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Processo nº 5149356-98.2025.8.13.0024

ID: 321969099

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149356-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI PATRICK SCORALIK MINUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149356-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANDREI PATRICK SCORALIK MINUCCI CPF: 032.594.366-42 RÉU: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 23.791.867/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. Examino o pedido de liminar/tutela, com amparo legal nos artigos 84, caput, e parágrafo 3°, da Lei 8.078/90, deixando assinalado que as tutelas de urgência e evidência, previstas nos artigos 300 a 311, do CPC/2015, não se aplica em sede de juizados especiais, haja vista a impossibilidade de se aplicar nesse rito sumário o disposto no artigo 304, parágrafos 1° ao 6°, do mesmo códex, bem como a impossibilidade de se aplicar o disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a lei 9.099/95 veda a sentença ilíquida. Relata o autor que, no dia 02/07/2021, firmou com a parte ré contrato de promessa de compra e venda consistente na aquisição de uma fração ideal da cota apartamento 13, Bloco A, Cota 13, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “LAGOA ECO TOWERS”. Informa que o valor total pago, até o momento, corresponde a R$35.217,98. Ocorre que se arrependeu do negócio celebrado e deseja rescindir o contrato, pois, com o “distrato amigável”, a parte ré não restitui nenhum valor. Por essa razão, requer, em sede de liminar, a suspensão das parcelas vincendas do contrato e que a parte ré se abstenha de incluir o débito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Quanto ao pedido de abster de negativar seu nome, está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que se configura pelos transtornos decorrentes da inclusão/manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar apenas que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o final da lide, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais). Lado outro, como têm decidido reiteradamente os Tribunais Superiores, “a antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária é providência excepcional autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar” (RT 764/221). Assim, em se tratando da suspensão das cobranças, é necessária a oitiva da parte contrária, sobretudo considerando que a parte autora confirma a contratação, devendo-se aguardar maior análise probatória. Intime-se a parte autora para que, até a realização da audiência de conciliação designada, junte aos autos comprovante de endereço, nominal e atualizado, sob pena de extinção. Ressalto que só será aceito como comprovante de endereço conta de água, luz, telefone e cartão de crédito. Em atenção à Súmula 410, do STJ, fica a parte ré ciente que a intimação eletrônica acerca desta decisão tem caráter pessoal, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Ademais, os advogados atuantes no processo deverão, caso ainda não tenham feito,cumprir com o disposto no artigo 287, do CPC/2015, referente ao endereço eletrônico, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De igual forma, os advogados que atuarem na contestação e requererem intimação em nome próprio, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, deverão indicar endereço eletrônico para intimação, sob pena de se afastar a nulidade, uma vez que as intimações serão dirigidas apenas à ré, diante da impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 287 do CPC/2015, ou seja, intimação do advogado no endereço eletrônico e somando-se ao fato de que os processos que tramitam perante o Juizado são inteiramente eletrônicos. As partes deverão, desde já, pronunciar sobre a prescrição, decadência ou qualquer outra matéria que possa ser conhecida de ofício, conforme artigo 10, do Código de Processo Civil/2015. Na forma do artigo 99, § 2° CPC/2015, combinado com artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da assistência judiciária, se requerido nos autos, em 15 dias úteis. Concedo a requerida o mesmo prazo supramencionado para apresentar, caso deseje, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Os advogados deverão observar o disposto no artigo 455, e parágrafos do CPC/2015, em caso de prova testemunhal. Defiro, no que couber, a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, CDC. Essa decisão tem força de mandado, já ficando as partes intimadas para o cumprimento. Intimem-se. Cite-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 1

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Processo nº 5060795-98.2025.8.13.0024

ID: 263108856

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060795-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERNANDA BORGES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FERNANDA BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5060795-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Acidente de Trânsito] AUTOR: BARBARA FERNANDA BORGES LOPES CPF: 106.884.256-31 RÉU/RÉ: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) CPF: 10.576.103/0001-58 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 26/05/2025 Hora: 11:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/bZri2 (REUNIAO:1798400803)M/AZUL-46 REUNIAO:1798400803 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5086597-98.2025.8.13.0024

ID: 259191766

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086597-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNIA DA LUZ MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CORTES DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5086597-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDNIA DA LUZ MIRANDA CPF: 036.003.446-25 RÉU/RÉ: PRAVALER S/A CPF: 04.531.065/0001-14 RÉU/RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA CPF: 34.075.739/0001-84 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/Edae8 (REUNIAO:1797117521)M/AZUL-29 Data: 18/07/2025 Hora: 09:30 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia18/07/2025 Hora: 09:30 . Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 29 https://x.gd/Edae8 (REUNIAO:1797117521)M/AZUL-29 NUMERO REUNIAO: 1797117521 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Ana Maria Da Silva De Freitas x Banco Bradesco Sa

ID: 330967578

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029367-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5029367-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Imputação do Pagamento, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA DE FREITAS CPF: 561.390.126-00 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/4841-36 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Cobrança proposta por ANA MARIA DA SILVA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados. Aduz a autora, em síntese, que anteriormente havia ajuizado a ação de nº 5106328-51.2023.8.13.0024 em face do requerido, na qual foi homologado o acordo entabulado em entre as partes, cuja decisão transitou em julgado e o feito foi arquivado definitivamente. Entretanto, aponta que, ao invés de cancelar a cobrança, o réu atualizou os valores e lançou débito no valor de R$ 126.436,06 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e seis centavos). Em razão disso, requer a condenação do requerido a títulos e danos morais e materiais, bem como a anulação do contrato de empréstimo imputado à autora. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada para demonstrar a cobrança/inclusão indevida, a autora juntou o extrato de ID 10446628796. Após, a autora foi intimada para emendar a inicial, de modo a esclarecer seu interesse de agir, o que foi realizado na petição de ID 10467165557. Nela, a requerente argumenta que pretende, com a ação em tela, o cumprimento da obrigação imposta ao requerido na sentença do feito anterior, haja vista as tentativas infrutíferas de resolução junto à parte adversa. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, pelo acordo firmado entre as partes na ação anterior (ID 10404623510, pp. 34-37), o requerido se comprometeu a cancelar a cobrança atinente à conta corrente da autora, junto à instituição. Nesse sentido, a atualização da suposta dívida, com a manutenção da cobrança, mostra-se incompatível com o cumprimento da obrigação de fazer assumida no referido pacto. Evidencia-se, portanto, que no caso em apreço há uma ligação direta com os termos do acordo, homologados por sentença já transitada em julgado, uma vez que ambos se referem à mesma relação jurídica. Nesse sentido, ao se admitir o ajuizamento de uma nova ação com base em cobrança posterior, mas derivada de uma relação jurídica já estabilizada, significaria afronta à coisa julgada – cujo alcance implica na vedação de rediscussão ou reanálise de matéria já decidida, conforme dispõe o art. 508 do CPC. Registro, nessa perspectiva, o entendimento deste eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA. - A nova inscrição do nome da parte autora ocorrida no bojo da relação jurídica discutida na ação de conhecimento e objeto de acordo homologado, não autoriza o ajuizamento de nova ação judicial pela parte consumidora para discutir tais fatos, devendo ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, vez que reveladora, em princípio, de um descumprimento do acordo homologado. - Considerando a "teoria da identidade da relação jurídica", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior, concluiu-se que os termos do acordo celebrado entre as partes abarcam toda e qualquer negativação e cobranças futuras de débitos decorrentes da relação jurídica objeto da lide. - Nesta senda, descumprido o acordo em função de novas negativações, mas oriundas da mesma relação jurídica, não é o caso de se dar por extinto o cumprimento de sentença, devendo prosseguir o feito para a cobrança das "astreintes", não sendo o caso de interposição de outra ação de conhecimento. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.148076-9/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) (grifou-se) Diante disso, revela-se incabível a propositura de uma nova ação, sendo a fase de cumprimento da sentença dos autos nº 5106328-51.2023.8.13.0024 o meio apropriado para que a parte autora deduza o descumprimento da transação, com a adoção das medidas cabíveis. À vista disso, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 485, I e V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se; registre-se; intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1027341-98.2025.8.13.0024

ID: 331757832

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027341-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMAX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIETA MARIA SANTO ANDRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027341-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIETA MARIA SANTO ANDRE (OAB MG045666) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de concili… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027341-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIETA MARIA SANTO ANDRE (OAB MG045666) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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Maria Elenilda Rodrigues De Sousa x Tim S/A

ID: 325137576

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055072-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILDA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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FLAVIA HELENA LELIS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055072-98.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ELENILDA RODRIGUES DE SOUSA CPF: 492.509.813-68 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Assunto: Contratação de plano de telefonia móvel e ausência de ativação do serviço pelo fornecedor. Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ELENILDA RODRIGUES DE SOUSA em face de TIM S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95), segue breve síntese da lide. Consta na petição inicial (ID 10405384683) que a parte autora contratou, em 30/12/2024, um novo plano de telefonia móvel da requerida, denominado “TIM Black A Light”, pelo valor mensal de R$ 54,99, sob o protocolo n.º 2024984132853. Contudo, mesmo após decorrido expressivo lapso temporal, a ré não realizou a ativação do novo plano, mantendo ativa a oferta anterior, “TIM Black B Light”, cujo valor era mais elevado. Narra, ainda, que diversas foram as tentativas de resolução administrativa da controvérsia, todas infrutíferas, mesmo com envio de prints da contratação e contatos repetidos com o serviço de atendimento ao consumidor da ré. Diante da persistência da cobrança indevida e da posterior suspensão dos serviços de telefonia e internet, viu-se compelida a ingressar com a presente demanda judicial. Pede que seja deferida tutela de urgência para compelir a ré a ativar imediatamente o novo plano contratado, com efeitos retroativos a 30/12/2024, além da correção das faturas de fevereiro e março de 2025, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 e ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer, também, a inversão do o ônus da prova. Conforme decisão de ID 10405945761, foi deferida a inversão do ônus da prova, exceto quanto ao dano moral alegado, o qual a prova incumbe à parte requerente. Por sua vez, na decisão de ID 10418161493 foi indeferida a tutela de urgência. A defesa da ré foi apresentada por meio da contestação de ID 10467068991. Impugnação à contestação no documento ID 10470918802. Em audiência de conciliação (ID 10471303163), as partes não lograram êxito na composição consensual. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos para a admissibilidade da ação, passo a análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO - Do vício no serviço Na presente lide, verifica-se a existência de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Assim, são aplicáveis os preceitos desse diploma legal. Nos termos do art. 20 do CDC, o vício do serviço ocorre quando o fornecedor não fornece a segurança, a qualidade ou a adequação prometida, incluindo inconformidades com o que foi ofertado, contratado ou anunciado. Nesse sentido, a cobrança em desacordo com o valor ofertado configura vício do serviço, pois há descumprimento da oferta — que, conforme o art. 30 do CDC, integra o contrato: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” No caso em apreço, a parte autora sustenta que contratou, em 30/12/2024, o plano “TIM Black A Light”, pelo valor mensal de R$ 54,99, com a promessa de que a oferta seria ativada em até 48 horas. Com o intuito de fundamentar sua alegação, juntou cópia dos diálogos mantidos com a atendente da requerida (página 08 do ID 10405389885): “30/12/24 17:15 - Maria: o tim beta é 60 reais, gostaria de um plano com um valor menor 30/12/24 17:18 - Tim: TIM Black A Light: 20GB de internet | Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp ilimitados | ligações e SMS também ilimitados para qualquer operadora do Brasil (utilizando o 041) | acesso aos serviços vas Aya Audiobooks, Bancah Light, EXA Segurança Light, Aya Ensinah Premium e EXA Cloud 500GB. Seu valor é de R$54,99 por mês desconto fidelizado de 60,00 durante 12 meses 30/12/24 17:19 - Tim: A supervisão conseguio liberar esta oferta para sua linha 30/12/24 17:20 - Tim: Podemos solicitar a ativação desta oferta acima? 30/12/24 17:20 - Maria: como assim desconto fidelizado? 30/12/24 17:22 - Tim: Voce sera fidelizado por 12 meses com esta plano, não podendo cancelar por este periodo, e tera desconto de 60,00 o valor do plano e sem o desconto fidelizado seria 114,99 30/12/24 17:23 - Maria: ok 30/12/24 17:23 - Tim: podemos solicitar a ativaçção da oferta? 30/12/24 17:24 - Maria: e esse valor de 54,99 não vai aumentar não né? 30/12/24 17:25 - Tim: Caso ocorra reajuste sim, porem o seu desconto permanecera fidelizado por 12 meses 30/12/24 17:26 - Maria: pode solicitar a ativação da oferta sim, por favor 30/12/24 17:26 - Tim: exemplo de o valor normal do plano de 114, sofrer reajuste e ir para 125, voce permanecera com o desconto de 60 sobre o valor total 30/12/24 17:27 - Tim: Na próxima fatura, será cobrado o valor proporcional do plano anterior á data de inclusão da nova oferta. 30/12/24 17:27 - Maria: ok 30/12/24 17:27 - Tim: Ativação do novo plano ocorre em ate 48h 30/12/24 17:28 - Maria: ok 30/12/24 17:28 - Tim: Solicitação realizada, so aguradar o prazo informado 30/12/24 17:29 - Tim: Protocolo de atencimento 2024984132853 30/12/24 17:29 - Tim: Auxilio em algo mais? 30/12/24 17:29 - Maria: não, obrigada 30/12/24 17:32 - Tim: A tim agradece o contato, tenha uma boa tarde” Apesar da contratação mencionada, a requerente alega que não houve ativação do plano e que, mesmo após inúmeros contatos, a requerida se recusou a cumprir a oferta, sob o argumento de ausência de informações sobre a contratação. Ademais, a contestação apresentada pela empresa ré limitou-se a argumentos genéricos, voltados à multa de fidelidade — matéria que não constitui objeto da presente demanda. Dessa forma, a empresa ré deixou de desconstituir os fatos alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e da prova evidenciada pelo diálogo entre a consumidora e a atendente da empresa fornecedora, verifica-se a plausibilidade do direito pleiteado pela autora. Assim, o plano “TIM Black A Light: 20GB de internet | Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp ilimitados | ligações e SMS também ilimitados para qualquer operadora do Brasil (utilizando o 041) | acesso aos serviços vas Aya Audiobooks, Bancah Light, EXA Segurança Light, Aya Ensinah Premium e EXA Cloud 500GB”, no valor de R$ 54,99 mensais, pelo prazo de 12 meses, deve ser ativado pela requerida na linha telefônica (31) 99130-8270, de titularidade da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença. - Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra e integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos 03 (três) elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002. No caso em análise, verifica-se que a parte autora buscou solucionar a questão de forma administrativa por mais de uma vez (ID 10405389885) e alegou ter tido o serviço interrompido por não dispor de condições para efetuar o pagamento do plano anterior, o que a levou à migração para um plano de valor inferior. Diante disso, é devida à parte autora a indenização por danos morais pleiteada, em razão da falha na prestação do serviço e da consequente frustração da legítima expectativa do consumidor, circunstâncias estas que lhe ocasionaram transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. Contudo, na fixação do valor do dano moral, há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte requerida demonstra sua culpabilidade no evento. Contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, é cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944 do Código Civil/2002, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), considerando os elementos do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: - determinar que a parte ré, TIM S/A, ative o plano “TIM Black A Light: 20GB de internet | Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp ilimitados | ligações e SMS também ilimitados para qualquer operadora do Brasil (utilizando o 041) | acesso aos serviços vas Aya Audiobooks, Bancah Light, EXA Segurança Light, Aya Ensinah Premium e EXA Cloud 500GB”, pelo valor de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) por mês, durante 12 (doze) meses, na linha telefônica (31) 99130-8270, de titularidade da parte autora, MARIA ELENILDA RODRIGUES DE SOUSA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença; - condenar a parte ré, TIM S/A, a pagar à parte autora, MARIA ELENILDA RODRIGUES DE SOUSA, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação desta sentença. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 ANA CLARA LOPES SALGADO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5055072-98.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ELENILDA RODRIGUES DE SOUSA CPF: 492.509.813-68 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003479-98.2025.8.13.0024

ID: 309873053

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JUNIOR DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO

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AMANDA LIMA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003479-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RUBENS JUNIOR DE LIMA ADVOGADO(A) : ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO (OAB MG148910) ADVOGADO(A) : AMANDA LIMA RIBEIRO (OAB MG225872) DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003479-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RUBENS JUNIOR DE LIMA ADVOGADO(A) : ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO (OAB MG148910) ADVOGADO(A) : AMANDA LIMA RIBEIRO (OAB MG225872) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por RUBENS JUNIOR DE LIMA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG. De início, registro que, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, as causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, que não se encontrarem dentro das exceções do §1º do mesmo dispositivo, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, na forma do art. 23 c/c art. 28 do mesmo diploma legal, os Tribunais de Justiça poderiam prorrogar, por até 5 (cinco) anos a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, in verbis: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Desta forma, tem-se que todas as ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, que se enquadrem nas hipóteses do art. 2º da lei, serão de competência absoluta dos juizados especiais fazendários. Outro não é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI No 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei no 12.153, de 2009. 2. Assim, a pretensão revisional de lançamento tributário dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência do suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.027422- 5/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) No caso dos autos, o valor dado à causa é inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecidos no art. 2º da Lei 12.153 de 2009, de modo que há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da ação, o que pode/deve ser feito a qualquer momento no processo, a teor do que dispõe o art. 64, §1º do CPC. Diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento da presente ação. Considerando que ainda não foi instalado o sistema EPROC no Juízo competente, o qual funciona apenas no PJe, e que não há compatibilidade entre os referidos sistemas para redistribuição da presente ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora distribuir nova ação no juízo competente, através do PJe. ISSO POSTO, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5130829-98.2025.8.13.0024

ID: 292851285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130829-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINE SOARES DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130829-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO VINICIO MARTINS CPF: 054.900.246-40 RÉU/RÉ: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 09/09/2025 às 17:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/jirAz (REUNIAO:1793648176)T/VERDE-51 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025. WALKER LUIZ CALDAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5144409-98.2025.8.13.0024

ID: 315939366

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144409-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROVEN CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA BEATRIZ MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5144409-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROVEN CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - EPP CPF: 11.402.308/0001-80 SHARLIANE FRANCIS TEIXEIRA CPF: 016.061.876-27 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para TOMAR CIÊNCIA DO LINK PARA A AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 08/09/2025 às 15:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/v3TgB NÚMERO REUNIÃO: 1794210551 - T/LARAN-35 - SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). JANAINA CRISTINA DE CARVALHO CAMARA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5060892-98.2025.8.13.0024

ID: 280221360

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060892-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060892-98.2025.8.13.0024 (D) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCOS ANTONIO SANTANA CPF: 800.725.266-53 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. P.I.C. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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