neste sistema só poderão ser escalados para o início da jornada na parte manhã dos sábados ou domingos, bem como folgarão nos sábados ou domingos." (ID. 3d0fa53 - Pág. 13) Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamada não observava corretamente os requisitos previstos na norma coletiva. A título de exemplo, cito a semana dos dias 29/06/2020 a 05/07/2020 (ID. ca72e3c - Pág. 25), na qual o Obreiro laborou em regime de dupla pegada e trabalhou no turno da tarde no sábado, sendo que, conforme visto supra, a CCT limita que o labor aos sábados e domingos somente poderia se dar no período da manhã. Outrossim, há dias em que sequer fora observado o intervalo superior a 2 horas, como nos dias 06/04/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h); 04/06/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h) Desse modo, a utilização do sistema de dupla pegada em desacordo com a previsão normativa implica a descaracterização desse regime especial, com o pagamento, como horas extras, do tempo à disposição que tiver ultrapassado o intervalo intrajornada máximo de duas horas, conforme inteligência da Súmula 118. do C. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, tampouco em descumprimento do Tema 1046 do STF, pois, conforme acima destacado, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou que a reclamada não cumpria os requisitos previstos na norma coletiva. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 235-C, §3º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): INTERVALO INTERJORNADAS O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de origem, no que se refere às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo interjornadas. O artigo 66, da CLT, estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Da análise dos cartões de ponto juntados, verificam-se dias em que o referido intervalo não era observado, como exemplo, cito a semana compreendida entre 07/06/2020 e 13/06/2020 Portanto, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas, observados os cartões de ponto, em quantia equivalente ao período suprimido, acrescida do adicional normativo e reflexos, nos termos deferidos pela r. sentença para as demais horas extras deferidas, conforme liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88; 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada à ADI 5322 do STF e art. 235-C, §3º da CLT, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Não se pode olvidar que o empregado, a partir do momento em que ingressa nas dependências da empresa, já passa a se submeter ao seu poder hierárquico e a sofrer os efeitos do regulamento empresário. Tanto é assim que se, por exemplo, agredir um colega ou superior, poderá sofrer as penalidades admitidas pelo Direito do Trabalho, como a suspensão ou mesmo a dispensa por justa causa. No caso em apreço, como visto no tópico anterior, a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada. Destarte, é de se considerar, no interregno, a existência de 10 minutos não registrados nos cartões de ponto (conforme limites da inicial), despendidos em atividades realizadas antes do início das viagens. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento, como extras, de 10 minutos residuais diários, no período contratual não incluído nos controles de frequência anexos, observados os reflexos e parâmetros determinados para o cálculo do valor das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: (...)a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada.Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 139, I 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)A respeito do tema, apurou-se nas audiências realizadas: Depoimento pessoal do Reclamante: "(...) que os banheiros nos PCs eram fechados com chave; que já passa a dizer que quando ficava aberto direto qualquer um usava; que quando ia com ônibus diferente não tinha a chave do banheiro;" (ID. b1bf40d - Pág. 1) Depoimento pessoal das Reclamadas: "(...) que os banheiros dos PCs são limpos e ficam trancados, sendo que a chave fica na ignição dos veículos;" Depoimento da testemunha Júnior José de Souza, ouvida a rogo do Reclamante: "(...) que havia banheiro nos PCs e maioria deles ficava trancado; que alguns banheiros possuem tranca de segredo e outros de chave; que para utilizar o código ligava para a empresa para saber se mesma tinha o código novo para usar; (...) que as condições dos banheiros eram meio ruins porque alguns não tinham trancas; que os banheiros sofriam faxina apenas esporadicamente, não diariamente; que às vezes faltava água, às vezes o banheiro não tinha tranca, às vezes estavam sujos;" (ID. b1bf40d - Pág. 2) Depoimento da testemunha Sebastião Francisco Alves do Nascimento, ouvida a rogo das Reclamadas: "(...) que ambos os PCs possuem banheiro; que os banheiros são fechados, limpos pela equipe de limpeza e a chave fica na ignição do veículo; que praticamente todos os banheiros são trancados com chave; que na verdade não se recorda de qualquer banheiro que seja trancado com segredo;" (ID. b1bf40d - Pág. 3) Depoimento da testemunha José Antônio de Paula, ouvida a rogo do Reclamante: "que PC é ponto de controle, ponto final; que as linhas de bairro a bairro são dois Pcs; que quando tinha chave no carro, usavam o banheiro; que não eram limpos; que os banheiros ficavam trancados; que moradores de rua usavam quando ficava aberto; que nem todo mundo tinha chave; que o depoente não tinha chave, que não sabe informar porque uns tinham chave e outros não; que acontecia de quem tinha chave levar consigo pra casa;" (ID. 6cf2283 - Pág. 2) Com efeito, tem-se que a prova oral foi suficiente para confirmar a existência de condições precárias do acesso ao banheiro pelos motoristas, inclusive pelo Reclamante, com destaque para o inadequado asseio. Assim, conclui-se que está caracterizada a culpa da empregadora, uma vez que, seja por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do obreiro. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Assim, a submissão do Reclamante a condições inadequadas merece reprimenda, por equiparar o empregado à mera mão de obra, impondo desprezo e baixa autoestima. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho autoriza a indenização por danos morais. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser avaliado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes, como a dos presentes autos. Portanto, o abuso do poder empregatício ficou demonstrado e ele ulcera a dignidade do empregado e fere o direito fundamental ao trabalho, cujas relações devem primar pela reciprocidade de interesses, mas sem extremismos. O procedimento da empresa feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, caput). Assim, a indenização é medida que se impõe. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 8c716f2 ): (...)No tocante ao arbitramento da indenização, registre-se que o valor fixado deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a Reclamada. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e a função pedagógica da medida. No que se refere ao disposto nos §§1º a 3º, do art. 223-G, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento no sentido de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não impedem o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Considerando os parâmetros supra, entendo razoável fixar a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id 8c716f2): MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante insiste no pedido de pagamento das multas pelo descumprimento das obrigações previstas nas convenções coletivas. As normas coletivas preveem o pagamento de multa normativa no caso de descumprimento de cláusulas convencionais. Tem-se, por exemplo, a cláusula 78ª da CCT 2017-2019, que estabelece a aplicação de uma multa em caso de violação de qualquer preceito normativo, in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA PENAL 1. Fica acordada multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, limitada ao empregado envolvido, em caso de descumprimento injustificado das cláusulas normativas desta Convenção, desde que a legislação já não preveja sanções específicas. 1.1. A aplicação do disposto no item supra somente poderá ser realizada, após ampla avaliação da infração pela Comissão Paritária, e ainda assim quando não constatada a correção do problema em até 60 (sessenta) dias." (ID. 3d0fa53 - Pág. 19) In casu, foi reconhecida a irregularidade no pagamento das horas extras, pelo que se tem por descumpridas as cláusulas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação 01 multa por CCT vigente no período contratual, a favor do empregado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - violação dos arts. 39 , caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...) No dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do E. STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, que tratam do tema da correção monetária dos débitos trabalhistas. Na ocasião, as ações foram julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo sido fixados critérios para a modulação dos efeitos da decisão. Eis os termos da ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 693d906), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, o Reclamado não produziu provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante, não sendo suficiente o fato de a Reclamante ser credora de eventuais parcelas objeto da condenação, mormente porque se tratam de verbas com nítido caráter alimentar, essencial para a subsistência da Obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Portanto, dou provimento ao recurso, para conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput e 133 da Constituição da República;139 do CPC. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade deu-se nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Portanto, à luz do §4º, do art. 791-A, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado do demandado até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Portanto, não há que se falar em exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Reclamante, eis que houve a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos do julgamento proferido na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): HONORÁRIOS PERICIAIS Confiando no provimento de seu recurso quanto aos temas atinentes à jornada, requer a Reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, conforme analisado supra, os pedidos foram mantidos e ampliados, com fulcro, em grande parte, no apurado pelo perito contábil. Assim, não resta dúvida acerca da sucumbência da Reclamada no objeto da prova pericial. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art. 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA - SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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Bruno Alves Campos e outros x Bruno Alves Campos e outros

ID: 335557347

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000613-89.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ALVES CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000613-89.2024.5.23.0106 RECORRENTE: BRUNO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000613-89.2024.5.23.0106 RECORRENTE: BRUNO ALVES CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO ALVES CAMPOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000613-89.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: BRUNO ALVES CAMPOS ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 533b75a; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 32b5883). Representação processual regular (Id a76b1ce). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f14ff8: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 5f14ff8: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4314d7: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id e229b25; Condenação no acórdão, id 1d6cc37: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 1d6cc37: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 30d67f6: R$ 19.500,00; Custas processuais pagas no RR: id9fc48ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fls. 1763/1764). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1764). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1769). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1768). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO (recurso de ambas as partes) O Juízo singular reconheceu que o autor "usufruía de 3 pausas de 20 minutos durante a jornada - 20 minutos de pausa a cada 1h40min de trabalho" e considerando que havia o elastecimento da jornada em alguns dias, deferiu ao autor o "pagamento dos períodos de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho por dia, durante o pacto laboral, remunerados como horas extras" (Id. 5f14ff8, p. 15), quando necessária a quarta pausa, de acordo com os horários registrados nos cartões de ponto. A ré pretende a reforma da decisão para a exclusão da condenação. Argumenta que sempre concedeu as pausas térmicas aos trabalhadores, inclusive a quarta pausa, quando havia necessidade. Ademais, argumenta que o intervalo para refeição e descanso deve ser computado nas pausas para conforto térmico, uma vez que o autor não se alimentava em ambientes artificialmente frios. Por fim, defende que a interpretação do art. 253 da CLT deve ser restritiva, aplicando-se apenas aos trabalhos contínuos em câmaras frigoríficas ou no transporte de produtos entre ambientes com diferentes temperaturas. Também inconformado, o acionante defende que a prova testemunhal demonstrou que, embora a ré concedesse 3 intervalos, eram de apenas 10 minutos cada, em inobservância ao estabelecido no art. 253 da CLT. Afirma que, não obstante a produção parasse por 20 minutos, "os empregados não saem imediatamente do setor, pois necessitam retirar os EPIs, o que é feito ainda em setor FRIO" (Id. ede1b61, p. 7). Assim, pretende a condenação da ré ao pagamento integral de todas as pausas térmicas suprimidas, com reflexos. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No caso em voga, conforme laudo pericial produzido nos autos (Id. a3b9da4), a parte autora se ativava no setor "desossa traseiro", em ambiente com temperatura de 12,8ºC, abaixo, portanto, de 15ºC, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho. Pois bem. Na exordial, o obreiro afirmou que "por questões sanitárias, a Reclamada mantém a temperatura do local de trabalho da parte autora entre 8 e 13 graus célsius" e "sempre cumpriu a jornada de trabalho de 8 a 10 horas diárias, em ambiente artificialmente frio, na qual não lhe eram ofertadas as pausas destinadas à recomposição térmicas que lhe eram devidas." (Id. 5385d67). Em sua defesa, a empregadora rechaçou este argumento, alegando que durante toda a contratualidade concedeu ao autor todas as pausas diárias de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, distribuídas entre a jornada laborada, não merecendo prosperar a pretensão obreira. No tocante à efetiva concessão dos intervalos térmicos, em suas declarações, a ré se limitou a alegar que as pausas eram notoriamente concedidas regularmente, de modo que atraiu o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a ré não se desvencilhou documentalmente na integralidade, tendo em vista que apresentou os controles de pausas apenas em relação aos dias 03 a 05/01/2024, 08 a 12/01/2024, 22 a 26/01/2024, 29/01/2024 a 02/02/2024, 05 a 09/02/2024, 14 a 16/02/2024, 19 a 23/02/2024, 26 a 29/02/2024, 01/03/2024, 04/03/2024, 07 a 08/03/2024, 14 a 15/03/2024, 18 a 22/03/2024 e 25 a 28/03/2024 (Id. b84d23f). O autor impugnou tais documentos, indicando que em alguns dias os horários de entrada e saída não condiziam com os registrados nos cartões de ponto (Id. e17d832) ou que houve anotação dos intervalos usufruídos em dias que sequer compareceu ao trabalho, sendo, portanto, imprestáveis para fins de comprovação das pausas térmicas gozadas. A título de exemplo, cito o dia 22/01/2024, no qual consta que o autor iniciou suas atividades às 10h06, enquanto no cartão de ponto está registrado que a jornada se iniciou às 04h55. Da mesma forma, o dia 29/01/2024, na planilha de acompanhamento de intervalos térmicos consta que o acionante começou a laborar às 04h50, porém, no controle de ponto a jornada se iniciou às 05h04. Não bastasse isso, observo que em diversos dias não era observado o limite de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo para a realização da terceira pausa térmica ou intervalo para alimentação. É o que se infere, por exemplo, do dia 03/01/2024, em que consta na planilha apresentada pela ré que a jornada do autor iniciou às 04h23, fez a primeira pausa das 06h03 às 06h23, a segunda pausa das 08h03 às 08h23 e a terceira pausa das 13h35 às 13h55. Assim, considerando a disposição constante no art. 253 da CLT, o obreiro deveria ter realizado mais uma pausa térmica ou o intervalo intrajornada às 10h03, contudo, somente teve direito ao repouso às 10h52, quando iniciou o período do seu intervalo para alimentação, conforme horário registrado no espelho de ponto. Nesse contexto, não há como considerar válidas as planilhas de acompanhamento de intervalos térmicos acostadas pela empresa ao Id. b84d23f. Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos do autor e de três testemunhas acerca do tempo despendido nas pausas térmicas concedidas pela empresa. Destaco: "DA PARTE AUTORA(depoimento gravado). Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a).trabalhava na desossa ciclo 1, iniciando sua jornada às 5 horas; havia intervalo para almoço de uma hora; antes do almoço havia duas pausas e após o almoço apenas uma pausa; a pausa tinha duração de 10 minutos; durante a pausa o setor para por 20 minutos. Nada mais. [...] TESTEMUNHAS Presente a primeira testemunha da parte autora, Yuri Gabriel da Silva de Aguiar, CPF: 076.220.181-98. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO (depoimento gravado iniciado às 10:15 horas) Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalha na requerida desde 6 de janeiro de 2023 na desossa; inicia sua jornada às 4:45 horas; exerce a função de balanceiro; antes do almoço há dois intervalos térmicos;durante o intervalo a produção para pelo tempo de 20 minutos; o balanceiro tem 10 minutos de intervalo; os EPIs são retirados e colocados na área fria; estima que eram gastos 10 minutos na troca do EPI. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamante: apenas o supervisor utiliza japona; é feito o registro das pausas. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamada: não fazia a pausa na sala de conforto térmico; tinham que tirar a luva térmica, mangote e avental. Nada mais. Presente a segunda testemunha da parte autora, Lucas Cabral da Silva, CPF: 062.403.071-73. Advertida e compromissada. Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalha na requerida desde 2021 no corte; trabalhava no mesmo setor que o autor; o autor era balanceiro; a produção fica parada por 10 minutos; saem todos os funcionários de uma vez nas pausas térmicas; melhor esclarecendo a produção fica parada por 20 minutos; quando a produção para tira os EPIs ainda na área fria, o que é feito em um a dois minutos; saem da área fria, vão ao banheiro, bebem água e volta, o que era feito em 5 a 6 minutos, coloca o EPI e retornam para a linha antes dela voltar a rodar. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamante. [...] Presente a primeira testemunha da parte ré, Helenilson de Jesus Sousa, CPF: 007.875.813-05. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO (depoimento gravado iniciado às 10:30 horas) Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a).trabalha na requerida desde março de 2015; atualmente exerce a função de líder na desossa; trabalha no mesmo horário que o autor; o autor exerce a função de balanceiro; antes do almoço há dois intervalos de 20 minutos, sendo que após o almoço há uma pausa também de 20 minutos; a produção permanece parada por 20 minutos; apenas são retirados avental de aço ou luva de aço antes da saída da área fria. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamada: balanceiro não utiliza avental ou luva de aço." Dessa forma, observa-se que não houve confissão de fruição regular do intervalo e a prova testemunhal não comprovou que havia o gozo integral do intervalo nos termos do art. 253 da CLT. Isto porque, embora a testemunha arrolada pela ré tenha afirmado que gozava de 20 minutos de intervalo térmico na área externa, as duas testemunhas convidadas pelo autor informaram que, não obstante a produção parasse durante 20 minutos, o período da pausa não era usufruído integralmente na área de descanso, tendo em vista a necessidade de retirar os EPIs antes de sair da área fria e colocá-los novamente antes da linha de produção voltar a rodar, o que demandava cerca de 2 a 4 minutos. Assim, observados os cartões pontos colacionados aos autos, bem como o horário de intervalo intrajornada pré-assinalado, faz jus o autor ao pagamento de 1 pausa de 20 minutos a cada 1h40 de labor contínuo em ambiente frio, apurando quantas pausas forem necessárias, estando com razão, portanto, o demandante. Registra-se que a concessão do intervalo térmico deve observar estritamente as limitações legais, ou seja, vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa comprometeria especificamente a norma, que visa garantir a recomposição térmica do trabalhador. Desta forma, o conjunto probatório demonstra que o autor não usufruía regularmente das pausas térmicas, visto gozar de apenas 3 pausas de 16 minutos cada, quando deveria usufruir de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. Assim, reformo a sentença para, observados os cartões pontos colacionados aos autos, bem como o horário de intervalo intrajornada pré-assinalado, condenar a ré ao pagamento de todas as pausas térmicas suprimidas, considerando que não havia a concessão integral dos intervalos, nos termos do art. 253 da CLT, mantidos os demais parâmetros estipulados na sentença. Portanto, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1765/1767 e 1769 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1770), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1781). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1782). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da parte ré) Busca a ré que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários periciais, ante a reversão da condenação. Sucessivamente, busca seja reduzido o valor, arbitrado em R$ 2.000,00, ao argumento de que não foi observado o princípio da razoabilidade. Pois bem. Primeiramente, não há falar em absolvição da condenação, porquanto mantida a condenação ao pagamento da insalubridade, a ré permanece sucumbente no objeto da perícia. Quanto ao valor, com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantido o valor arbitrado, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo, assim, precedentes desta e. Turma Recursal. Nego provimento.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fl. 1788). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1791). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1794). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1795). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1797). Consta do acórdão: “BANCO DE HORAS (recurso da parte autora) O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada. Fundamentou, em suma, que, embora comprovada a exposição do autor a agente insalubre e ausente autorização do Ministério do Trabalho, as convenções coletivas legitimam o regime compensatório mensal adotado pela ré. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, e a ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Acrescenta que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, impossibilitando o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período do pacto laboral. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pela obreira no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2019/2020 (Id. fb4ede3), 2020/2021 (Id. 4767e7e), 2021/2022 (Id. 3ee2757), 2022/2023 (Id. 1411069) e 2023/2024 (Id. 8d39ec7), havia possibilidade de prestação do labor em atividade insalubre. Os ACTs previram a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2019/2020, ACT 2021/2022 e ao ACT 2023/2024 estabeleceram também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. e17d832) e nos holerites (Id. be4ea00) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, durante todo o período sub judice, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou provimento parcial.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1786/1788 e 1794/1795 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1789 e 1790, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1790 e 1796/1797 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1798). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1798) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fls. 1798/1799). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1799). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fl. 1799). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACT (recurso da parte autora) O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 62ª do ACT, sob fundamento de que o autor não apontou na peça de ingresso as cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela empresa. Irresignado, o autor sustenta que, ao contrário do entendimento fixado na sentença, apontou na exordial quais cláusulas teriam sido descumpridas pela ré, como as que tratam do adicional de insalubridade, falta de fornecimento de EPIs e irregularidade na compensação da jornada. Ao exame. O autor, de fato, pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva dos ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, em razão do descumprimento de cláusulas dos referidos instrumentos coletivos, notadamente quanto ao não fornecimento adequado de EPIs, irregularidade na compensação de jornada e não pagamento do adicional de insalubridade (itens pretéritos). Dessa forma, comprovado o descumprimento das cláusulas normativas e sendo o autor o efetivamente prejudicado, deve ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente a um piso salarial da categoria, para cada ACT violado (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), conforme valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de Ids. fb4ede3, 4767e7e, 3ee2757, 1411069 e 8d39ec7. Dou provimento.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) não há qualquer respaldo para isentar os honorários, uma vez que não se trata de uma ação com alto grau de complexidade, como também se denota a ausência dos demais requisitos elencados no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." (sic, fl. 1801). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1801). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade (...)." (sic, fl. 1802). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1802). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O Juízo a quo fixou honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A da CLT, arbitrando 10% ao advogado do autor sobre o valor da condenação e 10% ao advogado da ré sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em relação aos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, determinou a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos, condicionada à prova de superação da insuficiência financeira. Inconformada, a parte autora pede que o percentual deve ser majorado para 15%, com fundamento no artigo 791-A da CLT. A parte ré, por outro lado, postula a exclusão da condenação aos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários fixados em favor do advogado do autor para o percentual de 5%. Examino. No que toca aos honorários advocatícios, a ação trabalhista foi ajuizada em 29/5/2024, portanto após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, não há dúvida de que se deve aplicar o disposto no art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários ao advogado da parte que foi sucumbente, nos exatos termos do novo dispositivo celetista. Em relação aos honorários devidos pela ré, descabe falar em exclusão do dever de pagar a verba honorária aos patronos do autor, pois foi mantida a sua condenação. A parte autora, por outro lado, nada mais deve a este título, visto que, nesta instância recursal, obteve êxito em todos os pedidos. Outrossim, é oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. Logo, considerando os parâmetros acima delineados, entendo que o percentual de 10% fixado na origem atende adequadamente os preceitos do referido dispositivo, portanto, nada a reparar no particular. Nego provimento. (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES CAMPOS

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Bruno Alves Campos e outros x Bruno Alves Campos e outros

ID: 335557455

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000613-89.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ALVES CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000613-89.2024.5.23.0106 RECORRENTE: BRUNO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000613-89.2024.5.23.0106 RECORRENTE: BRUNO ALVES CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO ALVES CAMPOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000613-89.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: BRUNO ALVES CAMPOS ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 533b75a; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 32b5883). Representação processual regular (Id a76b1ce). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f14ff8: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 5f14ff8: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4314d7: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id e229b25; Condenação no acórdão, id 1d6cc37: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 1d6cc37: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 30d67f6: R$ 19.500,00; Custas processuais pagas no RR: id9fc48ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fls. 1763/1764). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1764). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1769). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1768). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO (recurso de ambas as partes) O Juízo singular reconheceu que o autor "usufruía de 3 pausas de 20 minutos durante a jornada - 20 minutos de pausa a cada 1h40min de trabalho" e considerando que havia o elastecimento da jornada em alguns dias, deferiu ao autor o "pagamento dos períodos de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho por dia, durante o pacto laboral, remunerados como horas extras" (Id. 5f14ff8, p. 15), quando necessária a quarta pausa, de acordo com os horários registrados nos cartões de ponto. A ré pretende a reforma da decisão para a exclusão da condenação. Argumenta que sempre concedeu as pausas térmicas aos trabalhadores, inclusive a quarta pausa, quando havia necessidade. Ademais, argumenta que o intervalo para refeição e descanso deve ser computado nas pausas para conforto térmico, uma vez que o autor não se alimentava em ambientes artificialmente frios. Por fim, defende que a interpretação do art. 253 da CLT deve ser restritiva, aplicando-se apenas aos trabalhos contínuos em câmaras frigoríficas ou no transporte de produtos entre ambientes com diferentes temperaturas. Também inconformado, o acionante defende que a prova testemunhal demonstrou que, embora a ré concedesse 3 intervalos, eram de apenas 10 minutos cada, em inobservância ao estabelecido no art. 253 da CLT. Afirma que, não obstante a produção parasse por 20 minutos, "os empregados não saem imediatamente do setor, pois necessitam retirar os EPIs, o que é feito ainda em setor FRIO" (Id. ede1b61, p. 7). Assim, pretende a condenação da ré ao pagamento integral de todas as pausas térmicas suprimidas, com reflexos. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No caso em voga, conforme laudo pericial produzido nos autos (Id. a3b9da4), a parte autora se ativava no setor "desossa traseiro", em ambiente com temperatura de 12,8ºC, abaixo, portanto, de 15ºC, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho. Pois bem. Na exordial, o obreiro afirmou que "por questões sanitárias, a Reclamada mantém a temperatura do local de trabalho da parte autora entre 8 e 13 graus célsius" e "sempre cumpriu a jornada de trabalho de 8 a 10 horas diárias, em ambiente artificialmente frio, na qual não lhe eram ofertadas as pausas destinadas à recomposição térmicas que lhe eram devidas." (Id. 5385d67). Em sua defesa, a empregadora rechaçou este argumento, alegando que durante toda a contratualidade concedeu ao autor todas as pausas diárias de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, distribuídas entre a jornada laborada, não merecendo prosperar a pretensão obreira. No tocante à efetiva concessão dos intervalos térmicos, em suas declarações, a ré se limitou a alegar que as pausas eram notoriamente concedidas regularmente, de modo que atraiu o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a ré não se desvencilhou documentalmente na integralidade, tendo em vista que apresentou os controles de pausas apenas em relação aos dias 03 a 05/01/2024, 08 a 12/01/2024, 22 a 26/01/2024, 29/01/2024 a 02/02/2024, 05 a 09/02/2024, 14 a 16/02/2024, 19 a 23/02/2024, 26 a 29/02/2024, 01/03/2024, 04/03/2024, 07 a 08/03/2024, 14 a 15/03/2024, 18 a 22/03/2024 e 25 a 28/03/2024 (Id. b84d23f). O autor impugnou tais documentos, indicando que em alguns dias os horários de entrada e saída não condiziam com os registrados nos cartões de ponto (Id. e17d832) ou que houve anotação dos intervalos usufruídos em dias que sequer compareceu ao trabalho, sendo, portanto, imprestáveis para fins de comprovação das pausas térmicas gozadas. A título de exemplo, cito o dia 22/01/2024, no qual consta que o autor iniciou suas atividades às 10h06, enquanto no cartão de ponto está registrado que a jornada se iniciou às 04h55. Da mesma forma, o dia 29/01/2024, na planilha de acompanhamento de intervalos térmicos consta que o acionante começou a laborar às 04h50, porém, no controle de ponto a jornada se iniciou às 05h04. Não bastasse isso, observo que em diversos dias não era observado o limite de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo para a realização da terceira pausa térmica ou intervalo para alimentação. É o que se infere, por exemplo, do dia 03/01/2024, em que consta na planilha apresentada pela ré que a jornada do autor iniciou às 04h23, fez a primeira pausa das 06h03 às 06h23, a segunda pausa das 08h03 às 08h23 e a terceira pausa das 13h35 às 13h55. Assim, considerando a disposição constante no art. 253 da CLT, o obreiro deveria ter realizado mais uma pausa térmica ou o intervalo intrajornada às 10h03, contudo, somente teve direito ao repouso às 10h52, quando iniciou o período do seu intervalo para alimentação, conforme horário registrado no espelho de ponto. Nesse contexto, não há como considerar válidas as planilhas de acompanhamento de intervalos térmicos acostadas pela empresa ao Id. b84d23f. Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos do autor e de três testemunhas acerca do tempo despendido nas pausas térmicas concedidas pela empresa. Destaco: "DA PARTE AUTORA(depoimento gravado). Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a).trabalhava na desossa ciclo 1, iniciando sua jornada às 5 horas; havia intervalo para almoço de uma hora; antes do almoço havia duas pausas e após o almoço apenas uma pausa; a pausa tinha duração de 10 minutos; durante a pausa o setor para por 20 minutos. Nada mais. [...] TESTEMUNHAS Presente a primeira testemunha da parte autora, Yuri Gabriel da Silva de Aguiar, CPF: 076.220.181-98. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO (depoimento gravado iniciado às 10:15 horas) Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalha na requerida desde 6 de janeiro de 2023 na desossa; inicia sua jornada às 4:45 horas; exerce a função de balanceiro; antes do almoço há dois intervalos térmicos;durante o intervalo a produção para pelo tempo de 20 minutos; o balanceiro tem 10 minutos de intervalo; os EPIs são retirados e colocados na área fria; estima que eram gastos 10 minutos na troca do EPI. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamante: apenas o supervisor utiliza japona; é feito o registro das pausas. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamada: não fazia a pausa na sala de conforto térmico; tinham que tirar a luva térmica, mangote e avental. Nada mais. Presente a segunda testemunha da parte autora, Lucas Cabral da Silva, CPF: 062.403.071-73. Advertida e compromissada. Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalha na requerida desde 2021 no corte; trabalhava no mesmo setor que o autor; o autor era balanceiro; a produção fica parada por 10 minutos; saem todos os funcionários de uma vez nas pausas térmicas; melhor esclarecendo a produção fica parada por 20 minutos; quando a produção para tira os EPIs ainda na área fria, o que é feito em um a dois minutos; saem da área fria, vão ao banheiro, bebem água e volta, o que era feito em 5 a 6 minutos, coloca o EPI e retornam para a linha antes dela voltar a rodar. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamante. [...] Presente a primeira testemunha da parte ré, Helenilson de Jesus Sousa, CPF: 007.875.813-05. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO (depoimento gravado iniciado às 10:30 horas) Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a).trabalha na requerida desde março de 2015; atualmente exerce a função de líder na desossa; trabalha no mesmo horário que o autor; o autor exerce a função de balanceiro; antes do almoço há dois intervalos de 20 minutos, sendo que após o almoço há uma pausa também de 20 minutos; a produção permanece parada por 20 minutos; apenas são retirados avental de aço ou luva de aço antes da saída da área fria. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamada: balanceiro não utiliza avental ou luva de aço." Dessa forma, observa-se que não houve confissão de fruição regular do intervalo e a prova testemunhal não comprovou que havia o gozo integral do intervalo nos termos do art. 253 da CLT. Isto porque, embora a testemunha arrolada pela ré tenha afirmado que gozava de 20 minutos de intervalo térmico na área externa, as duas testemunhas convidadas pelo autor informaram que, não obstante a produção parasse durante 20 minutos, o período da pausa não era usufruído integralmente na área de descanso, tendo em vista a necessidade de retirar os EPIs antes de sair da área fria e colocá-los novamente antes da linha de produção voltar a rodar, o que demandava cerca de 2 a 4 minutos. Assim, observados os cartões pontos colacionados aos autos, bem como o horário de intervalo intrajornada pré-assinalado, faz jus o autor ao pagamento de 1 pausa de 20 minutos a cada 1h40 de labor contínuo em ambiente frio, apurando quantas pausas forem necessárias, estando com razão, portanto, o demandante. Registra-se que a concessão do intervalo térmico deve observar estritamente as limitações legais, ou seja, vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa comprometeria especificamente a norma, que visa garantir a recomposição térmica do trabalhador. Desta forma, o conjunto probatório demonstra que o autor não usufruía regularmente das pausas térmicas, visto gozar de apenas 3 pausas de 16 minutos cada, quando deveria usufruir de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. Assim, reformo a sentença para, observados os cartões pontos colacionados aos autos, bem como o horário de intervalo intrajornada pré-assinalado, condenar a ré ao pagamento de todas as pausas térmicas suprimidas, considerando que não havia a concessão integral dos intervalos, nos termos do art. 253 da CLT, mantidos os demais parâmetros estipulados na sentença. Portanto, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1765/1767 e 1769 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1770), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1781). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1782). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da parte ré) Busca a ré que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários periciais, ante a reversão da condenação. Sucessivamente, busca seja reduzido o valor, arbitrado em R$ 2.000,00, ao argumento de que não foi observado o princípio da razoabilidade. Pois bem. Primeiramente, não há falar em absolvição da condenação, porquanto mantida a condenação ao pagamento da insalubridade, a ré permanece sucumbente no objeto da perícia. Quanto ao valor, com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantido o valor arbitrado, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo, assim, precedentes desta e. Turma Recursal. Nego provimento.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fl. 1788). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1791). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1794). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1795). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1797). Consta do acórdão: “BANCO DE HORAS (recurso da parte autora) O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada. Fundamentou, em suma, que, embora comprovada a exposição do autor a agente insalubre e ausente autorização do Ministério do Trabalho, as convenções coletivas legitimam o regime compensatório mensal adotado pela ré. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, e a ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Acrescenta que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, impossibilitando o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período do pacto laboral. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pela obreira no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2019/2020 (Id. fb4ede3), 2020/2021 (Id. 4767e7e), 2021/2022 (Id. 3ee2757), 2022/2023 (Id. 1411069) e 2023/2024 (Id. 8d39ec7), havia possibilidade de prestação do labor em atividade insalubre. Os ACTs previram a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2019/2020, ACT 2021/2022 e ao ACT 2023/2024 estabeleceram também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. e17d832) e nos holerites (Id. be4ea00) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, durante todo o período sub judice, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou provimento parcial.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1786/1788 e 1794/1795 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1789 e 1790, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1790 e 1796/1797 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1798). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1798) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fls. 1798/1799). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1799). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fl. 1799). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACT (recurso da parte autora) O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 62ª do ACT, sob fundamento de que o autor não apontou na peça de ingresso as cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela empresa. Irresignado, o autor sustenta que, ao contrário do entendimento fixado na sentença, apontou na exordial quais cláusulas teriam sido descumpridas pela ré, como as que tratam do adicional de insalubridade, falta de fornecimento de EPIs e irregularidade na compensação da jornada. Ao exame. O autor, de fato, pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva dos ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, em razão do descumprimento de cláusulas dos referidos instrumentos coletivos, notadamente quanto ao não fornecimento adequado de EPIs, irregularidade na compensação de jornada e não pagamento do adicional de insalubridade (itens pretéritos). Dessa forma, comprovado o descumprimento das cláusulas normativas e sendo o autor o efetivamente prejudicado, deve ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente a um piso salarial da categoria, para cada ACT violado (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), conforme valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de Ids. fb4ede3, 4767e7e, 3ee2757, 1411069 e 8d39ec7. Dou provimento.” (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) não há qualquer respaldo para isentar os honorários, uma vez que não se trata de uma ação com alto grau de complexidade, como também se denota a ausência dos demais requisitos elencados no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." (sic, fl. 1801). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1801). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade (...)." (sic, fl. 1802). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1802). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O Juízo a quo fixou honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A da CLT, arbitrando 10% ao advogado do autor sobre o valor da condenação e 10% ao advogado da ré sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em relação aos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, determinou a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos, condicionada à prova de superação da insuficiência financeira. Inconformada, a parte autora pede que o percentual deve ser majorado para 15%, com fundamento no artigo 791-A da CLT. A parte ré, por outro lado, postula a exclusão da condenação aos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários fixados em favor do advogado do autor para o percentual de 5%. Examino. No que toca aos honorários advocatícios, a ação trabalhista foi ajuizada em 29/5/2024, portanto após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, não há dúvida de que se deve aplicar o disposto no art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários ao advogado da parte que foi sucumbente, nos exatos termos do novo dispositivo celetista. Em relação aos honorários devidos pela ré, descabe falar em exclusão do dever de pagar a verba honorária aos patronos do autor, pois foi mantida a sua condenação. A parte autora, por outro lado, nada mais deve a este título, visto que, nesta instância recursal, obteve êxito em todos os pedidos. Outrossim, é oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. Logo, considerando os parâmetros acima delineados, entendo que o percentual de 10% fixado na origem atende adequadamente os preceitos do referido dispositivo, portanto, nada a reparar no particular. Nego provimento. (Id 1d6cc37). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Leandro Da Silva Veiga x Intecnology Tecnologia Programacao E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 276106356

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-78.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA NIMBI S.A. WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DAY NEVES BEZERRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: NIMBI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2560be7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEANDRO DA SILVA VEIGA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de NIMBI S.A. e WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 4.595.585,68 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Extingui o processo sem resolução de mérito, por entender não suficientemente adequado o aditamento apresentado consoante o disposto em audiência. O E. TRT proveu recurso ordinário da parte autora, “para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação.” Em imediato cumprimento ao acórdão, foi incluída no polo passivo INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Razões finais escritas pelo reclamante. Conciliação final recusada. Após abertura de prazo, apenas a parte autora se manifestou quanto à decisão exarada pelo STF quanto no tema 1.389. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão do processo. O caso dos autos comporta distinção em relação ao quanto debatido no tema 1.389 pelo STF. Em tal âmbito, o Min. Gilmar Mendes assim decidiu: “Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Na espécie, não é discutida nenhuma das questões delimitadas pela suspensão imposta pelo STF. As defesas, nesse particular, são nítidas ao indicarem que o reclamante seria sócio das reclamadas em face das quais o vínculo de emprego é postulado. Nesse contexto, reputo que nada impede o julgamento da presente causa. Aliás, situações como a dos autos não são novidades no âmbito da jurisprudência pacífica: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido formulado pelo reclamante, de exclusão do quadro societário da reclamada, em razão do vínculo de emprego reconhecido na presente reclamação trabalhista. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, a controvérsia decorre da relação de trabalho e tem como fundamento a fraude perpetrada pela reclamada que, para mascarar a relação de emprego entre as partes, registrou o reclamante como sócio da empresa. Precedentes do TST e STJ. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-10340-41.2014.5.15.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 25/05/2018). Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. No mais, é impossível deixar de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora. Ora, na audiência de 03/02/2025, com adiamento motivado justamente por ausência de testemunhas convidadas pelo reclamante, foi explicitamente dito que ambas as testemunha não residiriam nesta capital. Tal situação culminou na autorização de suas oitivas por videoconferência. Qual não foi a surpresa quando a testemunha Ricardo, ouvido por videoconferência mediante convite do reclamante, não só declinou de endereço nesta capital, mas igualmente disse que “mora nesta capital desde 2018; que não ficou fora da capital de 2018 até hoje; que em fevereiro estava em São Paulo”. É evidente, pois, que a parte autora busca alterar a verdade dos fatos em expediente nitidamente temerário. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé do reclamante, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção do reclamante por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. A concessão do benefício da justiça gratuita não isenta a parte da presente sanção, na forma do art. 98, §4º, do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vínculo empregatício. Grupo econômico. Prescrição. Funções desempenhadas pelo reclamante. Diante do longo período debatido e da complexidade do polo passivo, é importante repassar alguns elementos determinantes da petição inicial: “No mês de janeiro/2009, diante dos bons serviços prestados, o reclamante foi contratado pela empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (“INTECNOLOGY”) (baixada em 06/01/2021, conforme cartão CNPJ anexo), para o cargo de Consultor de BI Sênior. Continuou prestando serviços para as reclamadas, a partir de quando iniciou-se a contratação fraudulenta. (...) Em fevereiro/2014, por determinação da 1ª reclamada, o reclamante fora desligado pela empresa INTECNOLOGY e obrigado a compor o quadro societário da 2ª reclamada. Mais uma vez com o intuito de fraudar a lei trabalhista. (...) Foi dispensado pelas reclamadas, sem justa causa, no dia 28/06/2021 (...). (...) As reclamadas formam grupo econômico, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT, devendo ser solidariamente responsabilizadas pelos direitos suprimidos do reclamante. O reclamante ao longo de toda a contratualidade exerceu suas atividades para ambas as empresas, sem solução de continuidade (...). (...) Como visto, o reclamante fora contratado pela INTECNOLOGY, como forma de mascarar o vínculo de emprego direto com a 1ª reclamada, sendo a INTECNOLOGY utilizada apenas para contratar empregados e fraudar as relações trabalhistas. Após, o reclamante foi dispensado pela INTECNOLOGY e obrigado a compor, junto com a 1ª reclamada, o quadro societário da 2ª reclamada. Ressalta-se que a 1ª reclamada é sócia majoritária da 2ª reclamada (...). No aditamento, constou o seguinte: “O reclamante adita a petição inicial para requerer a inclusão no polo passivo da ação a empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.”. Ao fim e ao cabo, o pedido é este: “seja reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª reclamada de 02/01/2009 a 28/06/2021 (com projeção do aviso prévio para 06/09/2021), nas funções e remunerações supracitadas ou de acordo com as provas que forem produzidas durante a instrução processual, com a respectiva anotação em CTPS, sob pena de multa diária, requerendo sejam as reclamadas condenadas solidariamente”. O acórdão, por sua vez, explicou o seguinte: “E no que concerne ao mérito do aditamento em si, verifica-se da peça de estreia que a causa de pedir já foi mencionada, diante da alegação de contratação fraudulenta por empresa interposta a partir de janeiro de 2009 até fevereiro de 2014. Ou seja, consoante a peça de estreia (Id nº 1b51d62), o autor alegou que em janeiro de 2009 foi contratado pela INTECNOLOGY, mas continuou a prestar serviços para as rés, sendo que a partir daí é que teria se iniciado a contratação fraudulenta; que em fevereiro de 2014, por determinação da 1ª ré, o reclamante foi desligado pela empresa INTECNOLOGY e obrigado a compor o quadro societário da 2ª ré, com intuito de fraudar a lei. O pedido, em última análise, diz respeito ao reconhecimento da fraude perpetrada na intermediação da mão-de-obra do reclamante, com a declaração de vínculo de emprego diretamente com a 1ª reclamada.” Assim, outra conclusão não se pode ter senão a de que, consoante o acórdão, a causa de pedir de contrato único e grupo econômico abrangem todas as três reclamadas, o que, aliás, é de todo fundamental para que se vislumbre coesão entre a petição inicial e o aditamento. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Na espécie, primeira e segunda reclamadas textualmente não negam a existência de grupo econômico. Em relação à terceira reclamada, sua defesa alega contrato de prestação de serviços com a primeira, com amparo documental, o que, todavia, não prospera. Nota-se que Rodolfo Coelho Secioso era sócio e representante da reclamada INTECNOLOGY, assim como sócio administrador da reclamada WEBB, cuja quotista majoritária é a reclamada NIMBI. Por isso, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, nas mesmas atividades, com sócios e administração em comum. Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende dos seguintes elementos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A segunda e terceira reclamadas alegam a existência de sociedade limitada. Sob o ponto de vista processual, pode-se dizer que não se presume o trabalho autônomo ou por intermédio de pessoa jurídica. Uma vez admitida a prestação de serviço, cabe ao tomador o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício (art. 818 da CLT; art. 333, II, do CPC; S. 212 do TST). Vigora, como sabido, o princípio da primazia da realidade – também chamado de contrato realidade - no Direito do Trabalho. A realidade efetivamente vivida no trabalho é aquilo que faz incidir a norma trabalhista. Prevalece a relação realmente praticada entre as partes, independentemente de eventual avença formalizada, com ou sem ciência e/ou vontade das partes. Segundo o princípio da imperatividade das normas trabalhistas, “prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 237). Ressalte-se também que já foram superados – de longa data - os critérios da dependência econômica e da dependência técnica para efeito determinação da subordinação. Conforme a doutrina de Maurício Godinho Delgado: “No primeiro caso (dependência econômica), a concepção fundava-se na hierarquia rígida e simétrica que tanto marca a estrutura socioeconômica de qualquer organização empresarial, colocando no vértice da pirâmide econômica o empregador e seus representantes. A relação empregatícia, em particular, seria uma projeção enfática dessa assimetria econômica que separa empregador e empregado. Há problemas, entretanto, nessa formulação teórica. Inegavelmente, o critério que ela incorpora origina-se de uma reflexão acerca do padrão genérico típico à relação trabalhador/empregador na contemporânea sociedade capitalista. Porém, ainda que o critério econômico acima consignado tenha irrefutável validade sociológica, ele atua na relação jurídica específica como elemento externo, incapaz, portanto, de explicar, satisfatoriamente, o nexo preciso da assimetria poder de direção/subordinação. De par com isso, a assincronia econômico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego não necessariamente altera, em igual proporção, o feixe jurídico de prerrogativas e deveres inerente ao poder empregatício (com sua dimensão de direção e subordinação). A subordinação (assimilada à expressão dependência) já foi, também, considerada como fenômeno de natureza e fundamentação técnica (dependência técnica): o empregador monopolizaria, naturalmente, o conhecimento necessário ao processo de produção em que se encontrava inserido o empregado, assegurando-se, em consequência, de um poder específico sobre o trabalhador. A assimetria no conhecimento técnico daria fundamento à assimetria na relação jurídica de emprego. A fragilidade da noção de dependência técnica é flagrante. Ela não corresponde, sequer, a uma correta visualização do processo organizativo das instituições empresariais, em que a tecnologia é adquirida e controlada pelo empresário mediante instrumentos jurídicos, sem necessidade de seu preciso descortinamento intelectual acerca do objeto controlado. O empregador contrata o saber (e seus agentes) exatamente por não possuir controle individual sobre ele; como organizador dos meios de produção, capta a tecnologia por intermédio de empregados especializados que arregimenta - subordinando-os, sem ter a pretensão de absorver, individualmente, seus conhecimentos.” (Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 351-352) Com efeito, a relação de emprego é constituída, diante de sua própria natureza, por uma série de prerrogativas patronais - os diversos poderes patronais, assim como a subordinação obreira. De fato, “o direito social aparecerá sempre que as circunstâncias fáticas colocarem esse sujeito submetido ao arbítrio ou à caridade de outro” (hipossuficiência), por isso “a doutrina contemporânea fala em hipossuficiência jurídica ou de status”: ‘sempre que, no caso concreto, independente do contexto mais amplo ou do conjunto das relações por ele travadas, um sujeito estiver submetido em relação a outro, numa relação não paritária, o direito social virá reequilibrar aquela situação’” (BATISTA, Flávio Roberto. Os limites do bem-estar no Brasil. In: KASHIURA JR., Celso Naoto; AKANIME JR., Oswaldo; MELO, Tarso de (Org.). Para a crítica do direito: reflexões sobre teorias e práticas jurídicas. São Paulo: Outras Expressões; Editorial Dobra, 2015. p. 619). Assim, “a autonomia privada no âmbito da relação de emprego deve ser compreendida a partir da posição que os sujeitos ocupam no contrato, um dotado de poder de direção, controle e disciplinar e o outro em estado de sujeição pessoal” (DINIZ, Ana Paola Santos Machado; VARELA, Maria da Graça Antunes. O Hipersuficiente e a Presunção de Invulnerabilidade?. In: Interpretação e Aplicação da Reforma Trabalhista no Direito Brasileiro. Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Guimarães Ludwig, Silvia Teixeira do Vale (coords). São Paulo: LTr, 2018, p. 90). Diante do quadro teórico do Direito Trabalho delineado, não possuem a relevância sugerida pela parte reclamada os argumentos a respeito de boa-fé objetiva, já que esta não pode ser invocada para efeito de impedir a configuração da relação emprego na hipótese de sua existência, sem prejuízo de eventual reconfiguração da situação tributária das partes. Cabe ao Poder Judiciário, diante de provocação, definir a relação entre as partes e traçar as consequências jurídicas do enquadramento, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição. Lembre-se que, na forma do art. 9º da CLT, não são admitidos negócios jurídicos com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as normas trabalhista. Na espécie, saltam aos olhos os elementos do vínculo de emprego. Obviamente, o trabalho não era gratuito, havendo a remuneração. A não eventualidade é verificada ainda pelo próprio período de prestação de serviços e pelo labor cotidiano, conforme comprovado pela prova de audiência e documentação apresentada pelas próprias reclamadas. A pessoalidade é extraída da própria dinâmica do trabalho, não havendo possibilidade de a reclamante se fazer substituir, conforme se verificou da prova de audiência e da própria alegação de sociedade limitada, marcadamente calcada no elemento subjetivo entre os sócios. Não se ignora igualmente que “para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico (...). (...) Tem-se compreendido que a teoria da descontinuidade foi enfaticamente rejeitada pela CLT - sendo esta, a propósito, uma das poucas afirmações claras que se tem no tocante ao elemento não eventualidade. Ao preferir se valer da expressão negativa serviços de natureza não eventual para se referir ao elemento fático-jurídico em exame (em vez de se valer da expressão positiva serviços de natureza contínua) - cometendo, pois, aparente incorreção técnica -, a CLT teria querido, na verdade, afirmar sua rejeição à teoria da continuidade/descontinuidade na caracterização do referido pressuposto da relação de emprego. Desse modo, à luz da Consolidação, um trabalhador que preste serviços ao tomador, por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou fins de semana (caso de garçons de clubes campestres, por exemplo), não poderia se configurar como trabalhador eventual, em face da não absorção, pela CLT, da teoria da descontinuidade. (...) O mesmo raciocínio pela rejeição celetista da teoria da descontinuidade não poderia deixar de chegar à conclusão inversa no que tange à legislação que regula o trabalho doméstico. Tal legislação claramente evitou a expressão celetista consagrada serviços de natureza não eventual; ela preferiu se referir a serviços de natureza contínua ou serviços de forma contínua no momento em que precisou tratar do pressuposto da não eventualidade (art. 1º, caput, Lei n. 5.859/72; art. 1º, caput, Lei Complementar n. 150/2015). Nesse caso, a diferença de expressões (continuidade versus não eventualidade) resultou da intenção legal de não enquadrar na figura técnico-jurídica de empregado doméstico o trabalhador eventual doméstico, conhecido como diarista (trata-se, é claro, do real diarista, trabalhador descontínuo doméstico, que comparece um ou dois dias por semana à residência do respectivo tomador de serviços). (...) A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada (...). Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa - tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração. Délio Maranhão adere a tal teoria, sustentando que: ‘Circunstâncias transitórias, porém, exigirão algumas vezes admita-se o trabalho de alguém que se destina a atender a uma necessidade, que se apresenta com caráter de exceção dentro do quadro das necessidades normais do empreendimento. Os serviços prestados serão de natureza eventual e aquele que os prestar - trabalhador eventual - não será empregado’. Completa o autor que a ‘...aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa’. (...) (...) pode-se formular a seguinte caracterização do trabalho de natureza eventual: a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo; b) não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; c) curta duração do trabalho prestado; d) natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços; e) em consequência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 341-344). De fato, a eventualidade carrega duas características essenciais: acontecimento incerto e imprevisível. No caso, as funções desempenhadas pela reclamante eram relativas às atividades inerentes ao funcionamento da reclamada. No mais, as testemunhas confirmam igualmente a existência de superior hierárquico, a quem o reclamante se reportava. Sim. As defesas seguem por páginas falando de supostas práticas societárias, mas os próprios depoimentos pessoais das reclamadas comprovam quem nem mesmo o dito contrato social era respeitado. Com efeito, fica evidente que o suposto recebimento de lucros não advinha de qualquer efetiva deliberação em reunião, nos termos em que exigido pelo contrato social. A propósito, vejamos: “DEPOIMENTO PREPOSTA DA 1ª E 2ª RECLAMADAS: disse que o reclamante entrou como sócio da WEBB de 2014 a 2021; que não é mais sócio por uma questão estratégica; que é por corte de custos; que o reclamante era gerente de produtos na parte de desenvolvimento; que a depoente explicou que 1ª e 2ª reclamadas são as mesmas empresas; (...) fls. 73 diz respeito ao demonstrativo do reclamante como sócio; que havia distribuição de lucro e pró labore; que não sabe dizer como era definida a distribuição do lucro; que não sabe dizer quantas cotas o reclamante tinha, mas todos recebiam; (...) que o reclamante tinha participação na NIMBI a título de stock option; que recebia pró labore pela WEBB; que inquirida se o reclamante recebia lucro da NIMBI a depoente repetiu que as empresas eram as mesmas; (...) que o reclamante tinha cinco subordinados na equipe ; que eles eram CLT; que o reclamante respondia para Rui, diretor estatutário; (...) o reclamante fazia avaliação de desempenho da equipe; que a única pessoa acima do reclamante era Rui e ele fazia a avaliação do serviço do reclamante; (...) que o reclamante não tinha férias, mas poderia se ausentar combinando com Rui, sem prejuízo dos seus recebimentos; (....) que o reclamante entregava relatórios administrativos sobre o andamento das atividades; que contratação e dispensas eram com o reclamante com total autonomia; que o reclamante não geria o orçamento, porque era com o Rui; que o reclamante participava do processo seletivo; que a dispensa o reclamante também conversava com o Rui; que o reclamante tinha autonomia para decidir sobre a dispensa, por exemplo, mas por questões financeiras como em qualquer empresa, tinha que falar com o Rui; que nunca aconteceu de Rui contratar alguém sem conversar com o reclamante; que o reclamante teve ausências prolongadas, mas não é chamado de férias; que não consegue dar exemplos específicos; que o reclamante recebeu notebook e telefone pela empresa; (...) que o reclamante tinha pares na média de 5 ou 6; (...) que o reclamante viajava para tratar com cliente conforme determinação do diretor Rui; (...) que Sérgio era tipo um par do reclamante e que hoje é CLT; que hoje ele é gerente e as atividades em si não se alteraram”. “DEPOIMENTO PREPOSTA 3ª RECLAMADA: (...) que o reclamante era sócio da 3ª reclamada e ficou de 2009 até julho de 2014; inquirida se o reclamante exercia alguma atividade prática, a depoente se limitou a dizer que o reclamante era sócio; que o reclamante recebia lucro, por ser sócio e isso era definido entre eles; que era reunião entre sócios ; que isso formalizado verbalmente; que não sabe dizer quantas vezes o reclamante recebeu lucro;” A reclamada INTECNOLOGY conseguiu ainda a proeza de sequer apresentar qualquer documento societário em relação ao reclamante e logicamente nada sobre os ditos lucros distribuídos. Enfim, a hipótese evoca o art. 167 do Código Civil, prevalecendo o negócio dissimulado. Ora, trata-se de matéria, evidentemente, técnica, independentemente da denominação utilizada pelos envolvidos. A defesa consegue a proeza de defender ao mesmo tempo a valorização do suposta avença comercial entre as partes, mas ignora solenemente e de modo inadmissível disposições nítidas e expressas do próprio Direito Empresarial. Bastava ver, por exemplo, o art. 1.050, §2º, do Código Civil, que veda textualmente o sócio de serviços. A doutrina comercialista inclusive explica didaticamente o motivo pelo qual próprio Código Civil não chancela a prática da reclamada: “Contribuição dos sócios. Na limitada, tal como na anônima, a contribuição dos sócios para a formação da sociedade pode ser em dinheiro, bens ou créditos. A lei veda a contribuição apenas em trabalho (CC, art. 1.055, § 2.º). Isso torna problemática a sociedade limitada de “capital e trabalho” – que não deve ser confundida com a antiga sociedade de capital e indústria, disciplinada no Código Comercial de 1850 –, contratada entre uma pessoa que dispõe dos recursos materiais para a implantação do negócio e outra que possui apenas os conhecimentos essenciais para o desenvolvimento deste. De fato, como a contribuição dos sócios deve-se necessariamente traduzir em aporte de capital, para viabilizar a constituição da sociedade limitada, nesse caso específico de conjugação de esforços, costuma-se estimar o valor do conhecimento do sócio sem disponibilidades econômicas proporcionalmente ao total dos recursos a serem empregados na implantação da empresa. Contrata-se, então, que o know-how desse sócio, aferido a valores de mercado (isto é, calculado pela quantia que seria gasta pela sociedade na contratação dos mesmos serviços de terceiros), equivaleria, por exemplo, a 25% do capital social. Passo seguinte, o sócio com capital fornece a quantia correspondente ao percentual acordado entre eles, procedendo-se, na sequência, à subscrição e integralização das quotas. A propósito, quando não se adotam os parâmetros do mercado na avaliação do conhecimento que o sócio sem capital tem para dar à sociedade, o sócio com capital costuma arrepender-se, cedo, das condições favorecidas em que a relação societária foi assentada. Os requisitos de validade decorrentes da natureza do contrato social exigem, de um lado, que todos os sócios contribuam para a formação da sociedade, e, de outro, que todos participem dos resultados sociais.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 4. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Página RB-13.3 do e-book) A fraude é tão grande que a dita inclusão da reclamante no contrato social somente ocorreu meses depois do início da prestação de serviços. Sim uma defesa que se arvora nos afirmados ditames das práticas comerciais consegue a façanha de defender documentação completamente insubsistente em termos lógicos. A doutrina comercialista também aqui explica didaticamente o porquê o próprio Código Civil não valida a prática da reclamada: “Distribuição de resultados. O último requisito de validade específico impõe a participação de todos os sócios nos lucros da sociedade. É estabelecido no art. 1.008 do CC, que reputa nula a cláusula contratual que exclui qualquer dos sócios de participar dos lucros [...]. Note-se que os sócios, sem exceção, devem receber uma parcela dos lucros, quando distribuídos estes; mas nada obriga a que recebam quantias iguais, ou necessariamente proporcionais às quotas titularizadas. A nulidade existe na exclusão de sócio dos lucros da sociedade, mas não na participação desproporcionada. Assim, em qualquer limitada, pode-se licitamente contratar a incorrespondência entre os percentuais referentes à participação no capital social e nos lucros. Os sócios podem convencionar, por exemplo, que os lucros serão distribuídos de acordo com a receita proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um, independentemente da contribuição para o capital social. Essa desproporção é incomum no comércio, em geral, mas frequente no setor de prestação de serviços profissionais. A cláusula que nega ao sócio parte dos sucessos da sociedade é chamada de leonina. Aliás, a expressão cláusula leonina, atualmente de larga utilização no direito dos contratos, nasce no societário, a partir da regra de repulsa à disposição que implique exclusão de sócio dos resultados sociais.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 4. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Página RB-13.3 do e-book) No mais, a leitura de demonstrativos de pagamento de f. 73 e ss. indicam recebimentos de todos uniformes a título de ditos lucro e pró-labore, em contrariedade com qualquer prática societária verdadeira e séria. No mais, o documento a respeito de stock options aponsta que ela trata apenas de empregados e administradores. O reclamante não era administrador da empresa, motivo pelo qual a própria documentação da reclamada revela que ela considerava o reclamante como empregado. Tanto é assim que o suposto aditamento do instrumento da stock options fala de quitação de férias, reforçando a falta de qualquer credibilidade da postura reclamada, assim como que o seu propósito era apenas um: fraudar contundentemente direitos fundamentais. Enfim, o reclamante estava integrado na dinâmica de funcionamento do empreendimento da reclamada, que assumia os riscos do negócio, não gerindo a primeiro atividade própria ou integrando participação societária verdadeira. Basta ver que as reclamadas custeavam serviços de saúde, de atividade física, vale-refeição e os equipamentos para serviço. Lembre-se ainda a admissão no sentido de que o reclamante poderia se ausentar sem prejuízo de seus recebimentos, o que é incompatível com qualquer prática societária com a qual a reclamada acena. As conclusões supra são corroboradas pela circunstância de que atualmente outra pessoa realiza as mesma funções do reclamante e tem o vínculo devidamente formalizado em CLT, comprovando que nem mesmo a reclamada leva a sério suas práticas inconstitucionais da época do reclamante. Importante remorar que a situação envolvendo as reclamadas não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto de acórdão do E. TRT: “Sob o fundamento de que o autor figurava no quadro societário da segunda reclamada, sem qualquer indício de fraude, ilegalidade, vício, dolo ou coação, com completa autonomia para a execução das atividades, insurgem-se as rés em face do reconhecimento do vínculo empregatício e as verbas daí decorrentes. Na exordial, os fundamentos para o postulado reconhecimento do vínculo de emprego foram estes, abaixo transcritos (...): (...) O Reclamante, em 24/07/2009, fora primeiramente contratado pela empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ/MF: 10.441.104/0001-95 - extinta), para trabalhar como desenvolvedor de sistemas. Essa empresa pertencia a primeira Reclamada, real empregadora do Reclamante, N. S. (atual denominação da WEBB NEGÓCIOS S.A), que a utilizava para contratar funcionários e evitar vínculos trabalhistas, como no caso do Autor. Por ordem da primeira Reclamada, o Reclamante fora desligado da empresa INTECNOLOGY, em 01/08/2017, e obrigado a compor conjuntamente com a 1ª Reclamada e outros funcionários desta, o quadro societário da segunda Reclamada WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com o fito de burlar a legislação trabalhista, principalmente camuflar o vínculo empregatício existente entre o Reclamante e a primeira Reclamada, conforme será provado no curso da presente Reclamação. (...) À análise. A CLT define claramente o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário", sendo empregador aquele que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (arts. 3º e 2º, respectivamente). Analisando as provas colhidas, entendo que não assiste razão às rés. Com efeito, em depoimento pessoal, afirmaram as reclamadas ...que a empresa convidava o candidato a vaga para ingressar como sócio na empresa, mas o ingresso não era obrigatório. Por sua vez, a única testemunha ouvida confirmou os termos da exordial, ao dizer ...que foi contratado como responsável de tecnologia, e ingressou como sócio da INTECNOLOGY, e depois como sócio da 2ª reclamada, acreditando que foi em 2013/2014; que recebeu convite da WEBB NEGÓCIOS, que foi substituída pela 1ª reclamada, para trabalhar e lhe foi dito que a contratação seria no regime de associado; que o reclamante foi contratado da mesma forma; que isso ocorria com todos os trabalhadores das reclamadas de forma obrigatória, pois não seria contratado se não aceitasse o regime de contratação; que recebia ordens dos diretores, como ausências e atrasos, e andamento de projetos, cumprir horários; que isso também ocorria com o reclamante; que o reclamante e o depoente não poderiam se fazer substituir; que não poderiam prestar serviços para outras empresas... que o depoente exerceu o cargo de diretor estatutário da 1ª reclamada, o que não foi facultado ao depoente, tendo que exercer de forma obrigatória; que nesse período estava subordinado a outros diretores; que o reclamante era subordinado a Thiago, e indiretamente ao depoente.(...) Não há, outrossim, como afastar a decisão de origem, porquanto a testemunha confirmou a obrigatoriedade do ingresso como "sócio", subordinação às ordens dos diretores, observância de horários e justificativas de faltas, circunstâncias características do vínculo de emprego. Por conseguinte, devidos os títulos rescisórios, compreendendo, também, os depósitos do FGTS e anotação em CTPS. Dessa maneira, cabível a manutenção da sentença.” (RO: 1001526-69.2022.5.02.0054, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª T., j. 12/12/2023) Em outros termos, o Código Civil é amplamente violado nos termos da própria defesa. Nota-se, pois, nítida litigância de má-fé das reclamadas, porque de modo obviamente tumultuário abusaram do direito de defesa e mentiram continuamente em Juízo. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé das reclamadas, na forma do art. 793-B, I, II, III , V e VI, da CLT. Assim, a situação comporta sanção de cada reclamada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II , do CPC). Na forma do art. 77, §2º, do CPC, cada reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado atribuído ao processo. Enfim, tenho que o reclamante foi empregado da reclamada NIMBI a partir de 02/01/2009, no contexto do grupo econômico experimentado entre todas as reclamadas. Em relação ao término do vínculo, prevalece a versão obreira de dispensa sem justa causa, à luz da S. 212 do TST. De fato, ficou nítido que houve dispensa do reclamante por supostos motivos econômicos. É possível, neste momento, analisar a prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Prosseguindo, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (26/06/2023) e o início do vínculo de emprego (2009), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), atentando-se, contudo, aos parâmetros da S. 362 do TST no que se refere à exigibilidade dos depósitos de FGTS devidos no curso do vínculo. Por outro lado, nos termos do art. 11 da CLT, §1º, são imprescritíveis “ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”, tendo em vista seu caráter declaratório. Em relação à remuneração, prevalecem os valores indicados na petição inicial, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. A liquidação deverá considerar para efeito de evolução salarial os valores recebidos a título de “lucros”, “dividendos” e “pró-labore” indicados na documentação constante dos autos. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. No que tange às funções, ficou evidente que o reclamante sempre foi gerente de produtos. Não se ignora que a função exercida pela empregada pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Considerando que o reclamante sempre foi gerente, as funções desempenhadas, à luz da prova de audiência, eram de todo compatíveis com aquelas de seu cargo e com sua condição pessoal. Por isso, o pedido relativo ao acúmulo de funções é improcedente. Assim, reconheço que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, a partir de 02/01/2009, como gerente de produtos, com última remuneração de R$ 24.650,08, sendo o último dia trabalhado em 28/06/2021, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Prosseguindo, a parte reclamada fica condenada a proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). A reclamada não cumpriu nenhuma das exigências da CLT a respeito de férias, de sorte que os questionamentos não se sustentam. Logo, condeno a empregadora no pagamento de aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, 13º salários de 2018 a 2020, férias vencidas em dobro (art. 137 da CLT) quanto aos períodos aquisitivos de 2017-2018, 2018-2019, 2019-2020, vencidas simples quanto ao período aquisitivo de 2020-2021 e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Obviamente, fica autorizada a dedução do pagamento efetuado após a dispensa em f . 1184, de sorte que o saldo salarial está devidamente quitado. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, é improcedente a multa do art. 467 da CLT. É bem verdade que a petição inicial chega a especular ainda sobre reajustes salariais e alegados benefícios emanados da norma coletiva, todavia a sugestão é de todo vaga e especulativa. Com efeito, nenhuma pretensão em concreto é possível extrair dos termos da petição inicial neste particular, culminando na impossibilidade de deferimento de qualquer tipo de providência jurisdicional. Jornada de trabalho. Art. 62, II, da CLT. Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada não juntou controles de ponto, aduzindo fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, a aplicação do art. 62, II da CLT. A confiança exigida pelo referido art. 62, II, é distinta da confiança genérica que repousa em todo contrato de trabalho e da confiança específica dos bancários (§ 2º do art. 224 da CLT). Essa confiança, pois, exige atribuições superiores, verdadeiramente próximas dos poderes do empregador e ainda de ampla liberdade de gestão. A propósito, a doutrina de Mauricio Godinho Delgado: “Nessa linha, considerava-se cargo ou função de confiança aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, hábil a conferir a seu ocupante amplos poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses empresariais, além de poderes de sua representação. A jurisprudência e a doutrina assimilavam, por inteiro, clássica noção construída pelo jurista Mario de La Cueva sobre o tema: seriam funções de confiança aquelas cujo exercício colocasse em jogo a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Considerava-se firme a intenção da lei de restringir a noção de cargo/função de confiança àqueles postos que deferissem a seus ocupantes uma tríade de requisitos: a) função e poderes elevados de gestão com respeito à dinâmica da empresa; b) função e poderes de representação; c) inequívoca distinção remuneratória a seus detentores, em face dos demais empregados da mesma organização. Compreendia-se, hegemonicamente, que a alínea “b” do art. 62 da CLT aproximava-se, portanto, da força conferida ao cargo/função pela diretriz exposta por Mario de La Cueva. (...) De outro lado, a nova lei [8.966/94] manteve também o requisito de exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em exercentes de cargos de gestão). Aduziu, contudo, que, no conceito de tais funções, enquadram-se os cargos de diretores (o que não traduz novidade) e chefes de departamento ou filial. A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvida de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do art. 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma atenuação no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 425 e 427). A respeito do entendimento majoritário, destaque-se que: “ a análise do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, em relação às exceções previstas no art. 62 da CLT, deve ser feita em conjunto com inciso XIII do mesmo artigo constitucional. Com efeito, embora o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, de forma genérica, tenha estabelecido a jornada diária de 8 horas e a semanal de 44 horas para os trabalhadores urbanos e rurais, não implica dizer que afastou a vigência das regras especiais ou de exceção já existentes sobre a duração do trabalho nas situações não sujeitas ou incompatíveis com o controle e fiscalização de jornada laboral, como o art. 62 da CLT. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que pode ser mitigada pela legislação comum especial, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. Acrescente-se que o aludido preceito consolidado foi reafirmado pela Lei nº 8.966/94, editada depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse exato sentido é o posicionamento desta Corte (...). (...) Por conseguinte, o art. 62 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e é plenamente aplicável.” (AIRR-108640-39.2009.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/08/2016). Cumpre fixar, desde logo, que o “art. 62, parágrafo único, da CLT não estabelece nenhuma obrigação para o empregador remunerar seu empregado, exercente de cargo de gestão, com gratificação de função no percentual de 40%. O dispositivo, inserto no capítulo da ‘Duração de Jornada’, apenas define mais um critério para se reconhecer o enquadramento do empregado no item II do art. 62 da CLT, de forma a afastar seu direito às horas extraordinárias" (RR-559-59.2014.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/03/2017). A reclamada nada apresentou a respeito do requisito objetivo remuneratório, de sorte que suas alegações vicejam. É importante frisar desde logo que a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. Da mesma forma, cabe delimitar que a petição inicial é cabal ao indicar que, “a partir de 10/08/2020, o reclamante passou a ocupar novo, oportunidade em que cessou a realização de horas extras.” Como quer que seja, a prova de audiência não pode ser despreza. Logo, tenho que o reclamante laborava de segunda à sexta, das 9:30 às 19h. Consequentemente, nota-se regime de compensação compatível com os arts. 58 e 59 da CLT, bem como com os arts. 58, §1º, e art. 71, §2º, da CLT. Da mesma forma, a prova de audiência, notadamente o relato de Tiago, refuta o labor em sábados, domingos e feriados. Enfim, o pedido a respeito de horas extras, inclusive pelo alegado labor em domingos e feriados, é improcedente. Em relação ao intervalo intrajornada, ficou evidente que o reclamante gozava de uma hora em uma vez por semana e trinta minutos nos outros dias laborados. Logo, à luz dos limites da inicial, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, trinta minutos, em cada dia efetivamente trabalhado com violação ao art. 71, caput, da CLT, até 10/08/2020, nos termos da jornada delimitada em sentença, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Stock options. Reputo que o suposto aditamento do plano de ações é inadmissível. Ora, em relação à data acostada, é incontroverso que não reflete a efetiva realidade vivenciada no curso do vínculo de emprego. Assim, não pode subsistir, nos termos do art. 167, §1º, II e III, do Código Civil. No mais, nada pode ser preservado, tendo em visto que o próprio contexto para sua existência, à luz do teor da defesa, não existiu na época em que lançada a assinatura do reclamante. Outrossim, tentou-se fraudar o direito indisponível de férias (art. 7º, XVII, da Constituição, e arts. 8º, 9º e 468 da CLT), com afronta ao art. 166, II, VI e VII, do Código Civil. Assim, prevalecem os termos originários do plano de compra de ações. Por isso, ausente impugnação específica quanto aos depósitos para efeito de aquisição de ações apontados pelo reclamante, tenho que prevalecem os termos da petição inicial. Por isso, o valor apurado pela parte reclamada não pode vicejar, de sorte que, à míngua de elementos de prova em sentido contrário, os termos da petição inicial igualmente prosperam nesse assunto. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. Enfim, condeno à reclamada a readquirir as ações do reclamante pelo importe apurado no item 7 do rol pedidos da petição inicial. Dano moral. Dano existencial. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Como já dito, a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Assim, em relação ao rigor excessivo, xingamentos e humilhações, tenho que, apesar de graves, as alegações da petição inicial não restaram comprovadas. Ora, o relato das testemunhas é de todo vago e especulativo nesse assunto, de sorte que irrelevante para a solução da controvérsia. Assim, o pleito a respeito do dano moral é improcedente. Não se pode perder de vista ainda que “dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente” (AIRR-5110-97.2015.5.10.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). A respeito da conceituação do dano existencial, é importante ter em vista elucidativo julgado do TST: “dano existencial (...) surge como um desses desdobramentos da evolução das relações intersubjetivas e laborais, bem como da sedimentação da tutela jurídica do ser, do reconhecimento das diversas facetas da exteriorização da personalidade jurídica do trabalhador e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (ou, ainda, eficácia diagonal dos direitos fundamentais, quando se refere a relação jurídica assimétrica). Segundo José Affonso Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde a ‘violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindido de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer’ (NETO, José Affonso Dallegrave, Responsabilidade civil no direito do trabalho , 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2017). Para Júlio César Bebber, ‘por dano existencial (também chamado de dano ao projeto de vida ou prejudice d’agrémente – perda da graça, do sentido) compreende-se toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano. Diz-se existencial exatamente porque o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital’ (BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estéticos, biológicos e existencial) – breves considerações . São Paulo: Revista LTr, vol. 73 – janeiro de 2009). Além de inviabilizar projetos de vida idealizados pelo empregado, de forma mais concreta, pode-se dizer que o dano existencial também se caracteriza a partir da frustração da fruição dos direitos sociais mínimos, dentre eles o direito ao lazer (que envolve a desconexão ao trabalho), à saúde e ao convívio familiar (artigo 6º da Constituição da República)” (RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/03/2018). Como visto, a jornada extenuante narrada na petição inicial inexistiu. Em relação ao labor em férias, tenho que, apesar de graves, as alegações da petição inicial não restaram comprovadas. Ora, o relato das testemunhas é de todo vago e especulativo nesse assunto, de sorte que irrelevante para a solução da controvérsia. Com efeito, ao mesmo tempo que a testemunha Tiago fala de o reclamante ser acionado em férias, diz também que as atividades do último eram distribuídas para outros nos curtos períodos de férias do reclamante. Por isso, os pleitos a respeito do dano existencial e de violação ao direito à desconexão são igualmente improcedentes. Retificações da GFIP e SEFIP. Diante das condenações supra, bem como do pedido específico de retificação das informações mensais a serem encaminhadas à Previdência Social, condeno a reclamada a proceder às retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. A propósito, confira-se julgado do C. TST nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. Esta Corte superior possui entendimento no sentido da incompetência da Justiça do trabalho para determinar ao Órgão Previdenciário a retificação dos salários de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, a demanda em análise merece a aplicação do distinguishing processual, visto que o pleito formulado, assim como o provimento judicial proferido, não tratam do mesmo tema. Na presente hipótese, conforme é possível constatar no acórdão recorrido, o objeto da determinação não diz respeito à correção das informações no CNIS, mas sim a determinação da obrigação de fazer, de remessa de informações ao órgão previdenciário competente, para adequá-las às verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, através da competente GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Em outro ângulo, importante observar que o destinatário da determinação judicial não é o Órgão Previdenciário, única entidade capaz e realizar alterações no CNIS, mas sim o empregador, cuja obrigação de fazer, independentemente da existência, ou não, de determinação judicial específica neste sentido, é de envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. Assim, tratando a presente hipótese de determinação do cumprimento de obrigação de fazer voltada ao empregador, e não ao Órgão Previdenciário, realmente cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada a competência para o julgamento da demanda. Precedentes. Diante do exposto, não se observa a apontada ofensa aos artigos 114, inciso VIII e 195, incisos I, "a" e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. ASTREINTES. É obrigação de fazer da reclamada, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, o envio da GFIP ao Órgão Previdenciário com as informações corretas, de acordo com os valores efetivamente devidos e/ou pagos ao trabalhador. Ainda que haja outra forma de atingir o mesmo objetivo, tal circunstância não abona ou extingue a obrigação atribuída legalmente ao empregador. Assim, não se observa a indicada violação dos artigos 28 e 43 da Lei n° 8.212/91 e 28, 29, 29-A e 38 da Lei n° 8.213/91. Observe-se, ainda, que é justamente o fato da obrigação não ser personalíssima que autoriza a cominação de astreintes, visto que, ao revés, nas obrigações personalíssimas, o descumprimento da obrigação resolve-se, não por multa diária, mas em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 247 do Código Civil. Ademais, em situação análoga, esta Corte superior possui entendimento firme no sentido do cabimento da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de anotar e/ou retificar as anotações em CTPS, mesmo que isto possa legalmente ser realizado pela Secretaria Vara do Trabalho, por força do disposto no artigo 39, § 1º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” [...] (RR-1886-92.2013.5.02.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque não há notícia de nova ocupação com o mesmo patamar remuneratório da época da reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a suspensão, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. A eventual prática abusiva de não formalizar vínculo de emprego, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à defesa e à petição inicial, com a documentação que acompanha tais peças. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. Hipoteca judicial. Não há, por ora, notícia nos autos a respeito de bens específicos em nome da parte reclamada. Assim, não pode a sentença dispor desse assunto, sem prejuízo de a parte reclamante, se assim reputar cabível, peticionar oportunamente requerendo aquilo que entender de direito à luz das faculdades previstas no art. 495 do CPC. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS, atentando-se, contudo, aos parâmetros da S. 362 do TST; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEANDRO DA SILVA VEIGA, em face das reclamadas NIMBI S.A., WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) declarar que o reclamante foi empregado da reclamada NIMBI, a partir de 02/01/2009, como gerente de produtos, com última remuneração de R$ 24.650,08, sendo o último dia trabalhado em 28/06/2021, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar as reclamadas solidariamente, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) anotações na CTPS digital do reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, 13º salários de 2018 a 2020, férias vencidas em dobro (art. 137 da CLT) quanto aos períodos aquisitivos de 2017-2018, 2018-2019, 2019-2020, vencidas simples quanto ao período aquisitivo de 2020-2021 e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.5) pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, trinta minutos, em cada dia efetivamente trabalhado com violação ao art. 71, caput, da CLT, até 10/08/2020, nos termos da jornada delimitada em sentença, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT; 2.6) reaquisição das ações do reclamante pelo importe apurado no item 7 do rol pedidos da petição inicial; 2.7) retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. O reclamante foi condenado por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor corrigido da causa. Cada reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor atualizado da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado da causa. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, FGTS, multa, indenização e stock options, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à petição inicial e às defesas, com a documentação que acompanha tais peças. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe máximo legal (R$ 32.629,64), calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 2.000.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA VEIGA

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