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"0010182-91.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 136 de 136

Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 277352046

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, em que figuram, como recorrentes, VALDETE DOS SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, por meio da sentença de ID. b73c6f9, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 422cf2c abordando os temas: marco prescricional/Lei 14.010/2020; validade dos acordos coletivos; limitação da condenação aos valores apontados na inicial; insalubridade; PPP; honorários periciais; atualização monetária e juros de mora; justiça gratuita concedida ao reclamante; honorários sucumbenciais. Custas recolhidas (ID. 023de8b), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID. a1dc07a), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Intimado, o reclamante apresentou contrarrazões (ID. 1d2a583) e na mesma oportunidade aviou o recurso ordinário adesivo de ID. d3405d4 versando sobre: "incidente de falsidade documental - nulidade dos cartões de EPI sem assinatura manual ou eletrônica do recorrente". Contrarrazões da reclamada junto ao ID. d42c85b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte/advogado efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pelo interessado/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - NULIDADE DOS CARTÕES DE EPI SEM ASSINATURA MANUAL OU ELETRÔNICA DO RECORRENTE" Pretende o reclamante seja dado provimento ao recurso para "declarar nulo os relatórios de EPI intitulados SIGEPI e MULTIPEX por não constarem a assinatura manual ou eletrônica do trabalhador de modo a atestar a realidade vivenciada no contrato de trabalho e consequente deferimento do adicional de insalubridade/periculosidade por todo o período imprescrito". (ID.d3405d4.Fls.: 1208). Nos termos da letra "d" do item 6.5.1 da NR-06 da Portaria 3.214/1978, o registro do fornecimento de EPIs pode ser feito por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, sendo certo que a Norma Regulamentar não estabelece a obrigação do empregado de assinar documento ao receber/retirar um EPI. A discussão sobre a matéria já foi superada diante do julgamento pelo STF do Tema 1046, sendo certo que os instrumentos coletivos a partir do ACT 2018/2019 estabelecem que "fica dispensada a assinatura do empregado em registro de fornecimentos de EPIs" (item "b" da Cláusula Nona do ACT 2018/2019 de ID. 2d05d92.Fls.: 641). Além disso, como bem observado na origem: "Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. (...) Não bastasse isso, no presente caso, o autor concordou expressamente com o laudo pericial, conforme manifestação de ID bc14ba8, razão pela qual se considera superado seu questionamento quanto à validade dos documentos relativos ao controle de entrega de EPI que foram analisados pelo perito." (ID.b73c6f9). Tendo em vista a dimensão/porte da empresa reclamada, o longo período do pacto laboral (2010 a 2023 - ID.da57ece), bem como o princípio da razoabilidade, tenho que eventual incorreção pontual nos registros de retirada/entrega de EPIs (como apontado no recurso obreiro) não tem o condão de macular/invalidar todo o sistema de registro dos equipamentos de proteção individual. Ressalto que a situação sub judice não é estranha a esta Turma Julgadora, a exemplo da decisão proferida nos autos n. 0010949-59.2023.5.03.0102 nos quais restou afastada a tese de falsidade da documentação relativa à entrega/registro de EPI da reclamada. Dessarte, peço vênia para acolher integralmente os bem lançados fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon nos autos 0010949-59.2023.5.03.0102 (Disponibilização:04/12/2024) e adotá-los também como 'ratio decidendi': "EPI - PROVA (...) E cabe acrescentar que o controle da entrega de equipamentos de proteção individual aos empregados da ré passou por alterações, pois o ato de entrega era inicialmente registrado manualmente em fichas, as quais eram assinadas pelo empregado, a cada item de segurança recebido. A partir de 2014, a entrega passou a ser registrada de forma eletrônica, por meio do "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)", o que foi efetuado até dezembro de 2021. Em 2022, o controle eletrônico foi mantido, mas passou a ser emitido um comprovante de recebimento, quando era captada imagem da digital do trabalhador. A prova oral emprestada mostra que desde 2015 a entrega de EPI é feita com registro de biometria do empregado ou mediante registro da matrícula, sendo certo que todos os itens recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, mesmo aqueles retirados em máquinas. Ademais, o uso do EPI é considerada ''regra de ouro'' da empresa, passível de punição a recusa do empregado em utilizar qualquer item de proteção. A mesma prova convence quanto ao treinamento sobre uso de EPIs e fiscalização efetuada pela empresa. Inexiste prova convincente de fraude na confecção dos "Relatórios de Movimentos de EPI (SIGEPI), e tampouco dos "Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança". Não procede o argumento de que tais registros contenham informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria. A prova pericial, inclusive, constatou períodos cobertos pelos registros de entrega e outros ao longo dos quais não havia evidência do recebimento dos itens de segurança. A conclusão deixa claro que a empregadora não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. E acresce que a forma de registro aqui referida está ratificada em negociação coletiva, a partir da celebração do Acordo Coletivo de 2018/2019: CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI's. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.' Trata-se de disposição repetida nos acordos coletivos posteriores, cuja validade é indiscutível, consoante tema de repercussão geral nº. 1046 do STF. Equívoco cometido pela empresa no caso do processo 00107641-68.2023.5.03.0069, pode ser explicado pelas dimensões da empresa. E, ao que tudo indica, retrata equívoco isolado, que não tem o condão de comprometer todo o sistema de registro da entrega de EPI. Não procede, portanto, o inconformismo do sindicato a respeito da validade dos registros de entrega de EPI. Nada a prover." Nos termos da fundamentação, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/20 A reclamada aduz que "não haveria que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional pela aplicação da Lei 14.010/2020 bem pelo Código Civil, tendo em vista a EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, TAIS QUAL DEFINIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF E PELO ARTIGO 11 DA CLT". Eventualmente, aduz que, como o lapso da suspensão do prazo prescricional da Lei n. 14.010/20 se deu anteriormente à dispensa do reclamante e ao ajuizamento da presente ação, aquele não interferiu na contagem do marco prescricional. Pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal com consequente extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC) e insiste que, tendo a presente ação sido ajuizada em 03.06.2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 03.06.2019. Analiso. Conforme CTPS de ID.df1bcd3, o contrato de trabalho do autor com a reclamada findou-se em 13.08.2023. A ação foi ajuizada em 03.06.2024 (ID. 20b1614), portanto, dentro do prazo regular de dois anos, pelo que não há prescrição bienal a ser declarada. A Lei n. 14.010/20 prevê: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (..) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020." Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-89.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha). A suspensão em tela beneficia trabalhadores cujos contratos estavam em vigor durante a Lei n. 14.010/20 e que se encerraram após referida lei (hipótese dos autos), porquanto o legislador não fez qualquer limitação, no particular. Como visto, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020) ou seja, 141 dias, o qual deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal - tal como feito pelo juízo primevo. Nego provimento. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RÉ E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA OBREIRA Pelos termos recursais, verifico que a reclamada não apontou em que medida foi negada validade às normas coletivas juntadas aos autos, nem em que ponto ou sobre qual matéria houve o alegado desrespeito. É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada requer "o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para determinar a limitação da condenação aos valores apontados no rol de pedidos da inicial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT." O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Portanto, os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo, não limitando o valor devido após a elaboração dos cálculos das parcelas objeto de eventual condenação. Por fim, registro que a vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A reclamada sustenta ser descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Aduz que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. A presente reclamação foi distribuída em 03.06.2024, de forma que se submete à nova legislação (Lei 13.467/2017), especificamente o art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT no tocante à justiça gratuita. Por essa razão, não se aplicam, ao caso, as Leis n. 5.584/70 e n. 1.060/50, tampouco os entendimentos consubstanciados nas Súmulas nos 219 e 329, do C.TST. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. a63a817. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta, consoante destaco do seguinte recentes julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. O contrato do reclamante com a reclamada encerrou-se em agosto de 2023 (CTPS de ID. df1bcd3). Considerando o término da relação empregatícia com a ré, é irrelevante o salário auferido pelo autor durante a contratualidade. A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença recorrida, no aspecto. INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com as condenações em epígrafe. Destaca que os ACTs da categoria estabeleceram a obrigatoriedade de os empregados requisitar a substituição dos EPIs ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento. Quanto ao agente umidade, sustenta que a caracterização da insalubridade ocorre apenas se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar excessiva, (que entende como sendo acima de 70%), o que não teria ocorrido no caso. Acaso mantida a condenação, requer que os honorários periciais sejam reduzidos para o importe de R$1.000,00, conforme limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. O perito concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de periculosidade (ID.01090f1.Fls.: 1079). Já em relação à insalubridade, estas foram as conclusões periciais: "14 CONCLUSÃO (...) INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO PERÍODO: ADMISSÃO ATÉ 11/01/2015 As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO não foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. PERÍODO: 12/01/2015 ATÉ DEMISSÃO As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: UMIDADE As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico UMIDADE não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências do subitem 15.4.1, da NR-15, e dos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 10, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas nos itens 9.2 deste laudo)" (ID.01090f1.Fls.: 1078). (marcamos). Em esclarecimentos, o expert ratificou suas conclusões (ID. 3e51b3a). O Juízo de origem acatou as conclusões periciais e condenou a reclamada a proceder à retificação do PPP do autor, bem como ao ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por contato com umidade, no período imprescrito até o último dia laborado 05/06/2023 (inclusive), com reflexos. Ruído: Constou do laudo que o reclamante ficava exposto a níveis de pressão sonora (Ruído) durante a execução de suas atividades (Anexo 1 da NR-15). Após medição realizada com dosímetro, o perito apurou o seguinte valor de 94,73 dB(A) (ID.01090f1.Fls.: 1059), bem como que "do levantamento ambiental da Reclamada onde ela reconhece a exposição ao agente físico Ruído acima do limite de tolerância, no valor de 92,7 dB(A)." Ainda constou do laudo: "Comparando-se o tempo de exposição da Reclamante ao nível de Ruído com a máxima exposição diária para ele permitido, definida no Anexo 1 da NR-15, constata-se que havia exposição a Ruído por tempo superior ao Limite de Tolerância (LT). O principal dano à saúde decorrente da exposição ao nível de Ruído superior ao limite permitido é a perda de audição. Segundo o estabelecido no subitem 15.4 da NR-15, citado no item 4.2 do laudo, para a eliminação e/ou neutralização da Insalubridade era obrigatória a implantação de medidas preventivas de ordem geral e/ou o fornecimento de protetor auricular aa Reclamante. 9.1.5 Medidas Preventivas de Ordem Geral Adotada pela Reclamada A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem geral (isolamento acústico dos equipamentos; diminuição do tempo de exposição da Reclamante, etc. para neutralizar/eliminar a Insalubridade devido à exposição ao Ruído). 9.1.6 Equipamentos de Proteção Individual (...) Analisando as fichas de EPI colacionada aos autos, nota-se que o primeiro fornecimento de protetor auricular a Reclamante se deu no dia 12/01/2015." Diante de tais fatos, a Reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs necessários ao Reclamante, bem como a implementação de suas obrigações nos moldes do item 6.6.1 da NR-6, redação dada pela Portaria 3214/78 (...) (ID.01090f1.Fls.: 1061) (marcamos). Verifico que na impugnação ao laudo pericial (ID.9de25a0), bem como em suas razões recursais, a reclamada não apresenta argumentação específica em relação à exposição ao agente ruído e o necessário fornecimento regular de protetor auricular. Nesse contexto, de plano concluo pela manutenção da obrigatoriedade de retificação do PPP do reclamante no tocante ao agente ruído, na forma explanada pelo perito em suas conclusões periciais. Ressalte-se que mesmo indevida qualquer condenação pecuniária quanto ao agente físico em comento (porquanto fulminada pelo marco prescricional), subsiste a obrigação de fazer de alteração do PPP, nos termos do art. 11, §1º da CLT. Umidade: Assim constou do laudo: "9.2 UMIDADE (Anexo 10 da NR-15) 9.2.1 Origem da Exposição A Reclamante ficava exposta ao agente físico Umidade durante a execução de suas atividades, onde a exposição se processava nas atividades de limpeza de piso por meio de jato d'água sob pressão, a qual ocorria diariamente, possuindo duração aproximada de metade de sua jornada de trabalho.Não houve divergência das informações prestadas. 9.2.2 Disposições Normativas Os critérios para avaliação de Insalubridade em razão de exposição a Umidade estão definidos no Anexo 10 da NR-15. (...)" (Fls.: 1063). Reprise-se que não há qualquer mácula no trabalho do expert pelo fato de ter analisado funções/labor do reclamante em período prescrito, porquanto um dos objetos da demanda é a confecção de PPP. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO - PPP. A obrigação de fazer relacionada à retificação de PPP tem por objeto anotações para fins de prova junto ao INSS, o que atrai a aplicação do art. 11, §1º, da CLT, tornando a pretensão imprescritível. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012654-98.2016.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 26/03/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). Não se sustenta a tese patronal de que a caracterização da insalubridade por exposição ao agente "umidade" somente poderá ocorrer se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar acima de 70%, pois essa é a definição de umidade relativa do ar e não se relaciona com a questão da insalubridade tratada no Anexo 10 da NR 15. A neutralização da umidade deverá ocorrer com o uso de macacão impermeável, sendo que o macacão tyvek (apontado pela reclamada no recurso) é indicado para proteção dos agentes químicos, como pode ser constatado pela consulta ao CA 38647. E a análise do referido CA revela que, realmente, o macacão tyvek não é totalmente impermeável a líquidos, não sendo, inclusive, aprovado para proteção contra agrotóxicos. Ainda, o perito consignou que um dos EPIs necessários eram "Luvas de PVC/ borrachas de cano longo", mas que nesse particular "Não houve registro aprovado para o agente" (Fls.: 1063). Como visto, a reclamada não demonstrou o fornecimento de todos os EPIs próprios à neutralização do agente insalubre em comento (umidade excessiva). Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. O artigo 790-B. § 1º, da CLT preconiza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão está regulada pela Resolução CSJT 247/2019 que, no caput de seu artigo 21 fixa o limite máximo de R$1.000,00. Ocorre que referido limite somente se aplica em caso de pagamento de recursos vinculados à gratuidade de justiça, impondo que União Federal arque com o pagamento quando a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita - que não é o caso dos autos. Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantidas as conclusões periciais e a sentença, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer que os honorários sucumbenciais por ela devidos sejam reduzidos para 5%. Aduz que houve sucumbência recíproca, pois o adicional de periculosidade não foi acolhido. O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento. JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que, na forma das ADCs 58 e 59, não incidem juros de mora na fase pré judicial. Assim decidiu o juízo primevo: "Correção monetária na forma das ADC s 58 e 59 e nas ADI's5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508,47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT." (marcamos). Analiso. Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Houve, portanto, determinação expressa na fase extrajudicial pela utilização do índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E, além dos "juros legais" previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). Contra decisões em sentido contrário ao acima estabelecido, foram propostas diversas Reclamações Constitucionais a respeito do tema no âmbito do STF (art. 102, I, 'l' da CF). A partir daí, formou-se maioria na Corte pela aplicabilidade integral da tese firmada, acerca da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, § 7º, E 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação." (Rcl nº 52.729-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14/09/2022, p. 20/09/2022; grifos nossos). Também neste sentido se manifestaram os Exmos. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, ao analisarem as Reclamações de n. 58.399/MG e n. 59.599/MG. Veja-se: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023) "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023) Destarte, diversamente do que sustenta a reclamada, incidem juros moratórios na fase pré-judicial. Contudo, merece reparo a r. sentença, pois na fase pré-judicial são devidos os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (ou seja, juros de mora equivalentes à TRD) e não juros de mora 1% ao mês (estes sim previstos no §1° do referido art. 39 - e que não constam da decisão do STF). Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ocorre que a Lei n. 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Com base nesse novo padrão de atualização monetária para os créditos de natureza cível, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, entendeu por bem dar nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo o seguinte em relação à forma de atualização da condenação trabalhista: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177/1991, equivalentes à TR), conforme já estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59; 2. Na fase judicial, até 30.03.1995, também incidem IPCA-E + juros legais; 3. Na fase judicial, a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024, a taxa SELIC, que já remunera os juros; 4. A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, determino que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nos termos acima, dou parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DOS SANTOS

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324109993

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324110770

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUBER PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324111020

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA JACÓ

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DÉBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324108984

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 323877621

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 323877632

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 323877643

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUBER PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 323877650

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA JACÓ

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DÉBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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