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"0010567-41.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 136 de 136

Mariana Dos Santos Dias x Anderson Pablo Souza Reis e outros

ID: 280705827

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-50.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ANDERSON PABLO SOUZA REIS FAZENDINHAS VALE DAS JABUTICABAS SPE LTDA FAZENDINHA VALE DO CERRADO LTDA INSTITUTO DE TERRAS DO BRASIL LEONARDO BISPO DE SA

Notificação

Advogados:

HELDER VELOSO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPPE ACACIO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010825-50.2024.5.03.0067 : MARIANA DOS SANTOS DIAS : INSTITUTO DE TERRAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010825-50.2024.5.03.0067 : MARIANA DOS SANTOS DIAS : INSTITUTO DE TERRAS DO BRASIL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db02686 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIANA DOS SANTOS DIAS, qualificada na inicial, propôs contra INSTITUTO DE TERRAS DO BRASIL, LEONARDO BISPO DE SÁ, FAZENDINHAS VALE DAS JABUTICABAS SPE LTDA., ANDERSON PABLO SOUZA REIS e FAZENDINHA VALE DO CERRADO LTDA. AÇÃO TRABALHISTA, expondo, em síntese, que foi contratada em 22/01/2022 e teve seu contrato rompido em 08/05/2024. Exercia a função de arquiteta. Aduz, ainda, que a relação com os Réus era de emprego havendo entre eles a formação de grupo econômico. Pleiteia, então, o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas daí decorrentes (diferenças salariais, aviso prévio, férias, 13os salários e FGTS + 40%). Requereu a incidência, ao caso vertente, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Vindicou, por fim, a anotação de sua CTPS, a liberação das guias CD/SD e TRCT, os benefícios da justiça gratuita. Rol de pedidos às fls. 13/14. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$545.588,76. Os Reclamados apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos. Nos termos das razões veiculadas às fls. 270/284 e 297/335, arguiram preliminares e impugnaram as alegações brandidas pela Autora, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. A Reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos, conforme peça de fls. 359/379. Na audiência de instrução (termo de fls. 435/438), foram inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes (fls. 441/445 e 449/468). Propostas conciliatórias recusadas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. DECIDO. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 08/04/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – 2º, 3ª, 4º e 5ª RÉUS O segundo, a terceira, o quarto e a quinta Reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, buscando a sua exclusão da lide, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (vide defesas – fls. 272/275 e 300/302). Sem sucesso, contudo. A lide se desenvolve entre Autora e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas são matérias associadas ao meritum causae, sede onde serão analisadas, não se confundindo com o direito de ação. Observo, pois, presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte). Indefere-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não conheço da impugnação aos documentos apresentados com a inicial, porquanto feita de forma genérica (vide defesa – fl. 282). Não houve impugnação especificamente quanto à forma e ao conteúdo da documentação adunada na inicial. De mais a mais, o processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o artigo 830 da CLT estabeleça tal exigência, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo nos autos prova robusta de sua falsidade, é de se considerar tais documentos como válidos. Inteligência do artigo 429, I, do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISPONIBILIDADE DA PROVA A Reclamante requereu que os Reclamados fossem compelidos a apresentar documentos, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC – fl. 14. Pois bem. O Reclamado coligiu aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Neste contexto, a consequência processual de eventual ausência de documentos será apreciada, se necessário, no tópico correspondente a cada matéria alegada, respeitando a adequada e equânime distribuição do ônus probatório a cargo de cada uma das partes, segundo as regras do artigo 818 da CLT. No presente caso, portanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, e seja comprovada a deliberada recusa de exibição de documentos que O Requerido tivesse obrigação de exibir, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. NULIDADE DE CITAÇÃO O Reclamado ANDERSON PABLO SOUZA REIS foi regularmente citado e apresentou contestação (fls. 297/335), razão pela qual o seu comparecimento espontâneo aos autos supre a necessidade de citação (art. 239, § 1.º do CPC e 794 da CLT. Nada a prover. INCIDENTE DE FALSIDADE Na esteira da decisão de fls. 429/430, a qual fica ratificada, este Juízo indeferiu a instauração do Incidente de Falsidade Documental requerido pelos Réus, para comprovação do inteiro teor do contrato de fls. 18/26, enfatizando a desnecessidade da medida, por se tratar de meio de prova que diz respeito ao próprio mérito da demanda que, no curso da instrução processual receberá a devida valoração. De qualquer modo, a referida decisão oportunizou aos demandados a opção de requerer que a questão fosse novamente reapreciada após a realização da audiência de instrução, caso seja necessário, o que não foi requerido pelos Réus, que sequer apresentou seus protestos tempestivamente. Nada a prover. DOS PROTESTOS DA RECLAMANTE Não merecem prosperar os protestos da Reclamante, registrados em audiência (fl. 436) quanto ao indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa. Como restou assentado na ata da audiência do dia 18/02/2025 (ata já referida), a SBDI-1 do TST fixou, em 08/11/2024, nos autos do processo E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, a tese de que “o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa. Conforme registrado nessa decisão, no Processo do Trabalho, a oitiva pessoal das partes é prerrogativa do juiz, conforme prevê o art. 848 da CLT”. Assim, inexistente a evidência de cerceamento de defesa, não há como se negar a faculdade assegurada ao magistrado de determinar ou não a oitiva pessoal das partes, sendo certo, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo (CLT, artigo 765), devendo valorar as provas produzidas, buscando elucidar a verdade real (NCPC, artigos 370 e 371). Nada a acrescentar, portanto, à decisão que indeferiu a coleta dos depoimentos pessoais. Ainda, tendo sido rejeitada a contradita aos depoimentos dos Srs. Rosemery Almeida Santos de Souza e Maurinei de Jesus Afonso, consignou a Reclamante em audiência os seus protestos. Novamente sem razão. A contradita deve ser acatada nas estritas hipóteses legais, a teor do disposto no artigo 829 da CLT, as quais não se verificam no presente caso. Dessarte, não evidenciada a suspeição das testemunhas supra, porquanto não demonstrado o exercício de cargo de confiança por ambas, procedeu-se a sua inquirição compromissada como testemunhas indicadas pelos Réus. Ao juiz cabe a direção do processo (CLT, artigo 765; NCPC, artigo 370), devendo determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, diligenciando para a busca da verdade real. Irrelevantes, por todo o exposto, os protestos aviados. PROTESTOS – RECLAMADOS Tendo sido rejeitada a contradita ao depoimento do Sr. João Victor Nascimento Proença, consignaram os Réus em audiência os seus protestos. Sem razão. A contradita deve ser acatada nas estritas hipóteses legais, a teor do disposto no artigo 829 da CLT. No caso, não restou comprovada a alegada amizade íntima entre a testemunha e aquela que a trouxe para depor em Juízo. Assim, inexistente a evidência de suspeição, não há como se negar a inquirição compromissada. Inteligência do contido na Súmula 357 do TST. Acresça-se que, como já frisado, ao juiz cabe a direção do processo (CLT, artigo 765), devendo valorar as provas produzidas, buscando elucidar a verdade real (NCPC, artigos 370 e 371). Irrelevantes, por todo o exposto, os protestos aviados. CONFISSÃO DA TERCEIRA, QUARTO E QUINTA RECLAMADOS Apesar de devidamente intimados, a terceira, o quarto e a quinta Reclamados não compareceram à audiência em prosseguimento na qual deveriam depor (CPC, art. 385, § 1º e TST, Súmula 74). Destarte, deferindo o pedido formulado pela Autora (fl. 436), aplico-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ressalte-se, todavia, que a penalidade em epígrafe não elide a força de convicção de outras provas constantes dos autos, nem abrange matéria de direito. DOS PEDIDOS FORMULADOS RECONHECIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – EXTINÇÃO CONTRATUAL - VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A Reclamante alega que foi contratada pelo primeiro Reclamado, para trabalhar na função de arquiteta, no período de 22/01/2022 a 08/05/2024, sem anotação do contrato de trabalho na CTPS. Aduz que a primeira Ré deixou de cumprir suas obrigações trabalhistas e por isto requer a rescisão indireta do contrato. O primeiro Reclamado, por sua vez, sustenta, em síntese, que “As partes estabeleceram Contrato de Caráter Autônomo, diante do reconhecimento do STF da licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho além do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” – fl. 302. Observa que “A Reclamante não realizava o serviço de Arquiteta e Urbanista, e sim a parte de marketing do Instituto, auxiliava a Engenheira responsável em algumas demandas de menor complexidade além de auxiliar nas faxinas, não exercendo nenhuma das atividades exclusivas de Arquiteto, inclusive a atividade de marketing continua sendo a atividade da reclamante, conforme se verifica in verbis e no site de seu empreendimento https://www.geoposicionamento.com” – fl. 305. Pois bem. Para se perquirir a existência ou não da relação de emprego, cumpre analisar se estão presentes os elementos fático-jurídicos do liame em questão, a saber: trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (Maurício Godinho Delgado, Introdução ao Direito do Trabalho, Ed. LTR). É de se ter, ainda, em mente, que a relação de emprego emerge da maneira como o trabalho é prestado, porque o contrato de trabalho é um contrato realidade, incidindo, em razão disso, o princípio da primazia da realidade, pouco importando o aspecto formal que reveste o negócio jurídico. Como visto, o primeiro Reclamado não nega a existência da prestação laboral, mas sim a forma de contratação. Consoante a tese da defesa teria havido entre as partes um contrato de prestação de serviços autônomos, dirigindo a Reclamante, com liberdade, sua atuação de marketing de redes sociais. Contudo, em que pese a possibilidade legal de contratação de profissional autônomo que presta o serviço de forma livre, podendo atuar em diversos segmentos, consoante previsão do art. 442-B, da CLT, o primeiro Reclamado não comprovou a contratação da Autora como trabalhadora autônoma. Com efeito, não serve para tanto o depoimento da primeira testemunha arrolada pelos Réus, Rosimery Almeida Santos de Souza, que, após descrever as atividades desempenhadas pela Autora, admitiu em Juízo que a Reclamante a auxiliava em suas atividades e que a Obreira recebia ordens do Sr. Leonardo, presidente do primeiro Réu, o que aponta no sentido de que havia subordinação na prestação laboral e afasta qualquer indício de autonomia. Referida testemunha disse, ainda, que a Autora atendia demandas e que a Obreira era chamada a atuar de acordo era demandada e que recebia valor mensal, que foi aumentado no decorrer do período da prestação. Esta informação obtida através do depoimento da testemunha empresária Rosimery, em conjunto com as declarações da testemunha da Obreira, Sr. João Victor Nascimento Proença, dando conta de que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, nos leva a concluir que, além da onerosidade, havia habitualidade na execução dos serviços. À testemunha João Victor Nascimento foi exibida em audiência a folha de ponto de fl. 89, tendo o depoente confirmado o preenchimento diário deste documento por todos os empregados, inclusive pela Autora, esclarecendo que referido controle de jornada era assinado todo o dia, o que revela não apenas que a Obreira trabalhava durante toda a semana, mas também que ela tinha a jornada controlada pelo primeiro Réu. Diante destas evidências, e, reafirmando que o Direito do Trabalho tem entre seus pilares axiológicos o princípio da primazia da realidade sobre a forma, considero que não havia autonomia na prestação dos serviços, como sustentam os Réus. Neste sentido, os depoimentos das testemunhas supra autorizam concluir que na prestação laboral da Autora para os Reclamados havia habitualidade (trabalho de segunda a sexta-feira), onerosidade (pagamento mensal - no caso da Reclamante, R$1.800,00 por mês, passando posteriormente a mais de 2.000,00 mensalmente). Tal “modus operandi”, ao contrário do que alega a defesa, que prega a tese de trabalho autônomo, demonstra que o trabalho ocorreu de forma pessoal (intuitu personae), não eventual, subordinada e com percepção de salário, estando presentes elementos próprios da relação de emprego, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT. Destarte, deixando o primeiro Reclamado de comprovar que a Autora tivesse sido contratada como profissional autônoma, ônus que lhe competia, restando, por outro lado, firmado o convencimento de que os serviços da Reclamante eram prestados pessoalmente para o primeiro Réu e nos interesses deste, de forma não eventual, com subordinação e onerosidade, emergem o vínculo de emprego, com todos os consectários legais daí advindos. Tendo em vista que o primeiro Réu sequer considerava a Autora como sua empregada, reputam-se verdadeiras as faltas empresárias mencionadas na inicial, tais como falta de anotação em CTPS e ausência de depósito do FGTS. Ora, a efetivação dos depósitos mensais do FGTS, durante o contrato de trabalho, é obrigação do empregador que decorre da Lei 8.036/90, e sua ausência implica descumprimento de obrigação contratual, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Nesse sentido, tem decidido este Egrégio T.R.T. da 3ª Região, conforme ementas seguintes: “RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT” (0010567-73.2020.5.03.0069, 6ª Turma, Relator Convocado: Danilo Siqueira de C. Faria, Data de publicação: 30/07/2021). “RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do artigo 483/CLT. Assim, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS retrata fato justificador do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho” (0010579-64.2020.5.03.0109, 1ª Turma, Relatora: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de publicação: 09/07/2021). Logo, comprovadas as faltas empresariais, consistentes não apenas na não anotação da CTPS, mas também a ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta. Reconheço, então, o vínculo empregatício mantido entre a Reclamante e o primeiro Reclamado, com início em 22/01/2022 e, com fulcro no artigo 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante em 08/04/2024, último dia de trabalho da Autora (vide comunicação de fl. 358). À míngua de prova pré-constituída em contrário e de quitação das parcelas pleiteadas, defiro o pagamento das seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): a) saldo de salário de abril/2024 (05 dias, conforme pedido); b) aviso prévio indenizado, de 33 dias; c) 13º salário integral de 2023; 04/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional de 2024, conforme pedido; d) férias integrais de 2022/2023 e de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional, conforme pedido; e) FGTS +40% do período de 22/01/2022 a 08/04/2024. O primeiro Reclamado procederá à assinatura do contrato na CTPS da Reclamante, para fazer constar: data de admissão em 22/01/2022, saída em 11/05/2024 (projeção do aviso prévio por 33 dias; Orientação Jurisprudencial 82 SDI-1 do C. TST), tudo em 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, §1o). Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tais anotações foram realizadas por ordem do Poder Judiciário. Não há que se falar em multa pecuniária, uma vez que a obrigação de fazer pode ser cumprida pela própria Secretaria da Vara. Em se tratando de CTPS digital (fl. 27), o primeiro Réu deverá comprovar a realização da diligência nos autos. O primeiro Réu liberará, também, as guias TRCT, no código 01, e chave de conectividade, e CD/SD, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS no período (de 22/01/2022 a 08/04/2024, inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da indenização de 40%, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8o, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927). Expeçam-se ofícios à DRT-MG e ao INSS, tendo em vista as irregularidades aqui apontadas. Procedentes. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO ARQUITETA - SALÁRIO RECEBIDO - DIFERENÇA SALARIAL Pleiteia a Reclamante o pagamento de diferenças salariais, argumentando que “(...) foi contratada pela primeira reclamada na função de arquiteta, para trabalhar de segunda a sexta, de 07:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, recebendo o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais até o mês de dezembro/2022, quando a partir de janeiro/2023 recebia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até abril/2023, quando, passou a receber o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Embora o contrato de trabalho firmado com a Reclamante (documento em anexo) tenha a previsão do salário inicial de R$3.000,00 (três mil reais), esse valor só foi efetivamente recebido em abril de 2023. De janeiro de 2022 até março de 2023 o salário recebido pela Reclamante era de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais, conforme faz prova os comprovantes de depósito em anexo. Ocorre que, a Reclamada jamais respeitou o Piso Salarial previsto na Lei 4.950-A/66, sendo devida toda diferença entre o valor recebido e o que de fato deveria receber por imposição legal” – fls. 08/09. No contraponto, o primeiro Reclamado contesta veementemente a alegação de que a Reclamante realizava o serviço de Arquiteta e Urbanista e sustenta que a Obreira somente realizava a parte de marketing digital do Instituto, faxina e auxiliava a Engenheira responsável em algumas demandas de menor complexidade, não sendo nenhuma delas atividades exclusivas de Arquiteto ou daquelas constantes na Resolução nº 51/2013 do CAU e no art. 2º da Lei nº 12.378/2010. Aduz que considerando a inexistência de trabalho de Arquiteta Urbanista deve ser declarada a aplicação do piso requerido no exórdio. Pois bem. Não obstante tenha ficado evidenciado que a Reclamante era graduada em Arquitetura e Urbanismo. a prova testemunhal não amparou a versão inicial. A Lei 12.378/2010, citada pelo primeiro Réu em sua defesa, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providencias, elenca as atividades e atribuições do arquiteto em seu artigo 2º: "Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; V - direção de obras e de serviço técnico; VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e função técnica; VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; X - elaboração de orçamento; XI - produção e divulgação técnica especializada; e XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. (...) Art. 7o Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU. (...) Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: (...) IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista; (...)". Por sua vez, a Resolução CAU/BR N° 21, de 5 de abril de 2012, dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e, dentre outras providências, elenca em detalhes as diversas atividades nos seguintes ramos: 1) Projeto, 2) Execução, 3) Gestão, 4) Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano, 5) Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo, 6) Ensino e Pesquisa e, por fim, 7) Engenharia de Segurança do Trabalho. Como se sabe, inclusive em relação a outras profissões regulamentadas, por si só, o preenchimento dos requisitos legais de qualificação para a profissão (no caso de arquiteta) não é indicativo de que o profissional efetivamente exerça tais atribuições, mesmo que atue em empresa ou estabelecimento de área afim. Nada impede, por exemplo, que o arquiteto se dedique a outras atividades, mesmo empregado em empresa que atue nesta área. Vale dizer, ademais, que, face à atual conjuntura econômica do nosso país, não é incomum encontrar pessoas com formação superior trabalhando em áreas diferentes da sua formação devido a fatores como desemprego, falta de vagas na área de formação, e a necessidade de adaptar-se a um mercado de trabalho dinâmico. No presente caso, a prova oral produzida pelo primeiro Réu, corroborando a alegação da defesa, é firme no sentido de que a Autora cuidava da área de marketink do Instituto, atuava na faxina do local e auxiliava a engenheira da empresa em demandas de menor complexidade, sendo esta e não a Reclamante a responsável por acompanhar e assinar os projetos elaborados pelo primeiro Reclamado. Neste sentido, a testemunha Rosimary Almeida Santos Souza declara que era ela a engenheira civil, responsável técnica pela empresa e que a Autora trabalhava como sua assistente em todo o período, a auxiliando nos levantamentos topográficos, gerando memoriais, planos e plantas, mas a documentação era assinada pela testemunha Rosimery Almeida e não pela Autora. Infere-se do depoimento da testemunha em destaque que, além de auxiliar a engenheira da empresa nos levantamentos técnicos, a Obreira também auxiliava nos serviços de marketing e de faxina da empresa. De sua vez, a testemunha Maurinei de Jesus Afonso confirma que a Reclamante era a auxiliar da Rosimery, engenheira da empresa. Que não havia a função de arquiteto na empresa e que para assinar os projetos desenvolvidos pelo instituto eram necessárias apenas as assinaturas da engenheira e do representante jurídico. O fato de a Autora estar inscrita junto ao CAU como arquiteta e urbanista não é o fator a ser levado em consideração, mas sim o efetivo exercício de atribuições próprias desta profissão regulamentada, independentemente da nomenclatura dada ao cargo. Nesta perspectiva, entendo que com a confecção do documento de fl. 28, o primeiro Reclamado visava apenas cumprir exigência do edital a que se refere, enfatizando a excelência dos serviços prestados e a qualidade técnica e capacidade dos seus empregados, não tendo dito documento, por si só, o condão de apresentar a Autora como sendo a pessoa responsável pela equipe anunciada. Isso sem falar que a prova oral demonstrou que a Autora estava subordinada à mesma engenheira civil Rosemery Almeida Santos Souza que encabeça a equipe dos prepostos do Instituto junto ao Município de Planaltina/GO. Nota-se que no referido documento foi incluída até mesmo a coordenadora social da empresa, no caso uma socióloga, a qual, por certo, não se trata de profissional imprescindível para fazer regularização fundiária. Aponte-se que as atividades preponderantes da empresa eram a regularização fundiária e o chacreamento e, que a Reclamante, na versão da testemunha obreira, a Autora Mariana fazia projetos de planta urbanística e planta individual, cotação, entre outras. Ainda segundo informação da testemunha indicada pela Reclamante, para fazer a aprovação dos projetos desenvolvidos pelo primeiro Réu junto aos órgãos públicos havia a exigência da atuação de um(a) arquiteto(a) compondo a equipe técnica do Instituto e que era a Reclamante a arquiteta da empresa que assinava referidos projetos. No dizer da testemunha obreira, por exigência da Prefeitura, era necessária a atuação de uma arquiteta para as atividades da empresa, o que foi prontamente refutado pela testemunha Rosimery ao afirmar que o órgão municipal exigia que apenas um(a) engenheiro(a) assinasse a documentação necessária. Nota-se, claramente, que não é verdade a exigência seletiva de um arquiteto, exclusivamente, para a regularização fundiária alardeada pela testemunha João Victor, quando se verifica-se que para este tipo de serviço público, embora possa haver algumas exceções dependendo do tipo de regularização e da legislação local, em geral, a participação de um arquiteto e/ou engenheiro civil é essencial para garantir a legalidade e a segurança do processo de regularização fundiária. No caso, como dito, a prova oral é contundente quanto ao fato de que era a engenheira Rosemery, e não a Autora, quem assinava a documentação exigida pelo órgão estatal. Relativamente ao documento de fl. 18 (Contrato Individual de Trabalho) este Juízo não pode ignorar que referido documento, não obstante as circunstâncias em que fora elaborado (para comprovar renda para fins de locação de um apartamento – fl. 409), constitui indício de prova do vínculo de emprego já reconhecido, mas, isoladamente não contrapõe a prova oral quanto à função efetivamente exercida, até mesmo porque, como já dito, rege nesta seara especializada o princípio da primazia da realidade em que a realidade fática vivenciada pelas partes se sobrepõe às formalidades do contrato. Neste contexto, perde relevância as cláusulas contratuais em que constam a função e o salário do Autora. Nesta mesma linha de raciocínio, entendo que os prints retratando aspectos dos projetos realizados, em que a Reclamante aparece como sendo parte interlocutora, não têm o condão de infirmar as conclusões até aqui esposadas, mesmo porque não há como distinguir se estaria agindo por conta própria ou atuando meramente em auxílio à engenheira Rosemery. Com base em todos estes fundamentos, com amparo na legislação aplicável, nas diretrizes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e na realidade das partes, evidenciada da prova documental e oral dos autos, acolho a tese da defesa no sentido de que a autora, apesar do nome de seu cargo, foi contratada para exercer atividades que não integram o rol de atribuições do profissional de arquitetura, atuando como uma espécie de auxiliar técnica ou auxiliar de engenharia. Reconhecido, portanto, que a Autora foi contratada não como arquiteta, mas para auxiliar a engenheira da empresa nos serviços de levantamentos topográficos e elaboração de memoriais, planos e plantas sem a atribuição de assinar documentos como responsável técnica do Instituto. Assim, não comprovado o exercício pela Autora de atividades típicas de Arquitetura, não cabe falar em observância do salário profissional da categoria, impondo o indeferimento do pedido de diferença salarial na forma vindicada no exórdio. Não havendo o principal, o acessório segue a mesma sorte, sendo também incabíveis os reflexos almejados. Acerca do salário efetivamente recebido, a prova oral revela que a Reclamante foi contratada para receber inicialmente a quantia de R$1.800,00, passando posteriormente a aferir acima de R$2.000,00 e, diante da assunção de novas tarefas (atuação em marketing e faxina), ela teve seu salário mais uma vez aumentado. Interrogada em audiência, disse a Reclamante que as faxinas iniciaram em 2022, salvo engano, no valor de R$300,00 por semana. Por fim, verifico que os comprovantes bancários anexados com a inicial (fls. 29/49) revelam que a Obreira, de fato, recebia inicialmente a quantia de R$1.800,00 (mas também recebendo valores variados) e que, a partir de maio/2023, passou a perceber o salário de R$3.000,00. Assim, com base na prova oral e documental produzida, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a Reclamante recebeu o valor de R$1.800,00, apenas nos três primeiros meses do contrato, passando a receber R$2.100,00 a partir do quarto mês, sendo que, a partir de maio/2023 e até a rescisão contratual, seu salário foi majorado para R$3.000,00, valores que deverão ser anotados em sua CTPS e considerados para todos os efeitos legais. Procedente, em parte. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O artigo 467 da CLT impõe ao empregador a obrigatoriedade de quitar as parcelas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Por se tratar de norma punitiva, deve o novel dispositivo ser interpretado restritivamente. Todavia, no caso ora sob análise, não se verifica a pertinência de parcelas rescisórias incontroversas que deem ensejo à aplicação da penalidade em questão. Lembre-se que as contestações dos Reclamados impugnaram as parcelas resilitórias acima deferidas. Improcedente. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS A Reclamante alega que laborava das 07h00 às 18h00, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. Os Reclamados contestam a pretensão obreira conforme expressado em suas defesas. Pois bem. Constato que não restou elidida a presunção de veracidade dos registros de entrada e de saída constantes nos espelhos de ponto de fls. 89/105. De fato, embora o primeiro Reclamado não tivesse a Autora como empregada, a testemunha João Victor foi bastante enfática quando disse que todos na empresa, inclusive a Reclamante, preenchiam cartões de ponto com os horários efetivamente trabalhados diariamente. Ou seja, quer nos parecer evidente que os horários registrados nos cartões de ponto existentes nos autos correspondem à efetiva carga de trabalho da Autora, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada e dias efetivamente trabalhados. Todavia, os cartões de ponto não acobertam todo o período do pacto laboral, qual seja, de 22/01/2022 a 08/04/2024, havendo o registro apenas do interregno de março/2022, maio/2022, junho/2022, julho/2022, setembro/2022 e outubro/2022; janeiro/2023, fevereiro/2023, agosto/2023, outubro/2023 e; fevereiro/2024, março/2024 e abril/2024. Dessarte, tendo em vista as considerações acima expendidas, fará jus a Obreira, ao longo de todo o período, ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, a serem corretamente averiguados em liquidação de sentença, a partir dos espelhos de ponto (fls. 89/105). Nos meses em que não vieram aos autos os registros de ponto, utilizar-se-á a média das horas extras apuradas nos três meses anteriores, a partir dos controles válidos adunados aos autos, por entender o Juízo ser tal providência a mais consentânea com a realidade fática vivenciada. Tendo em vista a natureza salarial da verba em comento, defiro os reflexos postulados sobre RSR, aviso prévio, férias com 1/3 (integrais e proporcionais), 13º's salários (integrais e proporcionais) e FGTS+40%. Observar-se-á para fins de apuração: a) frequência registrada nos controles de ponto, sendo esta integral no restante do período (de segunda a sexta-feira) e; o divisor 220; b) adicional convencional e na falta o legal de 50%; c) evolução salarial da Autora; os termos da Súmula 264 do TST; d) excluir-se-ão férias, licenças e afastamentos etc. Procedentes, em parte. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Pleiteia a Reclamante a responsabilização solidária de todos os Reclamados, alegando que “(…) foi contratada pela 1ª reclamada INSTITUTO DE TERRAS DO BRASIL - ITERB, a qual é administrada pelo seu sócio LEONARDO BISPO DE SÁ, 2ª reclamada”, e que, “(...) durante o contrato de trabalho, a reclamante também prestava seus serviços à outras empresas do mesmo grupo econômico, 3ª reclamada FAZENDINHAS VALE DAS JABUTICABAS LTDA e 5ª reclamada FAZENDINHA VALE DO CERRADO LTDA, as quais são administradas pelo 4º reclamado ANDERSON PABLO SOUZA REIS. Ou seja, apesar de ter sido contratado para a 1ª reclamada, por todo o período contratado, prestava os serviços e era subordinada aos demais reclamadas (...)” – fl. 03/04. Verifico, de início, que no caso em análise, é fato que, pelo estatuto social (fls. 338/347), o Instituto de Terras do Brasil - ITERB constitui-se como uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e, diante desta condição, entendo que a responsabilidade do seu presidente, Leonardo Bispo de Sá (segundo Reclamado) pelas dívidas trabalhistas é excepcional e depende da demonstração de condutas que configuram fraude, abuso ou negligência por parte do dirigente. No presente caso, nota-se, pelos recibos salariais colacionados que os pagamentos feitos a Autora (fls. 29/49) ora se davam tendo como origem a conta da bancária do Instituto, ora derivavam-se diretamente da conta corrente de titularidade do próprio Sr. Leonardo, o que, no mínimo, denota a existência de certa confusão na origem dos recursos usados para remunerar a Obreira. Neste contexto, não há como afastar a responsabilização do Reclamado Leonardo Bispo de Sá, que responderá solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas pelo Instituto à Reclamante. Em relação aos demais réus, destaco que as assertivas acerca da formação de grupo econômico se mostram verdadeiras ante a pena de confissão aplicada à terceira, quarto e quinta Reclamados, sendo a alegação de que a Autora recebia pagamento destes empregadores também comprovada pela prova documental. Assim, considerando que tais Reclamados integram o mesmo grupo econômico, responderão eles, solidariamente, pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Aponte-se que, ao contrário do que alega a defesa do primeiro Réu, nos termos do artigo 2º, § 1º, da CLT, a pessoa jurídica de direito privado sem fim lucrativo se equipara à empresa, podendo vir a integrar grupo econômico, com possibilidade de integração e comunhão de interesses com outras empresas, o que no presente caso se mostra comprovada pela presença dos pagamentos feitos à Reclamante. Assim, é de se concluir que deverão responder a terceira, o quarto e a quinta Ré, de forma solidária, como pedido), pelas verbas deferidas nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O primeiro e segundo Reclamados, às fls. 464/465, alegam faltar à Reclamante o dever de lealdade e boa-fé processual, devendo ser cominada a multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 793-B, 793-C, §1º, e 793-D da CLT. Contudo, em relação à Autora, é descabida a aplicação da penalidade em epígrafe, uma vez que a Reclamante apenas exercitou o seu amplo direito constitucional de ação, sem quaisquer excessos ou desvios que possam qualificá-la como “improbus litigador”. JUSTIÇA GRATUITA – AUTORA Não obstante a oposição dos Réus, concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 16, não elidida por qualquer prova constante dos autos (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º). Saliente-se que o simples fato de a Autora ser considerada uma influencer e ministrar cursos e mentorias no ambiente digital não reflete, por si só, a certeza de que ela aufere valores que superam os 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É certo que nem todos os influenciadores são extremamente ricos ou que a influência digital automaticamente garante uma renda alta. A riqueza e o sucesso financeiro de um influencer dependem de diversos fatores, como o tamanho da audiência, o tipo de conteúdo, o nicho de mercado e a capacidade de monetização, detalhes que não restaram suficientemente demonstrados nos presentes autos. Além disto, foi demonstrado nos autos que o salário por ela percebida não superava o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: "Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)." (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). Por fim, diversamente do que procuram fazer transparecer os Reclamados, saliento que, a mera circunstância de a Reclamante constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso. Ante ao exposto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários advocatícios aos advogados da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo dos profissionais evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; os profissionais apresentaram argumentos coerentes, pertinentes e não criaram incidentes infundados nem preliminares descabidas. De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade processual, não serão por eles devidos honorários advocatícios no presente feito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em suma, na fase extrajudicial ou denominada pré-judicial deve ser aplicado o índice IPCA-e, até dezembro/2000 e a partir de janeiro/2001, acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e após a citação judicial deve ser aplicada a taxa Selic. Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem, independentemente da existência de litisconsórcio passivo, valendo a primeira citação válida. Assim sendo, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil que prevê que, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a taxa Selic. Saliento, todavia, a fim de que não pairem dúvidas na fase de liquidação ou execução que, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ademais, processos que já tenham sentença transitada em julgado com definição de correção monetária também não devem se submeter às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento ou que tenham sentença transitada em julgado, mas sem estabelecimento de índice de correção monetária, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic. Todas essas determinações visam a proteger a coisa julgada, a fim de evitar discussões ineficazes ou injustas ou ilegais. Saliento, por importante, que com base no voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação Constitucional 46023/MG, “taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil”. Desta forma, quando da aplicação da taxa SELIC não há falar em aplicação conjunta de juros de mora. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (OJ 302 da SDI-1 do C. TST). No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária (SELIC) deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum (Inteligência do contido na Súmula 439 do TST). Ressalto, por fim, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, explicitada pela IN/RFB 1.127, de 07/02/2011, assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91 (Súmula 368 do TST). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza salarial, para efeitos previdenciários, são as seguintes: saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos sobre 13º salário e RSR (artigo 28, § 9o, da Lei 8.212/91). As demais têm natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição social. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Autora. DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL/MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA, movida por MARIANA DOS SANTOS DIAS em face de INSTITUTO DE TERRAS DO BRASIL, LEONARDO BISPO DE SÁ, FAZENDINHAS VALE DAS JABUTICABAS SPE LTDA., ANDERSON PABLO SOUZA REIS e FAZENDINHA VALE DO CERRADO LTDA: - reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a Reclamante e o primeiro Reclamado, no período de 22/01/2022 a 08/04/2024, na função de auxiliar técnica, sendo o contrato extinto pela rescisão indireta; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar os Reclamados, solidariamente, a pagarem à Autora, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, as seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): a) saldo de salário de abril/2024 (05 dias, conforme pedido); b) aviso prévio indenizado, de 33 dias; c) 13º salário integral de 2023; 04/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional de 2024, conforme pedido; d) férias integrais de 2022/2023 e de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional, conforme pedido; e) FGTS +40% do período de 22/01/2022 a 08/04/2024; f) horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, ao longo de todo o período contratual, a serem corretamente averiguados em liquidação de sentença, a partir dos espelhos de ponto (fls. 89/105), com reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias com 1/3 (integrais e proporcionais), 13º's salários (integrais e proporcionais) e FGTS+40%. O primeiro Reclamado procederá à assinatura do contrato na CTPS da Reclamante, para fazer constar: data de admissão em 22/01/2022, saída em 11/05/2024 (projeção do aviso prévio por 33 dias; Orientação Jurisprudencial 82 SDI-1 do C. TST), função auxiliar técnica e o salário conforme reconhecido nesta decisão, tudo em 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, §1o). Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tais anotações foram realizadas por ordem do Poder Judiciário. Não há que se falar em multa pecuniária, uma vez que a obrigação de fazer pode ser cumprida pela própria Secretaria da Vara. Em se tratando de CTPS digital (fl. 27), o primeiro Réu deverá comprovar a realização da diligência nos autos. O primeiro Réu liberará, também, as guias TRCT, no código 01, e chave de conectividade, e CD/SD, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS no período (de 22/01/2022 a 08/04/2024, inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da indenização de 40%, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8o, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927). Observar-se-á para fins de apuração das horas extras deferidas: a) frequência registrada nos controles de ponto, sendo esta integral no restante do período (de segunda a sexta-feira) e; o divisor 220; b) adicional convencional e na falta o legal de 50%; c) evolução salarial da Autora; os termos da Súmula 264 do TST; d) excluir-se-ão férias, licenças e afastamentos etc. Nos meses em que não vieram aos autos os registros de ponto, utilizar-se-á a média das horas extras apuradas nos três meses anteriores, a partir dos controles válidos adunados aos autos, por entender o Juízo ser tal providência a mais consentânea com a realidade fática vivenciada. A base de cálculo das verbas deferidas será a evolução salarial da Reclamante, conforme reconhecido nesta sentença - TST, Súmula 264. Concedo à Obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Devidos honorários advocatícios aos advogados da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo dos profissionais evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; os profissionais apresentaram argumentos coerentes, pertinentes e não criaram incidentes infundados nem preliminares descabidas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, observando-se quanto a esta o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços. Os Reclamados providenciarão os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherão, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Expeçam-se ofícios à DRT-MG e ao INSS, tendo em vista as irregularidades apontadas nesta sentença. Custas pelos Réus, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00 (CLT, artigo 789, caput), valor atribuído à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de maio de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DOS SANTOS DIAS

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Andre Luiz Da Silva e outros x Jose Cesar Dos Santos e outros

ID: 334339720

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011195-04.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA JOSE CESAR DOS SANTOS MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA MAGNABOSCO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CESAR DOS SANTOS MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA MAGNABOSCO PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CANAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011195-04.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011195-04.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011195-04.2024.5.18.0102 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1)MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTRA (01) ADVOGADA : RAQUEL CANAL RECORRENTE(S) : 2)JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA EMENTA: PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. Os prêmios, por força do disposto no §2º do art. 457 da CLT, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O pagamento de prêmios de forma habitual e em quantias apontadas pelo empregado não descaracteriza a natureza jurídica da parcela, mormente quando demonstrado, pela empregadora, que os valores eram pagos obedecendo a definição contida no §4º do art. 457 da CLT. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, pela r. sentença de ID 72d695f, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS em face de MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA e BRF S.A. Após publicação da sentença, os recorrentes opuseram embargos de declaração os quais foram julgados procedentes pela sentença de ID c46d531. As reclamadas MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA. interpuseram recurso ordinário ordinário com a pretensão de reformar a sentença no que tange às seguintes matérias: invalidade de banco de horas; diferenças de horas extras e tempo de espera; intervalos interjornada e intersemanais; domingos e feriados; honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo pugnando pela reforma da sentença em relação ao seguinte: tempo de espera; horas extras e tempo de espera pré-fixados; aplicação de normas coletivas; diferenças de diárias; reflexos de prêmios; adicional de periculosidade; danos morais por jornada exaustiva; honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O depósito recursal e as custas foram devidamente recolhidos, conforme IDs d1dd068 e c05f5bf. Quanto à representação processual, embora os instrumentos de mandato de IDs fb7c91b e b98f63a não possuam assinatura digital válida (seja física ou digital com possibilidade de verificação), a advogada que assina o recurso ordinário (RAQUEL CANAL, OAB: SC29980) representou as reclamadas em audiência (IDs 9b7e328 e ee2a012) - possuindo, portanto, mandato tácito. O recurso ordinário adesivo do reclamante também é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b432cef) Portanto, conheço do recurso ordinário das reclamadas e conheço do recurso ordinário adesivo do reclamante. MÉRITO Por conveniência processual, e considerando sua repercussão na análise dos demais temas, inverto a ordem de análise dos recursos, iniciando pelo recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS Em seu recurso ordinário adesivo, o autor pede pelo afastamento da aplicação de normas coletivas juntadas pela empregadora, aduzindo que devem ser aplicadas as normas coletivas apresentadas com a inicial. O autor argumenta, em suma, o seguinte: que integra categoria profissional diferenciada (motorista); que devem ser aplicadas normas referentes ao local da prestação de serviços; que a reclamada possui uma filial na cidade de Rio Verde/GO; que a rescisão contratual foi realizada em tal cidade; que o reclamante sempre esteve vinculado à filial de Rio Verde/GO; que, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas referentes à sua categoria profissional e relativas ao Estado de Goiás; que deve ser aplicada a norma mais favorável ao autor. A sentença aplicou normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas/recorridas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que o reclamante trabalhava como motorista profissional (categoria profissional diferenciada por força da Lei 13.103/15). As provas indicam que o reclamante tinha ligação com a filial da empregadora em Rio Verde/GO, sendo que o autor trabalhava viajando por diversas localidades do país. Nesse sentido, a testemunha do autor asseverou que iniciava viagens em Rio Verde/GO com destinos variados (citando os Municípios de Vitória de Santo Antão/PE e Itaitinga/CE). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou que "giram o Brasil inteiro", citando que vão do Sul do Brasil para Goiás, São Paulo e cidade do Nordeste. Contudo, ao ser questionado onde encontrava o reclamante, a testemunha afirmou que encontrava o autor em Rio Verde/GO e que lá faziam manutenção de caminhão e outros "processos" (indicando que Rio Verde/GO era onde estava a base de apoio ao reclamante). No mais, embora o contrato de trabalho (ID b7debc1) indique que este foi assinado em Catanduvas/SC, os documentos de ID 98239b7 demonstram que o reclamante fez treinamentos na cidade de Rio Verde/GO. Também indicam a cidade de Rio Verde-GO diversos documentos médicos (ID ef5a75a) e certificados de entrega de EPIs (ID d100f18). Inclusive, o TRCT foi assinado em Rio Verde-GO (ID 7e20928). Ora, o conjunto probatório deixa claro que, embora o reclamante trabalhasse viajando por diversas regiões, a filial à qual o autor estava subordinado e lhe servia de base de apoio ficava na cidade de Rio Verde/GO. Assim, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas firmadas pela categoria profissional e pela categoria econômica (ou pela própria reclamada, no caso de ACT) que obedecem à base territorial em questão, ou seja, o local onde ficava a base de apoio à qual o autor estava subordinado. Nesse sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. No caso de motorista interestadual que realiza viagens em diversos estados, o enquadramento sindical se dá com base no local da filial ou sede da empresa a qual o autor está subordinado, local da contratação. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010837-52.2018.5.18.0004; Data: 07-08-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010138-25.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 07-08-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. No caso de motorista interestadual que realiza viagens em diversos estados, o enquadramento sindical se dá com base no local da filial ou sede da empresa a qual o autor está subordinado, local da contratação. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010837-52.2018.5.18.0004; Data: 07-08-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010872-61.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 09-05-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) E também precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA BASE DE APOIO. É entendimento assente nesta Corte Superior - alicerçado no princípio da territorialidade - o de que a representação sindical, nos casos de motorista de ônibus interestadual, é fixada com alicerce no local da base de apoio para a prestação de serviços. In casu, constatado pelo Regional que o empregado se reportava à empresa em Contagem/MG "para resolver questões relativas ao contrato de trabalho", que "naquela cidade foram realizados os treinamentos e direção", não há falar-se na pretensão deduzida pela reclamada, de ver aplicado ao empregado as normas coletivas do Estado de São Paulo. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002185-75.2014.5.03.0013. Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 02/05/2022.) As normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas foram firmados com o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS DE JBA REGIÃO. Simples consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), no sítio eletrônico do MTE (https://www3.mte.gov.br/cnes/cons_sindical.asp), dá conta de que o referido sindicato profissional representa profissionais de municípios do estado de Santa Catarina e não do município de Rio Verde/GO ou mesmo de outros municípios do estado de Goiás (local da base a que estava vinculado o autor). Assim, considerando que as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada não obedeceram ao princípio da territorialidade, dada a base à qual o reclamante estava filiado, não são aplicáveis ao contrato de trabalho firmado com o reclamante. Lado outro, entendo que são aplicáveis, ao contrato de trabalho firmado entre as partes, as CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, juntadas com a inicial e firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD. RIO VERDE e o SINDICATO DAS EMP. TRANS. CARGAS ENC. DOS SUD.GOIANO. Não é aplicável ao contrato de trabalho a CCT de ID ad9c188, juntada pelo autor, relativa aos anos de 2020/2021, posto que foi firmada por entidades sindicais que não condizem com as entidades sindicais que firmaram as CCTs indicadas no parágrafo anterior (legítimas representantes do reclamante e da empregadora na base territorial em análise). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada e para aplicar, ao contrato de trabalho firmado entre as partes, somente as CCTs de 2021/2022 (ID 6021ff3), 2022/2023 (ID 2dd77d8) e 2023/2024 (ID 3728d3e). DA NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS DE TEMPO DE ESPERA PAGAS DE FORMA FIXA O reclamante pede pela reforma da sentença que rejeitou seus pedidos de integração salarial dos valores fixos pagos a título de horas extras e indenização por tempo de espera. Sustenta, em suma, o seguinte: que, conforme entendimentos do STF no julgamento das ADPFs 911 e 381, era obrigação da reclamada realizar controle de jornada fidedigno; que o pagamento pré-fixado de horas extras e tempo de espera constitui-se em fraude à legislação; que as recorridas admitem o pagamento dos valores pré-fixados; que mesmo que haja pactuação de valores pré-fixados, em norma coletiva, tal previsão é nula. Pois bem. A fim de melhor analisar a matéria, é necessário fazer uma breve digressão processual. Na inicial, o autor afirmou que a reclamada pagava valores pré-fixados a título de horas extras e tempo de espera. Com base nisso, pediu pela integração de tais valores à sua remuneração e pagamento de reflexos. Em sua defesa, a reclamada argumentou o seguinte: "Verifica-se que desde sua contratação o Reclamante esteve ciente que sua remuneração seria composta pelo salário base estabelecido em CCT, acrescido de 26 hrs extras 50%, 10 hrs extras 100%, 52 hrs de espera, acrescido das demais verbas das quais o Reclamante fizesse jus, bem como, seria acrescida por mais duas verbas indenizatórias, ou seja premiações. Ficando ainda previsto, que todas as horas que ultrapassarem as fixas, serão inclusas no banco de horas." Sobre a matéria, a sentença assim decidiu: "Consta do instrumento do contrato de trabalho firmado entre as partes: Cláusula Terceira - REMUNERAÇÃO 3.1 O empregado perceberá como remuneração mensal: salário base estabelecido em convenção coletiva, acrescido de 26 (vinte e seis) horas extras 50% fixas; 10 (dez) horas extras 100% fixas; 52 (cinquenta e duas) horas de espera (30% do valor hora) fixas. 3.1.1 Todas as horas que ultrapassarem as fixas descritas na cláusula 3.1, conforme controle realizado através do diário de bordo, serão inclusas no banco de horas. 3.1.2 As horas de tempo de espera que ultrapassarem as fixas descritas na cláusula 3.1 serão pagas no mês subsequente. Observo que consta dos ACTs 2020-2022 e 2022-2024, na Cláusula Terceira, a previsão do pagamento das horas pré-fixadas, em conformidade com o contrato de trabalho. O E. STF, no julgamento do Tema 1.046 [ARE 1.121.633], fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, observada a tese fixada no Tema 1.046 [ARE 1.121.633] do E. STF, o pagamento de horas pré-fixadas, admitido em norma coletiva, desde que não prejudique o direito às diferenças, caso o número de horas extras trabalhadas seja superior, não configura supressão ilícita de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de integração salarial dos valores fixos pagos a título de 'Hora Extra 50%', 'Hora Extra 100%' e 'Indenização Tempo Espera'." Feita tal digressão, em prosseguimento, a pré-contratação de horas extras e tempo de espera, quando da admissão do trabalhador, é nula (aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 199 do TST). Assim, o fato de o contrato individual de trabalho prever pré-contratação das horas em questão não torna a medida lícita, de modo que os valores pagos a tal título compõem a remuneração base do reclamante, inclusive para cálculo de horas extras efetivamente laboradas. A discussão sobre a validade ou não de norma coletiva que fixou a pré-contratação, no caso em concreto, é irrelevante, pois as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, que embasaram a pré-contratação, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, conforme visto em tópico próprio deste voto. Sendo nula a contratação realizada, também é irrelevante se a reclamada pagava as horas extras e os tempos de espera que ultrapassavam as horas pré-fixadas (pois estas, ante a nulidade, deixam de ser consideradas horas extras extras e tempo de espera e passam a ser mera remuneração base do autor). Quantos aos reflexos devidos pela integração, ressalto que, reconhecida a integração das parcelas na remuneração mensal, tem-se que as horas pré-fixadas já remuneram os dias de DSR (de modo que o deferimento de reflexos em DSR implicaria em bis in idem). Quanto aos feriados, tenho que os reflexos devem incidir apenas nos feriados expressamente apontados na inicial, não havendo que se falar em reflexos em feriados (sejam municipais, estaduais, nacionais e religiosos) que não os expressamente apontados na inicial, posto que o ônus de indicar os feriados laborados é do autor, não havendo que se falar em pedido genérico e incerto. Finalmente, quanto ao aviso prévio, este não foi indenizado e, sim, trabalhado (TRCT de ID 9688ab3), de modo que não há que se falar em reflexos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer que os valores pagos, mensalmente, de forma fixa, a título de horas extras e tempo de espera, devem integrar a remuneração do reclamante e refletir em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% Para fins de apuração, deve-se considerar que a reclamada pagava, mensalmente, nos termos do contrato de trabalho, a quantidade fixa de 26 (vinte e seis) horas extras com adicional de 50%; 10 (dez) horas extras com adicional de 100%; e 52 (cinquenta e duas) horas de espera (30% do valor hora normal). Ressalto que as integrações deferidas acima devem ser apuradas, inclusive, no cálculo de horas extras e tempo de espera devidos, conforme pleiteado. DAS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS O reclamante/recorrente pede pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de diárias. Para fundamentar seu pleito, sustenta, em resumo, o seguinte: que os documentos, citados em sentença (fls. 618/651 do, ID. 44f542f), referem-se às despesas inerentes à viagem como, por exemplo, despesas com carga/descarga, estacionamento, lavagem do veículo, sendo que estas não se confundem com as diárias; que as fichas de reembolso de despesas e os contracheques diferenciam "despesas" de "diárias"; cita que, no mês de junho/2021, houve pagamento do montante de R$2.544,18 a título de ressarcimento com despesas, bem como houve o pagamento de R$702,00 a título de diárias; que não houve pagamento de diárias conforme CCTs aplicáveis; que as diferenças persistem ainda que sejam válidos os controles de jornada. Pois bem. Sobre a matéria, a sentença assim decidiu: "O Autor alega que, durante todo o período contratual, recebeu diárias pelo trabalho sob a rubrica de "Diárias CCT", no importe médio mensal de R$ 860,00. Afirma que, conforme CCTs 2021-2022 e 2022-2023, era devido o valor mensal de R$ 1.764,00, razão por que requer o pagamento das diferenças. As Rés aduzem que o Obreiro sempre recebeu corretamente os valores correspondentes às diárias de viagem, conforme disposto na CCT da categoria e nos recibos de pagamento. Analiso. As Cláusulas Terceiras dos ACTs 2020-2022 e 2022-2024 firmados com a Primeira Ré preveem: Com relação as diárias para alimentação, considerando que os motoristas da empresa possuem caixa de comida em seus veículos, bem como que a maioria prefere preparar suas refeições, a empresa efetuará o pagamento de R$ 27,00 (vinte de sete) [ACT 2020-2022]/R$ 30,00 (trinta reais) [ACT 2022-2024] por dia trabalhado, a título de diárias fixas. Ficando a critério de cada motorista, no caso de ter um gasto maior do que este valor, apresentar os comprovantes (notas fiscais) à empresa, a fim de ser reembolsado com consonância e no limite da cláusula 11ª (Décima Primeira) da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Constam das folhas mensais valores pagos a título de "Diárias CCT" e "Ressarcimento Outras Despesas". A Ré juntou ainda as Fichas de Reembolso de Despesas [ID 44f542f]. Em impugnação à defesa, o Autor indicou por amostragem que, no mês de junho-2022, recebeu o valor de R$ 900,00, sendo devida a diferença de R$ 780,00. Observo, porém, que o pagamento de R$ 900,00 corresponde a 30 diárias no valor de R$ 30,00, em conformidade com a norma coletiva acima transcrita. O Autor não demonstrou que obteve gasto superior ao valor de R$ 900,00 no referido mês, conforme determinado na Cláusula Terceira do ACT, acima transcrita. Desse modo, tendo em vista que o Autor não logrou demonstrar as diferenças de diárias que entende devidas, ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT], indefiro o pedido." Peço vênia para discordar das conclusões do juízo de origem. De início, cumpre ressaltar que, conforme visto em tópico anterior do presente voto, relativo à aplicação de normas coletivas, os ACTs juntados aos autos pela reclamada (e utilizados como razões de decidir na sentença) sequer são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. No caso em concreto, aplica-se as CCTs juntadas aos autos pelo autor e firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD. RIO VERDE e o SINDICATO DAS EMP. TRANS. CARGAS ENC. DOS SUD.GOIANO, referentes aos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. As referidas CCTs, aplicáveis ao contrato de trabalho, previram, respectivamente, o seguinte: "CLÁUSULA QUARTA - DESCONTO SALARIAL As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e/ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização limita-se ao valor total de R$ 83,00 (oitenta e três reais) por dia, sendo que a indenização para cada refeição limita-se ao valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) e a de pernoite a 30,00 (trinta reais). Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO - COMPROVAÇÃO As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." [...] "CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS SALARIAIS. As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização se limita ao valor total de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia, sendo que R$ 30,00 (trinta reais), por cada refeição, (almoço/jantar), e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de pernoite. Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." [...] "CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIA DE VIAGEM As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização se limita ao valor total de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) por dia, sendo que R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), por cada refeição, (almoço/jantar), e R$ 36,75 (trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) de pernoite. Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." De fato, como apontado pelo reclamante, os documentos de ID 44f542f, indicados na sentença, não tratam dos ressarcimentos presentes nas cláusulas das CCTs acima. Conforme se extrai do teor das CCTs, os ressarcimentos previstos nas normas referiam-se a valores pagos para refeições e pernoites. Já os documentos de IDs 44f542f indicam ressarcimento de valores em razão de carga/descarga, estacionamento, etc (não se confundindo com os valores presentes nas CCTs). Destaco, inclusive, conforme apontado pelo obreiro, que a ré fazia plena diferenciação entre valores de despesas (referentes a gastos com sua operação) e diárias. Nesse sentido, vide o contracheque apontado pelo autor (fl. 508, ID a838756), referente ao mês de junho/2021, em que há rubrica denominada "Ressarcimento Outras Despesas" (que equivale a valores em documento de ID 44f542f) e "Diárias CCT" (dando conta da clara diferenciação feita entre as parcelas e que os ressarcimentos de despesas de ID 44f542f não se confundem com as diárias). No mais, tenho que, com base nos valores apontados nas CCTs, o reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças entre os valores pagos e recebidos, seja na impugnação à defesa, seja no recurso adesivo. Por fim, ressalto que o autor, na inicial, apontou diferenças devidas com base apenas em valores de refeições indicadas nas CCTs (este juízo está adstrito ao pedido), sendo que a CCT de 2020/2021 não foi firmada por sindicatos representantes das categorias profissionais e econômicas representantes das partes. Dessa forma,reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas/recorrentes a pagarem ao reclamante diferenças de diárias referentes a indenizações por alimentação (almoço e jantar) nos montantes dos valores apontados nas cláusulas quartas das CCTs de 2021/2022 (ID 6021ff3) e 2022/2023 (ID 2dd77d8) e cláusula décima da CCT de 2023/2024 (ID 3728d3e), observadas as datas de início e término da vigência das referidas CCTs. Consigne-se que a diferença deferida consiste na diferença entre o valor total devido em cada mês e o valor de diárias lançadas nos contracheques. Para fins de apuração, deverão ser observados os dias de efetivo labor, conforme jornada de trabalho do reclamante, excluído-se os comprovados períodos de afastamentos legais. Dou parcial provimento. DA NATUREZA JURÍDICAS DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PRÊMIOS O reclamante/recorrente postula a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de integração de prêmios à remuneração para fins de pagamento de reflexos. O recorrente argumenta o seguinte: que a finalidade das parcelas pagas a título de prêmio foi desvirtuada; que a reclamada pagava ao reclamante o importe mensal médio de R$3.142,64 a título de "Prêmio", o que por si só já denota o caráter fraudulento do seu pagamento; que os critérios de pagamento não visavam bonificar desempenho superior ao ordinariamente esperado; que recebia pela realização do seu trabalho ordinário; que o pagamento era feito de forma indistinta e habitual. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a instituição de remuneração variável é uma faculdade do empregador, a quem cabe decidir os critérios a serem alcançados pelos empregados de acordo com sua realidade econômica. Dito isso, consigno que a sentença não merece reparos quanto à matéria, pelo que peço vênia para transcrever trecho elaborado pelo juízo de origem como minhas razões de decidir: "O 'Prêmio por Produtividade (faturamento)' e o 'Prêmio por Consumo de Combustível (Média)' estavam previstos no contrato de trabalho assinado pelas partes [ID b7debc1]. Os documentos de ID 40e6378 demonstram que o prêmio de produtividade era apurado a partir da diferença entre o faturamento mínimo e o faturamento real da Primeira Ré em cada período. O art. 457, § 4º, da CLT dispõe: 'Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'. Assim, por expressa previsão legal, os prêmios não detêm natureza salarial e, portanto, não integram a remuneração. Ora, o prêmio atrelado ao faturamento superior ao mínimo e ao cumprimento de metas, conforme se extrai da prova documental, tem nítida natureza indenizatória, uma vez que visa remunerar o empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. O 'Prêmio Desempenho Média', por economia de combustível, também era pago somente se cumprida determinada condição. Assim, indefiro os pedidos de integração salarial dos prêmios à remuneração e de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes." Repiso que, conforme apontado na sentença, as provas deixam claro que os prêmios eram pagos em virtude de um desempenho acima de uma média fixada pela empresa (e não em razão de trabalho ordinariamente realizado ou com base somente no que foi produzido pelo autor, conforme pretende fazer crer o recorrente). O fato de as premiações possuírem valores vultosos ou mesmo serem pagos com habitualidade não tem o condão de desviar a natureza jurídica dos prêmios (pois, repito, a fixação de critérios está dentro dos poderes diretivo e regulamentar do empregador). Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em resumo, o seguinte: que a sentença acolheu conclusões equivocadas do laudo pericial; que os documentos dos veículos operados pelo reclamante não constam com registro de instalação correta e certificada de tanque suplementar; que a nota fiscal dos veículos de placas SCG4J85 e QJT5E44 registram apenas a existência de tanques originais; que os registros dos referidos veículos não constam com certificação de tanque suplementar; que, quanto aos veículos de placas QJP5328 e QTL0081, não houve a juntada de nota fiscal para corroborar a tese da reclamada de que se trata de tanque original de fábrica, sendo que também não há certificação de tanque suplementar; que o perito chegou à sua conclusão com base em veículo não dirigido pelo autor (placa RXR6D91) ou sequer mencionado pelas partes; que, independentemente de o produto instalado ter finalidade comercial ou para o consumo próprio, é devido o adicional. Pois bem. Na inicial o autor indicou que dirigia os veículos de placas QTL0081 e QJP5328. Ocorre que o próprio autor afirmou, ao perito, por ocasião do laudo pericial, que dirigia os veículos de placas SCG4J85, QJT5E44 e QJP5328. O perito avaliou os veículos da reclamada e deixou claro no laudo pericial que lhe foi informado "que todos os veículos da empresa são dotados de tanques originais de fábrica e não contam com tanques de combustíveis complementares ou múltiplos, ou seja, não sofreram alterações". Ainda, o perito respondeu a quesitos nos seguintes termos: "1 - Existe tanque de combustível reserva/suplementar nos caminhões que não os originais de fábrica, seja no cavalo mecânico ou no semirreboque (carreta)? Se sim, quantos? Resposta: Não. 2 - Caso negativo, qual foi o critério utilizado para verificar a originalidade ou a instalação superior dos tanques presentes no veículo? Se através de notas, pode indicar qual a analisada e se foi considerado o veículo dirigido pelo reclamante (Carreta de placa QIB4861 e Cavalo de placa RCD6D55) ou o paradigma indicado pela reclamada? Resposta: Notas fiscais dos veículos, Descrito no presente laudo. Item 4.1.4. foi analisado veículo similar dirigido pelo reclamante, Paradigma foi escolhido aleatoriamente. [...] 2.1.1 - Qual a forma utilizada pelo I. Expert para aferição da quantidade do tanque suplementar? Resposta: Taques originais nas Notas fiscais do veículo." Ora, se o perito deixou claro que veículos da reclamada não gozavam de tanques suplementares, resta claro que não há que se falar no adicional pleiteado. Ao contrário do que aduz o autor, não se faz necessário que o perito averígue cada veículo da reclamada e, ainda, de forma específica, veículos especificados pelo obreiro (mormente quando o próprio autor diverge quanto aos veículos na inicial e em suas declarações ao perito, bem como que a reclamada é empresa de transportes que atua em todo o território nacional, não sendo razoável pedir que diversos veículos de sua frota estejam à disposição no momento da perícia). O perito, com base em sua visita e em documentações apresentadas pela reclamada, deixou claro que os veículos não possuem tanques suplementares. Produzida a prova pericial, incumbia ao reclamante fazer prova em contrário (ou seja, que demonstrasse que os veículos possuíam, sim, tanque suplementares). O que não foi feito. Exigir que a reclamada comprove registro de tanque suplementar, em veículos que não possuem tais tanques, é demandar prova draconiana que não incumbia à ré. Ademais, por entender que o juízo de origem analisou corretamente a matéria, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "O Sr. Perito verificou a documentação dos veículos e, das avaliações realizadas, em relação à periculosidade, concluiu: Nós temos da NR 16.6.1.1 não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. A quantidade de combustível contida em tanques para consumo próprio do veículo, ainda que sejam suplementares, não deve ser considerada para efeito de reconhecimento de condições perigosas de trabalho, bem como os trabalhos executados pelo Reclamante não ultrapassaram o limite que a legislação estabelece, pois não permanecia em áreas de risco. Com efeito, a NR-16 dispõe: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. O Eg. TST firmou o entendimento de que o motorista empregado, quando apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não tem direito ao adicional de periculosidade, por falta de previsão no Anexo II da NR-16 do MTE. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor não era o responsável pelo abastecimento dos veículos. O Expert avaliou ainda a exposição ao agente insalubre ruído. Mediu o nível de ruído de 71,9 dB(A), o que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) para a jornada de trabalho de oito horas diárias. Indefiro, portanto, os pedidos de adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade e reflexos." Nego provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pede pela reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em virtude de jornada de trabalho extenuante. Para fundamentar seu pedido, sustenta, em resumo, que: laborava por 15 horas diárias; que dormia e descansava no veículo, sem que houvesse desconexão com o trabalho; que a jornada de trabalho o impedia de usufruir do convívio social e familiar. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Na hipótese, embora tenham sido reconhecidos direitos ao reclamante relativos ao pagamento de horas extras e intervalos, não vislumbro quaisquer provas de danos a direito de personalidade do autor, mormente no que tange às alegadas limitações à sua vida íntima ou social. Sobre a necessidade de prova do dano, destaco: "JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR DO EMPREGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL A QUE SE INDEFERE. A prestação de horas extras, por si só, não configura circunstância caracterizadora de dano existencial, sendo necessário que a jornada tenha sido exaustiva a ponto de causar dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo ao convívio social e familiar. No caso, não tendo o labor em horas extraordinárias sido extenuante o bastante para impedir o obreiro de gozar das relações sociais extralaborais ou frustrar o seu projeto de vida, impõe-se a confirmação da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos existenciais. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012088-62.2019.5.18.0201; Data de assinatura: 11-05-2022; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010567-55.2023.5.18.0003; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Vale destacar que, no caso em concreto, o autor se ativava como motorista de caminhão, sendo que, como é amplamente sabido, tais profissionais passam longos períodos em viagens pelo território nacional e, costumeiramente, descansam e se alimentam nos próprios veículos, dada a infraestrutura disponível nas estradas (o que independe da vontade ou das possibilidades do empregador). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO A reclamada pede pela reforma da sentença de mérito que a condenou ao pagamento de horas extras, tempo de espera e intervalos interjornadas e intersemanais, além de reflexos. Na hipótese, a reclamada recorrente sustenta, em suma, o seguinte: que a jornada de trabalho era devidamente registrada; que havia banco de horas autorizado por norma coletiva; que pagou corretamente as parcelas devidas; que eram respeitados os intervalos legais e os regramentos legais relativos a domingos e feriados; que a prova oral restou dividida. O reclamante, por sua vez, pede pela reforma da sentença em relação ao tempo de espera/horas extras, afirmando, em suma, que restou descaracterizado o tempo de espera em virtude de tarefas realizadas e que, a partir de 12/07/2023, as 2 horas de tempo de espera reconhecidas devem ser integradas à jornada de trabalho. Pois bem. Sobre as matérias em análise, o juízo de origem assim fundamentou: "A Ré juntou aos autos cartões de ponto do Obreiro que contêm anotações dos horários de início e fim da jornada, tempos de direção e de espera e intervalos para alimentação. Os documentos também indicam as horas excedentes às pré-fixadas. Constam das folhas mensais o pagamento das horas fixas previstas no contrato. Foram juntados ainda documentos relativos ao banco de horas, dos quais constam as horas extras fixas e realizadas e as horas de espera fixas e realizadas, com o saldo de cada mês, devidamente assinados pelo Obreiro. Em audiência, a testemunha Udison Luiz Ferreira Lopes, que laborou como motorista de janeiro de 2018 a outubro de 2024, afirmou que trabalhava, em média, das 5h/6h às 20h/21h; que rodava 12 horas por dia, a 50km/h ou 60km/h, totalizando a média de 700km a 750km por dia; que trabalhava nos domingos e em todos os feriados; que não havia folga compensatória; que tinha 2 folgas mensais; que usufruía de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; que fazia paradas de 15 minutos para conferir pneus e demais itens do caminhão. Ao ser inquirido acerca do banco de horas, a testemunha disse que o documento de banco de horas não batia e que inicialmente era manual, mas, depois que passou a ser eletrônico, não batia. Contou ainda que tinha que ficar no local de carga e descarga; que o tempo de carregamento/descarregamento variava de 2 horas até o dia inteiro; que não havia manobrista no carregamento/descarregamento; que havia manobrista na doca da Ré em Rio Verde; que não era possível deixar o veículo na carga/descarga e fazer serviços pessoais. Depôs também que enviava macros no rastreamento, mas que não era impresso qualquer documento que comprovasse as macros enviadas; que a cada 30 dias a Ré enviava o documento com as macros, mas o Depoente não concorda; que os horários não batiam; que o comparativo entre as macros e o relatório nunca bateu. Afirmou que era feito um checklist do veículo e da carga antes do início da viagem; que não havia controle do intervalo intrajornada ou por exceder a jornada; que se excedesse a jornada de 12 horas, o gestor ligava; que o intervalo era controlado; que ocorria de fazer 2 ou 3 entregas na mesma viagem, com descargas em dias sequenciais; que tudo era registrado no rastreador. A testemunha Fabrício Ribeiro Garcia, que trabalha como motorista desde abril de 2021, afirmou que encontrava o Autor quando coincidia o carregamento ou descarregamento no mesmo local ou em paradas; que as paradas são controladas pelo sistema no caminhão por meio do tablet; que tem que lançar os horários de início e término de viagem e início e término de paradas; que tem que fazer o lançamento para desbloquear o caminhão; que, no intervalo, o caminhão fica travado e o sistema somente permite liberá-lo após uma hora de intervalo; que fazem mais de uma entrega na mesma viagem; que, se precisar resolver um problema pessoal no carregamento/descarregamento, pode deixar o caminhão na fila e o motorista manobrista ou um motorista amigo movimenta o veículo, constando que o Depoente está em intervalo; que quem movimenta o caminhão lança o próprio login no sistema. Observo que as testemunhas divergiram em relação à veracidade dos lançamentos dos cartões de ponto. Ressalto, porém, que somente a testemunha Udison Luiz Ferreira Lopes vivenciou a mesma realidade que o Autor na prestação de serviços, uma vez que também prestou serviços majoritariamente no transporte de carga da BRF S.A. com sede em Rio Verde - GO, razão por que atribuo maior valor às suas declarações. Em impugnação à defesa, o Autor demonstrou as diferenças de tempo de espera que entendia devidas, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Nesses termos, condeno a parte ré a pagar as diferenças de horas relativas ao tempo de espera, na proporção de 30% do salário-hora normal, devendo ser deduzidas as horas de espera fixas pagas, de 22-2-2021 a 11-7-2023. Para o cômputo, deve ser observado: a) a evolução salarial da parte autora; b) a proporção de 30% [art. 235-C, § 9º, da CLT]; c) o divisor de 220; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título [horas de espera fixas]; f) a base de cálculo nos moldes da Súmula 264 do Eg. TST. Tendo em vista a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das disposições da CLT relativas à profissão de motorista empregado, introduzidas pela Lei 13.103-2015, nos termos da ADI 5.322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a parte ré deverá computar o tempo de espera como horas trabalhadas e, caso ultrapasse a jornada legal, pagar como horas extras, a partir de 12-7-2023 até a data do término do contrato de trabalho. Em relação à descaracterização do tempo de espera, para que seja reconhecido como tempo à disposição, observo que o art. 4º da CLT estabelece: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O § 8º do art. 235-C da CLT, porém, diante das peculiaridades das atividades desempenhadas pelos motoristas profissionais, dispôs: São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Desse modo, indefiro o pedido de pagamento de horas extras por tempo à disposição e reflexos. Na réplica, o Autor indicou também, por amostragem, anotações uniformes nos cartões de ponto, além de diversas inconsistências, como dias em que permaneceu "à disposição" sem a anotação dos horários e dia em que estava em viagem conforme Relatório de Médias, mas o cartão de ponto indicava que estava "em casa". Assim, condeno a parte ré a pagar: a) as horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias, todos os dias, com duas folgas mensais, consideradas as excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal; b) as horas extras pela supressão parcial dos intervalos interjornada e intersemanal [arts. 66 e 67 da CLT], considerando o início da jornada às 5h e o término às 20h; c) os domingos e feriados trabalhados, conforme enumerado na petição inicial; d) as diferenças de tempo de espera em relação ao percentual de 30%, computando o tempo de espera como horas trabalhadas e, caso ultrapasse a jornada legal, pagar como horas extras, a partir de 12-7-2023 até a data do término do contrato de trabalho. Para o cômputo, deve ser observado: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50% e 100% aos domingos e feriados; c) o divisor de 220; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título [horas extras fixas]; f) a base de cálculo nos moldes da Súmula 264 do Eg. TST. Por configurada a habitualidade, defiro também os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%. Em relação à supressão parcial dos intervalos interjornadas e intersemanais, diante da natureza indenizatória, indefiro o pedido de reflexos." No mais, a sentença que julgou embargos de declaração das consignou: "JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS afirmou que a r. sentença é obscura, pois fixou a jornada de trabalho das 5h às 20h, mas determinou a apuração das horas extras da jornada de 12 horas diárias. Requer o esclarecimento acerca da exclusão de 2 horas da jornada de trabalho, tendo em vista que somente uma hora era destinada ao intervalo para refeição. Passo a esclarecer. A r. sentença fixou o início da jornada de trabalho às 5h e o término às 20h, mas deve ser deduzido da jornada o intervalo intrajornada de uma hora diária e o tempo à disposição, na média de 2 horas diárias, que, nos termos do § 8º do art. 235-C da CLT, não deve ser computado na jornada de trabalho. Por tal razão, foi determinado o pagamento de horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias de trabalho." O juízo de origem analisou corretamente o conjunto probatório. Quanto à prova oral, conforme apontado na sentença, embora a testemunha da reclamada tenha apresentado informações, relativas ao controle de jornada, que não correspondiam às informações prestadas pela testemunha do reclamante, tenho que está correta a decisão do juízo de origem ao acolher as informações da testemunha obreira. Pelos depoimentos das testemunhas, de fato verificou-se que a testemunha do autor prestava serviços, majoritariamente, realizando as mesmas rotas do reclamante e para a mesma tomadora de serviços (BRF). Além disso, privilegio, no caso em concreto, o entendimento do juízo de origem que, ao ter contato direto com as partes e com as testemunhas, possui melhor capacidade de compreender a realidade contratual. Não bastasse o entendimento supracitado, conforme apontou o juízo de origem, o autor também indicou, em réplica à contestação, por amostragem, anotações uniformes nos cartões de ponto, além de diversas inconsistências, como dias em que permaneceu "à disposição" sem a anotação dos horários e dia em que estava em viagem conforme relatório de médias, mas o cartão de ponto indicava que estava "em casa". Quanto ao recurso ordinário das rés, ressalto, por fim, que, afastados os controles de jornada, não há que se falar em aplicação de banco de horas, posto que a aplicação deste exige correto registro de horários (o que não foi observado no caso em concreto). Quanto à jornada de trabalho e o tempo de espera reconhecidos, com razão parcial o autor. De início, cumpre ressaltar que é forçosa a tese de que as duas horas reconhecidas a título de tempo de espera, antes de 12/07/2023 (data de modulação dos efeitos da ADI 5.322), restaram descaracterizadas. Tempo de espera, antes da declaração de inconstitucionalidade e modulação dos efeitos no julgamento da ADI 5.322, já se caracterizava como um período de tempo em que, embora com remuneração própria, o empregado ficava à disposição do empregador (exatamente por isso, aliás, o C. STF afastou a constitucionalidade do trecho legal que permitia afastar o tempo de espera da jornada de trabalho). Durante o tempo de espera, o motorista poderia permanecer no local de trabalho e, inclusive, poderia manobrar o veículo sem que isso descaracterizasse o instituto jurídico. Nesse sentido, cito trechos da CLT: Art. 235-C [...] § 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. [...] § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o. [destaquei] Não obstante, na sentença que julgou os embargos de declaração foi disposto que "deve ser deduzido da jornada o intervalo intrajornada de uma hora diária e o tempo à disposição, na média de 2 horas diárias" e que "por tal razão, foi determinado o pagamento de horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias de trabalho". O juízo de origem reconheceu que o labor do reclamante se dava entre 05h e 20h, sendo uma hora de intervalo intrajornada e 02h de tempo de espera. A afirmação do juízo de origem, de que havia apenas 12 horas de labor, de fato, restou obscura e contraditória, ante a aplicação do julgado na ADI 5.322 (julgado que, inclusive, foi adotado pela sentença). As afirmações supracitadas somente estão corretas considerando o período anterior a 12/07/2023, pois, a partir de tal data, o tempo de espera passa a integrar a jornada de trabalho, inclusive para efeitos de horas extras. Em outras palavras, a partir de 12/07/2023, no labor de 05h às 20h, retirando-se apenas o intervalo intrajornada, tem-se labor diário de 14h (e não 12h). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante apenas para fixar que, considerando a jornada de trabalho reconhecida em sentença, a partir de 12/07/2023 as horas de tempo de espera (02h diárias) devem integrar a jornada de trabalho, inclusive para fins de apuração de horas extras. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As rés pedem pela inversão do ônus da sucumbência e pela alteração dos percentuais de honorários de sucumbência fixados. O autor pede pela majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor das rés. Pois bem. Na hipótese, as rés permanecem sucumbentes, pelo que não há que se falar em inversão da sucumbência. Ademais, a presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10% sobre o valor da causa). Nego provimento a ambos os recursos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese, apenas o recurso ordinário das reclamadas foi negado em sua totalidade. Assim, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas/recorrentes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários das partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. Em razão dos acréscimos, majoro o valor provisório da condenação de R$120.000,00 para R$140.000,00, sobre os quais incidem custas no importe de R$2.800,00, a cargo das reclamadas. É como voto. GJCMG-09 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao das Reclamadas (MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA.) e dar parcial provimento ao adesivo do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, a Dra. Isabela Barros de Rossi. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CESAR DOS SANTOS

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Andre Luiz Da Silva e outros x Jose Cesar Dos Santos e outros

ID: 334339777

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011195-04.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA JOSE CESAR DOS SANTOS MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA MAGNABOSCO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CESAR DOS SANTOS MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA MAGNABOSCO PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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RAQUEL CANAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011195-04.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011195-04.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011195-04.2024.5.18.0102 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1)MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTRA (01) ADVOGADA : RAQUEL CANAL RECORRENTE(S) : 2)JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA EMENTA: PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. Os prêmios, por força do disposto no §2º do art. 457 da CLT, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O pagamento de prêmios de forma habitual e em quantias apontadas pelo empregado não descaracteriza a natureza jurídica da parcela, mormente quando demonstrado, pela empregadora, que os valores eram pagos obedecendo a definição contida no §4º do art. 457 da CLT. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, pela r. sentença de ID 72d695f, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS em face de MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA e BRF S.A. Após publicação da sentença, os recorrentes opuseram embargos de declaração os quais foram julgados procedentes pela sentença de ID c46d531. As reclamadas MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA. interpuseram recurso ordinário ordinário com a pretensão de reformar a sentença no que tange às seguintes matérias: invalidade de banco de horas; diferenças de horas extras e tempo de espera; intervalos interjornada e intersemanais; domingos e feriados; honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo pugnando pela reforma da sentença em relação ao seguinte: tempo de espera; horas extras e tempo de espera pré-fixados; aplicação de normas coletivas; diferenças de diárias; reflexos de prêmios; adicional de periculosidade; danos morais por jornada exaustiva; honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O depósito recursal e as custas foram devidamente recolhidos, conforme IDs d1dd068 e c05f5bf. Quanto à representação processual, embora os instrumentos de mandato de IDs fb7c91b e b98f63a não possuam assinatura digital válida (seja física ou digital com possibilidade de verificação), a advogada que assina o recurso ordinário (RAQUEL CANAL, OAB: SC29980) representou as reclamadas em audiência (IDs 9b7e328 e ee2a012) - possuindo, portanto, mandato tácito. O recurso ordinário adesivo do reclamante também é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b432cef) Portanto, conheço do recurso ordinário das reclamadas e conheço do recurso ordinário adesivo do reclamante. MÉRITO Por conveniência processual, e considerando sua repercussão na análise dos demais temas, inverto a ordem de análise dos recursos, iniciando pelo recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS Em seu recurso ordinário adesivo, o autor pede pelo afastamento da aplicação de normas coletivas juntadas pela empregadora, aduzindo que devem ser aplicadas as normas coletivas apresentadas com a inicial. O autor argumenta, em suma, o seguinte: que integra categoria profissional diferenciada (motorista); que devem ser aplicadas normas referentes ao local da prestação de serviços; que a reclamada possui uma filial na cidade de Rio Verde/GO; que a rescisão contratual foi realizada em tal cidade; que o reclamante sempre esteve vinculado à filial de Rio Verde/GO; que, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas referentes à sua categoria profissional e relativas ao Estado de Goiás; que deve ser aplicada a norma mais favorável ao autor. A sentença aplicou normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas/recorridas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que o reclamante trabalhava como motorista profissional (categoria profissional diferenciada por força da Lei 13.103/15). As provas indicam que o reclamante tinha ligação com a filial da empregadora em Rio Verde/GO, sendo que o autor trabalhava viajando por diversas localidades do país. Nesse sentido, a testemunha do autor asseverou que iniciava viagens em Rio Verde/GO com destinos variados (citando os Municípios de Vitória de Santo Antão/PE e Itaitinga/CE). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou que "giram o Brasil inteiro", citando que vão do Sul do Brasil para Goiás, São Paulo e cidade do Nordeste. Contudo, ao ser questionado onde encontrava o reclamante, a testemunha afirmou que encontrava o autor em Rio Verde/GO e que lá faziam manutenção de caminhão e outros "processos" (indicando que Rio Verde/GO era onde estava a base de apoio ao reclamante). No mais, embora o contrato de trabalho (ID b7debc1) indique que este foi assinado em Catanduvas/SC, os documentos de ID 98239b7 demonstram que o reclamante fez treinamentos na cidade de Rio Verde/GO. Também indicam a cidade de Rio Verde-GO diversos documentos médicos (ID ef5a75a) e certificados de entrega de EPIs (ID d100f18). Inclusive, o TRCT foi assinado em Rio Verde-GO (ID 7e20928). Ora, o conjunto probatório deixa claro que, embora o reclamante trabalhasse viajando por diversas regiões, a filial à qual o autor estava subordinado e lhe servia de base de apoio ficava na cidade de Rio Verde/GO. Assim, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas firmadas pela categoria profissional e pela categoria econômica (ou pela própria reclamada, no caso de ACT) que obedecem à base territorial em questão, ou seja, o local onde ficava a base de apoio à qual o autor estava subordinado. Nesse sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. No caso de motorista interestadual que realiza viagens em diversos estados, o enquadramento sindical se dá com base no local da filial ou sede da empresa a qual o autor está subordinado, local da contratação. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010837-52.2018.5.18.0004; Data: 07-08-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010138-25.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 07-08-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. No caso de motorista interestadual que realiza viagens em diversos estados, o enquadramento sindical se dá com base no local da filial ou sede da empresa a qual o autor está subordinado, local da contratação. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010837-52.2018.5.18.0004; Data: 07-08-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010872-61.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 09-05-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) E também precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA BASE DE APOIO. É entendimento assente nesta Corte Superior - alicerçado no princípio da territorialidade - o de que a representação sindical, nos casos de motorista de ônibus interestadual, é fixada com alicerce no local da base de apoio para a prestação de serviços. In casu, constatado pelo Regional que o empregado se reportava à empresa em Contagem/MG "para resolver questões relativas ao contrato de trabalho", que "naquela cidade foram realizados os treinamentos e direção", não há falar-se na pretensão deduzida pela reclamada, de ver aplicado ao empregado as normas coletivas do Estado de São Paulo. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002185-75.2014.5.03.0013. Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 02/05/2022.) As normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas foram firmados com o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS DE JBA REGIÃO. Simples consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), no sítio eletrônico do MTE (https://www3.mte.gov.br/cnes/cons_sindical.asp), dá conta de que o referido sindicato profissional representa profissionais de municípios do estado de Santa Catarina e não do município de Rio Verde/GO ou mesmo de outros municípios do estado de Goiás (local da base a que estava vinculado o autor). Assim, considerando que as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada não obedeceram ao princípio da territorialidade, dada a base à qual o reclamante estava filiado, não são aplicáveis ao contrato de trabalho firmado com o reclamante. Lado outro, entendo que são aplicáveis, ao contrato de trabalho firmado entre as partes, as CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, juntadas com a inicial e firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD. RIO VERDE e o SINDICATO DAS EMP. TRANS. CARGAS ENC. DOS SUD.GOIANO. Não é aplicável ao contrato de trabalho a CCT de ID ad9c188, juntada pelo autor, relativa aos anos de 2020/2021, posto que foi firmada por entidades sindicais que não condizem com as entidades sindicais que firmaram as CCTs indicadas no parágrafo anterior (legítimas representantes do reclamante e da empregadora na base territorial em análise). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada e para aplicar, ao contrato de trabalho firmado entre as partes, somente as CCTs de 2021/2022 (ID 6021ff3), 2022/2023 (ID 2dd77d8) e 2023/2024 (ID 3728d3e). DA NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS DE TEMPO DE ESPERA PAGAS DE FORMA FIXA O reclamante pede pela reforma da sentença que rejeitou seus pedidos de integração salarial dos valores fixos pagos a título de horas extras e indenização por tempo de espera. Sustenta, em suma, o seguinte: que, conforme entendimentos do STF no julgamento das ADPFs 911 e 381, era obrigação da reclamada realizar controle de jornada fidedigno; que o pagamento pré-fixado de horas extras e tempo de espera constitui-se em fraude à legislação; que as recorridas admitem o pagamento dos valores pré-fixados; que mesmo que haja pactuação de valores pré-fixados, em norma coletiva, tal previsão é nula. Pois bem. A fim de melhor analisar a matéria, é necessário fazer uma breve digressão processual. Na inicial, o autor afirmou que a reclamada pagava valores pré-fixados a título de horas extras e tempo de espera. Com base nisso, pediu pela integração de tais valores à sua remuneração e pagamento de reflexos. Em sua defesa, a reclamada argumentou o seguinte: "Verifica-se que desde sua contratação o Reclamante esteve ciente que sua remuneração seria composta pelo salário base estabelecido em CCT, acrescido de 26 hrs extras 50%, 10 hrs extras 100%, 52 hrs de espera, acrescido das demais verbas das quais o Reclamante fizesse jus, bem como, seria acrescida por mais duas verbas indenizatórias, ou seja premiações. Ficando ainda previsto, que todas as horas que ultrapassarem as fixas, serão inclusas no banco de horas." Sobre a matéria, a sentença assim decidiu: "Consta do instrumento do contrato de trabalho firmado entre as partes: Cláusula Terceira - REMUNERAÇÃO 3.1 O empregado perceberá como remuneração mensal: salário base estabelecido em convenção coletiva, acrescido de 26 (vinte e seis) horas extras 50% fixas; 10 (dez) horas extras 100% fixas; 52 (cinquenta e duas) horas de espera (30% do valor hora) fixas. 3.1.1 Todas as horas que ultrapassarem as fixas descritas na cláusula 3.1, conforme controle realizado através do diário de bordo, serão inclusas no banco de horas. 3.1.2 As horas de tempo de espera que ultrapassarem as fixas descritas na cláusula 3.1 serão pagas no mês subsequente. Observo que consta dos ACTs 2020-2022 e 2022-2024, na Cláusula Terceira, a previsão do pagamento das horas pré-fixadas, em conformidade com o contrato de trabalho. O E. STF, no julgamento do Tema 1.046 [ARE 1.121.633], fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, observada a tese fixada no Tema 1.046 [ARE 1.121.633] do E. STF, o pagamento de horas pré-fixadas, admitido em norma coletiva, desde que não prejudique o direito às diferenças, caso o número de horas extras trabalhadas seja superior, não configura supressão ilícita de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de integração salarial dos valores fixos pagos a título de 'Hora Extra 50%', 'Hora Extra 100%' e 'Indenização Tempo Espera'." Feita tal digressão, em prosseguimento, a pré-contratação de horas extras e tempo de espera, quando da admissão do trabalhador, é nula (aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 199 do TST). Assim, o fato de o contrato individual de trabalho prever pré-contratação das horas em questão não torna a medida lícita, de modo que os valores pagos a tal título compõem a remuneração base do reclamante, inclusive para cálculo de horas extras efetivamente laboradas. A discussão sobre a validade ou não de norma coletiva que fixou a pré-contratação, no caso em concreto, é irrelevante, pois as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, que embasaram a pré-contratação, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, conforme visto em tópico próprio deste voto. Sendo nula a contratação realizada, também é irrelevante se a reclamada pagava as horas extras e os tempos de espera que ultrapassavam as horas pré-fixadas (pois estas, ante a nulidade, deixam de ser consideradas horas extras extras e tempo de espera e passam a ser mera remuneração base do autor). Quantos aos reflexos devidos pela integração, ressalto que, reconhecida a integração das parcelas na remuneração mensal, tem-se que as horas pré-fixadas já remuneram os dias de DSR (de modo que o deferimento de reflexos em DSR implicaria em bis in idem). Quanto aos feriados, tenho que os reflexos devem incidir apenas nos feriados expressamente apontados na inicial, não havendo que se falar em reflexos em feriados (sejam municipais, estaduais, nacionais e religiosos) que não os expressamente apontados na inicial, posto que o ônus de indicar os feriados laborados é do autor, não havendo que se falar em pedido genérico e incerto. Finalmente, quanto ao aviso prévio, este não foi indenizado e, sim, trabalhado (TRCT de ID 9688ab3), de modo que não há que se falar em reflexos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer que os valores pagos, mensalmente, de forma fixa, a título de horas extras e tempo de espera, devem integrar a remuneração do reclamante e refletir em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% Para fins de apuração, deve-se considerar que a reclamada pagava, mensalmente, nos termos do contrato de trabalho, a quantidade fixa de 26 (vinte e seis) horas extras com adicional de 50%; 10 (dez) horas extras com adicional de 100%; e 52 (cinquenta e duas) horas de espera (30% do valor hora normal). Ressalto que as integrações deferidas acima devem ser apuradas, inclusive, no cálculo de horas extras e tempo de espera devidos, conforme pleiteado. DAS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS O reclamante/recorrente pede pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de diárias. Para fundamentar seu pleito, sustenta, em resumo, o seguinte: que os documentos, citados em sentença (fls. 618/651 do, ID. 44f542f), referem-se às despesas inerentes à viagem como, por exemplo, despesas com carga/descarga, estacionamento, lavagem do veículo, sendo que estas não se confundem com as diárias; que as fichas de reembolso de despesas e os contracheques diferenciam "despesas" de "diárias"; cita que, no mês de junho/2021, houve pagamento do montante de R$2.544,18 a título de ressarcimento com despesas, bem como houve o pagamento de R$702,00 a título de diárias; que não houve pagamento de diárias conforme CCTs aplicáveis; que as diferenças persistem ainda que sejam válidos os controles de jornada. Pois bem. Sobre a matéria, a sentença assim decidiu: "O Autor alega que, durante todo o período contratual, recebeu diárias pelo trabalho sob a rubrica de "Diárias CCT", no importe médio mensal de R$ 860,00. Afirma que, conforme CCTs 2021-2022 e 2022-2023, era devido o valor mensal de R$ 1.764,00, razão por que requer o pagamento das diferenças. As Rés aduzem que o Obreiro sempre recebeu corretamente os valores correspondentes às diárias de viagem, conforme disposto na CCT da categoria e nos recibos de pagamento. Analiso. As Cláusulas Terceiras dos ACTs 2020-2022 e 2022-2024 firmados com a Primeira Ré preveem: Com relação as diárias para alimentação, considerando que os motoristas da empresa possuem caixa de comida em seus veículos, bem como que a maioria prefere preparar suas refeições, a empresa efetuará o pagamento de R$ 27,00 (vinte de sete) [ACT 2020-2022]/R$ 30,00 (trinta reais) [ACT 2022-2024] por dia trabalhado, a título de diárias fixas. Ficando a critério de cada motorista, no caso de ter um gasto maior do que este valor, apresentar os comprovantes (notas fiscais) à empresa, a fim de ser reembolsado com consonância e no limite da cláusula 11ª (Décima Primeira) da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Constam das folhas mensais valores pagos a título de "Diárias CCT" e "Ressarcimento Outras Despesas". A Ré juntou ainda as Fichas de Reembolso de Despesas [ID 44f542f]. Em impugnação à defesa, o Autor indicou por amostragem que, no mês de junho-2022, recebeu o valor de R$ 900,00, sendo devida a diferença de R$ 780,00. Observo, porém, que o pagamento de R$ 900,00 corresponde a 30 diárias no valor de R$ 30,00, em conformidade com a norma coletiva acima transcrita. O Autor não demonstrou que obteve gasto superior ao valor de R$ 900,00 no referido mês, conforme determinado na Cláusula Terceira do ACT, acima transcrita. Desse modo, tendo em vista que o Autor não logrou demonstrar as diferenças de diárias que entende devidas, ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT], indefiro o pedido." Peço vênia para discordar das conclusões do juízo de origem. De início, cumpre ressaltar que, conforme visto em tópico anterior do presente voto, relativo à aplicação de normas coletivas, os ACTs juntados aos autos pela reclamada (e utilizados como razões de decidir na sentença) sequer são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. No caso em concreto, aplica-se as CCTs juntadas aos autos pelo autor e firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD. RIO VERDE e o SINDICATO DAS EMP. TRANS. CARGAS ENC. DOS SUD.GOIANO, referentes aos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. As referidas CCTs, aplicáveis ao contrato de trabalho, previram, respectivamente, o seguinte: "CLÁUSULA QUARTA - DESCONTO SALARIAL As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e/ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização limita-se ao valor total de R$ 83,00 (oitenta e três reais) por dia, sendo que a indenização para cada refeição limita-se ao valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) e a de pernoite a 30,00 (trinta reais). Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO - COMPROVAÇÃO As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." [...] "CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS SALARIAIS. As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização se limita ao valor total de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia, sendo que R$ 30,00 (trinta reais), por cada refeição, (almoço/jantar), e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de pernoite. Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." [...] "CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIA DE VIAGEM As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização se limita ao valor total de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) por dia, sendo que R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), por cada refeição, (almoço/jantar), e R$ 36,75 (trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) de pernoite. Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." De fato, como apontado pelo reclamante, os documentos de ID 44f542f, indicados na sentença, não tratam dos ressarcimentos presentes nas cláusulas das CCTs acima. Conforme se extrai do teor das CCTs, os ressarcimentos previstos nas normas referiam-se a valores pagos para refeições e pernoites. Já os documentos de IDs 44f542f indicam ressarcimento de valores em razão de carga/descarga, estacionamento, etc (não se confundindo com os valores presentes nas CCTs). Destaco, inclusive, conforme apontado pelo obreiro, que a ré fazia plena diferenciação entre valores de despesas (referentes a gastos com sua operação) e diárias. Nesse sentido, vide o contracheque apontado pelo autor (fl. 508, ID a838756), referente ao mês de junho/2021, em que há rubrica denominada "Ressarcimento Outras Despesas" (que equivale a valores em documento de ID 44f542f) e "Diárias CCT" (dando conta da clara diferenciação feita entre as parcelas e que os ressarcimentos de despesas de ID 44f542f não se confundem com as diárias). No mais, tenho que, com base nos valores apontados nas CCTs, o reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças entre os valores pagos e recebidos, seja na impugnação à defesa, seja no recurso adesivo. Por fim, ressalto que o autor, na inicial, apontou diferenças devidas com base apenas em valores de refeições indicadas nas CCTs (este juízo está adstrito ao pedido), sendo que a CCT de 2020/2021 não foi firmada por sindicatos representantes das categorias profissionais e econômicas representantes das partes. Dessa forma,reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas/recorrentes a pagarem ao reclamante diferenças de diárias referentes a indenizações por alimentação (almoço e jantar) nos montantes dos valores apontados nas cláusulas quartas das CCTs de 2021/2022 (ID 6021ff3) e 2022/2023 (ID 2dd77d8) e cláusula décima da CCT de 2023/2024 (ID 3728d3e), observadas as datas de início e término da vigência das referidas CCTs. Consigne-se que a diferença deferida consiste na diferença entre o valor total devido em cada mês e o valor de diárias lançadas nos contracheques. Para fins de apuração, deverão ser observados os dias de efetivo labor, conforme jornada de trabalho do reclamante, excluído-se os comprovados períodos de afastamentos legais. Dou parcial provimento. DA NATUREZA JURÍDICAS DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PRÊMIOS O reclamante/recorrente postula a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de integração de prêmios à remuneração para fins de pagamento de reflexos. O recorrente argumenta o seguinte: que a finalidade das parcelas pagas a título de prêmio foi desvirtuada; que a reclamada pagava ao reclamante o importe mensal médio de R$3.142,64 a título de "Prêmio", o que por si só já denota o caráter fraudulento do seu pagamento; que os critérios de pagamento não visavam bonificar desempenho superior ao ordinariamente esperado; que recebia pela realização do seu trabalho ordinário; que o pagamento era feito de forma indistinta e habitual. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a instituição de remuneração variável é uma faculdade do empregador, a quem cabe decidir os critérios a serem alcançados pelos empregados de acordo com sua realidade econômica. Dito isso, consigno que a sentença não merece reparos quanto à matéria, pelo que peço vênia para transcrever trecho elaborado pelo juízo de origem como minhas razões de decidir: "O 'Prêmio por Produtividade (faturamento)' e o 'Prêmio por Consumo de Combustível (Média)' estavam previstos no contrato de trabalho assinado pelas partes [ID b7debc1]. Os documentos de ID 40e6378 demonstram que o prêmio de produtividade era apurado a partir da diferença entre o faturamento mínimo e o faturamento real da Primeira Ré em cada período. O art. 457, § 4º, da CLT dispõe: 'Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'. Assim, por expressa previsão legal, os prêmios não detêm natureza salarial e, portanto, não integram a remuneração. Ora, o prêmio atrelado ao faturamento superior ao mínimo e ao cumprimento de metas, conforme se extrai da prova documental, tem nítida natureza indenizatória, uma vez que visa remunerar o empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. O 'Prêmio Desempenho Média', por economia de combustível, também era pago somente se cumprida determinada condição. Assim, indefiro os pedidos de integração salarial dos prêmios à remuneração e de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes." Repiso que, conforme apontado na sentença, as provas deixam claro que os prêmios eram pagos em virtude de um desempenho acima de uma média fixada pela empresa (e não em razão de trabalho ordinariamente realizado ou com base somente no que foi produzido pelo autor, conforme pretende fazer crer o recorrente). O fato de as premiações possuírem valores vultosos ou mesmo serem pagos com habitualidade não tem o condão de desviar a natureza jurídica dos prêmios (pois, repito, a fixação de critérios está dentro dos poderes diretivo e regulamentar do empregador). Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em resumo, o seguinte: que a sentença acolheu conclusões equivocadas do laudo pericial; que os documentos dos veículos operados pelo reclamante não constam com registro de instalação correta e certificada de tanque suplementar; que a nota fiscal dos veículos de placas SCG4J85 e QJT5E44 registram apenas a existência de tanques originais; que os registros dos referidos veículos não constam com certificação de tanque suplementar; que, quanto aos veículos de placas QJP5328 e QTL0081, não houve a juntada de nota fiscal para corroborar a tese da reclamada de que se trata de tanque original de fábrica, sendo que também não há certificação de tanque suplementar; que o perito chegou à sua conclusão com base em veículo não dirigido pelo autor (placa RXR6D91) ou sequer mencionado pelas partes; que, independentemente de o produto instalado ter finalidade comercial ou para o consumo próprio, é devido o adicional. Pois bem. Na inicial o autor indicou que dirigia os veículos de placas QTL0081 e QJP5328. Ocorre que o próprio autor afirmou, ao perito, por ocasião do laudo pericial, que dirigia os veículos de placas SCG4J85, QJT5E44 e QJP5328. O perito avaliou os veículos da reclamada e deixou claro no laudo pericial que lhe foi informado "que todos os veículos da empresa são dotados de tanques originais de fábrica e não contam com tanques de combustíveis complementares ou múltiplos, ou seja, não sofreram alterações". Ainda, o perito respondeu a quesitos nos seguintes termos: "1 - Existe tanque de combustível reserva/suplementar nos caminhões que não os originais de fábrica, seja no cavalo mecânico ou no semirreboque (carreta)? Se sim, quantos? Resposta: Não. 2 - Caso negativo, qual foi o critério utilizado para verificar a originalidade ou a instalação superior dos tanques presentes no veículo? Se através de notas, pode indicar qual a analisada e se foi considerado o veículo dirigido pelo reclamante (Carreta de placa QIB4861 e Cavalo de placa RCD6D55) ou o paradigma indicado pela reclamada? Resposta: Notas fiscais dos veículos, Descrito no presente laudo. Item 4.1.4. foi analisado veículo similar dirigido pelo reclamante, Paradigma foi escolhido aleatoriamente. [...] 2.1.1 - Qual a forma utilizada pelo I. Expert para aferição da quantidade do tanque suplementar? Resposta: Taques originais nas Notas fiscais do veículo." Ora, se o perito deixou claro que veículos da reclamada não gozavam de tanques suplementares, resta claro que não há que se falar no adicional pleiteado. Ao contrário do que aduz o autor, não se faz necessário que o perito averígue cada veículo da reclamada e, ainda, de forma específica, veículos especificados pelo obreiro (mormente quando o próprio autor diverge quanto aos veículos na inicial e em suas declarações ao perito, bem como que a reclamada é empresa de transportes que atua em todo o território nacional, não sendo razoável pedir que diversos veículos de sua frota estejam à disposição no momento da perícia). O perito, com base em sua visita e em documentações apresentadas pela reclamada, deixou claro que os veículos não possuem tanques suplementares. Produzida a prova pericial, incumbia ao reclamante fazer prova em contrário (ou seja, que demonstrasse que os veículos possuíam, sim, tanque suplementares). O que não foi feito. Exigir que a reclamada comprove registro de tanque suplementar, em veículos que não possuem tais tanques, é demandar prova draconiana que não incumbia à ré. Ademais, por entender que o juízo de origem analisou corretamente a matéria, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "O Sr. Perito verificou a documentação dos veículos e, das avaliações realizadas, em relação à periculosidade, concluiu: Nós temos da NR 16.6.1.1 não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. A quantidade de combustível contida em tanques para consumo próprio do veículo, ainda que sejam suplementares, não deve ser considerada para efeito de reconhecimento de condições perigosas de trabalho, bem como os trabalhos executados pelo Reclamante não ultrapassaram o limite que a legislação estabelece, pois não permanecia em áreas de risco. Com efeito, a NR-16 dispõe: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. O Eg. TST firmou o entendimento de que o motorista empregado, quando apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não tem direito ao adicional de periculosidade, por falta de previsão no Anexo II da NR-16 do MTE. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor não era o responsável pelo abastecimento dos veículos. O Expert avaliou ainda a exposição ao agente insalubre ruído. Mediu o nível de ruído de 71,9 dB(A), o que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) para a jornada de trabalho de oito horas diárias. Indefiro, portanto, os pedidos de adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade e reflexos." Nego provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pede pela reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em virtude de jornada de trabalho extenuante. Para fundamentar seu pedido, sustenta, em resumo, que: laborava por 15 horas diárias; que dormia e descansava no veículo, sem que houvesse desconexão com o trabalho; que a jornada de trabalho o impedia de usufruir do convívio social e familiar. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Na hipótese, embora tenham sido reconhecidos direitos ao reclamante relativos ao pagamento de horas extras e intervalos, não vislumbro quaisquer provas de danos a direito de personalidade do autor, mormente no que tange às alegadas limitações à sua vida íntima ou social. Sobre a necessidade de prova do dano, destaco: "JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR DO EMPREGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL A QUE SE INDEFERE. A prestação de horas extras, por si só, não configura circunstância caracterizadora de dano existencial, sendo necessário que a jornada tenha sido exaustiva a ponto de causar dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo ao convívio social e familiar. No caso, não tendo o labor em horas extraordinárias sido extenuante o bastante para impedir o obreiro de gozar das relações sociais extralaborais ou frustrar o seu projeto de vida, impõe-se a confirmação da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos existenciais. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012088-62.2019.5.18.0201; Data de assinatura: 11-05-2022; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010567-55.2023.5.18.0003; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Vale destacar que, no caso em concreto, o autor se ativava como motorista de caminhão, sendo que, como é amplamente sabido, tais profissionais passam longos períodos em viagens pelo território nacional e, costumeiramente, descansam e se alimentam nos próprios veículos, dada a infraestrutura disponível nas estradas (o que independe da vontade ou das possibilidades do empregador). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO A reclamada pede pela reforma da sentença de mérito que a condenou ao pagamento de horas extras, tempo de espera e intervalos interjornadas e intersemanais, além de reflexos. Na hipótese, a reclamada recorrente sustenta, em suma, o seguinte: que a jornada de trabalho era devidamente registrada; que havia banco de horas autorizado por norma coletiva; que pagou corretamente as parcelas devidas; que eram respeitados os intervalos legais e os regramentos legais relativos a domingos e feriados; que a prova oral restou dividida. O reclamante, por sua vez, pede pela reforma da sentença em relação ao tempo de espera/horas extras, afirmando, em suma, que restou descaracterizado o tempo de espera em virtude de tarefas realizadas e que, a partir de 12/07/2023, as 2 horas de tempo de espera reconhecidas devem ser integradas à jornada de trabalho. Pois bem. Sobre as matérias em análise, o juízo de origem assim fundamentou: "A Ré juntou aos autos cartões de ponto do Obreiro que contêm anotações dos horários de início e fim da jornada, tempos de direção e de espera e intervalos para alimentação. Os documentos também indicam as horas excedentes às pré-fixadas. Constam das folhas mensais o pagamento das horas fixas previstas no contrato. Foram juntados ainda documentos relativos ao banco de horas, dos quais constam as horas extras fixas e realizadas e as horas de espera fixas e realizadas, com o saldo de cada mês, devidamente assinados pelo Obreiro. Em audiência, a testemunha Udison Luiz Ferreira Lopes, que laborou como motorista de janeiro de 2018 a outubro de 2024, afirmou que trabalhava, em média, das 5h/6h às 20h/21h; que rodava 12 horas por dia, a 50km/h ou 60km/h, totalizando a média de 700km a 750km por dia; que trabalhava nos domingos e em todos os feriados; que não havia folga compensatória; que tinha 2 folgas mensais; que usufruía de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; que fazia paradas de 15 minutos para conferir pneus e demais itens do caminhão. Ao ser inquirido acerca do banco de horas, a testemunha disse que o documento de banco de horas não batia e que inicialmente era manual, mas, depois que passou a ser eletrônico, não batia. Contou ainda que tinha que ficar no local de carga e descarga; que o tempo de carregamento/descarregamento variava de 2 horas até o dia inteiro; que não havia manobrista no carregamento/descarregamento; que havia manobrista na doca da Ré em Rio Verde; que não era possível deixar o veículo na carga/descarga e fazer serviços pessoais. Depôs também que enviava macros no rastreamento, mas que não era impresso qualquer documento que comprovasse as macros enviadas; que a cada 30 dias a Ré enviava o documento com as macros, mas o Depoente não concorda; que os horários não batiam; que o comparativo entre as macros e o relatório nunca bateu. Afirmou que era feito um checklist do veículo e da carga antes do início da viagem; que não havia controle do intervalo intrajornada ou por exceder a jornada; que se excedesse a jornada de 12 horas, o gestor ligava; que o intervalo era controlado; que ocorria de fazer 2 ou 3 entregas na mesma viagem, com descargas em dias sequenciais; que tudo era registrado no rastreador. A testemunha Fabrício Ribeiro Garcia, que trabalha como motorista desde abril de 2021, afirmou que encontrava o Autor quando coincidia o carregamento ou descarregamento no mesmo local ou em paradas; que as paradas são controladas pelo sistema no caminhão por meio do tablet; que tem que lançar os horários de início e término de viagem e início e término de paradas; que tem que fazer o lançamento para desbloquear o caminhão; que, no intervalo, o caminhão fica travado e o sistema somente permite liberá-lo após uma hora de intervalo; que fazem mais de uma entrega na mesma viagem; que, se precisar resolver um problema pessoal no carregamento/descarregamento, pode deixar o caminhão na fila e o motorista manobrista ou um motorista amigo movimenta o veículo, constando que o Depoente está em intervalo; que quem movimenta o caminhão lança o próprio login no sistema. Observo que as testemunhas divergiram em relação à veracidade dos lançamentos dos cartões de ponto. Ressalto, porém, que somente a testemunha Udison Luiz Ferreira Lopes vivenciou a mesma realidade que o Autor na prestação de serviços, uma vez que também prestou serviços majoritariamente no transporte de carga da BRF S.A. com sede em Rio Verde - GO, razão por que atribuo maior valor às suas declarações. Em impugnação à defesa, o Autor demonstrou as diferenças de tempo de espera que entendia devidas, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Nesses termos, condeno a parte ré a pagar as diferenças de horas relativas ao tempo de espera, na proporção de 30% do salário-hora normal, devendo ser deduzidas as horas de espera fixas pagas, de 22-2-2021 a 11-7-2023. Para o cômputo, deve ser observado: a) a evolução salarial da parte autora; b) a proporção de 30% [art. 235-C, § 9º, da CLT]; c) o divisor de 220; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título [horas de espera fixas]; f) a base de cálculo nos moldes da Súmula 264 do Eg. TST. Tendo em vista a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das disposições da CLT relativas à profissão de motorista empregado, introduzidas pela Lei 13.103-2015, nos termos da ADI 5.322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a parte ré deverá computar o tempo de espera como horas trabalhadas e, caso ultrapasse a jornada legal, pagar como horas extras, a partir de 12-7-2023 até a data do término do contrato de trabalho. Em relação à descaracterização do tempo de espera, para que seja reconhecido como tempo à disposição, observo que o art. 4º da CLT estabelece: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O § 8º do art. 235-C da CLT, porém, diante das peculiaridades das atividades desempenhadas pelos motoristas profissionais, dispôs: São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Desse modo, indefiro o pedido de pagamento de horas extras por tempo à disposição e reflexos. Na réplica, o Autor indicou também, por amostragem, anotações uniformes nos cartões de ponto, além de diversas inconsistências, como dias em que permaneceu "à disposição" sem a anotação dos horários e dia em que estava em viagem conforme Relatório de Médias, mas o cartão de ponto indicava que estava "em casa". Assim, condeno a parte ré a pagar: a) as horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias, todos os dias, com duas folgas mensais, consideradas as excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal; b) as horas extras pela supressão parcial dos intervalos interjornada e intersemanal [arts. 66 e 67 da CLT], considerando o início da jornada às 5h e o término às 20h; c) os domingos e feriados trabalhados, conforme enumerado na petição inicial; d) as diferenças de tempo de espera em relação ao percentual de 30%, computando o tempo de espera como horas trabalhadas e, caso ultrapasse a jornada legal, pagar como horas extras, a partir de 12-7-2023 até a data do término do contrato de trabalho. Para o cômputo, deve ser observado: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50% e 100% aos domingos e feriados; c) o divisor de 220; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título [horas extras fixas]; f) a base de cálculo nos moldes da Súmula 264 do Eg. TST. Por configurada a habitualidade, defiro também os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%. Em relação à supressão parcial dos intervalos interjornadas e intersemanais, diante da natureza indenizatória, indefiro o pedido de reflexos." No mais, a sentença que julgou embargos de declaração das consignou: "JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS afirmou que a r. sentença é obscura, pois fixou a jornada de trabalho das 5h às 20h, mas determinou a apuração das horas extras da jornada de 12 horas diárias. Requer o esclarecimento acerca da exclusão de 2 horas da jornada de trabalho, tendo em vista que somente uma hora era destinada ao intervalo para refeição. Passo a esclarecer. A r. sentença fixou o início da jornada de trabalho às 5h e o término às 20h, mas deve ser deduzido da jornada o intervalo intrajornada de uma hora diária e o tempo à disposição, na média de 2 horas diárias, que, nos termos do § 8º do art. 235-C da CLT, não deve ser computado na jornada de trabalho. Por tal razão, foi determinado o pagamento de horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias de trabalho." O juízo de origem analisou corretamente o conjunto probatório. Quanto à prova oral, conforme apontado na sentença, embora a testemunha da reclamada tenha apresentado informações, relativas ao controle de jornada, que não correspondiam às informações prestadas pela testemunha do reclamante, tenho que está correta a decisão do juízo de origem ao acolher as informações da testemunha obreira. Pelos depoimentos das testemunhas, de fato verificou-se que a testemunha do autor prestava serviços, majoritariamente, realizando as mesmas rotas do reclamante e para a mesma tomadora de serviços (BRF). Além disso, privilegio, no caso em concreto, o entendimento do juízo de origem que, ao ter contato direto com as partes e com as testemunhas, possui melhor capacidade de compreender a realidade contratual. Não bastasse o entendimento supracitado, conforme apontou o juízo de origem, o autor também indicou, em réplica à contestação, por amostragem, anotações uniformes nos cartões de ponto, além de diversas inconsistências, como dias em que permaneceu "à disposição" sem a anotação dos horários e dia em que estava em viagem conforme relatório de médias, mas o cartão de ponto indicava que estava "em casa". Quanto ao recurso ordinário das rés, ressalto, por fim, que, afastados os controles de jornada, não há que se falar em aplicação de banco de horas, posto que a aplicação deste exige correto registro de horários (o que não foi observado no caso em concreto). Quanto à jornada de trabalho e o tempo de espera reconhecidos, com razão parcial o autor. De início, cumpre ressaltar que é forçosa a tese de que as duas horas reconhecidas a título de tempo de espera, antes de 12/07/2023 (data de modulação dos efeitos da ADI 5.322), restaram descaracterizadas. Tempo de espera, antes da declaração de inconstitucionalidade e modulação dos efeitos no julgamento da ADI 5.322, já se caracterizava como um período de tempo em que, embora com remuneração própria, o empregado ficava à disposição do empregador (exatamente por isso, aliás, o C. STF afastou a constitucionalidade do trecho legal que permitia afastar o tempo de espera da jornada de trabalho). Durante o tempo de espera, o motorista poderia permanecer no local de trabalho e, inclusive, poderia manobrar o veículo sem que isso descaracterizasse o instituto jurídico. Nesse sentido, cito trechos da CLT: Art. 235-C [...] § 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. [...] § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o. [destaquei] Não obstante, na sentença que julgou os embargos de declaração foi disposto que "deve ser deduzido da jornada o intervalo intrajornada de uma hora diária e o tempo à disposição, na média de 2 horas diárias" e que "por tal razão, foi determinado o pagamento de horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias de trabalho". O juízo de origem reconheceu que o labor do reclamante se dava entre 05h e 20h, sendo uma hora de intervalo intrajornada e 02h de tempo de espera. A afirmação do juízo de origem, de que havia apenas 12 horas de labor, de fato, restou obscura e contraditória, ante a aplicação do julgado na ADI 5.322 (julgado que, inclusive, foi adotado pela sentença). As afirmações supracitadas somente estão corretas considerando o período anterior a 12/07/2023, pois, a partir de tal data, o tempo de espera passa a integrar a jornada de trabalho, inclusive para efeitos de horas extras. Em outras palavras, a partir de 12/07/2023, no labor de 05h às 20h, retirando-se apenas o intervalo intrajornada, tem-se labor diário de 14h (e não 12h). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante apenas para fixar que, considerando a jornada de trabalho reconhecida em sentença, a partir de 12/07/2023 as horas de tempo de espera (02h diárias) devem integrar a jornada de trabalho, inclusive para fins de apuração de horas extras. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As rés pedem pela inversão do ônus da sucumbência e pela alteração dos percentuais de honorários de sucumbência fixados. O autor pede pela majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor das rés. Pois bem. Na hipótese, as rés permanecem sucumbentes, pelo que não há que se falar em inversão da sucumbência. Ademais, a presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10% sobre o valor da causa). Nego provimento a ambos os recursos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese, apenas o recurso ordinário das reclamadas foi negado em sua totalidade. Assim, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas/recorrentes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários das partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. Em razão dos acréscimos, majoro o valor provisório da condenação de R$120.000,00 para R$140.000,00, sobre os quais incidem custas no importe de R$2.800,00, a cargo das reclamadas. É como voto. GJCMG-09 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao das Reclamadas (MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA.) e dar parcial provimento ao adesivo do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, a Dra. Isabela Barros de Rossi. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

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Andre Luiz Da Silva e outros x Jose Cesar Dos Santos e outros

ID: 334339826

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011195-04.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA JOSE CESAR DOS SANTOS MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA MAGNABOSCO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CESAR DOS SANTOS MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA MAGNABOSCO PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CANAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011195-04.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011195-04.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CESAR DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011195-04.2024.5.18.0102 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1)MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTRA (01) ADVOGADA : RAQUEL CANAL RECORRENTE(S) : 2)JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA EMENTA: PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. Os prêmios, por força do disposto no §2º do art. 457 da CLT, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O pagamento de prêmios de forma habitual e em quantias apontadas pelo empregado não descaracteriza a natureza jurídica da parcela, mormente quando demonstrado, pela empregadora, que os valores eram pagos obedecendo a definição contida no §4º do art. 457 da CLT. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, pela r. sentença de ID 72d695f, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS em face de MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA e BRF S.A. Após publicação da sentença, os recorrentes opuseram embargos de declaração os quais foram julgados procedentes pela sentença de ID c46d531. As reclamadas MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA. interpuseram recurso ordinário ordinário com a pretensão de reformar a sentença no que tange às seguintes matérias: invalidade de banco de horas; diferenças de horas extras e tempo de espera; intervalos interjornada e intersemanais; domingos e feriados; honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo pugnando pela reforma da sentença em relação ao seguinte: tempo de espera; horas extras e tempo de espera pré-fixados; aplicação de normas coletivas; diferenças de diárias; reflexos de prêmios; adicional de periculosidade; danos morais por jornada exaustiva; honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O depósito recursal e as custas foram devidamente recolhidos, conforme IDs d1dd068 e c05f5bf. Quanto à representação processual, embora os instrumentos de mandato de IDs fb7c91b e b98f63a não possuam assinatura digital válida (seja física ou digital com possibilidade de verificação), a advogada que assina o recurso ordinário (RAQUEL CANAL, OAB: SC29980) representou as reclamadas em audiência (IDs 9b7e328 e ee2a012) - possuindo, portanto, mandato tácito. O recurso ordinário adesivo do reclamante também é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b432cef) Portanto, conheço do recurso ordinário das reclamadas e conheço do recurso ordinário adesivo do reclamante. MÉRITO Por conveniência processual, e considerando sua repercussão na análise dos demais temas, inverto a ordem de análise dos recursos, iniciando pelo recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS Em seu recurso ordinário adesivo, o autor pede pelo afastamento da aplicação de normas coletivas juntadas pela empregadora, aduzindo que devem ser aplicadas as normas coletivas apresentadas com a inicial. O autor argumenta, em suma, o seguinte: que integra categoria profissional diferenciada (motorista); que devem ser aplicadas normas referentes ao local da prestação de serviços; que a reclamada possui uma filial na cidade de Rio Verde/GO; que a rescisão contratual foi realizada em tal cidade; que o reclamante sempre esteve vinculado à filial de Rio Verde/GO; que, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas referentes à sua categoria profissional e relativas ao Estado de Goiás; que deve ser aplicada a norma mais favorável ao autor. A sentença aplicou normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas/recorridas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que o reclamante trabalhava como motorista profissional (categoria profissional diferenciada por força da Lei 13.103/15). As provas indicam que o reclamante tinha ligação com a filial da empregadora em Rio Verde/GO, sendo que o autor trabalhava viajando por diversas localidades do país. Nesse sentido, a testemunha do autor asseverou que iniciava viagens em Rio Verde/GO com destinos variados (citando os Municípios de Vitória de Santo Antão/PE e Itaitinga/CE). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou que "giram o Brasil inteiro", citando que vão do Sul do Brasil para Goiás, São Paulo e cidade do Nordeste. Contudo, ao ser questionado onde encontrava o reclamante, a testemunha afirmou que encontrava o autor em Rio Verde/GO e que lá faziam manutenção de caminhão e outros "processos" (indicando que Rio Verde/GO era onde estava a base de apoio ao reclamante). No mais, embora o contrato de trabalho (ID b7debc1) indique que este foi assinado em Catanduvas/SC, os documentos de ID 98239b7 demonstram que o reclamante fez treinamentos na cidade de Rio Verde/GO. Também indicam a cidade de Rio Verde-GO diversos documentos médicos (ID ef5a75a) e certificados de entrega de EPIs (ID d100f18). Inclusive, o TRCT foi assinado em Rio Verde-GO (ID 7e20928). Ora, o conjunto probatório deixa claro que, embora o reclamante trabalhasse viajando por diversas regiões, a filial à qual o autor estava subordinado e lhe servia de base de apoio ficava na cidade de Rio Verde/GO. Assim, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas firmadas pela categoria profissional e pela categoria econômica (ou pela própria reclamada, no caso de ACT) que obedecem à base territorial em questão, ou seja, o local onde ficava a base de apoio à qual o autor estava subordinado. Nesse sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. No caso de motorista interestadual que realiza viagens em diversos estados, o enquadramento sindical se dá com base no local da filial ou sede da empresa a qual o autor está subordinado, local da contratação. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010837-52.2018.5.18.0004; Data: 07-08-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010138-25.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 07-08-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. No caso de motorista interestadual que realiza viagens em diversos estados, o enquadramento sindical se dá com base no local da filial ou sede da empresa a qual o autor está subordinado, local da contratação. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010837-52.2018.5.18.0004; Data: 07-08-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010872-61.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 09-05-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) E também precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA BASE DE APOIO. É entendimento assente nesta Corte Superior - alicerçado no princípio da territorialidade - o de que a representação sindical, nos casos de motorista de ônibus interestadual, é fixada com alicerce no local da base de apoio para a prestação de serviços. In casu, constatado pelo Regional que o empregado se reportava à empresa em Contagem/MG "para resolver questões relativas ao contrato de trabalho", que "naquela cidade foram realizados os treinamentos e direção", não há falar-se na pretensão deduzida pela reclamada, de ver aplicado ao empregado as normas coletivas do Estado de São Paulo. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002185-75.2014.5.03.0013. Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 02/05/2022.) As normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas foram firmados com o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS DE JBA REGIÃO. Simples consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), no sítio eletrônico do MTE (https://www3.mte.gov.br/cnes/cons_sindical.asp), dá conta de que o referido sindicato profissional representa profissionais de municípios do estado de Santa Catarina e não do município de Rio Verde/GO ou mesmo de outros municípios do estado de Goiás (local da base a que estava vinculado o autor). Assim, considerando que as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada não obedeceram ao princípio da territorialidade, dada a base à qual o reclamante estava filiado, não são aplicáveis ao contrato de trabalho firmado com o reclamante. Lado outro, entendo que são aplicáveis, ao contrato de trabalho firmado entre as partes, as CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, juntadas com a inicial e firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD. RIO VERDE e o SINDICATO DAS EMP. TRANS. CARGAS ENC. DOS SUD.GOIANO. Não é aplicável ao contrato de trabalho a CCT de ID ad9c188, juntada pelo autor, relativa aos anos de 2020/2021, posto que foi firmada por entidades sindicais que não condizem com as entidades sindicais que firmaram as CCTs indicadas no parágrafo anterior (legítimas representantes do reclamante e da empregadora na base territorial em análise). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada e para aplicar, ao contrato de trabalho firmado entre as partes, somente as CCTs de 2021/2022 (ID 6021ff3), 2022/2023 (ID 2dd77d8) e 2023/2024 (ID 3728d3e). DA NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS DE TEMPO DE ESPERA PAGAS DE FORMA FIXA O reclamante pede pela reforma da sentença que rejeitou seus pedidos de integração salarial dos valores fixos pagos a título de horas extras e indenização por tempo de espera. Sustenta, em suma, o seguinte: que, conforme entendimentos do STF no julgamento das ADPFs 911 e 381, era obrigação da reclamada realizar controle de jornada fidedigno; que o pagamento pré-fixado de horas extras e tempo de espera constitui-se em fraude à legislação; que as recorridas admitem o pagamento dos valores pré-fixados; que mesmo que haja pactuação de valores pré-fixados, em norma coletiva, tal previsão é nula. Pois bem. A fim de melhor analisar a matéria, é necessário fazer uma breve digressão processual. Na inicial, o autor afirmou que a reclamada pagava valores pré-fixados a título de horas extras e tempo de espera. Com base nisso, pediu pela integração de tais valores à sua remuneração e pagamento de reflexos. Em sua defesa, a reclamada argumentou o seguinte: "Verifica-se que desde sua contratação o Reclamante esteve ciente que sua remuneração seria composta pelo salário base estabelecido em CCT, acrescido de 26 hrs extras 50%, 10 hrs extras 100%, 52 hrs de espera, acrescido das demais verbas das quais o Reclamante fizesse jus, bem como, seria acrescida por mais duas verbas indenizatórias, ou seja premiações. Ficando ainda previsto, que todas as horas que ultrapassarem as fixas, serão inclusas no banco de horas." Sobre a matéria, a sentença assim decidiu: "Consta do instrumento do contrato de trabalho firmado entre as partes: Cláusula Terceira - REMUNERAÇÃO 3.1 O empregado perceberá como remuneração mensal: salário base estabelecido em convenção coletiva, acrescido de 26 (vinte e seis) horas extras 50% fixas; 10 (dez) horas extras 100% fixas; 52 (cinquenta e duas) horas de espera (30% do valor hora) fixas. 3.1.1 Todas as horas que ultrapassarem as fixas descritas na cláusula 3.1, conforme controle realizado através do diário de bordo, serão inclusas no banco de horas. 3.1.2 As horas de tempo de espera que ultrapassarem as fixas descritas na cláusula 3.1 serão pagas no mês subsequente. Observo que consta dos ACTs 2020-2022 e 2022-2024, na Cláusula Terceira, a previsão do pagamento das horas pré-fixadas, em conformidade com o contrato de trabalho. O E. STF, no julgamento do Tema 1.046 [ARE 1.121.633], fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, observada a tese fixada no Tema 1.046 [ARE 1.121.633] do E. STF, o pagamento de horas pré-fixadas, admitido em norma coletiva, desde que não prejudique o direito às diferenças, caso o número de horas extras trabalhadas seja superior, não configura supressão ilícita de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de integração salarial dos valores fixos pagos a título de 'Hora Extra 50%', 'Hora Extra 100%' e 'Indenização Tempo Espera'." Feita tal digressão, em prosseguimento, a pré-contratação de horas extras e tempo de espera, quando da admissão do trabalhador, é nula (aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 199 do TST). Assim, o fato de o contrato individual de trabalho prever pré-contratação das horas em questão não torna a medida lícita, de modo que os valores pagos a tal título compõem a remuneração base do reclamante, inclusive para cálculo de horas extras efetivamente laboradas. A discussão sobre a validade ou não de norma coletiva que fixou a pré-contratação, no caso em concreto, é irrelevante, pois as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, que embasaram a pré-contratação, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, conforme visto em tópico próprio deste voto. Sendo nula a contratação realizada, também é irrelevante se a reclamada pagava as horas extras e os tempos de espera que ultrapassavam as horas pré-fixadas (pois estas, ante a nulidade, deixam de ser consideradas horas extras extras e tempo de espera e passam a ser mera remuneração base do autor). Quantos aos reflexos devidos pela integração, ressalto que, reconhecida a integração das parcelas na remuneração mensal, tem-se que as horas pré-fixadas já remuneram os dias de DSR (de modo que o deferimento de reflexos em DSR implicaria em bis in idem). Quanto aos feriados, tenho que os reflexos devem incidir apenas nos feriados expressamente apontados na inicial, não havendo que se falar em reflexos em feriados (sejam municipais, estaduais, nacionais e religiosos) que não os expressamente apontados na inicial, posto que o ônus de indicar os feriados laborados é do autor, não havendo que se falar em pedido genérico e incerto. Finalmente, quanto ao aviso prévio, este não foi indenizado e, sim, trabalhado (TRCT de ID 9688ab3), de modo que não há que se falar em reflexos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer que os valores pagos, mensalmente, de forma fixa, a título de horas extras e tempo de espera, devem integrar a remuneração do reclamante e refletir em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% Para fins de apuração, deve-se considerar que a reclamada pagava, mensalmente, nos termos do contrato de trabalho, a quantidade fixa de 26 (vinte e seis) horas extras com adicional de 50%; 10 (dez) horas extras com adicional de 100%; e 52 (cinquenta e duas) horas de espera (30% do valor hora normal). Ressalto que as integrações deferidas acima devem ser apuradas, inclusive, no cálculo de horas extras e tempo de espera devidos, conforme pleiteado. DAS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS O reclamante/recorrente pede pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de diárias. Para fundamentar seu pleito, sustenta, em resumo, o seguinte: que os documentos, citados em sentença (fls. 618/651 do, ID. 44f542f), referem-se às despesas inerentes à viagem como, por exemplo, despesas com carga/descarga, estacionamento, lavagem do veículo, sendo que estas não se confundem com as diárias; que as fichas de reembolso de despesas e os contracheques diferenciam "despesas" de "diárias"; cita que, no mês de junho/2021, houve pagamento do montante de R$2.544,18 a título de ressarcimento com despesas, bem como houve o pagamento de R$702,00 a título de diárias; que não houve pagamento de diárias conforme CCTs aplicáveis; que as diferenças persistem ainda que sejam válidos os controles de jornada. Pois bem. Sobre a matéria, a sentença assim decidiu: "O Autor alega que, durante todo o período contratual, recebeu diárias pelo trabalho sob a rubrica de "Diárias CCT", no importe médio mensal de R$ 860,00. Afirma que, conforme CCTs 2021-2022 e 2022-2023, era devido o valor mensal de R$ 1.764,00, razão por que requer o pagamento das diferenças. As Rés aduzem que o Obreiro sempre recebeu corretamente os valores correspondentes às diárias de viagem, conforme disposto na CCT da categoria e nos recibos de pagamento. Analiso. As Cláusulas Terceiras dos ACTs 2020-2022 e 2022-2024 firmados com a Primeira Ré preveem: Com relação as diárias para alimentação, considerando que os motoristas da empresa possuem caixa de comida em seus veículos, bem como que a maioria prefere preparar suas refeições, a empresa efetuará o pagamento de R$ 27,00 (vinte de sete) [ACT 2020-2022]/R$ 30,00 (trinta reais) [ACT 2022-2024] por dia trabalhado, a título de diárias fixas. Ficando a critério de cada motorista, no caso de ter um gasto maior do que este valor, apresentar os comprovantes (notas fiscais) à empresa, a fim de ser reembolsado com consonância e no limite da cláusula 11ª (Décima Primeira) da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Constam das folhas mensais valores pagos a título de "Diárias CCT" e "Ressarcimento Outras Despesas". A Ré juntou ainda as Fichas de Reembolso de Despesas [ID 44f542f]. Em impugnação à defesa, o Autor indicou por amostragem que, no mês de junho-2022, recebeu o valor de R$ 900,00, sendo devida a diferença de R$ 780,00. Observo, porém, que o pagamento de R$ 900,00 corresponde a 30 diárias no valor de R$ 30,00, em conformidade com a norma coletiva acima transcrita. O Autor não demonstrou que obteve gasto superior ao valor de R$ 900,00 no referido mês, conforme determinado na Cláusula Terceira do ACT, acima transcrita. Desse modo, tendo em vista que o Autor não logrou demonstrar as diferenças de diárias que entende devidas, ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT], indefiro o pedido." Peço vênia para discordar das conclusões do juízo de origem. De início, cumpre ressaltar que, conforme visto em tópico anterior do presente voto, relativo à aplicação de normas coletivas, os ACTs juntados aos autos pela reclamada (e utilizados como razões de decidir na sentença) sequer são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. No caso em concreto, aplica-se as CCTs juntadas aos autos pelo autor e firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD. RIO VERDE e o SINDICATO DAS EMP. TRANS. CARGAS ENC. DOS SUD.GOIANO, referentes aos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. As referidas CCTs, aplicáveis ao contrato de trabalho, previram, respectivamente, o seguinte: "CLÁUSULA QUARTA - DESCONTO SALARIAL As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e/ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização limita-se ao valor total de R$ 83,00 (oitenta e três reais) por dia, sendo que a indenização para cada refeição limita-se ao valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) e a de pernoite a 30,00 (trinta reais). Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO - COMPROVAÇÃO As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." [...] "CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS SALARIAIS. As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização se limita ao valor total de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia, sendo que R$ 30,00 (trinta reais), por cada refeição, (almoço/jantar), e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de pernoite. Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." [...] "CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIA DE VIAGEM As empresas indenizarão seus funcionários, que estiverem viajando a seu serviço, das despesas necessárias a pernoite e ou refeição fora de seus domicílios residenciais, sendo certo que a obrigatoriedade pela indenização se limita ao valor total de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) por dia, sendo que R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), por cada refeição, (almoço/jantar), e R$ 36,75 (trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) de pernoite. Estes valores possuem natureza meramente indenizatória, ressarcimento de despesas, e, portanto, não integram o salário dos motoristas e demais funcionários. As empresas que possuem veículos com cabines leitos, ficam desobrigadas de indenizar despesas de pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas adiantarão aos seus funcionários numerários suficientes à refeição e pernoite previstos para o curso da viagem. Estes funcionários ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais ou Recibos e assinando o documento contábil de uso interno da empresa." De fato, como apontado pelo reclamante, os documentos de ID 44f542f, indicados na sentença, não tratam dos ressarcimentos presentes nas cláusulas das CCTs acima. Conforme se extrai do teor das CCTs, os ressarcimentos previstos nas normas referiam-se a valores pagos para refeições e pernoites. Já os documentos de IDs 44f542f indicam ressarcimento de valores em razão de carga/descarga, estacionamento, etc (não se confundindo com os valores presentes nas CCTs). Destaco, inclusive, conforme apontado pelo obreiro, que a ré fazia plena diferenciação entre valores de despesas (referentes a gastos com sua operação) e diárias. Nesse sentido, vide o contracheque apontado pelo autor (fl. 508, ID a838756), referente ao mês de junho/2021, em que há rubrica denominada "Ressarcimento Outras Despesas" (que equivale a valores em documento de ID 44f542f) e "Diárias CCT" (dando conta da clara diferenciação feita entre as parcelas e que os ressarcimentos de despesas de ID 44f542f não se confundem com as diárias). No mais, tenho que, com base nos valores apontados nas CCTs, o reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças entre os valores pagos e recebidos, seja na impugnação à defesa, seja no recurso adesivo. Por fim, ressalto que o autor, na inicial, apontou diferenças devidas com base apenas em valores de refeições indicadas nas CCTs (este juízo está adstrito ao pedido), sendo que a CCT de 2020/2021 não foi firmada por sindicatos representantes das categorias profissionais e econômicas representantes das partes. Dessa forma,reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas/recorrentes a pagarem ao reclamante diferenças de diárias referentes a indenizações por alimentação (almoço e jantar) nos montantes dos valores apontados nas cláusulas quartas das CCTs de 2021/2022 (ID 6021ff3) e 2022/2023 (ID 2dd77d8) e cláusula décima da CCT de 2023/2024 (ID 3728d3e), observadas as datas de início e término da vigência das referidas CCTs. Consigne-se que a diferença deferida consiste na diferença entre o valor total devido em cada mês e o valor de diárias lançadas nos contracheques. Para fins de apuração, deverão ser observados os dias de efetivo labor, conforme jornada de trabalho do reclamante, excluído-se os comprovados períodos de afastamentos legais. Dou parcial provimento. DA NATUREZA JURÍDICAS DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PRÊMIOS O reclamante/recorrente postula a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de integração de prêmios à remuneração para fins de pagamento de reflexos. O recorrente argumenta o seguinte: que a finalidade das parcelas pagas a título de prêmio foi desvirtuada; que a reclamada pagava ao reclamante o importe mensal médio de R$3.142,64 a título de "Prêmio", o que por si só já denota o caráter fraudulento do seu pagamento; que os critérios de pagamento não visavam bonificar desempenho superior ao ordinariamente esperado; que recebia pela realização do seu trabalho ordinário; que o pagamento era feito de forma indistinta e habitual. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a instituição de remuneração variável é uma faculdade do empregador, a quem cabe decidir os critérios a serem alcançados pelos empregados de acordo com sua realidade econômica. Dito isso, consigno que a sentença não merece reparos quanto à matéria, pelo que peço vênia para transcrever trecho elaborado pelo juízo de origem como minhas razões de decidir: "O 'Prêmio por Produtividade (faturamento)' e o 'Prêmio por Consumo de Combustível (Média)' estavam previstos no contrato de trabalho assinado pelas partes [ID b7debc1]. Os documentos de ID 40e6378 demonstram que o prêmio de produtividade era apurado a partir da diferença entre o faturamento mínimo e o faturamento real da Primeira Ré em cada período. O art. 457, § 4º, da CLT dispõe: 'Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'. Assim, por expressa previsão legal, os prêmios não detêm natureza salarial e, portanto, não integram a remuneração. Ora, o prêmio atrelado ao faturamento superior ao mínimo e ao cumprimento de metas, conforme se extrai da prova documental, tem nítida natureza indenizatória, uma vez que visa remunerar o empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. O 'Prêmio Desempenho Média', por economia de combustível, também era pago somente se cumprida determinada condição. Assim, indefiro os pedidos de integração salarial dos prêmios à remuneração e de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes." Repiso que, conforme apontado na sentença, as provas deixam claro que os prêmios eram pagos em virtude de um desempenho acima de uma média fixada pela empresa (e não em razão de trabalho ordinariamente realizado ou com base somente no que foi produzido pelo autor, conforme pretende fazer crer o recorrente). O fato de as premiações possuírem valores vultosos ou mesmo serem pagos com habitualidade não tem o condão de desviar a natureza jurídica dos prêmios (pois, repito, a fixação de critérios está dentro dos poderes diretivo e regulamentar do empregador). Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em resumo, o seguinte: que a sentença acolheu conclusões equivocadas do laudo pericial; que os documentos dos veículos operados pelo reclamante não constam com registro de instalação correta e certificada de tanque suplementar; que a nota fiscal dos veículos de placas SCG4J85 e QJT5E44 registram apenas a existência de tanques originais; que os registros dos referidos veículos não constam com certificação de tanque suplementar; que, quanto aos veículos de placas QJP5328 e QTL0081, não houve a juntada de nota fiscal para corroborar a tese da reclamada de que se trata de tanque original de fábrica, sendo que também não há certificação de tanque suplementar; que o perito chegou à sua conclusão com base em veículo não dirigido pelo autor (placa RXR6D91) ou sequer mencionado pelas partes; que, independentemente de o produto instalado ter finalidade comercial ou para o consumo próprio, é devido o adicional. Pois bem. Na inicial o autor indicou que dirigia os veículos de placas QTL0081 e QJP5328. Ocorre que o próprio autor afirmou, ao perito, por ocasião do laudo pericial, que dirigia os veículos de placas SCG4J85, QJT5E44 e QJP5328. O perito avaliou os veículos da reclamada e deixou claro no laudo pericial que lhe foi informado "que todos os veículos da empresa são dotados de tanques originais de fábrica e não contam com tanques de combustíveis complementares ou múltiplos, ou seja, não sofreram alterações". Ainda, o perito respondeu a quesitos nos seguintes termos: "1 - Existe tanque de combustível reserva/suplementar nos caminhões que não os originais de fábrica, seja no cavalo mecânico ou no semirreboque (carreta)? Se sim, quantos? Resposta: Não. 2 - Caso negativo, qual foi o critério utilizado para verificar a originalidade ou a instalação superior dos tanques presentes no veículo? Se através de notas, pode indicar qual a analisada e se foi considerado o veículo dirigido pelo reclamante (Carreta de placa QIB4861 e Cavalo de placa RCD6D55) ou o paradigma indicado pela reclamada? Resposta: Notas fiscais dos veículos, Descrito no presente laudo. Item 4.1.4. foi analisado veículo similar dirigido pelo reclamante, Paradigma foi escolhido aleatoriamente. [...] 2.1.1 - Qual a forma utilizada pelo I. Expert para aferição da quantidade do tanque suplementar? Resposta: Taques originais nas Notas fiscais do veículo." Ora, se o perito deixou claro que veículos da reclamada não gozavam de tanques suplementares, resta claro que não há que se falar no adicional pleiteado. Ao contrário do que aduz o autor, não se faz necessário que o perito averígue cada veículo da reclamada e, ainda, de forma específica, veículos especificados pelo obreiro (mormente quando o próprio autor diverge quanto aos veículos na inicial e em suas declarações ao perito, bem como que a reclamada é empresa de transportes que atua em todo o território nacional, não sendo razoável pedir que diversos veículos de sua frota estejam à disposição no momento da perícia). O perito, com base em sua visita e em documentações apresentadas pela reclamada, deixou claro que os veículos não possuem tanques suplementares. Produzida a prova pericial, incumbia ao reclamante fazer prova em contrário (ou seja, que demonstrasse que os veículos possuíam, sim, tanque suplementares). O que não foi feito. Exigir que a reclamada comprove registro de tanque suplementar, em veículos que não possuem tais tanques, é demandar prova draconiana que não incumbia à ré. Ademais, por entender que o juízo de origem analisou corretamente a matéria, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "O Sr. Perito verificou a documentação dos veículos e, das avaliações realizadas, em relação à periculosidade, concluiu: Nós temos da NR 16.6.1.1 não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. A quantidade de combustível contida em tanques para consumo próprio do veículo, ainda que sejam suplementares, não deve ser considerada para efeito de reconhecimento de condições perigosas de trabalho, bem como os trabalhos executados pelo Reclamante não ultrapassaram o limite que a legislação estabelece, pois não permanecia em áreas de risco. Com efeito, a NR-16 dispõe: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. O Eg. TST firmou o entendimento de que o motorista empregado, quando apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não tem direito ao adicional de periculosidade, por falta de previsão no Anexo II da NR-16 do MTE. No caso dos autos, é incontroverso que o Autor não era o responsável pelo abastecimento dos veículos. O Expert avaliou ainda a exposição ao agente insalubre ruído. Mediu o nível de ruído de 71,9 dB(A), o que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) para a jornada de trabalho de oito horas diárias. Indefiro, portanto, os pedidos de adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade e reflexos." Nego provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pede pela reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em virtude de jornada de trabalho extenuante. Para fundamentar seu pedido, sustenta, em resumo, que: laborava por 15 horas diárias; que dormia e descansava no veículo, sem que houvesse desconexão com o trabalho; que a jornada de trabalho o impedia de usufruir do convívio social e familiar. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Na hipótese, embora tenham sido reconhecidos direitos ao reclamante relativos ao pagamento de horas extras e intervalos, não vislumbro quaisquer provas de danos a direito de personalidade do autor, mormente no que tange às alegadas limitações à sua vida íntima ou social. Sobre a necessidade de prova do dano, destaco: "JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR DO EMPREGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL A QUE SE INDEFERE. A prestação de horas extras, por si só, não configura circunstância caracterizadora de dano existencial, sendo necessário que a jornada tenha sido exaustiva a ponto de causar dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo ao convívio social e familiar. No caso, não tendo o labor em horas extraordinárias sido extenuante o bastante para impedir o obreiro de gozar das relações sociais extralaborais ou frustrar o seu projeto de vida, impõe-se a confirmação da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos existenciais. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012088-62.2019.5.18.0201; Data de assinatura: 11-05-2022; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010567-55.2023.5.18.0003; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Vale destacar que, no caso em concreto, o autor se ativava como motorista de caminhão, sendo que, como é amplamente sabido, tais profissionais passam longos períodos em viagens pelo território nacional e, costumeiramente, descansam e se alimentam nos próprios veículos, dada a infraestrutura disponível nas estradas (o que independe da vontade ou das possibilidades do empregador). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO A reclamada pede pela reforma da sentença de mérito que a condenou ao pagamento de horas extras, tempo de espera e intervalos interjornadas e intersemanais, além de reflexos. Na hipótese, a reclamada recorrente sustenta, em suma, o seguinte: que a jornada de trabalho era devidamente registrada; que havia banco de horas autorizado por norma coletiva; que pagou corretamente as parcelas devidas; que eram respeitados os intervalos legais e os regramentos legais relativos a domingos e feriados; que a prova oral restou dividida. O reclamante, por sua vez, pede pela reforma da sentença em relação ao tempo de espera/horas extras, afirmando, em suma, que restou descaracterizado o tempo de espera em virtude de tarefas realizadas e que, a partir de 12/07/2023, as 2 horas de tempo de espera reconhecidas devem ser integradas à jornada de trabalho. Pois bem. Sobre as matérias em análise, o juízo de origem assim fundamentou: "A Ré juntou aos autos cartões de ponto do Obreiro que contêm anotações dos horários de início e fim da jornada, tempos de direção e de espera e intervalos para alimentação. Os documentos também indicam as horas excedentes às pré-fixadas. Constam das folhas mensais o pagamento das horas fixas previstas no contrato. Foram juntados ainda documentos relativos ao banco de horas, dos quais constam as horas extras fixas e realizadas e as horas de espera fixas e realizadas, com o saldo de cada mês, devidamente assinados pelo Obreiro. Em audiência, a testemunha Udison Luiz Ferreira Lopes, que laborou como motorista de janeiro de 2018 a outubro de 2024, afirmou que trabalhava, em média, das 5h/6h às 20h/21h; que rodava 12 horas por dia, a 50km/h ou 60km/h, totalizando a média de 700km a 750km por dia; que trabalhava nos domingos e em todos os feriados; que não havia folga compensatória; que tinha 2 folgas mensais; que usufruía de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; que fazia paradas de 15 minutos para conferir pneus e demais itens do caminhão. Ao ser inquirido acerca do banco de horas, a testemunha disse que o documento de banco de horas não batia e que inicialmente era manual, mas, depois que passou a ser eletrônico, não batia. Contou ainda que tinha que ficar no local de carga e descarga; que o tempo de carregamento/descarregamento variava de 2 horas até o dia inteiro; que não havia manobrista no carregamento/descarregamento; que havia manobrista na doca da Ré em Rio Verde; que não era possível deixar o veículo na carga/descarga e fazer serviços pessoais. Depôs também que enviava macros no rastreamento, mas que não era impresso qualquer documento que comprovasse as macros enviadas; que a cada 30 dias a Ré enviava o documento com as macros, mas o Depoente não concorda; que os horários não batiam; que o comparativo entre as macros e o relatório nunca bateu. Afirmou que era feito um checklist do veículo e da carga antes do início da viagem; que não havia controle do intervalo intrajornada ou por exceder a jornada; que se excedesse a jornada de 12 horas, o gestor ligava; que o intervalo era controlado; que ocorria de fazer 2 ou 3 entregas na mesma viagem, com descargas em dias sequenciais; que tudo era registrado no rastreador. A testemunha Fabrício Ribeiro Garcia, que trabalha como motorista desde abril de 2021, afirmou que encontrava o Autor quando coincidia o carregamento ou descarregamento no mesmo local ou em paradas; que as paradas são controladas pelo sistema no caminhão por meio do tablet; que tem que lançar os horários de início e término de viagem e início e término de paradas; que tem que fazer o lançamento para desbloquear o caminhão; que, no intervalo, o caminhão fica travado e o sistema somente permite liberá-lo após uma hora de intervalo; que fazem mais de uma entrega na mesma viagem; que, se precisar resolver um problema pessoal no carregamento/descarregamento, pode deixar o caminhão na fila e o motorista manobrista ou um motorista amigo movimenta o veículo, constando que o Depoente está em intervalo; que quem movimenta o caminhão lança o próprio login no sistema. Observo que as testemunhas divergiram em relação à veracidade dos lançamentos dos cartões de ponto. Ressalto, porém, que somente a testemunha Udison Luiz Ferreira Lopes vivenciou a mesma realidade que o Autor na prestação de serviços, uma vez que também prestou serviços majoritariamente no transporte de carga da BRF S.A. com sede em Rio Verde - GO, razão por que atribuo maior valor às suas declarações. Em impugnação à defesa, o Autor demonstrou as diferenças de tempo de espera que entendia devidas, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Nesses termos, condeno a parte ré a pagar as diferenças de horas relativas ao tempo de espera, na proporção de 30% do salário-hora normal, devendo ser deduzidas as horas de espera fixas pagas, de 22-2-2021 a 11-7-2023. Para o cômputo, deve ser observado: a) a evolução salarial da parte autora; b) a proporção de 30% [art. 235-C, § 9º, da CLT]; c) o divisor de 220; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título [horas de espera fixas]; f) a base de cálculo nos moldes da Súmula 264 do Eg. TST. Tendo em vista a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das disposições da CLT relativas à profissão de motorista empregado, introduzidas pela Lei 13.103-2015, nos termos da ADI 5.322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a parte ré deverá computar o tempo de espera como horas trabalhadas e, caso ultrapasse a jornada legal, pagar como horas extras, a partir de 12-7-2023 até a data do término do contrato de trabalho. Em relação à descaracterização do tempo de espera, para que seja reconhecido como tempo à disposição, observo que o art. 4º da CLT estabelece: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O § 8º do art. 235-C da CLT, porém, diante das peculiaridades das atividades desempenhadas pelos motoristas profissionais, dispôs: São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Desse modo, indefiro o pedido de pagamento de horas extras por tempo à disposição e reflexos. Na réplica, o Autor indicou também, por amostragem, anotações uniformes nos cartões de ponto, além de diversas inconsistências, como dias em que permaneceu "à disposição" sem a anotação dos horários e dia em que estava em viagem conforme Relatório de Médias, mas o cartão de ponto indicava que estava "em casa". Assim, condeno a parte ré a pagar: a) as horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias, todos os dias, com duas folgas mensais, consideradas as excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal; b) as horas extras pela supressão parcial dos intervalos interjornada e intersemanal [arts. 66 e 67 da CLT], considerando o início da jornada às 5h e o término às 20h; c) os domingos e feriados trabalhados, conforme enumerado na petição inicial; d) as diferenças de tempo de espera em relação ao percentual de 30%, computando o tempo de espera como horas trabalhadas e, caso ultrapasse a jornada legal, pagar como horas extras, a partir de 12-7-2023 até a data do término do contrato de trabalho. Para o cômputo, deve ser observado: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50% e 100% aos domingos e feriados; c) o divisor de 220; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título [horas extras fixas]; f) a base de cálculo nos moldes da Súmula 264 do Eg. TST. Por configurada a habitualidade, defiro também os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%. Em relação à supressão parcial dos intervalos interjornadas e intersemanais, diante da natureza indenizatória, indefiro o pedido de reflexos." No mais, a sentença que julgou embargos de declaração das consignou: "JOSÉ CÉSAR DOS SANTOS afirmou que a r. sentença é obscura, pois fixou a jornada de trabalho das 5h às 20h, mas determinou a apuração das horas extras da jornada de 12 horas diárias. Requer o esclarecimento acerca da exclusão de 2 horas da jornada de trabalho, tendo em vista que somente uma hora era destinada ao intervalo para refeição. Passo a esclarecer. A r. sentença fixou o início da jornada de trabalho às 5h e o término às 20h, mas deve ser deduzido da jornada o intervalo intrajornada de uma hora diária e o tempo à disposição, na média de 2 horas diárias, que, nos termos do § 8º do art. 235-C da CLT, não deve ser computado na jornada de trabalho. Por tal razão, foi determinado o pagamento de horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias de trabalho." O juízo de origem analisou corretamente o conjunto probatório. Quanto à prova oral, conforme apontado na sentença, embora a testemunha da reclamada tenha apresentado informações, relativas ao controle de jornada, que não correspondiam às informações prestadas pela testemunha do reclamante, tenho que está correta a decisão do juízo de origem ao acolher as informações da testemunha obreira. Pelos depoimentos das testemunhas, de fato verificou-se que a testemunha do autor prestava serviços, majoritariamente, realizando as mesmas rotas do reclamante e para a mesma tomadora de serviços (BRF). Além disso, privilegio, no caso em concreto, o entendimento do juízo de origem que, ao ter contato direto com as partes e com as testemunhas, possui melhor capacidade de compreender a realidade contratual. Não bastasse o entendimento supracitado, conforme apontou o juízo de origem, o autor também indicou, em réplica à contestação, por amostragem, anotações uniformes nos cartões de ponto, além de diversas inconsistências, como dias em que permaneceu "à disposição" sem a anotação dos horários e dia em que estava em viagem conforme relatório de médias, mas o cartão de ponto indicava que estava "em casa". Quanto ao recurso ordinário das rés, ressalto, por fim, que, afastados os controles de jornada, não há que se falar em aplicação de banco de horas, posto que a aplicação deste exige correto registro de horários (o que não foi observado no caso em concreto). Quanto à jornada de trabalho e o tempo de espera reconhecidos, com razão parcial o autor. De início, cumpre ressaltar que é forçosa a tese de que as duas horas reconhecidas a título de tempo de espera, antes de 12/07/2023 (data de modulação dos efeitos da ADI 5.322), restaram descaracterizadas. Tempo de espera, antes da declaração de inconstitucionalidade e modulação dos efeitos no julgamento da ADI 5.322, já se caracterizava como um período de tempo em que, embora com remuneração própria, o empregado ficava à disposição do empregador (exatamente por isso, aliás, o C. STF afastou a constitucionalidade do trecho legal que permitia afastar o tempo de espera da jornada de trabalho). Durante o tempo de espera, o motorista poderia permanecer no local de trabalho e, inclusive, poderia manobrar o veículo sem que isso descaracterizasse o instituto jurídico. Nesse sentido, cito trechos da CLT: Art. 235-C [...] § 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. [...] § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o. [destaquei] Não obstante, na sentença que julgou os embargos de declaração foi disposto que "deve ser deduzido da jornada o intervalo intrajornada de uma hora diária e o tempo à disposição, na média de 2 horas diárias" e que "por tal razão, foi determinado o pagamento de horas extras apuradas da jornada de 12 horas diárias de trabalho". O juízo de origem reconheceu que o labor do reclamante se dava entre 05h e 20h, sendo uma hora de intervalo intrajornada e 02h de tempo de espera. A afirmação do juízo de origem, de que havia apenas 12 horas de labor, de fato, restou obscura e contraditória, ante a aplicação do julgado na ADI 5.322 (julgado que, inclusive, foi adotado pela sentença). As afirmações supracitadas somente estão corretas considerando o período anterior a 12/07/2023, pois, a partir de tal data, o tempo de espera passa a integrar a jornada de trabalho, inclusive para efeitos de horas extras. Em outras palavras, a partir de 12/07/2023, no labor de 05h às 20h, retirando-se apenas o intervalo intrajornada, tem-se labor diário de 14h (e não 12h). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante apenas para fixar que, considerando a jornada de trabalho reconhecida em sentença, a partir de 12/07/2023 as horas de tempo de espera (02h diárias) devem integrar a jornada de trabalho, inclusive para fins de apuração de horas extras. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As rés pedem pela inversão do ônus da sucumbência e pela alteração dos percentuais de honorários de sucumbência fixados. O autor pede pela majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor das rés. Pois bem. Na hipótese, as rés permanecem sucumbentes, pelo que não há que se falar em inversão da sucumbência. Ademais, a presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10% sobre o valor da causa). Nego provimento a ambos os recursos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese, apenas o recurso ordinário das reclamadas foi negado em sua totalidade. Assim, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas/recorrentes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários das partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. Em razão dos acréscimos, majoro o valor provisório da condenação de R$120.000,00 para R$140.000,00, sobre os quais incidem custas no importe de R$2.800,00, a cargo das reclamadas. É como voto. GJCMG-09 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao das Reclamadas (MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e MAGNABOSCO PARTICIPACÕES LTDA.) e dar parcial provimento ao adesivo do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, a Dra. Isabela Barros de Rossi. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNABOSCO PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 5879551-23.2023.8.09.0051

ID: 331819251

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5879551-23.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO BRITO DE CASTRO

Sentença

Advogados:

ISADORA ALVES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 … PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br Processo n.: 5879551-23.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): ADRIANO BRITO DE CASTRONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença"EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 304 E 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOIS ACUSADOS.DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Afasta preliminar de ilegalidade da abordagem policial. 2.Materialidade demonstrada para ambos os crimes através dos documentos acostados no processo. 3.Diante da inexpressividade do valor dos bens subtraídos, a inexistência de prejuízo direto à vítima e a ausência de violência ou grave ameaça, resta autorizada, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância.4.Ausência de provas quanto a autoria do crime de uso de documento falso. 5.In dubio pro reo. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, fulcrado no Inquérito Policial nº 55/2023, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ADRIANO BRITO DE CASTRO, brasileiro, divorciado, nascido em 30 de dezembro de 1971 (51 anos na data do fato), em Anápolis/GO, portador da cédula de identidade RG nº 2130076, inscrito no CPF sob o nº 491.152.351-49, filho de Eliene Brito Castro e Jose Ribamar De Castro, residente na Rua P7, número 196, Setor Dos Funcionários, nesta capital, como incurso no crime previsto no artigo 304, do Código Penal; e ALDENIO CÂNDIDO DE LIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de julho de 1970 (53 anos na data do fato), em Cajazeiras/PB, portador da cédula de identidade RG nº 1222922 DF, inscrito no CPF sob o nº 584.781.401-15, filho de Rosa Candido De Lira, residente CSA3, lote 10, APT 503, Taguatinga Sul, Taguatinga, Brasília/DF, como incurso no crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 16h30min, na Avenida Deputado Jamel Cecílio, 3061, Jardim Goiás, nesta Capital. Extrai-se da peça acusatória:''No dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 16h30min, na Avenida Deputado Jamel Cecílio, 3061, Jardim Goiás, nesta Capital, o denunciado ALDENIO CANDIDO DE LIRA, de forma livre e consciente, subtraiu para si, 02 (duas) peças de carnes, variadas, lacradas a vácuo, do estabelecimento comercial Empório Prime, conforme RAI n. 33565002 (fls. 106/117, PDF), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 20, PDF) e Termo de Entrega (fl. 22, PDF). Consta ainda, que no mesmo dia, horário e local, o denunciado ADRIANO BRITO DE CASTRO, agindo de forma livre e consciente, fez uso de documento falso, conforme RAI n. 33565002 (fls. 106/117, PDF) e Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (fls. 356/359, PDF) Extrai-se dos autos que Policiais Militares realizavam patrulhamento pela Avenida Jamel Cecílio, Jardim Goiás, quando avistaram um indivíduo com certo volume na cintura, caminhando em direção à um veículo VW/Gol, vermelho e placa NLR-4135 e jogando peça de carne no interior do veículo. Diante disso, a equipe policial procedeu a abordagem do indivíduo, identificado como ALDENIO CANDIDO DE LIRA o qual, ao ser questionado, confessou ter subtraído a res furtiva do estabelecimento Empório Prime, localizado nas proximidades, o que foi constatado através das câmeras de monitoramento do local. Ato contínuo, os Policiais Militares perceberam a presença de um segundo indivíduo, o qual, ao notar a ação policial, tentou se evadir, não obtendo êxito. Ao ser abordado, o indivíduo apresentou carteira de identidade com o nome de Avelino da Silva Neto, porém, ao ser conduzido à delegacia, constatou-se que seu verdadeiro nome é ADRIANO BRITO DE CASTRO. Além das duas peças de carne apreendidas, foram localizados também no interior do veículo: 01 (uma) garrafa de bebida Gold Label, lacrada, 01 (uma) garrafa de bebida Buchanan´s de luxe, lacrada, 01 (uma) garrafa de bebida Aurora, moscatel, lacrada e outras 03 peças de carnes. Ao ser questionado a respeito de tais itens, ALDENIO afirmou que as carnes foram subtraídas de uma outra unidade do Empório Prime e do Costa Atacadão, e as bebidas foram adquiridas no Setor Campinas. Os alimentos foram restituídos à representante da empresa, Ludmilla Alexandre, conforme Termo de Entrega (fl. 07, PDF).'' Concluída as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia no dia 26/09/2024 (evento nº 57).Posteriormente, foi declarada a incompetência do Juízo das Garantias e redistribuído o processo a Justiça Comum (evento nº 59). Redistribuído o processo para este juízo, a denúncia foi recebida na data de 02/10/2024 (evento nº 68), determinando a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação.Sem êxito na citação pessoal de Adriano Brito de Castro, em virtude de ter se mudado do local (eventos nº 79 e 83), bem como frustrada a citação mediante carta precatória de Aldenio Cândido de Lira (evento 85). No evento 86, o Ministério Publico requereu que seja certificado pela serventia se o acusado Adriano Brito de Castro encontra-se preso, o que foi deferido no despacho proferido no evento 89. No evento 93 foram juntados documentos oriundos da Polícia Penal os quais certificaram que o acusado Adriano Brito de Castro se encontra preso na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia-GO, assim, no evento 94 foi expedido mandado de citação. Regularmente citado (evento 98), o acusado Adriano Brito de Castro, por intermédio da Defensoria Pública apresentou resposta à acusação reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito após o término da instrução criminal, nas alegações finais (evento nº 102). Certificou-se no evento 104 que a carta precatória citatória não foi cumprida em razão do denunciado Aldenio Cândido de Lira não ter sido encontrado. O Ministério Público requereu a citação editalícia do denunciado Aldenio Cândido de Lira (evento nº 106). Dessa forma, foi deferida a citação por edital de Aldenio Cândido de Lira, para que respondesse à acusação (evento nº 109), em seguida, feita a expedição de edital (evento nº 110), foi certificado o transcurso do prazo logo após (evento nº 112).Intimado, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e o consequente desmembramento em relação ao acusado Aldenio Cândido de Lira (evento nº 114).No evento 117 foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao acusado Aldenio Cândido de Lira.O acusado Adriano foi requisitado e intimado, eventos 130 e 133. As testemunhas Adones Batista de Azevedo Filho e José Lucas dos Santos Silva, policiais militares, foram devidamente requisitados e a representante da empresa vítima foi devidamente intimada (evento 134).Posteriormente, no evento 138, a Serventia verificou através do BNMP 3.0 que o acusado Aldenio Cândido de Lira encontra-se recolhido no Presídio de Brasília/DF. Todavia, a sala passiva do Presídio não está disponível.Despacho proferido em evento 142, determinou a expedição de ofício à Unidade Prisional, a fim de que disponibilizasse sala passiva para participação do acusado no ato instrutório.Iniciada a instrução processual através de audiência realizada em 07/07/2025, o juiz realizou a leitura da denúncia e procedeu a citação pessoal de Aldenio Cândido de Lira. Em seguida, após entrevista reservada, o Defensor Público apresentou resposta à acusação oral, optando por adentrar ao mérito apenas em sede de alegações finais. Em seguida, procede-se a oitiva das testemunhas Adones Batista de Azevedo Filho, José Lucas dos Santos Silva e Ludmilla Alexandre. Em seguida, passou-se à qualificação e interrogatório dos acusados Adriano Brito de Castro e Aldenio Cândido de Lira, conforme Termo juntado em evento 158.O Ministério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais em evento 161, na qual requereu a absolvição dos acusados por ausência de provas suficientes para a condenação. Por sua vez, a defesa de Aldenio Cândido de Lira, apresentou suas alegações finais na forma de memoriais em evento 167, requerendo em síntese, sua absolvição por ausência de pretensão acusatória, atipicidade em razão do princípio da insignificância e alternativamente, em caso de condenação, requereu a aplicação de confissão espontânea na dosimetria. Logo após, em evento 168, a defesa de Adriano Brito de Castro também apresentou suas alegações finais na forma de memoriais, nas quais, preliminarmente, suscitou a ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Quanto ao mérito, requereu sua absolvição por fragilidade probatória e aplicação do in dubio pro reo. Certidão de antecedentes criminais e relatório de situação executória foram juntados em evento 169.O tempo de prisão dos acusados neste processo foi certificado em evento 170.O processo veio concluso em evento 171.É o relatório. Decido. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Antes de adentrar no mérito, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.I – Da preliminar de nulidade da abordagem policial.Em sede de preliminar, a defesa de Adriano Brito de Castro alegou que as provas do processo foram obtidas de maneira ilícita, ante a nulidade da abordagem pessoal, aduzindo que não houve fundada suspeita e que não foi observado o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal.Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.(…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.(…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ademais, a normativa constante do art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Analisando o caso em questão, verifico que a prova de materialidade e da autoria do crime imputado aos acusados não decorreu da prova tida como ilícita (buscas pessoal, abordagem e veicular), tendo em vista a demonstração da existência de fundada suspeita pois ao realizarem patrulhamento de rotina, a equipe policial avistou um indivíduo com um volume estranho na região da cintura e logo após, viram o mesmo indivíduo colocando uma peça de carne dentro de um veículo. Ao abordarem o primeiro indivíduo identificado como Aldenio Câncdido de Lira, admitiu que havia subtraído a peça do estabelecimento comercial Empório Prime.As autoridades policiais também informaram que no momento da abordagem notaram a presença de um segundo indivíduo, o qual ao perceber a aproximação policial tentou evadir-se e despistar a polícia. Assim, realizaram a abordagem e verificaram que o indivíduo portava documentação falsa. De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais, vez que já estava sendo investigado. Explico.Na hipótese, ressai que o motivo da abordagem policial, deu-se em virtude de atitude suspeita de ambos os acusados em momentos diferentes. Este conjunto de indícios, é o suficiente para justificar a fundada suspeita que levou os policiais na abordagem de ambos.A despeito das considerações da defesa, sem razão, pois importante esclarecer que não foi apenas o tirocínio que levou à intervenção dos policiais, mas sim o conjunto de indícios, retro citados, que justificaram sua ação, ou seja, a decisão de abordagem.A partir desse contexto, é possível se extrair os motivos justificadores da abordagem e busca pessoal na fundada suspeita, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que haviam objetos de crime na posse do acusado.Esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”.“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”.Destarte, sem razão a defesa de ambos os acusados, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual rejeito as preliminares aventadas.II - Da classificação jurídica dos fatos.Ressai, da denúncia, que Adriano Brito de Castro está sendo processado pelo delito previsto no artigo 304, do Código Penal Brasileiro: Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.O núcleo do tipo é fazer uso do documento falso, todavia, se conjuga de forma cogente com os demais tipos penais a que faz alusão, no caso, o artigo 297 do Código Penal:Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.Na espécie, analisa-se o núcleo “fazer uso” de documento público falso, ação atribuída ao acusado.Trata-se de crime em que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, tendo como sujeitos passivos o Estado, em primeiro plano, e eventual pessoa prejudicada em segundo.O crime do artigo 304 do Código Penal consuma-se no momento em que o agente utiliza o documento, independentemente da obtenção do proveito, configurando crime da espécie formal.O elemento subjetivo do tipo é o dolo, do tipo genérico, bastando a consciência e vontade de “fazer uso do documento falso”, inexistindo a forma culposa.O objeto material é qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do mesmo código, sendo o objeto jurídico tutelado pela norma a fé pública.Classifica-se o crime como comum, formal (não exige para sua consumação o resultado pretendido), doloso, não transeunte, de forma livre, vinculada (§ 3º e 4º do artigo 297 do mesmo diploma); instantâneo, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente.Nas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 13ª ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 1148) o crime de uso de documento falso tem como análise do núcleo do tipo:“(…) fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são os papéis falsificados ou alterados constantes no arts. 297 a 302. exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. Trata-se de tipo remetido, aquele que indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Neste caso, a amplitude do conceito de papel falsificado ou alterado depende de verificação do conteúdo dos arts. 297 a 302.”Por sua vez, o acusado Aldenio Cândido de Lira está sendo processado pelo delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, que assim dispõe:“FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário considerando sua natureza jurídica de crime comum. Desta forma, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel. O núcleo do tipo para o crime de furto é constituído pela aplicação do verbo subtrair, que nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:“Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar. É verdade que o verbo furtar tem um alcance mais amplo do que subtrair e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence” (Manual de Direito Penal: Volume único. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p 1174). É imprescindível, por se tratar de crime material que exige resultado naturalístico, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente. Exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de assenhoramento do que não lhe pertence.No caso, deve-se apurar a eventual existência, no contexto probatório, de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria por parte do acusado. É o que se passa a fazer.II – Da materialidadeA materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada no processo, tanto para o crime previsto no artigo 155, caput, quanto para o crime do artigo 304, do Código Penal, através do Inquérito Policial nº 3142/2023, o qual foi instruído com: Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão de 01 garrafa de bebida Gold Label, 01 garrafa de bebida Buchanan's, 01 garrafa de bebida Aurora moscatel e 05 peças de carnes variadas; Termo de Entrega, Registro de Ocorrência 1977/2024, Relatório de Ordem de Missão, Registro de Atendimento Integrado nº 33565002 e Relatório de Inquérito Policial.Ademais, o Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico juntado em evento 52, concluiu: “A Carteira de Identidade questionada encaminhada, em nome de Avelino da Silva Neto é materialmente falsa.”Portanto, demonstrada, de forma clara e objetiva, a existência do crime descrito na denúncia, resta plenamente configurada a materialidade delitiva. III – Da autoria Quanto a autoria, ressai da denúncia o acusado Adriano Brito de Castro agindo de forma livre e consciente, fez uso de documento falso e que Aldenio Candido de Lira, subtraiu 03 peças de carne do estabelecimento Empório Prime. Com efeito, ao ser ouvida em juízo a testemunha policial José Lucas dos Santos Silva, relatou:“Que estávamos em patrulhamento pela Avenida Jamel Cecílio quando visualizamos dois indivíduos. Um deles portava um volume na cintura e, ao perceber a presença da equipe, retirou rapidamente o objeto e o jogou dentro de um veículo. A equipe, então, procedeu à abordagem. Aldenio afirmou que havia comprado o produto, mas, ao solicitarmos a nota fiscal, ele informou que não a possuía. Durante a abordagem, Adriano apresentou um documento de identidade com o nome de Avelino. Nos deslocamos até o Empório Prime, onde a representante do estabelecimento levantou as imagens do sistema de segurança. Após a análise, verificamos que Aldenio havia furtado a peça de picanha. Na delegacia, foi realizada a identificação do Adriano, uma vez que o documento apresentado era suspeito. Posteriormente, confirmou-se que o documento era falso. Eles relataram ser amigos. O documento era visivelmente falso, porém, no momento da abordagem, não foi possível constatar a fraude de imediato, pois se tratava de uma identidade de outro estado. Não realizamos diligência na residência de Adriano, pois ele não autorizou o acesso. Fui eu quem recolheu o documento apresentado por ele.” Da mesma forma, a testemunha policial Adones Batista de Azevedo Filho, declarou: “Que estávamos descendo no sentido Autódromo–Goiânia quando avistamos o Aldenio com um volume na cintura. Passamos a acompanhá-lo de longe até ele se aproximar do carro. Assim que chegou ao veículo, realizamos a abordagem, e os dois estavam juntos. Ao solicitar a documentação, Adriano apresentou um documento falso. Ele estava próximo ao carro no momento da abordagem. No início, Aldenio disse que tinha comprado a carne, mas depois confessou que havia furtado. Quando fomos buscar o documento do Adriano, inclusive, a mãe dele estava presente. Retornamos ao mercado e confirmamos que o produto era de lá, chegamos a verificar nas imagens das câmeras. Não fui eu quem pegou o documento do Adriano.” Ao ser ouvida em juízo, a testemunha Ludmila Alexandre, funcionária da empresa vítima, informou: “Os policiais foram até a loja, viram que as carnes pertenciam ao Empório e chamaram a gente. Localizamos as duas peças e puxamos as imagens das câmeras de segurança das duas lojas, já que o Aldenio passou por ambos os estabelecimentos. As duas lojas têm as filmagens. Nas imagens dá pra ver claramente a mesma pessoa nos dois locais. Ele abre o freezer, anda tentando disfarçar e coloca a carne na cintura. As carnes foram devolvidas. Eram um carré de cordeiro, que custava cerca de R$ 135,00, e uma picanha, por volta de R$ 157,00. As duas juntas davam aproximadamente R$ 280,00.” Por fim, em interrogatório produzido em audiência, o acusado Aldenio Candido de Lira, admitiu o furto: “Sim, eu cometi esse furto. Eu estava embriagado, entrei no mercado e acabei subtraindo essa peça de picanha. A segunda peça eu comprei em Brasília, essa eu não furtei. Foi exatamente isso: foram duas peças, e eu assumo que peguei. Foram em duas lojas diferentes. Como falei, eu estava embriagado. Tenho uma espécie de impulso, uma “síndrome de saquear”, e quando eu bebo, isso piora. Eu estava com o Adriano, mas ele não teve nada a ver com isso. Eu estava bebendo, fui ao mercado para comprar uma cerveja e acabei furtando. Ele nem viu eu pegando a carne. Na hora da abordagem, o policial pediu para eu me identificar, e fui eu mesmo quem entregou o meu documento.”Da mesma forma, o acusado Adriano Brito de Castro, também admitiu que portava o documento falso:“O documento falso realmente estava comigo, dentro do meu carro. Meu veículo ficou sem gasolina em frente à Avenida Jamel Cecílio, por isso paramos ali. O Aldenio disse que ia fazer uma compra, porque meu aniversário era no dia 30 de dezembro, e ele falou que ia comprar uma carne para fazermos um churrasco. Quando ele estava voltando, eu estava ao lado do carro, e foi nesse momento que ele foi abordado pelos policiais. Ele estava com algo na cintura. Como o policial me viu saindo do carro, me abordou mais à frente e me conduziu de volta até o veículo. Durante a vistoria, os policiais encontraram o documento falso no interior do carro. Eu admito que esse documento é meu, mas não cheguei a apresentá-lo à polícia. Ele estava comigo porque eu estava cumprindo pena em Minas Gerais, e fiz esse documento por medo, até conseguir resolver minha situação. O documento ficou muito mal feito, então eu não tive coragem de usá-lo ou apresentar às autoridades. Na hora da abordagem, forneci meu nome e endereço completos. Reafirmo que não entreguei o documento para os policiais, ele foi encontrado dentro do carro. Encontrei o contato de quem fez o documento pela internet, através de um grupo chamado "Grudo da Gambira" em rede social. Nego que tenha usado esse documento. Apesar de ele estar comigo, não utilizei.” No presente caso, os depoimentos das testemunhas corroborados pela confissão do acusado confirmam a autoria do crime de furto cometido por Aldenio Candido de Lira. Com efeito, após colhidas as provas necessárias, submetidas ao contraditório e ampla defesa, mostra-se pertinente a apreciação da tese de insignificância de lesão ao bem jurídico na conduta perpetrada pelo Ministério Público e Advogado de Defesa.É cediço que tanto no direito brasileiro como no direito comparado a via dogmática mais apropriada para se alcançar o reconhecimento da irresponsabilidade penal do fato ofensivo ínfimo ou de conduta banal e sem relevância penal é constituída pelo chamado princípio da insignificância ou de bagatela.Na concepção do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição, substituição ou não aplicação da pena.Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sua aplicação é justificada em algumas hipóteses, porque o direito penal não deve se ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor, por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes, não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.A aplicação desse princípio abre a porta para uma revalorização do direito constitucional e contribui para que se imponham apenações a fatos que realmente mereçam ser castigados, por seu alto conteúdo criminal.Em um direito penal que tem como eixo central uma concreta, transcendental, grave e intolerável ofensa ao bem jurídico protegido, inadmissível levar adiante processo que assinala mínima violação. Portanto, a doutrina e a jurisprudência se inclinam para recepcionar o critério da insignificância como fator de atipicidade material.No caso sob análise, infere-se que o acusado subtraiu 02 (duas) peças de carne da empresa Empório Prime, as quais foram devidamente restituídas após o flagrante.Ao ser ouvida em juízo, a testemunha Ludmila Alexandre, informou que o valor total dos objetos furtados seria de R$280,00 (duzentos e oitenta reais). Nestes termos, infere-se a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica.Isso porque, a aplicação da insignificância demanda a cuidadosa verificação do contexto do crime e das condições da vítima, à luz dos critérios fixados pela jurisprudência.Como na situação em análise o crime foi praticado no interior da empresa Empório Prime, sendo a empresa vítima do furto. Neste cenário, por certo que a res furtiva representa um item de valor econômico, mas diante da proporção a ser considerada frente ao patrimônio da empresa vítima, não é um bem expressivo.Ainda que se trate de duas peças de carne nobre (carré de cordeiro e picanha), seu valor, no ano de 2021, não ultrapassaria 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como não representaria grave lesão ao patrimônio da empresa vítima.Ademais, impende considerar que, houve a restituição do bem ao comércio de origem (evento 29). Logo, o prejuízo foi minimizado.A aplicação do referido princípio é medida excepcional que se amolda ao presente caso, eis que o réu é tecnicamente primário e o objeto furtado não possui significativo valor para a vítima.É sabido, conforme entendimento sedimentado, que a absolvição tendo por fundamento o princípio da insignificância (ou bagatela), o qual decorre dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal, demonstra que o Direito Penal só deve alcançar os fatos que acarretem prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à sociedade e, embora não previsto em lei, ambos têm aplicação consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias, a fim de excluir a tipicidade penal, nos casos em que a ofensividade da conduta, de tão ínfima, não é penalmente relevante.A propósito, vale conferir a lição doutrinária de Cézar Roberto Bitencourt, no sentido de que:A irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida.Logo, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, nos dizeres elucidativos do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que assentou que:[...] o princípio da insignificância, que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF - HC: 92463 RS , Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10- 2007 DJ 31-10-2007 PP-00104 EMENT VOL-02296-02 PP-00281).Não basta, pois, que o objeto material do crime seja de pequeno valor econômico para que se aplique o princípio da insignificância, sendo necessário aferir, além dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal, a condição econômica da vítima e efetiva relevância do bem para o lesado, as circunstâncias em que ocorreram os fatos e a necessidade de intervenção estatal para a prevenção e repressão à prática do ilícito. Tal entendimento vem norteando os julgados da Corte, consoante se observa dos precedentes a seguir:APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - (Artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal). Recurso Defensivo – Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE da concessão do princípio da insignificância – No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a "res furtiva" foi avaliada em valor irrisório, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Réu reincidente . A reincidência do agente, por si só, não impede a aplicação do chamado "Princípio da Insignificância". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - APR: 15004543020208260025 SP 1500454-30 .2020.8.26.0025, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2022)PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA . VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [ ...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004) . 2. Na hipótese, o bem subtraído, "uma frente móvel de toca-cd marca pionner, avaliado em R$70,00" (e-STJ, fl. 409), não tem valor significativo, representando pouco mais de 10% do salário mínimo vigente à época. Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos . 3. Mesmo nos casos de acusados reincidentes e que tenham praticado furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese, em que o bem subtraído é avaliado em apenas R$70,00.4. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 2035302 SP 2022/0340239-2, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) . GrifeiNesse sentido, não é crível elevar tal conduta à relevância de um direito penal minimalista e fragmentário. Com efeito, vislumbro a presença de mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada.A conduta praticada pelos acusados, não atingiu de maneira relevante os bens abarcados pela esfera de proteção do Direito Penal. Ademais, afigura-se desarrazoada a sua responsabilização criminal diante da potencialidade lesiva mínima de sua conduta.Assim, embora formalmente típica a conduta perpetrada pelo indiciado, considerando-se a lesividade causada, tem-se por inafastável a aplicação do princípio da insignificância, em sede de tipicidade material.Claro está, portanto, que o fato praticado pelo acusado Aldenio Candido de Lira é atípico, sendo, pois, o caso de absolvê-lo.Por outro lado, quanto ao crime de uso de documento falso imputado ao acusado Adriano Brito de Castro, verifica-se que não foram colhidos elementos suficientes para amparar sua autoria.Embora o Laudo Pericial indique que o documento apreendido é falso, não existem provas de que o acusado Adriano Brito de Castro o utilizava.Em seu depoimento as testemunhas policiais forneceram poucos elementos acerca da abordagem, ao passo que Adriano informou que portava o documento mas negou tê-lo apresentado. O acusado afirma que o documento falso foi encontrado em seu carro durante a busca veicular. Assim, diante das versões conflitantes e da falta de outros elementos que possam confirmar o uso do documento falso, não restou possível confirmar a dinâmica dos fatos constantes na exordial.Em verdade, a prova judicializada não trouxe dados capazes de corroborar os elementos colhidos na fase de inquérito.Neste cenário, ante a dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, a materialidade e autoria do crime imputado a denunciada, não há que se falar em condenação.De mais a mais, o próprio órgão ministerial se manifestou pela absolvição do acusado. Assim, vale realçar que, em se tratando de Direito Penal, incumbe ao órgão ministerial a produção da prova de suas acusações, sendo que, no presente processo, os elementos probatórios reunidos, não fornecem a segurança da ocorrência dos fatos imputados a acusada, tendo o próprio representante Ministerial em alegações finais, requerido a absolvição do denunciado.Nesse sentido, embora os elementos indiciários tenham sido suficientes ao oferecimento da denúncia, tais indícios não foram ratificados em juízo, sob o rigoroso crivo do contraditório e ampla defesa.Neste liame, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação Criminal: 02823648620178090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ] Adegmar José Ferreira, Data de Julgamento: 23/04/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 23/04/2021).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Se a prova erigida nos autos não é suficiente para comprovar a autoria do crime imperiosa é a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010567-63.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)(g.n.)GrifeiAlém do mais, o artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.Em suma, a lei processual penal veda a condenação embasada tão somente em elementos informativos produzidos no inquérito.Logo, não há como requerer uma condenação pela prática do delito de uso de documento falso, pois apesar da prova material, esta não restou suficiente para confirmar, sem sombra de dúvidas, a autoria do crime por parte do acusado. E, como já ressaltado, diante da existência de dúvidas, em privilégio ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Com efeito, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado.Sobre o assunto, discorre o processualista Paulo Rangel, em sua obra de Direito Processual Penal:"(...)Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia (…)".Ainda neste sentido, Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, fls. 732/733:"(...) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundLogo, em razão da fragilidade da prova judicializada, revela-se correta a aplicação do princípio in dubio pro reo (na dúvida interpreta-se em favor do acusado), com a consequente absolvição da denunciada.É o quanto basta.Isto posto, em razão dessas considerações e com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial acusatória e, de consequência, ABSOLVO os réus ADRIANO BRITO DE CASTRO, brasileiro, divorciado, nascido em 30 de dezembro de 1971 (51 anos na data do fato), em Anápolis/GO, portador da cédula de identidade RG nº 2130076, inscrito no CPF sob o nº 491.152.351-49, filho de Eliene Brito Castro e Jose Ribamar De Castro, residente na Rua P7, número 196, Setor Dos Funcionários, nesta capital, como incurso no crime previsto no artigo 304, do Código Penal; e ALDENIO CÂNDIDO DE LIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de julho de 1970 (53 anos na data do fato), em Cajazeiras/PB, portador da cédula de identidade RG nº 1222922 DF, inscrito no CPF sob o nº 584.781.401-15, filho de Rosa Candido De Lira, residente CSA3, lote 10, APT 503, Taguatinga Sul, Taguatinga, Brasília/DF, com fundamento no princípio da insignificância e nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.No tocante aos objetos apreendidos com os acusados quando da prisão em flagrante, quais sejam: 01 garrafa de bebida Gold Label, 01 garrafa de bebida Buchanan's, 01 garrafa de bebida Aurora moscatel, determino que sejam restituídos desde que comprovada sua propriedade.Desde já, caso não sejam apresentados requerimentos para restituição no prazo legal, determino que sejam destruídos. Sem custas.Transitada em julgado, promova-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)03

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ID: 328876270

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010813-51.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010813-51.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRENTE : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDA : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONVENÇÃO 95 DA OIT. DEVER DE INFORMAÇÃO. Inexiste óbice legal à instituição de parcela remuneratória de cunho variável, a ser calculada e paga segundo os critérios estabelecidos pelo empregador. Imprescindível, não obstante, sejam disponibilizadas aos trabalhadores informações aptas a assegurar a verificação da regularidade dos pagamentos, a teor do art. 14 da Convenção 95 da OIT. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de ID. 83f7c9b, a Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIO DA SILVA em face de SJC BIOENERGIA LTDA. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 2e39b94 e ID. 8f71137), e a reclamada apresenta contrarrazões (ID. 05899a9). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO REGIME DE TRABALHO 5 X 1 - DOMINGOS LABORADOS O juízo de origem decidiu: "Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, estabelece que "É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento" (art. 7º), dentre as quais as "Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)" (I-17 da referida "relação anexa"). Tenho, portanto, que a reclamada possui permissão legal para o trabalho aos domingos. Para os estabelecimentos comerciais em geral, "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva" (Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000). Contudo, não cabe a aplicação da Lei 10.101/2000 por analogia, pois as demais atividades estão sujeitas ao disposto na Portaria nº 417 do MTE, de 10.06.1966, em seu art. 2º, alínea "b", com redação dada pela Portaria nº 509 de 15.06.1967, que estabelece que, para as "empresas legalmente autorizada a funcionar" aos domingos deverão organizar "escala de revezamento ou folga", "a fim de que, pelo menos em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga", tal como ocorre no regime de 5x1. Assim, tendo o Decreto nº 27.048/49 vigorado até 10/11/2021 (revogado pelo Decreto nº 10.854/2021), tem-se que até tal data o aludido regramento amparou a regularidade da dinâmica de folgas adotadas pela ré. Outrossim, a partir de 11/11/2021, a ré remanesceu possuindo autorização permanente para o trabalho aos domingos, nos termos do art. 62 e anexo IV, item I-17, ambos da Portaria nº 671/2021 do MTP (publicada em 11/11/2021). [...] Portanto, no caso, não há irregularidade no que tange à concessão de descanso semanal remunerado coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas. Com relação ao labor prestado em domingos, o TST, por meio da Súmula 146, consolidou o seguinte entendimento, verbis: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Isso posto, tendo em vista que os cartões-ponto revelam que era concedido um dia de descanso semanal, tem-se que o labor aos domingos foi objeto de folga compensatória, não havendo, por conseguinte, direito ao pagamento de horas extras com adicional de 100%. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos." (fls. 1065/1067). O reclamante assevera que "o que se pretende neste caso não é estabelecer o pagamento de todos os domingos trabalhados pelo empregado, mas sim a aplicação analógica da Lei Federal 10.101/2000 para que o trabalhador tenha uma folga que coincida com os domingos a cada três semanas, atendendo assim ao interesse do trabalhador e aplicação da legislação a qual, em toda integralidade estipula que o descanso semanal deve coincidir preferencialmente com os domingos." (fl. 1172). Diz que "sempre trabalhou na escala 5 x 1, sendo que sua folga somente coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, já que o mesmo acontecia de forma regressiva." (fl. 1172). Afirma que "a SBDI-I-TST explicitou o entendimento de que a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 11.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), diante do seu caráter protetivo, deve ser aplicada analogicamente a todos os trabalhadores urbanos e rurais no processo E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093." (fl. 1173). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a R.sentença prolatada, condenando a Recorrida ao pagamento dos descansos semanais remunerados suprimidos a cada três semanas, em dobro, bem como seus reflexos sobre as demais verbas do contrato, nos períodos em que trabalhou na escala 5x1." (fl. 1176). Em sua inicial, o autor declarou que "o Reclamante sempre se ativou em escala 5 x 1, sendo que, conforme é sabido, trabalhando em tal escala, nem todos os meses o Obreiro usufrui de folga aos domingos, sendo que só tem repouso no domingo a cada sete semanas (cerca de 42 dias)." (fl. 4). A reclamada, em sua contestação, confirmou que "durante o pacto laboral, cumpriu o reclamante, predominantemente, jornada de 7h20min diários, em sistema 5x1." (fl. 68). Prevalece, no âmbito desta Egrégia 3ª Turma, o entendimento segundo o qual o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo uma vez a cada três semanas, na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. Havendo um critério de indisponibilidade estatuído na Constituição Federal no que concerne ao gozo do descanso semanal remunerado, que é a preferencialidade desse gozo aos domingos, tal critério de ponderação deve ser observado na apreciação de regramentos como o da escala de trabalho 5x1. No regime de trabalho 5x1, a folga do trabalhador coincide com o domingo apenas a cada sete semanas de trabalho. Esta periodicidade, no entendimento que prevalece nesta Eg. Turma, não observa o critério de preferencialidade estatuído na CF/88, revelando-se uma singularidade, dado que a regra desse regime é o gozo do descanso em outros dias na semana. Saliente-se, por oportuno, a existência de lei, muito embora destinada especificamente ao comércio em geral, mas que se aplica aos trabalhadores urbanos e rurais (TST-SDI-1 no E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, em 22.09.2016), que prevê que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, conforme norma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. No entanto, o próprio parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 prevê expressamente a adoção de regra diversa, no concernente à coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, por meio de norma coletiva. Eis os exatos termos do dispositivo em questão: "Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." Diante da expressa previsão legal de prevalência de norma coletiva acerca da matéria e na esteira do entendimento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral, que confere especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, mostra-se impositivo, em princípio, conferir-se eficácia ao que as partes tenham ajustado por norma coletiva. No caso, é inconteste que o contrato de trabalho vigeu entre 16/03/2022 a 13/05/2024. É incontroversa ainda a adoção do regime 5x1, sendo que a CCT 2021/2022, aplicável ao caso sob análise, prevê no parágrafo terceiro de sua vigésima sexta (ID. - 0b885d7, fls. 436): "No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas e a fruição do intervalo para refeição e descanso." O teor da cláusula acima é repetido na cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fl. 449); cláusula vigésima sexta da CCT 2023/2024 (fl. 462) e cláusula vigésima oitava da CCT 2024/2025 (fl. 850). Regularmente negociada e aprovada pelo sindicato da categoria a adoção de regime de trabalho em que a coincidência dos descansos semanais remunerados com os dias de domingos se dá de forma não preferencial (apenas uma vez a cada sete semanas de trabalho), tem-se por lícita a pactuação, valendo acrescentar que o ajuste implica a ampliação das folgas gozadas pelos trabalhadores, que passam a ocorrer a cada cinco (5) dias de labor, ao passo que a legislação estabelece o direito à folga semanal a cada seis (6) dias trabalhados. Observa-se que tal circunstância conduz à aplicação da teoria do conglobamento, considerando os múltiplos aspectos envolvidos nas negociações coletivas de trabalho. Por oportuno, cita-se o entendimento adotado no julgamento do processo ROT-0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria deste magistrado (07/11/2024), em que esta C. Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. DA DIFERENÇA DO PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA/BONIFICAÇÃO ATIVIDADE O juízo de origem decidiu como segue: "A reclamada, ao admitir o pagamento da parcela em questão e afirmar que o valor pago dependia do cumprimento de metas, suscitou fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja o não cumprimento de todas as metas concernentes ao pagamento da bonificação atividade. Assim, nos termos do art. 818, II, da CLT, e até mesmo em virtude do princípio da aptidão para a prova, cabe à ré o ônus de provar que o prêmio foi pago corretamente. A ré acostou documentos atinentes à remuneração variável, os quais contemplam fatores gerais (fls. 206/2010), inerentes às penalizações que atuam como fator redutor; e específicos da função (fls. 211 e ss.), os quais estão atrelados a critérios de produção (distância e tonelada transportada) e técnicos (disponibilidade do reboque canavieiro e consumo de combustível), com exposição do valor (pecúnia) e, inclusive, de exemplo quanto à apuração da produção. Vale destacar que, dados os parâmetros de apuração do valor da produção (fls. 212), tem-se que a parcela em trato, para a função do autor, não possuía valor máximo fixo, porquanto apurada com base na distância percorrida e toneladas transportadas. No que tange ao valor mensal pago ao autor, constam dos documentos de fls. 225/276 tabelas com a apuração da produção; e, à fl. 277, a tabela em que é indicado o valor da produção e aplicados os fatores redutores, denominados "justificativas", além da quantia paga ao autor. No mais, não prospera o argumento de que o autor não fora cientificado a respeito da apuração da remuneração variável em trato, uma vez que assinou declaração (fls. 205) em que está discriminado que recebeu informações a respeito da parcela em trato, sendo que, no tocante à produção, eram realizadas reuniões (fls. 205 e ss.) e afixados informativos nos murais da empresa, conforme confirmam as testemunhas indicadas pelas partes (provas emprestadas). Seguem trechos dos depoimentos que corroboram o acima exposto: [...] Ante o exposto, concluo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que demonstrada a metodologia de apuração e valores devidos com relação a todo o período em análise. Por outro lado, vislumbro que o reclamante não fez apontamentos hábeis a infirmar os documentos mencionados nos parágrafos anteriores, razão pela qual concluo que a bonificação atividade foi devidamente quitada durante todo o período em análise. Com efeito, julgo improcedente o pedido de diferenças de bonificação atividade." (fls. 1068/1071). O reclamante recorre, alegando: "03.2. Inicialmente registra-se que, trata-se de parcela condicionada a alguns critérios objetivos e pessoais eleitos pela Reclamada, cujos resultados são aferíveis pelo empregador. Justamente por isso, cabe ao empregador estabelecer de forma transparente os critérios utilizados para a apuração da produtividade ensejadora dessa parcela especial, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, sob a perspectiva do dever de informação, recaindo sobre a mesma o encargo probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Gize-se que, e empresa tem o dever de informação sobre quais critérios devem ser atingidos para se obter a parcela (critérios positivos) e quais aqueles que importam em diminuição (critérios negativos), uma vez que a complexidade dos mesmos afasta a noção de conhecimento ordinário. Por isso, a transparência na fixação (ato de contratação) e também na apresentação (ato de execução) é imprescindível. Contudo, no presente caso, a Recorrida olvidou-se do cumprimento desse dever, pois em momento algum apresentou qual seria a produtividade do empregado ou, como registrou, a produção da frota (conjunto de máquinas na atividade e frente de trabalho da parte Recorrente). Assim, ao contrário do que entendeu a nobre Magistrada de Piso, a Recorrida não demonstrou os critérios utilizados para definir o valor mensal devido a título de bonificação/prêmio colheita mecanizada, limitando-se a acostar planilhas que, supostamente, comprovariam a ocorrência de situações de perda pessoal a ensejar redução no valor do prêmio devido, sem, contudo, demonstrar claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, não se podendo mesmo constatar através da análise das mesmas, qual o valor que seria devido, tampouco apresentou qual seria a produtividade individual do empregado, haja vista que apresenta apenas informações sobre a frota. Desse modo, inexiste nos autos elementos que permitam concluir pela informação do valor a ser percebido pelo empregado, nem tampouco para justificar aqueles valores a menor pagos ao Recorrente. Vale reiterar que, o regramento de remuneração variável acostado aos autos, traz as regras referentes à remuneração variável, e não ao prêmio colheita mecanizada/bonificação cobrado nestes autos, sendo que, além disso, tais documentos não contém a assinatura do Recorrente e é genérico, não se referindo, especificamente, ao seu contrato, além de ter sido elaborado unilateralmente pela Recorrida. Ademais, referidas regras não abrangem todo contrato do Recorrente Quanto às planilhas acostadas aos autos pela Recorrida, as mesmas também foram elaboradas de forma unilateral, para o fim de tentar justificar os valores constantes dos holerites, em montante inferior ao prometido. Verifica-se de referidas planilhas, nas quais constam informações e dados, que não é possível deduzir em quais critérios de ganho ou de perda o Recorrente incorreu, nem tampouco a forma como foi contabilizada a sua bonificação/prêmio mensal, que é justamente o que faz com que lhe sejam devidas as diferenças postuladas, pela ausência de transparência e clareza das informações. A título de exemplo, verifica-se dos documentos denominados "FORMULÁRIO LISTA DE PRESENÇA - PRÊMIAÇÃO AGRÍCOLA - MOTORISTA CANAVIEIRO E LÍDER DE PROCESSOS AGRICOLAS", que não há clareza quanto aos critérios utilizados para se chegar ao valor pago, haja vista que todos os valores informados se referem ao número da frota (veículo), o qual é dirigido geralmente por 03 (três) colaboradores, haja vista que a Recorrida roda em 03 (três) turnos. Assim, evidentemente os números pessoais atingidos pelo Recorrente fogem do seu conhecimento, pois os cálculos do prêmio são obtidos pela frota, conforme se extrai do documento acostado no ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Assim, critérios como disponibilidade primária e preventiva do veículo e média são calculados por número de frota, a qual é dirigida/conduzida por 03 empregados diferentes em razão dos 03 turnos, não sendo possível precisar quais os índices que o Recorrido não teria alcançado, pois não consta valores individuais do prêmio. Além disso, sequer era possível entender ou confirmar os valores/percentuais informados de disponibilidade e bônus primária e preventiva, cujos valores variavam da seguinte forma, conforme se extrai do mesmo documento de ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Todavia, verifica-se que a Recorrida não junta comprovantes que confirmem que a disponibilidade e bônus primária neste período (16/03/2023 a 15/04/2023) teriam sido nas porcentagens informadas: [...] Assim, além de serem unilaterais as planilhas apresentadas, as mesmas não servem ao fim de demostrar quais critérios o Recorrente não teria atingido, para não ter recebido o prêmio integral, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir pela completa e inteligível informação ao empregado, motivo pelo qual foram devidamente impugnadas. Ressalte-se, ainda, que, embora a Recorrida tenha apresentado alguns formulários, com a assinatura do Recorrente declarando estar ciente das informações referentes à informações prestadas nas planilhas, que não compreendem todo o contrato de trabalho, tal fato não pode ser considerado como ciência inequívoca do trabalhador acerca dos critérios utilizados. Da mesma forma, tais documentos não se prestam a comprovar o dever de informação da Recorrida, pois, repise-se, as planilhas juntadas com a defesa NÃO demonstram claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, sendo inservíveis para comprovar o valor que seria devido ao Obreiro, de modo que não foi provado que o Recorrente tenha sido cientificado da produtividade atingida a cada mês e eventuais deduções feitas por penalidades, até mesmo porque as informações constantes nas planilhas apresentadas referem-se à frota e não quanto à produção individual do Recorrente. Desse modo, restou demonstrada nos autos a ausência de transparência na apuração realizada pela Recorrida, a qual, com base no princípio da aptidão da prova era quem detinha o ônus acerca do atingimento dos critérios de ganho por parte do Recorrente, ou incidência do mesmo nos critérios de perda, o que, não restou esclarecido no processo em relação a nenhum dos meses de duração do contrato. Portanto, diante do compromisso da Recorrida quanto ao pagamento da premiação (norma interna) e não tendo comprovado que o Recorrente era devidamente informado, de forma clara e objetiva, acerca da forma de apuração e dos valores devidos em cada mês (inclusive quanto às deduções), mostram-se devidas as diferenças de premiação postuladas. 03.3. Registre-se, ainda, que a prova emprestada apresentada pela Recorrida, consistente no depoimento da testemunha LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, prestou informação gerais sobre o mesmo, sem especificar os valores apurados para os motoristas canavieiros, senão vejamos: [...] Diante disso, restou demonstrado na instrução que são devidas as diferenças do prêmio, já que fixado sem parâmetros objetivos pela Recorrida e pago com redução que não se mostrou justificada pela prova documental carreada aos autos com a contestação, nem tampouco pelas informações da prova testemunhal. 03.4. No que tange ao valor do prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade, importa destacar que, a defesa informa que não havia valor fixo e que o pagamento era variável. Todavia, restou incontroverso que, para a função do Recorrente o teto era o valor informado na exordial, haja vista que não impugnado, especificamente, nem informado um valor diverso que fosse correspondente ao teto. Ademais, depreende-se dos documentos juntados com a defesa que, de fato, no ano de 2023 o teto do prêmio foi majorado, pois consta, por exemplo, nos meses de setembro e novembro de 2023, pagamentos de R$ 1.569,69 e R$ 1.548,16, respectivamente, e no mês de fevereiro/2024 o valor de R$ 1.698,32, conforme holerites de ID f6c1b09. [...] 03.5. Ante exposto, a R. sentença não merece prevalecer, haja vista que a Recorrida não comprovou a quitação dos valores integrais do prêmio colheita mecanizada/bonificação, nem tampouco demonstrou a existência de critérios que justificassem a variação dos valores que foram pagos ao Obreiro em quantia reduzida em relação a teto. Assim, requer o Recorrente que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reformar a R. sentença e deferir ao mesmo o pagamento das diferenças de prêmio colheita mecanizada/bonificação, bem como os respectivos reflexos e integrações pleiteadas." (fls. 1177/1186). Narrou e requereu o autor na inicial: "A Reclamada sempre pagou ao Reclamante uma parcela mensal chamada de bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, cujo valor do teto mensal era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo fixado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do ano de 2023. Todavia, em que pese o Reclamante desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada e cumprir todas as metas impostas, a bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada era paga em valor inferior àquele prometido. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações da bonificação atividade, tampouco justificava os pagamentos feitos em valores inferiores ao teto estabelecido, sendo que, inclusive veio a ser demitido por justa causa, justamente por ter demonstrado a sua insatisfação para com a falta de transparência com que a Reclamada agia quanto à premiação. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças da bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, compreendida entre os valores pagos mensalmente ao mesmo, conforme holerites a serem trazidos aos autos pela Reclamada e o valor do teto mensal prometido, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até o final do ano de 2022 e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do começo do ano de 2023." (fl. 8). A reclamada contestou, alegando que "a referida rubrica tem natureza variável, sendo assim, por uma questão lógica, não possui o mesmo valor em todos os meses, bem como não são pagas em todos eles."" (fl. 82). A reclamada juntou aos autos as peças de ID. e20878d e seguintes, contendo critérios para pagamento da remuneração variável, bem como planilha de ID. b19ffbb. Tratando-se de parcela variável estabelecida pelo empregador, cabe o pagamento em conformidade com os requisitos estabelecidos pela empresa, impondo-se, todavia, a obediência ao disposto na Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, que ao abordar a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14: "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Assim, cabe ao empregador informar claramente a seus empregados, ao longo do contrato, acerca dos critérios utilizados para cálculo e pagamento da parcela. Todavia, sequer com o ajuizamento da ação a reclamada logrou demonstrar a obediência ao preceito acima. Dos documentos trazidos aos autos, não é possível extrair os motivos da variação constante da planilha de ID. b19ffbb em relação ao total atribuído a cada mês e tampouco em relação aos valores destinados especificamente ao autor, não havendo esclarecimento quanto ao cálculo dos referidos valores, ou comprovação de que o autor teria sido informado dos critérios que levaram a recebê-los. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE a partir de março/2022. Apesar de, no mês de junho/2022, o autor ter recebido R$1.508,27, o qual se prestaria como parâmetro máximo do prêmio no período até o fim de 2022, fixa-se, em relação a tal período, o teto mensal de R$ 1.500,00, mencionado na exordial, em respeito ao princípio da adstrição, como valor devido mensalmente a título de "prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade". Quanto ao período a partir do ano de 2023, o reclamante apontou, na inicial, que o valor máximo da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE seria de R$1.800,00. Embora a testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR (prova emprestada utilizada, a requerimento do reclamante. Depoimento colhido nos autos n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037) tenha declarado que "o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas)", tal valor não prevalece como o parâmetro máximo para o prêmio no período a partir de 2023. Isso porque os contracheques revelam que, no referido período, houve meses em que o reclamante recebeu mais de R$1.500,00 a título de BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, como, por exemplo, o mês de setembro/2023, em que recebeu R$1.569,69, e o mês de fevereiro/2024, em que recebeu R$1.698,32. Assim, e a míngua de outros elementos de prova, adota-se, para o período a partir de 2023, o valor de R$1.800,00, indicado na inicial, como parâmetro máximo do prêmio. Considerando o disposto no §2º do art. 457 da CLT, improcede o pedido de reflexos nas demais parcelas salariais pagas nos contracheques. Reforma-se a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio colheita mecanizada / bonificação atividade". O valor devido corresponderá às diferenças entre os valores comprovadamente pagos e o teto de R$ 1.500,00, no período até o final de 2022, e o teto de R$1.800,00, no período a partir de 2023, sem integração à remuneração ou reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dá-se parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. O d. juízo singular reputou comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, entendendo inaplicáveis ao caso os acordos coletivos prevendo a redução do intervalo mínimo para 30 minutos, tendo em vista a fruição, pelo reclamante, de intervalo intrajornada menor do que o pactuado nas normas coletivas. Assim, deferiu o pagamento, com adicional de 50%, do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora. Deferiu, ademais, o pagamento de horas extras decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar, com adicionais de 50% e 100% (feriados), com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada recorre, alegando: "Inicialmente, cumpre registrar que restou concedido prazo para que as partes apresentassem provas emprestadas, ocasião em que o próprio reclamante trouxe aos autos os depoimentos de Gerson Vicente da Silva Júnior e Fernando Francisco da Silva. Referidos depoimentos, contudo, são contraditórios e insuficientes para formar convicção segura acerca da supressão do intervalo. Isso porque o depoimento de Gerson, embora afirme que "ninguém para", reconhece que, durante o carregamento e descarregamento, havia tempo para se alimentar, ainda que dentro do veículo, o que demonstra que o próprio reclamante tinha condições de usufruir de pausas para refeição, sem comprovar qualquer impedimento real imposto pela reclamada. Já Fernando Francisco da Silva relatou que usufruía cerca de 10 minutos de intervalo, mas confessou que não avisava ninguém quando ia parar e sequer registrava o código 20, destinado justamente à marcação do intervalo. Tal postura enfraquece a tese autoral e demonstra havia exigência da empresa para fruição do intervalo, tanto que existia procedimento para avisar a equipe sobre o horário de refeição: [...] Por outro lado, as testemunhas da reclamada, Luciano de Paula dos Santos e Ricardo Gonçalves do Nascimento (também provas emprestadas), foram firmes ao esclarecer que havia previsão do código 20 para registro do intervalo, que os motoristas tinham liberdade para usufruir desse intervalo, sendo respeitado o prazo mínimo de 30 minutos conforme previsto na norma coletiva. Registraram, ainda, que o intervalo deveria ocorrer fora do processo de carregamento e descarregamento, reforçando que existia política interna para garantir a correta fruição da pausa: [...] Importante destacar que a própria norma coletiva aplicável à categoria prevê intervalo de 30 minutos, o que demonstra a adequação da prática da empresa ao instrumento coletivo, que possui força de lei nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. As próprias provas emprestadas da reclamada indicam que existia orientação expressa para que o intervalo fosse respeitado, inclusive com previsão de código específico (código 20) para controle do momento de pausa, o que demonstra a regular previsão e fiscalização do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, no mínimo há prova dividida, o que, por si só, afasta a certeza necessária para a condenação imposta, especialmente considerando que a reclamada apresentou documentação e depoimentos que comprovam a existência de controle e previsão formal para o gozo regular do intervalo. Assim, requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da regular concessão do intervalo intrajornada e consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob esse título e horas extras pelo suposto labor durante o período destinado ao intervalo. (fls. 1191/1193). Narrou e requereu o autor em sua inicial: "02.1.O Reclamante trabalhava no segundo turno alternativo, iniciando a sua jornada às 11:00 horas e encerrando-a, geralmente, às 19:00/19:30 horas, usufruindo de intervalo intrajornada de apenas 10 minutos e ativando-se sempre em escala 5 x 1 Analisando a jornada acima descrita, é patente que o obreiro laborava em sobrejornada, uma vez que sua carga horária semanal era superior às 44 horas constitucionalmente previstas, sendo que a Reclamada paga apenas parcialmente as horas extras. Desse modo, o Reclamante requer o pagamento das diferenças de horas extras laboradas, acrescidas dos adicionais de 50% e 100% e com reflexos sobre todas as demais verbas do contrato de trabalho. Tendo em vista que, não era concedido ao Reclamante o integral intervalo intrajornada, eis que o mesmo usufruía de apenas 00:10 minutos, em média, para refeição, requer que lhe seja deferido o tempo suprimido do referido intervalo qual seja, 00:50 minutos, a cada dia, acrescido do adicional de 50%. Nos termos do que dispõe a parte final da Súmula nº 437 do TST, requer o Reclamante o pagamento das horas extras, considerando- se o tempo que era laborado no período destinado ao intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional de 50% e com reflexos, dada a habitualidade. Assim, requer o Reclamante o pagamento do tempo suprimido do intervalo, bem como das diferenças de horas extras e horas extras laboradas no momento que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos sobre as demais verbas do contrato de trabalho." (Fls. 3/4). A reclamada contestou, dizendo que o autor sempre teve "intervalo mínimo para refeição e descanso, conforme espelhos de ponto, ora apresentados, não havendo labor em período anterior ou posterior aos anotados no espelho de ponto" (fls. 68). Transcreve-se o teor da prova emprestada utilizada a requerimento das partes: ""que trabalhou na reclamada de 2017 a 01/10/2024, como motorista canavieiro, isso desde 2022, sendo que antes trabalhava na área de irrigação; que em data próxima ao pagamento a reclamada disponibilizava, na área de vivência, formulário lista de presença premiação (Pág. 428); que esse formulário ficava afixado em um mural; que o depoente não recebia estas informações em seu celular, por meio de WhatsApp; que no WhatsApp não informavam a produção diária, nem o consumo da frota; que o depoente gozava 10min de intervalo, apena só prazo de se alimentar e voltar a trabalhar; que se alimentava dentro do caminhão, quando chegava no pare, aguardando ser chamado para o carregamento; que o depoente trabalhava mais em Minas Gerais; que o depoente fazia no máximo uma viagem; que o depoente assumia o veículo as vezes na base, as vezes durante o trajeto, inclusive antes de passar na balsa do Rio Paranaíba, sendo que o transporte na balsa demorava cerca de 5min; que não havia possibilidade de usufruir os 30min de intervalo; que em relação aos outros motorista canavieiro, o intervalo era idêntico ao do depoente, cerca de 10min; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que olhando a planilha 428, não teria condições de dizer quanto iria receber naquele mês; que confirma que no mencionado documento de folha 428, não havia identificação do valor a ser pago no final do mês; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que assinava documento como o de folha 428, após o pagamento; que o depoente não poderia parar para se alimentar durante o trajeto, pois se não dava falha na equipe por faltar caminhão; que não avisava a ninguém o momento em que ia fazer o intervalo; que havia previsão de Código 20, destinado a informar a parada para o intervalo, mas não registrava porque não dava tempo". Nada mais" (testemunha FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, ouvido(a)(s) no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1033/1034) "que trabalhou na reclamada de junho de 2022 a 05/09/2024; que era motorista canavieiro; que o depoente, inicialmente, trabalhou no primeiro, depois por seis meses no terceiro turno, após por quatro meses no segundo e depois retornou ao primeiro, não sabendo precisar quando ocorreu esse retorno; que na reclamada havia área de vivência, mas o depoente não a utilizava, pois não dava tempo, já que tinha que ficar na fila para carregamento; que todos os motoristas trabalhavam na mesma frente de serviço; que o reclamante também não tinha intervalo, pois ninguém para; que o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas); que acima do líder havia o coordenador, não sabendo dizer quem estava acima dele; que o coordenador não informou o valor da bonificação; que os índices individuais não eram informados; que em um aplicativo, era informados os índices da equipe da colheita e do caminhão; que na área de vivência, quando chegava para assumir o trabalho, havia um painel onde eram fixadas folhas com essas informações; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que ficavam na fila de carregamento por cerca de 10min/15min; que o depoente se alimentava em 10min, dentro do caminhão; que que também no descarregamento tinha de ficar na fila, onde também se alimentava no mesmo tempo e dentro do caminhão; que não sabe dizer o que é KPI". Nada mais" . (testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR, ouvida no processo n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037). ""que trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, sempre como líder de processo de transporte de cana, para a moagem; que o reclamante foi subordinado ao depoente de maio a agosto de 2023; que após o depoente mudou de turno; que foi líder do reclamante no turno A; que havia área de vivência; que por serem vários subordinados não conseguia acompanhar diariamente, mas quando conseguia, sabe que o reclamante tirava os intervalo de 30mim; que a reclamada divulgava diariamente a produção de respectiva frota por meio de um documento fixado no mural na área de vivência, chamado KPI; que no fechamento do mês havia uma publicação nos grupos de Whatsapp e impresso para assinatura; que a partir de 2024, a produção diria também passou a ser divulgada no grupo de WhatsApp; que os indicadores de bônus de disponibilidade e primário, só eram informados neste documentos de fechamento mensal; que o indicador de consumo, era apresentado tanto no fechamento quando no painel do próprio veículo; que o indicador bônus de consumo era informado no fechamento mensal; que os indicadores eram apurados por equipamento, nos 3 turnos; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no documento apresentado no fechamento mensal havia formula para que o operador fizesse também os cálculos, não sendo necessário acessar o sistema; que o código 20 era informação passada pelo operador de que estava no gozo do intervalo; que não havia o registro do intervalo pelo operador; que quando registrava o código 20, ele tinha liberdade, se acionado, de aguardar o termino previsto do intervalo; que pelo fato de haver produção, quando acionados, os motoristas optam por atender o chamado; que o motorista apenas informa que encerrou o código 20, então esta apto para atender os chamados; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que os motoristas tinham liberdade de fazer suas refeições nos horários em que desejarem". (LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, ouvida no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1043). "Que trabalha com o reclamante desde o seu ingresso na empresa; que no período de safra, o reclamante usufrui de 30 minutos de intervalo; que na entressafra, quando o reclamante estava na escala 5x1, permanecia com 30 minutos de intervalo e na escala 6x1, ele usufruía de 01h de intervalo; que o processo de carregamento e descarregamento pode durar de 10 a 15 minutos; que trabalha com o reclamante na entressafra no primeiro turno das 06h às 14h20min e na safra trabalhavam em horários diferentes; que o motorista não pode realizar refeição no momento do carregamento; que o motorista somente pode realizar seu intervalo para refeição antes do carregamento ou depois do descarregamento; que não há programação na empresa para realizar carregamento e descarregamento, podendo ser ao longo do dia, de forma aleatória; que já presenciou o reclamante usufruindo do seu intervalo no período de entressafra." " (RICARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO, ouvida no processo 0010399-29.2024.5.18.0129, fls. 1047). A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada com fundamento nos efeitos da confissão do reclamante (fl. 1023), na prova documental (cartões de ponto de fls. 128/130) e na prova emprestada colacionada aos autos. Deferiu, assim, a indenização pelo tempo suprimido, considerando a fruição de intervalo inferior ao legal, mas afastou a aplicação das normas coletivas que autorizam a redução do intervalo para trinta minutos. Eis os fundamentos: "Analisando os cartões de ponto do autor, verifico que estão registrados de forma variável os horários de início e término da jornada, inclusive com anotações de horas extras prestadas, sendo que o tempo destinado ao intervalo intrajornada foi objeto de assinalação ou pré-assinalação. Isso posto, aponto que diferentemente dos horários de entrada e saída, que devem ser anotados, o intervalo intrajornada pode ser pré-assinalado, não incidindo o disposto na Súmula 338, III, do TST. Desta forma, incumbia ao reclamante comprovar irregularidade quanto aos registros e/ou a supressão do intervalo para repouso ou refeição, bem como demonstrar a existência de horas extras que não tenham sido quitadas pela ré. Isso posto, compulsando os autos, verifico que o autor não produziu provas que infirmem os registros de início e término da jornada, devendo estes, portanto, prevalecer. A respeito do intervalo intrajornada, as testemunhas Fernando Francisco da Silva e Gerson Vicente da Silva Júnior, ouvidos, respectivamente, nos autos 0010757-15.2024.5.18.0122 e 0010459-23.2024.5.18.0122 (provas emprestadas do autor), fizeram declarações que corroboram a narrativa da inicial. Eis os trechos: [...] Não bastasse, a testemunha Luciano de Paula dos Santos, ouvida na RT 0010757-15.2024.5.18.0122 (prova emprestada da reclamada), prestou declarações que evidenciam o fato de a ré não exercer controle com relação à efetiva fruição do intervalo em voga e que, também, confirmam a situação de o intervalo não ser usufruído integralmente. Vejamos: [...] Dessarte, tenho que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que as provas emprestadas acima destacadas confirmam a supressão da pausa alimentar. Todavia, importante fazer adendo para ressaltar que o autor reconheceu (fls. 1023) ter realizado os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022 (fls. 128/130), os quais corroboram supressão da pausa alimentar, pois neles constam vários registros de intervalo com duração de 15 a 20 minutos. Desse modo, considerando a prova testemunhal, mas também, que o autor não apontou ter experimentado dinâmica laboral diferente no período em que ele realizou o registro do intervalo, reconheço o seguinte: - de 16/04/2022 a 15/04/2022, deve ser observado o intervalo indicado nos cartões de ponto (fls. 128/130); - no restante do contrato, deve ser considerada a fruição de pausa alimentar com duração de 15 minutos". No tocante à inaplicabilidade das normas coletivas, os Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos (fls. 980/986 e 1005/1009) preveem expressamente a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. À luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, legítima a flexibilização do horário de intervalo por norma coletiva, desde que observados os limites constitucionais e legais. Vale enfatizar, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Insta acrescentar, na forma do § 3º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho que "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Assim, a concessão de intervalo inferior a trinta minutos não afasta a validade da norma coletiva, mas apenas enseja o pagamento da diferença entre o tempo efetivamente usufruído e o mínimo de trinta minutos pactuado. Dessa forma, reconhece-se a validade das cláusulas coletivas que preveem a redução do intervalo intrajornada, sendo devida a indenização somente pelo tempo suprimido em relação ao limite mínimo de trinta minutos. No tocante ao período e forma de apuração, por ocasião da sessão de julgamento, este relator restou vencido por ter prevalecido a divergência da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva: 'Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor, os quais apresentam anotações variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada. Assim, passou a ser do reclamante o ônus de afastar a validade de tal documentação, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Primeiro porque o próprio reclamante admitiu que realizou os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022. Segundo porque a prova oral emprestada utilizada pelas partes restou dividida, já que, enquanto a do reclamante é no sentido de que o intervalo era de 10min, a da reclamada é no sentido de que o empregado poderia usufruir do intervalo na íntegra e que só não usufruía por escolha própria, já que recebiam por produção. Com efeito, à míngua de prova em sentido contrário, reconheço que os registros constantes nos cartões de ponto de todo o período contratual são fidedignos, de forma que a apuração das horas intervalares suprimidas deverá ser feita com base na aludida documentação e, em caso de eventual ausência de anotação do intervalo intrajornada, na media dos dias em que houve o registro (aplicação da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST), tendo em conta não há nada nos autos que indique que tenha havido alteração da dinâmica laboral no curso do contrato. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento." Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos, consoante os parâmetros supra. Dá-se parcial provimento. MATÉRIAS DA RECLAMADA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% E 100%) E DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada quanto à base de cálculo para apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção do adicional noturno e adicional de produtividade: "A.1) DO ADICIONAL NOTURNO S/ HORAS EXTRAS As horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, deferidas na demanda, foram apuradas pela contadoria judicial de forma equivocada quanto à base de cálculo e quanto à dedução de valores pagos sob mesmo título. Isto porque a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" foi integrada à base de cálculo das horas extras, enquanto deveria ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título das horas extras. Para demonstrar o equívoco, citamos as horas extras 50% do mês de outubro de 2023: [...] Como se pode observar, tanto a base de cálculo das horas extras, quanto os valores deduzidos sob mesmo título na conta apresentada pela contadoria judicial estão incorretos. Não observou a contadoria do juízo que o "Adic. Noturno 20% s/HE" nada mais é do que a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, não o próprio adicional noturno. Em outras palavras, as horas extras pagas ao longo do pacto laboral tiveram o adicional noturno integrado em sua base de cálculo, razão pela qual o "Adic. Noturno 20% s/HE" faz parte do pagamento das próprias horas extras, devendo, portanto, ser deduzido como pago sob mesmo título, não integrado à base de cálculo, sob pena de apuração de uma verba sobre ela mesma. Referido erro foi cometido pela contadoria não somente em relação à apuração das horas extras 50%, mas, também em relação às horas extras 100% e horas intrajornadas. Sendo assim, deverá ser retificada a apuração das diferenças de horas extras, devendo a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título, e não incluída na base de cálculo das parcelas deferidas" (Fls. 1194/1195). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, cumpre-nos informar que a rubrica "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" paga, como o próprio nome já sugere, foi lançada como adicional noturno e não como horas extras pagas, razão pela qual, dada a sua natureza salarial e nos termos da Súmula 264 do TST compôs a base de cálculo das horas apuradas. [...] Compulsando o recibo acima, verifica-se que as verbas pagas sobre as rubricas Ad. Noturno s/ horas extras, refere-se ao percentual de 20% sobre as horas extras pagas. 578 - Horas extras 100% (10,30 h) = R$ 227,42 088 - Ad. Noturno 20% s/ He 100% (10,30 h) = R$ 227,42 x 0,2 = R$ 45,48 044 - Horas extras 75% Noturn (0,82) = R$ 15,78 087 - Ad. Noturno 20% s/ He 75% (0,82) = R$ 15,78 x 0,2 = R$ 3,16 No caso das horas 50% não há como demonstrar, haja vista que o quantitativo pago é diferente 7,5 h e 22,72 h, todavia, por se tratar do mesmo tipo de rubrica, entendemos que o pagamento se refere ao adicional noturno sobre 22,72 horas extras pagas, assim como demonstrado nas rubricas 75% e 100%. À superior apreciação" (fls. 1290/1291). Inicialmente, cumpre assinalar que as horas extras deferidas na sentença referem-se ao tempo do intervalo intrajornada, durante o qual o reclamante trabalhava ao invés de descansar, conforme excerto adiante: "Portanto, em atenção aos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido referente às horas extras em virtude da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme o seguinte: - no período de 16/04/2022 a 15/04/2022, horas extras correspondentes a diferença entre 01 hora e o tempo de intervalo registrado; e - no restante do contrato, 45 minutos por dia. Deverão ser observados o adicional de 50%; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e a evolução salarial do reclamante. No que tange às horas extras típicas, não obstante reconhecida a validade das anotações de início e término da jornada, foram constatas irregularidades quanto ao intervalo intrajornada, fato esse que evidencia tempo de prestação de serviços que não era considerado pela ré. Sendo assim, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras típicas para deferir aquelas decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar. (...) Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Consoante consignado pela contadoria judicial, a rubrica intitulada "Ad. Noturno 20% sobre s/HE", conforme expressamente indicado, foi lançada como adicional noturno e não como verba reflexa decorrente do pagamento de horas extraordinárias. Dessa forma, correta a conclusão técnica quanto à natureza da parcela. Todavia, impõe-se limitar a inclusão da referida verba apenas na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". Aos fundamentos acima, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar a inclusão da parcela "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" apenas na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas em período noturno. Dá-se parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PRODUTIVIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% 100%) E DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA Insurge-se a reclamada quanto a base de cálculo utilizada na apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção da parcela adicional de produtividade para cálculo das horas extras e intervalares: "Ainda no que se refere à base de cálculo das horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, se equivocou a contadoria ao integrar a parcela "produtividade": Para demonstrar o erro, citamos as horas extras 50% do mês de setembro de 2023: [...] Referida verba (produtividade) possui natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em sua integração, conforme § 2º do art. 457 da CLT. Nesse sentido, também, recentes decisões da D. Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO, nos processos 0010356-92-2024-518-0129 e 0010350- 85-2024-518-0129, em que a reclamada é a ora recorrente, vejamos: [...] A indevida integração da produtividade foi observada na apuração de todas as horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas. Sendo assim, pelo exposto, deverá a "produtividade" ser excluída da base de cálculo das horas extras e horas intrajornadas." (Fls. 1195/1196). Quanto à inclusão da produtividade na base cálculo das horas extras, assim se manifestou a contadoria: "Informamos que os recibos de pagamento indicam que a produtividade era base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, razão pela qual tal verba foi considerada na base de cálculo das horas extras e de intervalo. Tomemos gomo exemplo o mês de abril/2022 [...] Registre-se que o prêmio colheita não foi considerado na base de cálculo, haja vista sua natureza indenizatória" (Fls. 1292/1293). Inicialmente, este Relator entendia por manter a r. sentença de origem. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à inserção do adicional de produtividade na base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas à parte autora. No caso, é incontroverso o percebimento da parcela variável pelo reclamante, a qual visa remuneração a maior produtividade do empregado. Ocorre que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado, como se observa no caso sob exame, não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ademais, observa-se dos contracheques que a parcela não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, o que reforça a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégio 3ª Turma, quando do julgamento do ROT - 0010546-55.2024.5.18.0129, de minha relatoria. Dou provimento ao recurso patronal para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao reclamante". Dá-se provimento. DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO A reclamada afirma não ter havido a dedução dos valores pagos sob o mesmo título: "Além do erro anteriormente citado, cometido em relação ao adicional noturno pago sobre horas extras (integração à base de cálculo ao invés de dedução de valores pagos sob mesmo título), equivocou-se a contadoria do juízo ao não deduzir todas as horas extras pagas ao longo do pacto laboral. Isto porque a contadoria do juízo ignorou as horas pagas sob os títulos de "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%". [...] Como se pode observar, a contadoria deduziu apenas as horas extras 50% (R$117,00 diurnas + R$15,60 noturnas), enquanto deveria deduzir, também, as horas extras 75% (R$8,19) e crédito banco de horas (R$186,16). E não se diga que tais verbas possuem título diferentes. O "crédito banco de horas" nada mais é do que o sobrelabor (horas extras) realizado em determinado mês, para fins de compensação ou pagamento futuro, ou seja, se trata da quitação de banco de horas. Por sua vez, as horas extras 75%, apesar do percentual diferente das horas extras deferidas, também deveriam ser deduzidas, porque representam as horas extras acima do excesso de 2 horas diárias. Sendo assim, deverá a contadoria judicial retificar a dedução dos valores pagos a título de horas extras, devendo incluir o "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%", diurnos e noturnos" (Fls. 1196/1198). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, reportamo-nos ao item 1.1 da presente manifestação no que tange às considerações relativas à rubrica "Ad. Noturno s/horas Extras.". Informamos, ainda, que não efetuamos a dedução dos valores pagos nos meses de outubro a título "Crédito de Banco de Horas", merecendo a conta retificação no particular, No que tange à dedução das horas 75% pagas, cumpre-nos informar que todas as horas foram apuradas com adicional 50%, razão pela qual efetuamos a dedução apenas das horas 50%.. À superior apreciação." (Fls. 1293). A sentença recorrida estabeleceu expressamente a dedução dos valores pagos "sob as mesmas rubricas deferidas". Neste contexto, tem-se por equivocado o entendimento manifestado pela Contadoria no sentido de considerar, para efeitos para dedução, apenas as horas extras pagas com o adicional de 50%. Vale salientar que, embora a sentença tenha acolhido as horas extras pelo labor em parte do tempo destinado ao intervalo intrajornada, para a apuração das horas extra foi determinada a observância dos "registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Quanto ao pedido de dedução dos valores pagos sob a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE 50%" - formulado no primeiro item da impugnação (item A.1) - , incabível a dedução porquanto, conforme analisado em tópico precedente, não se trata de parcela paga sob o mesmo título deferido. Dá-se parcial provimento. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS 50% Alega a reclamada erro no cálculo da quantidade de horas extras devidas: "Conforme destacado no item anterior, ao longo do pacto laboral a empresa sempre praticou o banco de horas, de modo que o excesso realizado em determinado mês foi destinado para fins de compensação ou pagamento futuro. Em seus cálculos, a contadoria judicial ignorou os saldos devedores de horas, ou seja, nos dias em que o labor foi inferior ao contratual ou sequer existiu, o saldo de horas foi desconsiderado pela contadoria. Para demonstrar o equívoco, citamos a semana de 19/09/2022 a 25/09/2022, na qual o labor foi de apenas 26,51 horas, gerando um saldo devedor de horas de 17,49 horas (44 horas contratuais (-) 26,51 horas laboradas = 17,49 horas devedoras), saldo devedor este ignorado pela contadoria judicial, vejamos: [...] Como se pode observar, na semana em questão a contadoria apurou o saldo de horas ZERO, enquanto que, repita-se, deveria ser gerado um saldo devedor de 17,49 horas, o qual seria abatido do total mensal apurado naquele mês. A não dedução dos saldos devedores de horas foi observado ao longo de toda a apuração das horas extras, razão pela qual deverá a apuração da contadoria judicial ser retificada em mais este ponto" (Fls. 1198/1199). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "No que tange à insurgência em pauta, cumpre-nos informar que o julgado determinou a apuração horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Portanto, não houve referência ao banco de horas efetuado pela Reclamada, razão pela qual as compensações foram efetuadas dentro da semana de 44 horas." (Fls. 1293). Conforme se observa da r. sentença, para efeito de liquidação, determinou-se fossem considerados "os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré. A pretensão da recorrente poderia ser acolhida caso a sentença tivesse estabelecido como critério de apuração de horas extras o mês, critério que não ficou previsto na sentença. É verdade que não tendo havido o trânsito em julgado da r. sentença, seria o caso de se cogitar de correção da periodicidade de apuração das horas extras, para fins de se levar em conta o mês, e não a semana. Não obstante, não houve recurso da reclamada quanto a este ponto. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA DO RECLAMANTE A reclamada alega erro na apuração da contribuição previdenciária: "Enganou-se a contadoria judicial, ainda, ao não atualizar o INSS deduzido do crédito obreiro, o que não se pode admitir. No que se refere à atualização, não resta dúvida que a SELIC não poderá ser aplicada para a atualização monetária da contribuição previdenciária, uma vez que essa engloba juros e correção. Entretanto, não é vedada a atualização monetária pelo IPCA-e, uma vez a correção é apenas a preservação do valor monetário. A seguir a demonstração dos erros: [...] Sendo assim, deverá a conta apresentada pela contadoria judicial ser retificada em mais este ponto." (Fls. 1199/1200). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "Cumpre-nos informar que o critério de apuração dos descontos previdenciários a cargo do obreiro é feito pelo valor histórico, em relação à data do fato gerador, deduzida a contribuição previdenciária mês a mês, consoante o entendimento contido no item III da Súmula 368 do TST. Portanto, deduzimos o Inss a cargo do Reclamante pelo valor histórico, atribuindo ao Reclamado a responsabilidade por multas, juros e acréscimos devidos em face do recolhimento em atraso nos termos da observação constante do item 3 do "Critério de Cálculo de Fundamentação Legal" dos cálculos de liquidação (fls. 1.122)" (fl. 1294). A contadoria utilizou o seguinte critério de cálculo: "Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)" (fl. 1122). Nos termos do item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado deve observar os valores históricos, por ocasião da prestação dos serviços, nos termos do que preconiza o item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho: "III -Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Ainda, observa-se que a metodologia de cálculo adotada pela contadoria observa o disposto nos arts. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e 43 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecem: Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Destarte, não merece acolhimento a insurgência da parte reclamada, porquanto a metodologia de apuração da contribuição previdenciária descontada da remuneração do empregado observou os parâmetros aplicáveis, inexistindo vício ou irregularidade nos cálculos apresentados. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 7% e determinou a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo autor ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. O reclamante recorre, alegando que "no que tange à natureza da causa, sua importância, complexidade, tempo exigido, não foi singelo o trabalho despendido, de modo que o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo merece ser revisto". Diz que "desse modo, não merece prevalecer o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo, haja vista a complexidade, importância e tempo despendido na presente ação, a qual envolve diversos pedidos, que demandaram discussão jurídica, tempo e interposição de recurso." (fl. 1187). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios deferidos à sua patrona." (fl. 1187). A reclamada afirma, em sede de contrarrazões, que "em se tratando de honorários sucumbenciais, a análise deve ser procedida de maneira igualitária, não se admitindo beneficiar um profissional da advocacia em detrimento de outro. Desta forma, caso seja deferido o pedido do Recorrente, o que se admite apenas por zelo processual, diante do permissivo legal, requer pela majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da Requerida" (fl. 1282). A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido dos procuradores das partes, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhes são devidos para 9%. Dá-se provimento ao recurso do reclamante e defere-se o pedido da reclamada. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custa inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao Autor, mas que restou parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada e que adaptará o voto quanto a estes dois pontos, sendo ambos nos termos das divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva. O Relator juntará voto parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. Para o restante do contrato, considerar-se-á a fruição de intervalo diário de 15 minutos. Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos. Dá-se parcial provimento. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIO DA SILVA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 328876323

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010813-51.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010813-51.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRENTE : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDA : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONVENÇÃO 95 DA OIT. DEVER DE INFORMAÇÃO. Inexiste óbice legal à instituição de parcela remuneratória de cunho variável, a ser calculada e paga segundo os critérios estabelecidos pelo empregador. Imprescindível, não obstante, sejam disponibilizadas aos trabalhadores informações aptas a assegurar a verificação da regularidade dos pagamentos, a teor do art. 14 da Convenção 95 da OIT. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de ID. 83f7c9b, a Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIO DA SILVA em face de SJC BIOENERGIA LTDA. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 2e39b94 e ID. 8f71137), e a reclamada apresenta contrarrazões (ID. 05899a9). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO REGIME DE TRABALHO 5 X 1 - DOMINGOS LABORADOS O juízo de origem decidiu: "Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, estabelece que "É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento" (art. 7º), dentre as quais as "Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)" (I-17 da referida "relação anexa"). Tenho, portanto, que a reclamada possui permissão legal para o trabalho aos domingos. Para os estabelecimentos comerciais em geral, "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva" (Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000). Contudo, não cabe a aplicação da Lei 10.101/2000 por analogia, pois as demais atividades estão sujeitas ao disposto na Portaria nº 417 do MTE, de 10.06.1966, em seu art. 2º, alínea "b", com redação dada pela Portaria nº 509 de 15.06.1967, que estabelece que, para as "empresas legalmente autorizada a funcionar" aos domingos deverão organizar "escala de revezamento ou folga", "a fim de que, pelo menos em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga", tal como ocorre no regime de 5x1. Assim, tendo o Decreto nº 27.048/49 vigorado até 10/11/2021 (revogado pelo Decreto nº 10.854/2021), tem-se que até tal data o aludido regramento amparou a regularidade da dinâmica de folgas adotadas pela ré. Outrossim, a partir de 11/11/2021, a ré remanesceu possuindo autorização permanente para o trabalho aos domingos, nos termos do art. 62 e anexo IV, item I-17, ambos da Portaria nº 671/2021 do MTP (publicada em 11/11/2021). [...] Portanto, no caso, não há irregularidade no que tange à concessão de descanso semanal remunerado coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas. Com relação ao labor prestado em domingos, o TST, por meio da Súmula 146, consolidou o seguinte entendimento, verbis: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Isso posto, tendo em vista que os cartões-ponto revelam que era concedido um dia de descanso semanal, tem-se que o labor aos domingos foi objeto de folga compensatória, não havendo, por conseguinte, direito ao pagamento de horas extras com adicional de 100%. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos." (fls. 1065/1067). O reclamante assevera que "o que se pretende neste caso não é estabelecer o pagamento de todos os domingos trabalhados pelo empregado, mas sim a aplicação analógica da Lei Federal 10.101/2000 para que o trabalhador tenha uma folga que coincida com os domingos a cada três semanas, atendendo assim ao interesse do trabalhador e aplicação da legislação a qual, em toda integralidade estipula que o descanso semanal deve coincidir preferencialmente com os domingos." (fl. 1172). Diz que "sempre trabalhou na escala 5 x 1, sendo que sua folga somente coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, já que o mesmo acontecia de forma regressiva." (fl. 1172). Afirma que "a SBDI-I-TST explicitou o entendimento de que a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 11.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), diante do seu caráter protetivo, deve ser aplicada analogicamente a todos os trabalhadores urbanos e rurais no processo E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093." (fl. 1173). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a R.sentença prolatada, condenando a Recorrida ao pagamento dos descansos semanais remunerados suprimidos a cada três semanas, em dobro, bem como seus reflexos sobre as demais verbas do contrato, nos períodos em que trabalhou na escala 5x1." (fl. 1176). Em sua inicial, o autor declarou que "o Reclamante sempre se ativou em escala 5 x 1, sendo que, conforme é sabido, trabalhando em tal escala, nem todos os meses o Obreiro usufrui de folga aos domingos, sendo que só tem repouso no domingo a cada sete semanas (cerca de 42 dias)." (fl. 4). A reclamada, em sua contestação, confirmou que "durante o pacto laboral, cumpriu o reclamante, predominantemente, jornada de 7h20min diários, em sistema 5x1." (fl. 68). Prevalece, no âmbito desta Egrégia 3ª Turma, o entendimento segundo o qual o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo uma vez a cada três semanas, na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. Havendo um critério de indisponibilidade estatuído na Constituição Federal no que concerne ao gozo do descanso semanal remunerado, que é a preferencialidade desse gozo aos domingos, tal critério de ponderação deve ser observado na apreciação de regramentos como o da escala de trabalho 5x1. No regime de trabalho 5x1, a folga do trabalhador coincide com o domingo apenas a cada sete semanas de trabalho. Esta periodicidade, no entendimento que prevalece nesta Eg. Turma, não observa o critério de preferencialidade estatuído na CF/88, revelando-se uma singularidade, dado que a regra desse regime é o gozo do descanso em outros dias na semana. Saliente-se, por oportuno, a existência de lei, muito embora destinada especificamente ao comércio em geral, mas que se aplica aos trabalhadores urbanos e rurais (TST-SDI-1 no E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, em 22.09.2016), que prevê que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, conforme norma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. No entanto, o próprio parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 prevê expressamente a adoção de regra diversa, no concernente à coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, por meio de norma coletiva. Eis os exatos termos do dispositivo em questão: "Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." Diante da expressa previsão legal de prevalência de norma coletiva acerca da matéria e na esteira do entendimento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral, que confere especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, mostra-se impositivo, em princípio, conferir-se eficácia ao que as partes tenham ajustado por norma coletiva. No caso, é inconteste que o contrato de trabalho vigeu entre 16/03/2022 a 13/05/2024. É incontroversa ainda a adoção do regime 5x1, sendo que a CCT 2021/2022, aplicável ao caso sob análise, prevê no parágrafo terceiro de sua vigésima sexta (ID. - 0b885d7, fls. 436): "No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas e a fruição do intervalo para refeição e descanso." O teor da cláusula acima é repetido na cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fl. 449); cláusula vigésima sexta da CCT 2023/2024 (fl. 462) e cláusula vigésima oitava da CCT 2024/2025 (fl. 850). Regularmente negociada e aprovada pelo sindicato da categoria a adoção de regime de trabalho em que a coincidência dos descansos semanais remunerados com os dias de domingos se dá de forma não preferencial (apenas uma vez a cada sete semanas de trabalho), tem-se por lícita a pactuação, valendo acrescentar que o ajuste implica a ampliação das folgas gozadas pelos trabalhadores, que passam a ocorrer a cada cinco (5) dias de labor, ao passo que a legislação estabelece o direito à folga semanal a cada seis (6) dias trabalhados. Observa-se que tal circunstância conduz à aplicação da teoria do conglobamento, considerando os múltiplos aspectos envolvidos nas negociações coletivas de trabalho. Por oportuno, cita-se o entendimento adotado no julgamento do processo ROT-0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria deste magistrado (07/11/2024), em que esta C. Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. DA DIFERENÇA DO PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA/BONIFICAÇÃO ATIVIDADE O juízo de origem decidiu como segue: "A reclamada, ao admitir o pagamento da parcela em questão e afirmar que o valor pago dependia do cumprimento de metas, suscitou fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja o não cumprimento de todas as metas concernentes ao pagamento da bonificação atividade. Assim, nos termos do art. 818, II, da CLT, e até mesmo em virtude do princípio da aptidão para a prova, cabe à ré o ônus de provar que o prêmio foi pago corretamente. A ré acostou documentos atinentes à remuneração variável, os quais contemplam fatores gerais (fls. 206/2010), inerentes às penalizações que atuam como fator redutor; e específicos da função (fls. 211 e ss.), os quais estão atrelados a critérios de produção (distância e tonelada transportada) e técnicos (disponibilidade do reboque canavieiro e consumo de combustível), com exposição do valor (pecúnia) e, inclusive, de exemplo quanto à apuração da produção. Vale destacar que, dados os parâmetros de apuração do valor da produção (fls. 212), tem-se que a parcela em trato, para a função do autor, não possuía valor máximo fixo, porquanto apurada com base na distância percorrida e toneladas transportadas. No que tange ao valor mensal pago ao autor, constam dos documentos de fls. 225/276 tabelas com a apuração da produção; e, à fl. 277, a tabela em que é indicado o valor da produção e aplicados os fatores redutores, denominados "justificativas", além da quantia paga ao autor. No mais, não prospera o argumento de que o autor não fora cientificado a respeito da apuração da remuneração variável em trato, uma vez que assinou declaração (fls. 205) em que está discriminado que recebeu informações a respeito da parcela em trato, sendo que, no tocante à produção, eram realizadas reuniões (fls. 205 e ss.) e afixados informativos nos murais da empresa, conforme confirmam as testemunhas indicadas pelas partes (provas emprestadas). Seguem trechos dos depoimentos que corroboram o acima exposto: [...] Ante o exposto, concluo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que demonstrada a metodologia de apuração e valores devidos com relação a todo o período em análise. Por outro lado, vislumbro que o reclamante não fez apontamentos hábeis a infirmar os documentos mencionados nos parágrafos anteriores, razão pela qual concluo que a bonificação atividade foi devidamente quitada durante todo o período em análise. Com efeito, julgo improcedente o pedido de diferenças de bonificação atividade." (fls. 1068/1071). O reclamante recorre, alegando: "03.2. Inicialmente registra-se que, trata-se de parcela condicionada a alguns critérios objetivos e pessoais eleitos pela Reclamada, cujos resultados são aferíveis pelo empregador. Justamente por isso, cabe ao empregador estabelecer de forma transparente os critérios utilizados para a apuração da produtividade ensejadora dessa parcela especial, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, sob a perspectiva do dever de informação, recaindo sobre a mesma o encargo probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Gize-se que, e empresa tem o dever de informação sobre quais critérios devem ser atingidos para se obter a parcela (critérios positivos) e quais aqueles que importam em diminuição (critérios negativos), uma vez que a complexidade dos mesmos afasta a noção de conhecimento ordinário. Por isso, a transparência na fixação (ato de contratação) e também na apresentação (ato de execução) é imprescindível. Contudo, no presente caso, a Recorrida olvidou-se do cumprimento desse dever, pois em momento algum apresentou qual seria a produtividade do empregado ou, como registrou, a produção da frota (conjunto de máquinas na atividade e frente de trabalho da parte Recorrente). Assim, ao contrário do que entendeu a nobre Magistrada de Piso, a Recorrida não demonstrou os critérios utilizados para definir o valor mensal devido a título de bonificação/prêmio colheita mecanizada, limitando-se a acostar planilhas que, supostamente, comprovariam a ocorrência de situações de perda pessoal a ensejar redução no valor do prêmio devido, sem, contudo, demonstrar claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, não se podendo mesmo constatar através da análise das mesmas, qual o valor que seria devido, tampouco apresentou qual seria a produtividade individual do empregado, haja vista que apresenta apenas informações sobre a frota. Desse modo, inexiste nos autos elementos que permitam concluir pela informação do valor a ser percebido pelo empregado, nem tampouco para justificar aqueles valores a menor pagos ao Recorrente. Vale reiterar que, o regramento de remuneração variável acostado aos autos, traz as regras referentes à remuneração variável, e não ao prêmio colheita mecanizada/bonificação cobrado nestes autos, sendo que, além disso, tais documentos não contém a assinatura do Recorrente e é genérico, não se referindo, especificamente, ao seu contrato, além de ter sido elaborado unilateralmente pela Recorrida. Ademais, referidas regras não abrangem todo contrato do Recorrente Quanto às planilhas acostadas aos autos pela Recorrida, as mesmas também foram elaboradas de forma unilateral, para o fim de tentar justificar os valores constantes dos holerites, em montante inferior ao prometido. Verifica-se de referidas planilhas, nas quais constam informações e dados, que não é possível deduzir em quais critérios de ganho ou de perda o Recorrente incorreu, nem tampouco a forma como foi contabilizada a sua bonificação/prêmio mensal, que é justamente o que faz com que lhe sejam devidas as diferenças postuladas, pela ausência de transparência e clareza das informações. A título de exemplo, verifica-se dos documentos denominados "FORMULÁRIO LISTA DE PRESENÇA - PRÊMIAÇÃO AGRÍCOLA - MOTORISTA CANAVIEIRO E LÍDER DE PROCESSOS AGRICOLAS", que não há clareza quanto aos critérios utilizados para se chegar ao valor pago, haja vista que todos os valores informados se referem ao número da frota (veículo), o qual é dirigido geralmente por 03 (três) colaboradores, haja vista que a Recorrida roda em 03 (três) turnos. Assim, evidentemente os números pessoais atingidos pelo Recorrente fogem do seu conhecimento, pois os cálculos do prêmio são obtidos pela frota, conforme se extrai do documento acostado no ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Assim, critérios como disponibilidade primária e preventiva do veículo e média são calculados por número de frota, a qual é dirigida/conduzida por 03 empregados diferentes em razão dos 03 turnos, não sendo possível precisar quais os índices que o Recorrido não teria alcançado, pois não consta valores individuais do prêmio. Além disso, sequer era possível entender ou confirmar os valores/percentuais informados de disponibilidade e bônus primária e preventiva, cujos valores variavam da seguinte forma, conforme se extrai do mesmo documento de ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Todavia, verifica-se que a Recorrida não junta comprovantes que confirmem que a disponibilidade e bônus primária neste período (16/03/2023 a 15/04/2023) teriam sido nas porcentagens informadas: [...] Assim, além de serem unilaterais as planilhas apresentadas, as mesmas não servem ao fim de demostrar quais critérios o Recorrente não teria atingido, para não ter recebido o prêmio integral, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir pela completa e inteligível informação ao empregado, motivo pelo qual foram devidamente impugnadas. Ressalte-se, ainda, que, embora a Recorrida tenha apresentado alguns formulários, com a assinatura do Recorrente declarando estar ciente das informações referentes à informações prestadas nas planilhas, que não compreendem todo o contrato de trabalho, tal fato não pode ser considerado como ciência inequívoca do trabalhador acerca dos critérios utilizados. Da mesma forma, tais documentos não se prestam a comprovar o dever de informação da Recorrida, pois, repise-se, as planilhas juntadas com a defesa NÃO demonstram claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, sendo inservíveis para comprovar o valor que seria devido ao Obreiro, de modo que não foi provado que o Recorrente tenha sido cientificado da produtividade atingida a cada mês e eventuais deduções feitas por penalidades, até mesmo porque as informações constantes nas planilhas apresentadas referem-se à frota e não quanto à produção individual do Recorrente. Desse modo, restou demonstrada nos autos a ausência de transparência na apuração realizada pela Recorrida, a qual, com base no princípio da aptidão da prova era quem detinha o ônus acerca do atingimento dos critérios de ganho por parte do Recorrente, ou incidência do mesmo nos critérios de perda, o que, não restou esclarecido no processo em relação a nenhum dos meses de duração do contrato. Portanto, diante do compromisso da Recorrida quanto ao pagamento da premiação (norma interna) e não tendo comprovado que o Recorrente era devidamente informado, de forma clara e objetiva, acerca da forma de apuração e dos valores devidos em cada mês (inclusive quanto às deduções), mostram-se devidas as diferenças de premiação postuladas. 03.3. Registre-se, ainda, que a prova emprestada apresentada pela Recorrida, consistente no depoimento da testemunha LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, prestou informação gerais sobre o mesmo, sem especificar os valores apurados para os motoristas canavieiros, senão vejamos: [...] Diante disso, restou demonstrado na instrução que são devidas as diferenças do prêmio, já que fixado sem parâmetros objetivos pela Recorrida e pago com redução que não se mostrou justificada pela prova documental carreada aos autos com a contestação, nem tampouco pelas informações da prova testemunhal. 03.4. No que tange ao valor do prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade, importa destacar que, a defesa informa que não havia valor fixo e que o pagamento era variável. Todavia, restou incontroverso que, para a função do Recorrente o teto era o valor informado na exordial, haja vista que não impugnado, especificamente, nem informado um valor diverso que fosse correspondente ao teto. Ademais, depreende-se dos documentos juntados com a defesa que, de fato, no ano de 2023 o teto do prêmio foi majorado, pois consta, por exemplo, nos meses de setembro e novembro de 2023, pagamentos de R$ 1.569,69 e R$ 1.548,16, respectivamente, e no mês de fevereiro/2024 o valor de R$ 1.698,32, conforme holerites de ID f6c1b09. [...] 03.5. Ante exposto, a R. sentença não merece prevalecer, haja vista que a Recorrida não comprovou a quitação dos valores integrais do prêmio colheita mecanizada/bonificação, nem tampouco demonstrou a existência de critérios que justificassem a variação dos valores que foram pagos ao Obreiro em quantia reduzida em relação a teto. Assim, requer o Recorrente que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reformar a R. sentença e deferir ao mesmo o pagamento das diferenças de prêmio colheita mecanizada/bonificação, bem como os respectivos reflexos e integrações pleiteadas." (fls. 1177/1186). Narrou e requereu o autor na inicial: "A Reclamada sempre pagou ao Reclamante uma parcela mensal chamada de bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, cujo valor do teto mensal era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo fixado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do ano de 2023. Todavia, em que pese o Reclamante desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada e cumprir todas as metas impostas, a bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada era paga em valor inferior àquele prometido. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações da bonificação atividade, tampouco justificava os pagamentos feitos em valores inferiores ao teto estabelecido, sendo que, inclusive veio a ser demitido por justa causa, justamente por ter demonstrado a sua insatisfação para com a falta de transparência com que a Reclamada agia quanto à premiação. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças da bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, compreendida entre os valores pagos mensalmente ao mesmo, conforme holerites a serem trazidos aos autos pela Reclamada e o valor do teto mensal prometido, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até o final do ano de 2022 e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do começo do ano de 2023." (fl. 8). A reclamada contestou, alegando que "a referida rubrica tem natureza variável, sendo assim, por uma questão lógica, não possui o mesmo valor em todos os meses, bem como não são pagas em todos eles."" (fl. 82). A reclamada juntou aos autos as peças de ID. e20878d e seguintes, contendo critérios para pagamento da remuneração variável, bem como planilha de ID. b19ffbb. Tratando-se de parcela variável estabelecida pelo empregador, cabe o pagamento em conformidade com os requisitos estabelecidos pela empresa, impondo-se, todavia, a obediência ao disposto na Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, que ao abordar a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14: "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Assim, cabe ao empregador informar claramente a seus empregados, ao longo do contrato, acerca dos critérios utilizados para cálculo e pagamento da parcela. Todavia, sequer com o ajuizamento da ação a reclamada logrou demonstrar a obediência ao preceito acima. Dos documentos trazidos aos autos, não é possível extrair os motivos da variação constante da planilha de ID. b19ffbb em relação ao total atribuído a cada mês e tampouco em relação aos valores destinados especificamente ao autor, não havendo esclarecimento quanto ao cálculo dos referidos valores, ou comprovação de que o autor teria sido informado dos critérios que levaram a recebê-los. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE a partir de março/2022. Apesar de, no mês de junho/2022, o autor ter recebido R$1.508,27, o qual se prestaria como parâmetro máximo do prêmio no período até o fim de 2022, fixa-se, em relação a tal período, o teto mensal de R$ 1.500,00, mencionado na exordial, em respeito ao princípio da adstrição, como valor devido mensalmente a título de "prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade". Quanto ao período a partir do ano de 2023, o reclamante apontou, na inicial, que o valor máximo da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE seria de R$1.800,00. Embora a testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR (prova emprestada utilizada, a requerimento do reclamante. Depoimento colhido nos autos n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037) tenha declarado que "o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas)", tal valor não prevalece como o parâmetro máximo para o prêmio no período a partir de 2023. Isso porque os contracheques revelam que, no referido período, houve meses em que o reclamante recebeu mais de R$1.500,00 a título de BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, como, por exemplo, o mês de setembro/2023, em que recebeu R$1.569,69, e o mês de fevereiro/2024, em que recebeu R$1.698,32. Assim, e a míngua de outros elementos de prova, adota-se, para o período a partir de 2023, o valor de R$1.800,00, indicado na inicial, como parâmetro máximo do prêmio. Considerando o disposto no §2º do art. 457 da CLT, improcede o pedido de reflexos nas demais parcelas salariais pagas nos contracheques. Reforma-se a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio colheita mecanizada / bonificação atividade". O valor devido corresponderá às diferenças entre os valores comprovadamente pagos e o teto de R$ 1.500,00, no período até o final de 2022, e o teto de R$1.800,00, no período a partir de 2023, sem integração à remuneração ou reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dá-se parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. O d. juízo singular reputou comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, entendendo inaplicáveis ao caso os acordos coletivos prevendo a redução do intervalo mínimo para 30 minutos, tendo em vista a fruição, pelo reclamante, de intervalo intrajornada menor do que o pactuado nas normas coletivas. Assim, deferiu o pagamento, com adicional de 50%, do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora. Deferiu, ademais, o pagamento de horas extras decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar, com adicionais de 50% e 100% (feriados), com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada recorre, alegando: "Inicialmente, cumpre registrar que restou concedido prazo para que as partes apresentassem provas emprestadas, ocasião em que o próprio reclamante trouxe aos autos os depoimentos de Gerson Vicente da Silva Júnior e Fernando Francisco da Silva. Referidos depoimentos, contudo, são contraditórios e insuficientes para formar convicção segura acerca da supressão do intervalo. Isso porque o depoimento de Gerson, embora afirme que "ninguém para", reconhece que, durante o carregamento e descarregamento, havia tempo para se alimentar, ainda que dentro do veículo, o que demonstra que o próprio reclamante tinha condições de usufruir de pausas para refeição, sem comprovar qualquer impedimento real imposto pela reclamada. Já Fernando Francisco da Silva relatou que usufruía cerca de 10 minutos de intervalo, mas confessou que não avisava ninguém quando ia parar e sequer registrava o código 20, destinado justamente à marcação do intervalo. Tal postura enfraquece a tese autoral e demonstra havia exigência da empresa para fruição do intervalo, tanto que existia procedimento para avisar a equipe sobre o horário de refeição: [...] Por outro lado, as testemunhas da reclamada, Luciano de Paula dos Santos e Ricardo Gonçalves do Nascimento (também provas emprestadas), foram firmes ao esclarecer que havia previsão do código 20 para registro do intervalo, que os motoristas tinham liberdade para usufruir desse intervalo, sendo respeitado o prazo mínimo de 30 minutos conforme previsto na norma coletiva. Registraram, ainda, que o intervalo deveria ocorrer fora do processo de carregamento e descarregamento, reforçando que existia política interna para garantir a correta fruição da pausa: [...] Importante destacar que a própria norma coletiva aplicável à categoria prevê intervalo de 30 minutos, o que demonstra a adequação da prática da empresa ao instrumento coletivo, que possui força de lei nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. As próprias provas emprestadas da reclamada indicam que existia orientação expressa para que o intervalo fosse respeitado, inclusive com previsão de código específico (código 20) para controle do momento de pausa, o que demonstra a regular previsão e fiscalização do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, no mínimo há prova dividida, o que, por si só, afasta a certeza necessária para a condenação imposta, especialmente considerando que a reclamada apresentou documentação e depoimentos que comprovam a existência de controle e previsão formal para o gozo regular do intervalo. Assim, requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da regular concessão do intervalo intrajornada e consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob esse título e horas extras pelo suposto labor durante o período destinado ao intervalo. (fls. 1191/1193). Narrou e requereu o autor em sua inicial: "02.1.O Reclamante trabalhava no segundo turno alternativo, iniciando a sua jornada às 11:00 horas e encerrando-a, geralmente, às 19:00/19:30 horas, usufruindo de intervalo intrajornada de apenas 10 minutos e ativando-se sempre em escala 5 x 1 Analisando a jornada acima descrita, é patente que o obreiro laborava em sobrejornada, uma vez que sua carga horária semanal era superior às 44 horas constitucionalmente previstas, sendo que a Reclamada paga apenas parcialmente as horas extras. Desse modo, o Reclamante requer o pagamento das diferenças de horas extras laboradas, acrescidas dos adicionais de 50% e 100% e com reflexos sobre todas as demais verbas do contrato de trabalho. Tendo em vista que, não era concedido ao Reclamante o integral intervalo intrajornada, eis que o mesmo usufruía de apenas 00:10 minutos, em média, para refeição, requer que lhe seja deferido o tempo suprimido do referido intervalo qual seja, 00:50 minutos, a cada dia, acrescido do adicional de 50%. Nos termos do que dispõe a parte final da Súmula nº 437 do TST, requer o Reclamante o pagamento das horas extras, considerando- se o tempo que era laborado no período destinado ao intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional de 50% e com reflexos, dada a habitualidade. Assim, requer o Reclamante o pagamento do tempo suprimido do intervalo, bem como das diferenças de horas extras e horas extras laboradas no momento que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos sobre as demais verbas do contrato de trabalho." (Fls. 3/4). A reclamada contestou, dizendo que o autor sempre teve "intervalo mínimo para refeição e descanso, conforme espelhos de ponto, ora apresentados, não havendo labor em período anterior ou posterior aos anotados no espelho de ponto" (fls. 68). Transcreve-se o teor da prova emprestada utilizada a requerimento das partes: ""que trabalhou na reclamada de 2017 a 01/10/2024, como motorista canavieiro, isso desde 2022, sendo que antes trabalhava na área de irrigação; que em data próxima ao pagamento a reclamada disponibilizava, na área de vivência, formulário lista de presença premiação (Pág. 428); que esse formulário ficava afixado em um mural; que o depoente não recebia estas informações em seu celular, por meio de WhatsApp; que no WhatsApp não informavam a produção diária, nem o consumo da frota; que o depoente gozava 10min de intervalo, apena só prazo de se alimentar e voltar a trabalhar; que se alimentava dentro do caminhão, quando chegava no pare, aguardando ser chamado para o carregamento; que o depoente trabalhava mais em Minas Gerais; que o depoente fazia no máximo uma viagem; que o depoente assumia o veículo as vezes na base, as vezes durante o trajeto, inclusive antes de passar na balsa do Rio Paranaíba, sendo que o transporte na balsa demorava cerca de 5min; que não havia possibilidade de usufruir os 30min de intervalo; que em relação aos outros motorista canavieiro, o intervalo era idêntico ao do depoente, cerca de 10min; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que olhando a planilha 428, não teria condições de dizer quanto iria receber naquele mês; que confirma que no mencionado documento de folha 428, não havia identificação do valor a ser pago no final do mês; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que assinava documento como o de folha 428, após o pagamento; que o depoente não poderia parar para se alimentar durante o trajeto, pois se não dava falha na equipe por faltar caminhão; que não avisava a ninguém o momento em que ia fazer o intervalo; que havia previsão de Código 20, destinado a informar a parada para o intervalo, mas não registrava porque não dava tempo". Nada mais" (testemunha FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, ouvido(a)(s) no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1033/1034) "que trabalhou na reclamada de junho de 2022 a 05/09/2024; que era motorista canavieiro; que o depoente, inicialmente, trabalhou no primeiro, depois por seis meses no terceiro turno, após por quatro meses no segundo e depois retornou ao primeiro, não sabendo precisar quando ocorreu esse retorno; que na reclamada havia área de vivência, mas o depoente não a utilizava, pois não dava tempo, já que tinha que ficar na fila para carregamento; que todos os motoristas trabalhavam na mesma frente de serviço; que o reclamante também não tinha intervalo, pois ninguém para; que o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas); que acima do líder havia o coordenador, não sabendo dizer quem estava acima dele; que o coordenador não informou o valor da bonificação; que os índices individuais não eram informados; que em um aplicativo, era informados os índices da equipe da colheita e do caminhão; que na área de vivência, quando chegava para assumir o trabalho, havia um painel onde eram fixadas folhas com essas informações; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que ficavam na fila de carregamento por cerca de 10min/15min; que o depoente se alimentava em 10min, dentro do caminhão; que que também no descarregamento tinha de ficar na fila, onde também se alimentava no mesmo tempo e dentro do caminhão; que não sabe dizer o que é KPI". Nada mais" . (testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR, ouvida no processo n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037). ""que trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, sempre como líder de processo de transporte de cana, para a moagem; que o reclamante foi subordinado ao depoente de maio a agosto de 2023; que após o depoente mudou de turno; que foi líder do reclamante no turno A; que havia área de vivência; que por serem vários subordinados não conseguia acompanhar diariamente, mas quando conseguia, sabe que o reclamante tirava os intervalo de 30mim; que a reclamada divulgava diariamente a produção de respectiva frota por meio de um documento fixado no mural na área de vivência, chamado KPI; que no fechamento do mês havia uma publicação nos grupos de Whatsapp e impresso para assinatura; que a partir de 2024, a produção diria também passou a ser divulgada no grupo de WhatsApp; que os indicadores de bônus de disponibilidade e primário, só eram informados neste documentos de fechamento mensal; que o indicador de consumo, era apresentado tanto no fechamento quando no painel do próprio veículo; que o indicador bônus de consumo era informado no fechamento mensal; que os indicadores eram apurados por equipamento, nos 3 turnos; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no documento apresentado no fechamento mensal havia formula para que o operador fizesse também os cálculos, não sendo necessário acessar o sistema; que o código 20 era informação passada pelo operador de que estava no gozo do intervalo; que não havia o registro do intervalo pelo operador; que quando registrava o código 20, ele tinha liberdade, se acionado, de aguardar o termino previsto do intervalo; que pelo fato de haver produção, quando acionados, os motoristas optam por atender o chamado; que o motorista apenas informa que encerrou o código 20, então esta apto para atender os chamados; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que os motoristas tinham liberdade de fazer suas refeições nos horários em que desejarem". (LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, ouvida no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1043). "Que trabalha com o reclamante desde o seu ingresso na empresa; que no período de safra, o reclamante usufrui de 30 minutos de intervalo; que na entressafra, quando o reclamante estava na escala 5x1, permanecia com 30 minutos de intervalo e na escala 6x1, ele usufruía de 01h de intervalo; que o processo de carregamento e descarregamento pode durar de 10 a 15 minutos; que trabalha com o reclamante na entressafra no primeiro turno das 06h às 14h20min e na safra trabalhavam em horários diferentes; que o motorista não pode realizar refeição no momento do carregamento; que o motorista somente pode realizar seu intervalo para refeição antes do carregamento ou depois do descarregamento; que não há programação na empresa para realizar carregamento e descarregamento, podendo ser ao longo do dia, de forma aleatória; que já presenciou o reclamante usufruindo do seu intervalo no período de entressafra." " (RICARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO, ouvida no processo 0010399-29.2024.5.18.0129, fls. 1047). A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada com fundamento nos efeitos da confissão do reclamante (fl. 1023), na prova documental (cartões de ponto de fls. 128/130) e na prova emprestada colacionada aos autos. Deferiu, assim, a indenização pelo tempo suprimido, considerando a fruição de intervalo inferior ao legal, mas afastou a aplicação das normas coletivas que autorizam a redução do intervalo para trinta minutos. Eis os fundamentos: "Analisando os cartões de ponto do autor, verifico que estão registrados de forma variável os horários de início e término da jornada, inclusive com anotações de horas extras prestadas, sendo que o tempo destinado ao intervalo intrajornada foi objeto de assinalação ou pré-assinalação. Isso posto, aponto que diferentemente dos horários de entrada e saída, que devem ser anotados, o intervalo intrajornada pode ser pré-assinalado, não incidindo o disposto na Súmula 338, III, do TST. Desta forma, incumbia ao reclamante comprovar irregularidade quanto aos registros e/ou a supressão do intervalo para repouso ou refeição, bem como demonstrar a existência de horas extras que não tenham sido quitadas pela ré. Isso posto, compulsando os autos, verifico que o autor não produziu provas que infirmem os registros de início e término da jornada, devendo estes, portanto, prevalecer. A respeito do intervalo intrajornada, as testemunhas Fernando Francisco da Silva e Gerson Vicente da Silva Júnior, ouvidos, respectivamente, nos autos 0010757-15.2024.5.18.0122 e 0010459-23.2024.5.18.0122 (provas emprestadas do autor), fizeram declarações que corroboram a narrativa da inicial. Eis os trechos: [...] Não bastasse, a testemunha Luciano de Paula dos Santos, ouvida na RT 0010757-15.2024.5.18.0122 (prova emprestada da reclamada), prestou declarações que evidenciam o fato de a ré não exercer controle com relação à efetiva fruição do intervalo em voga e que, também, confirmam a situação de o intervalo não ser usufruído integralmente. Vejamos: [...] Dessarte, tenho que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que as provas emprestadas acima destacadas confirmam a supressão da pausa alimentar. Todavia, importante fazer adendo para ressaltar que o autor reconheceu (fls. 1023) ter realizado os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022 (fls. 128/130), os quais corroboram supressão da pausa alimentar, pois neles constam vários registros de intervalo com duração de 15 a 20 minutos. Desse modo, considerando a prova testemunhal, mas também, que o autor não apontou ter experimentado dinâmica laboral diferente no período em que ele realizou o registro do intervalo, reconheço o seguinte: - de 16/04/2022 a 15/04/2022, deve ser observado o intervalo indicado nos cartões de ponto (fls. 128/130); - no restante do contrato, deve ser considerada a fruição de pausa alimentar com duração de 15 minutos". No tocante à inaplicabilidade das normas coletivas, os Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos (fls. 980/986 e 1005/1009) preveem expressamente a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. À luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, legítima a flexibilização do horário de intervalo por norma coletiva, desde que observados os limites constitucionais e legais. Vale enfatizar, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Insta acrescentar, na forma do § 3º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho que "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Assim, a concessão de intervalo inferior a trinta minutos não afasta a validade da norma coletiva, mas apenas enseja o pagamento da diferença entre o tempo efetivamente usufruído e o mínimo de trinta minutos pactuado. Dessa forma, reconhece-se a validade das cláusulas coletivas que preveem a redução do intervalo intrajornada, sendo devida a indenização somente pelo tempo suprimido em relação ao limite mínimo de trinta minutos. No tocante ao período e forma de apuração, por ocasião da sessão de julgamento, este relator restou vencido por ter prevalecido a divergência da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva: 'Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor, os quais apresentam anotações variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada. Assim, passou a ser do reclamante o ônus de afastar a validade de tal documentação, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Primeiro porque o próprio reclamante admitiu que realizou os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022. Segundo porque a prova oral emprestada utilizada pelas partes restou dividida, já que, enquanto a do reclamante é no sentido de que o intervalo era de 10min, a da reclamada é no sentido de que o empregado poderia usufruir do intervalo na íntegra e que só não usufruía por escolha própria, já que recebiam por produção. Com efeito, à míngua de prova em sentido contrário, reconheço que os registros constantes nos cartões de ponto de todo o período contratual são fidedignos, de forma que a apuração das horas intervalares suprimidas deverá ser feita com base na aludida documentação e, em caso de eventual ausência de anotação do intervalo intrajornada, na media dos dias em que houve o registro (aplicação da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST), tendo em conta não há nada nos autos que indique que tenha havido alteração da dinâmica laboral no curso do contrato. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento." Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos, consoante os parâmetros supra. Dá-se parcial provimento. MATÉRIAS DA RECLAMADA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% E 100%) E DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada quanto à base de cálculo para apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção do adicional noturno e adicional de produtividade: "A.1) DO ADICIONAL NOTURNO S/ HORAS EXTRAS As horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, deferidas na demanda, foram apuradas pela contadoria judicial de forma equivocada quanto à base de cálculo e quanto à dedução de valores pagos sob mesmo título. Isto porque a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" foi integrada à base de cálculo das horas extras, enquanto deveria ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título das horas extras. Para demonstrar o equívoco, citamos as horas extras 50% do mês de outubro de 2023: [...] Como se pode observar, tanto a base de cálculo das horas extras, quanto os valores deduzidos sob mesmo título na conta apresentada pela contadoria judicial estão incorretos. Não observou a contadoria do juízo que o "Adic. Noturno 20% s/HE" nada mais é do que a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, não o próprio adicional noturno. Em outras palavras, as horas extras pagas ao longo do pacto laboral tiveram o adicional noturno integrado em sua base de cálculo, razão pela qual o "Adic. Noturno 20% s/HE" faz parte do pagamento das próprias horas extras, devendo, portanto, ser deduzido como pago sob mesmo título, não integrado à base de cálculo, sob pena de apuração de uma verba sobre ela mesma. Referido erro foi cometido pela contadoria não somente em relação à apuração das horas extras 50%, mas, também em relação às horas extras 100% e horas intrajornadas. Sendo assim, deverá ser retificada a apuração das diferenças de horas extras, devendo a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título, e não incluída na base de cálculo das parcelas deferidas" (Fls. 1194/1195). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, cumpre-nos informar que a rubrica "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" paga, como o próprio nome já sugere, foi lançada como adicional noturno e não como horas extras pagas, razão pela qual, dada a sua natureza salarial e nos termos da Súmula 264 do TST compôs a base de cálculo das horas apuradas. [...] Compulsando o recibo acima, verifica-se que as verbas pagas sobre as rubricas Ad. Noturno s/ horas extras, refere-se ao percentual de 20% sobre as horas extras pagas. 578 - Horas extras 100% (10,30 h) = R$ 227,42 088 - Ad. Noturno 20% s/ He 100% (10,30 h) = R$ 227,42 x 0,2 = R$ 45,48 044 - Horas extras 75% Noturn (0,82) = R$ 15,78 087 - Ad. Noturno 20% s/ He 75% (0,82) = R$ 15,78 x 0,2 = R$ 3,16 No caso das horas 50% não há como demonstrar, haja vista que o quantitativo pago é diferente 7,5 h e 22,72 h, todavia, por se tratar do mesmo tipo de rubrica, entendemos que o pagamento se refere ao adicional noturno sobre 22,72 horas extras pagas, assim como demonstrado nas rubricas 75% e 100%. À superior apreciação" (fls. 1290/1291). Inicialmente, cumpre assinalar que as horas extras deferidas na sentença referem-se ao tempo do intervalo intrajornada, durante o qual o reclamante trabalhava ao invés de descansar, conforme excerto adiante: "Portanto, em atenção aos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido referente às horas extras em virtude da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme o seguinte: - no período de 16/04/2022 a 15/04/2022, horas extras correspondentes a diferença entre 01 hora e o tempo de intervalo registrado; e - no restante do contrato, 45 minutos por dia. Deverão ser observados o adicional de 50%; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e a evolução salarial do reclamante. No que tange às horas extras típicas, não obstante reconhecida a validade das anotações de início e término da jornada, foram constatas irregularidades quanto ao intervalo intrajornada, fato esse que evidencia tempo de prestação de serviços que não era considerado pela ré. Sendo assim, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras típicas para deferir aquelas decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar. (...) Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Consoante consignado pela contadoria judicial, a rubrica intitulada "Ad. Noturno 20% sobre s/HE", conforme expressamente indicado, foi lançada como adicional noturno e não como verba reflexa decorrente do pagamento de horas extraordinárias. Dessa forma, correta a conclusão técnica quanto à natureza da parcela. Todavia, impõe-se limitar a inclusão da referida verba apenas na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". Aos fundamentos acima, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar a inclusão da parcela "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" apenas na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas em período noturno. Dá-se parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PRODUTIVIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% 100%) E DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA Insurge-se a reclamada quanto a base de cálculo utilizada na apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção da parcela adicional de produtividade para cálculo das horas extras e intervalares: "Ainda no que se refere à base de cálculo das horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, se equivocou a contadoria ao integrar a parcela "produtividade": Para demonstrar o erro, citamos as horas extras 50% do mês de setembro de 2023: [...] Referida verba (produtividade) possui natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em sua integração, conforme § 2º do art. 457 da CLT. Nesse sentido, também, recentes decisões da D. Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO, nos processos 0010356-92-2024-518-0129 e 0010350- 85-2024-518-0129, em que a reclamada é a ora recorrente, vejamos: [...] A indevida integração da produtividade foi observada na apuração de todas as horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas. Sendo assim, pelo exposto, deverá a "produtividade" ser excluída da base de cálculo das horas extras e horas intrajornadas." (Fls. 1195/1196). Quanto à inclusão da produtividade na base cálculo das horas extras, assim se manifestou a contadoria: "Informamos que os recibos de pagamento indicam que a produtividade era base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, razão pela qual tal verba foi considerada na base de cálculo das horas extras e de intervalo. Tomemos gomo exemplo o mês de abril/2022 [...] Registre-se que o prêmio colheita não foi considerado na base de cálculo, haja vista sua natureza indenizatória" (Fls. 1292/1293). Inicialmente, este Relator entendia por manter a r. sentença de origem. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à inserção do adicional de produtividade na base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas à parte autora. No caso, é incontroverso o percebimento da parcela variável pelo reclamante, a qual visa remuneração a maior produtividade do empregado. Ocorre que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado, como se observa no caso sob exame, não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ademais, observa-se dos contracheques que a parcela não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, o que reforça a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégio 3ª Turma, quando do julgamento do ROT - 0010546-55.2024.5.18.0129, de minha relatoria. Dou provimento ao recurso patronal para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao reclamante". Dá-se provimento. DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO A reclamada afirma não ter havido a dedução dos valores pagos sob o mesmo título: "Além do erro anteriormente citado, cometido em relação ao adicional noturno pago sobre horas extras (integração à base de cálculo ao invés de dedução de valores pagos sob mesmo título), equivocou-se a contadoria do juízo ao não deduzir todas as horas extras pagas ao longo do pacto laboral. Isto porque a contadoria do juízo ignorou as horas pagas sob os títulos de "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%". [...] Como se pode observar, a contadoria deduziu apenas as horas extras 50% (R$117,00 diurnas + R$15,60 noturnas), enquanto deveria deduzir, também, as horas extras 75% (R$8,19) e crédito banco de horas (R$186,16). E não se diga que tais verbas possuem título diferentes. O "crédito banco de horas" nada mais é do que o sobrelabor (horas extras) realizado em determinado mês, para fins de compensação ou pagamento futuro, ou seja, se trata da quitação de banco de horas. Por sua vez, as horas extras 75%, apesar do percentual diferente das horas extras deferidas, também deveriam ser deduzidas, porque representam as horas extras acima do excesso de 2 horas diárias. Sendo assim, deverá a contadoria judicial retificar a dedução dos valores pagos a título de horas extras, devendo incluir o "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%", diurnos e noturnos" (Fls. 1196/1198). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, reportamo-nos ao item 1.1 da presente manifestação no que tange às considerações relativas à rubrica "Ad. Noturno s/horas Extras.". Informamos, ainda, que não efetuamos a dedução dos valores pagos nos meses de outubro a título "Crédito de Banco de Horas", merecendo a conta retificação no particular, No que tange à dedução das horas 75% pagas, cumpre-nos informar que todas as horas foram apuradas com adicional 50%, razão pela qual efetuamos a dedução apenas das horas 50%.. À superior apreciação." (Fls. 1293). A sentença recorrida estabeleceu expressamente a dedução dos valores pagos "sob as mesmas rubricas deferidas". Neste contexto, tem-se por equivocado o entendimento manifestado pela Contadoria no sentido de considerar, para efeitos para dedução, apenas as horas extras pagas com o adicional de 50%. Vale salientar que, embora a sentença tenha acolhido as horas extras pelo labor em parte do tempo destinado ao intervalo intrajornada, para a apuração das horas extra foi determinada a observância dos "registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Quanto ao pedido de dedução dos valores pagos sob a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE 50%" - formulado no primeiro item da impugnação (item A.1) - , incabível a dedução porquanto, conforme analisado em tópico precedente, não se trata de parcela paga sob o mesmo título deferido. Dá-se parcial provimento. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS 50% Alega a reclamada erro no cálculo da quantidade de horas extras devidas: "Conforme destacado no item anterior, ao longo do pacto laboral a empresa sempre praticou o banco de horas, de modo que o excesso realizado em determinado mês foi destinado para fins de compensação ou pagamento futuro. Em seus cálculos, a contadoria judicial ignorou os saldos devedores de horas, ou seja, nos dias em que o labor foi inferior ao contratual ou sequer existiu, o saldo de horas foi desconsiderado pela contadoria. Para demonstrar o equívoco, citamos a semana de 19/09/2022 a 25/09/2022, na qual o labor foi de apenas 26,51 horas, gerando um saldo devedor de horas de 17,49 horas (44 horas contratuais (-) 26,51 horas laboradas = 17,49 horas devedoras), saldo devedor este ignorado pela contadoria judicial, vejamos: [...] Como se pode observar, na semana em questão a contadoria apurou o saldo de horas ZERO, enquanto que, repita-se, deveria ser gerado um saldo devedor de 17,49 horas, o qual seria abatido do total mensal apurado naquele mês. A não dedução dos saldos devedores de horas foi observado ao longo de toda a apuração das horas extras, razão pela qual deverá a apuração da contadoria judicial ser retificada em mais este ponto" (Fls. 1198/1199). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "No que tange à insurgência em pauta, cumpre-nos informar que o julgado determinou a apuração horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Portanto, não houve referência ao banco de horas efetuado pela Reclamada, razão pela qual as compensações foram efetuadas dentro da semana de 44 horas." (Fls. 1293). Conforme se observa da r. sentença, para efeito de liquidação, determinou-se fossem considerados "os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré. A pretensão da recorrente poderia ser acolhida caso a sentença tivesse estabelecido como critério de apuração de horas extras o mês, critério que não ficou previsto na sentença. É verdade que não tendo havido o trânsito em julgado da r. sentença, seria o caso de se cogitar de correção da periodicidade de apuração das horas extras, para fins de se levar em conta o mês, e não a semana. Não obstante, não houve recurso da reclamada quanto a este ponto. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA DO RECLAMANTE A reclamada alega erro na apuração da contribuição previdenciária: "Enganou-se a contadoria judicial, ainda, ao não atualizar o INSS deduzido do crédito obreiro, o que não se pode admitir. No que se refere à atualização, não resta dúvida que a SELIC não poderá ser aplicada para a atualização monetária da contribuição previdenciária, uma vez que essa engloba juros e correção. Entretanto, não é vedada a atualização monetária pelo IPCA-e, uma vez a correção é apenas a preservação do valor monetário. A seguir a demonstração dos erros: [...] Sendo assim, deverá a conta apresentada pela contadoria judicial ser retificada em mais este ponto." (Fls. 1199/1200). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "Cumpre-nos informar que o critério de apuração dos descontos previdenciários a cargo do obreiro é feito pelo valor histórico, em relação à data do fato gerador, deduzida a contribuição previdenciária mês a mês, consoante o entendimento contido no item III da Súmula 368 do TST. Portanto, deduzimos o Inss a cargo do Reclamante pelo valor histórico, atribuindo ao Reclamado a responsabilidade por multas, juros e acréscimos devidos em face do recolhimento em atraso nos termos da observação constante do item 3 do "Critério de Cálculo de Fundamentação Legal" dos cálculos de liquidação (fls. 1.122)" (fl. 1294). A contadoria utilizou o seguinte critério de cálculo: "Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)" (fl. 1122). Nos termos do item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado deve observar os valores históricos, por ocasião da prestação dos serviços, nos termos do que preconiza o item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho: "III -Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Ainda, observa-se que a metodologia de cálculo adotada pela contadoria observa o disposto nos arts. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e 43 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecem: Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Destarte, não merece acolhimento a insurgência da parte reclamada, porquanto a metodologia de apuração da contribuição previdenciária descontada da remuneração do empregado observou os parâmetros aplicáveis, inexistindo vício ou irregularidade nos cálculos apresentados. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 7% e determinou a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo autor ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. O reclamante recorre, alegando que "no que tange à natureza da causa, sua importância, complexidade, tempo exigido, não foi singelo o trabalho despendido, de modo que o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo merece ser revisto". Diz que "desse modo, não merece prevalecer o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo, haja vista a complexidade, importância e tempo despendido na presente ação, a qual envolve diversos pedidos, que demandaram discussão jurídica, tempo e interposição de recurso." (fl. 1187). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios deferidos à sua patrona." (fl. 1187). A reclamada afirma, em sede de contrarrazões, que "em se tratando de honorários sucumbenciais, a análise deve ser procedida de maneira igualitária, não se admitindo beneficiar um profissional da advocacia em detrimento de outro. Desta forma, caso seja deferido o pedido do Recorrente, o que se admite apenas por zelo processual, diante do permissivo legal, requer pela majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da Requerida" (fl. 1282). A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido dos procuradores das partes, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhes são devidos para 9%. Dá-se provimento ao recurso do reclamante e defere-se o pedido da reclamada. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custa inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao Autor, mas que restou parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada e que adaptará o voto quanto a estes dois pontos, sendo ambos nos termos das divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva. O Relator juntará voto parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. Para o restante do contrato, considerar-se-á a fruição de intervalo diário de 15 minutos. Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos. Dá-se parcial provimento. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 328876380

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010813-51.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010813-51.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRENTE : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDA : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONVENÇÃO 95 DA OIT. DEVER DE INFORMAÇÃO. Inexiste óbice legal à instituição de parcela remuneratória de cunho variável, a ser calculada e paga segundo os critérios estabelecidos pelo empregador. Imprescindível, não obstante, sejam disponibilizadas aos trabalhadores informações aptas a assegurar a verificação da regularidade dos pagamentos, a teor do art. 14 da Convenção 95 da OIT. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de ID. 83f7c9b, a Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIO DA SILVA em face de SJC BIOENERGIA LTDA. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 2e39b94 e ID. 8f71137), e a reclamada apresenta contrarrazões (ID. 05899a9). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO REGIME DE TRABALHO 5 X 1 - DOMINGOS LABORADOS O juízo de origem decidiu: "Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, estabelece que "É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento" (art. 7º), dentre as quais as "Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)" (I-17 da referida "relação anexa"). Tenho, portanto, que a reclamada possui permissão legal para o trabalho aos domingos. Para os estabelecimentos comerciais em geral, "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva" (Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000). Contudo, não cabe a aplicação da Lei 10.101/2000 por analogia, pois as demais atividades estão sujeitas ao disposto na Portaria nº 417 do MTE, de 10.06.1966, em seu art. 2º, alínea "b", com redação dada pela Portaria nº 509 de 15.06.1967, que estabelece que, para as "empresas legalmente autorizada a funcionar" aos domingos deverão organizar "escala de revezamento ou folga", "a fim de que, pelo menos em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga", tal como ocorre no regime de 5x1. Assim, tendo o Decreto nº 27.048/49 vigorado até 10/11/2021 (revogado pelo Decreto nº 10.854/2021), tem-se que até tal data o aludido regramento amparou a regularidade da dinâmica de folgas adotadas pela ré. Outrossim, a partir de 11/11/2021, a ré remanesceu possuindo autorização permanente para o trabalho aos domingos, nos termos do art. 62 e anexo IV, item I-17, ambos da Portaria nº 671/2021 do MTP (publicada em 11/11/2021). [...] Portanto, no caso, não há irregularidade no que tange à concessão de descanso semanal remunerado coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas. Com relação ao labor prestado em domingos, o TST, por meio da Súmula 146, consolidou o seguinte entendimento, verbis: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Isso posto, tendo em vista que os cartões-ponto revelam que era concedido um dia de descanso semanal, tem-se que o labor aos domingos foi objeto de folga compensatória, não havendo, por conseguinte, direito ao pagamento de horas extras com adicional de 100%. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos." (fls. 1065/1067). O reclamante assevera que "o que se pretende neste caso não é estabelecer o pagamento de todos os domingos trabalhados pelo empregado, mas sim a aplicação analógica da Lei Federal 10.101/2000 para que o trabalhador tenha uma folga que coincida com os domingos a cada três semanas, atendendo assim ao interesse do trabalhador e aplicação da legislação a qual, em toda integralidade estipula que o descanso semanal deve coincidir preferencialmente com os domingos." (fl. 1172). Diz que "sempre trabalhou na escala 5 x 1, sendo que sua folga somente coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, já que o mesmo acontecia de forma regressiva." (fl. 1172). Afirma que "a SBDI-I-TST explicitou o entendimento de que a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 11.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), diante do seu caráter protetivo, deve ser aplicada analogicamente a todos os trabalhadores urbanos e rurais no processo E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093." (fl. 1173). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a R.sentença prolatada, condenando a Recorrida ao pagamento dos descansos semanais remunerados suprimidos a cada três semanas, em dobro, bem como seus reflexos sobre as demais verbas do contrato, nos períodos em que trabalhou na escala 5x1." (fl. 1176). Em sua inicial, o autor declarou que "o Reclamante sempre se ativou em escala 5 x 1, sendo que, conforme é sabido, trabalhando em tal escala, nem todos os meses o Obreiro usufrui de folga aos domingos, sendo que só tem repouso no domingo a cada sete semanas (cerca de 42 dias)." (fl. 4). A reclamada, em sua contestação, confirmou que "durante o pacto laboral, cumpriu o reclamante, predominantemente, jornada de 7h20min diários, em sistema 5x1." (fl. 68). Prevalece, no âmbito desta Egrégia 3ª Turma, o entendimento segundo o qual o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo uma vez a cada três semanas, na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. Havendo um critério de indisponibilidade estatuído na Constituição Federal no que concerne ao gozo do descanso semanal remunerado, que é a preferencialidade desse gozo aos domingos, tal critério de ponderação deve ser observado na apreciação de regramentos como o da escala de trabalho 5x1. No regime de trabalho 5x1, a folga do trabalhador coincide com o domingo apenas a cada sete semanas de trabalho. Esta periodicidade, no entendimento que prevalece nesta Eg. Turma, não observa o critério de preferencialidade estatuído na CF/88, revelando-se uma singularidade, dado que a regra desse regime é o gozo do descanso em outros dias na semana. Saliente-se, por oportuno, a existência de lei, muito embora destinada especificamente ao comércio em geral, mas que se aplica aos trabalhadores urbanos e rurais (TST-SDI-1 no E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, em 22.09.2016), que prevê que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, conforme norma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. No entanto, o próprio parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 prevê expressamente a adoção de regra diversa, no concernente à coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, por meio de norma coletiva. Eis os exatos termos do dispositivo em questão: "Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." Diante da expressa previsão legal de prevalência de norma coletiva acerca da matéria e na esteira do entendimento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral, que confere especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, mostra-se impositivo, em princípio, conferir-se eficácia ao que as partes tenham ajustado por norma coletiva. No caso, é inconteste que o contrato de trabalho vigeu entre 16/03/2022 a 13/05/2024. É incontroversa ainda a adoção do regime 5x1, sendo que a CCT 2021/2022, aplicável ao caso sob análise, prevê no parágrafo terceiro de sua vigésima sexta (ID. - 0b885d7, fls. 436): "No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas e a fruição do intervalo para refeição e descanso." O teor da cláusula acima é repetido na cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fl. 449); cláusula vigésima sexta da CCT 2023/2024 (fl. 462) e cláusula vigésima oitava da CCT 2024/2025 (fl. 850). Regularmente negociada e aprovada pelo sindicato da categoria a adoção de regime de trabalho em que a coincidência dos descansos semanais remunerados com os dias de domingos se dá de forma não preferencial (apenas uma vez a cada sete semanas de trabalho), tem-se por lícita a pactuação, valendo acrescentar que o ajuste implica a ampliação das folgas gozadas pelos trabalhadores, que passam a ocorrer a cada cinco (5) dias de labor, ao passo que a legislação estabelece o direito à folga semanal a cada seis (6) dias trabalhados. Observa-se que tal circunstância conduz à aplicação da teoria do conglobamento, considerando os múltiplos aspectos envolvidos nas negociações coletivas de trabalho. Por oportuno, cita-se o entendimento adotado no julgamento do processo ROT-0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria deste magistrado (07/11/2024), em que esta C. Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. DA DIFERENÇA DO PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA/BONIFICAÇÃO ATIVIDADE O juízo de origem decidiu como segue: "A reclamada, ao admitir o pagamento da parcela em questão e afirmar que o valor pago dependia do cumprimento de metas, suscitou fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja o não cumprimento de todas as metas concernentes ao pagamento da bonificação atividade. Assim, nos termos do art. 818, II, da CLT, e até mesmo em virtude do princípio da aptidão para a prova, cabe à ré o ônus de provar que o prêmio foi pago corretamente. A ré acostou documentos atinentes à remuneração variável, os quais contemplam fatores gerais (fls. 206/2010), inerentes às penalizações que atuam como fator redutor; e específicos da função (fls. 211 e ss.), os quais estão atrelados a critérios de produção (distância e tonelada transportada) e técnicos (disponibilidade do reboque canavieiro e consumo de combustível), com exposição do valor (pecúnia) e, inclusive, de exemplo quanto à apuração da produção. Vale destacar que, dados os parâmetros de apuração do valor da produção (fls. 212), tem-se que a parcela em trato, para a função do autor, não possuía valor máximo fixo, porquanto apurada com base na distância percorrida e toneladas transportadas. No que tange ao valor mensal pago ao autor, constam dos documentos de fls. 225/276 tabelas com a apuração da produção; e, à fl. 277, a tabela em que é indicado o valor da produção e aplicados os fatores redutores, denominados "justificativas", além da quantia paga ao autor. No mais, não prospera o argumento de que o autor não fora cientificado a respeito da apuração da remuneração variável em trato, uma vez que assinou declaração (fls. 205) em que está discriminado que recebeu informações a respeito da parcela em trato, sendo que, no tocante à produção, eram realizadas reuniões (fls. 205 e ss.) e afixados informativos nos murais da empresa, conforme confirmam as testemunhas indicadas pelas partes (provas emprestadas). Seguem trechos dos depoimentos que corroboram o acima exposto: [...] Ante o exposto, concluo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que demonstrada a metodologia de apuração e valores devidos com relação a todo o período em análise. Por outro lado, vislumbro que o reclamante não fez apontamentos hábeis a infirmar os documentos mencionados nos parágrafos anteriores, razão pela qual concluo que a bonificação atividade foi devidamente quitada durante todo o período em análise. Com efeito, julgo improcedente o pedido de diferenças de bonificação atividade." (fls. 1068/1071). O reclamante recorre, alegando: "03.2. Inicialmente registra-se que, trata-se de parcela condicionada a alguns critérios objetivos e pessoais eleitos pela Reclamada, cujos resultados são aferíveis pelo empregador. Justamente por isso, cabe ao empregador estabelecer de forma transparente os critérios utilizados para a apuração da produtividade ensejadora dessa parcela especial, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, sob a perspectiva do dever de informação, recaindo sobre a mesma o encargo probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Gize-se que, e empresa tem o dever de informação sobre quais critérios devem ser atingidos para se obter a parcela (critérios positivos) e quais aqueles que importam em diminuição (critérios negativos), uma vez que a complexidade dos mesmos afasta a noção de conhecimento ordinário. Por isso, a transparência na fixação (ato de contratação) e também na apresentação (ato de execução) é imprescindível. Contudo, no presente caso, a Recorrida olvidou-se do cumprimento desse dever, pois em momento algum apresentou qual seria a produtividade do empregado ou, como registrou, a produção da frota (conjunto de máquinas na atividade e frente de trabalho da parte Recorrente). Assim, ao contrário do que entendeu a nobre Magistrada de Piso, a Recorrida não demonstrou os critérios utilizados para definir o valor mensal devido a título de bonificação/prêmio colheita mecanizada, limitando-se a acostar planilhas que, supostamente, comprovariam a ocorrência de situações de perda pessoal a ensejar redução no valor do prêmio devido, sem, contudo, demonstrar claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, não se podendo mesmo constatar através da análise das mesmas, qual o valor que seria devido, tampouco apresentou qual seria a produtividade individual do empregado, haja vista que apresenta apenas informações sobre a frota. Desse modo, inexiste nos autos elementos que permitam concluir pela informação do valor a ser percebido pelo empregado, nem tampouco para justificar aqueles valores a menor pagos ao Recorrente. Vale reiterar que, o regramento de remuneração variável acostado aos autos, traz as regras referentes à remuneração variável, e não ao prêmio colheita mecanizada/bonificação cobrado nestes autos, sendo que, além disso, tais documentos não contém a assinatura do Recorrente e é genérico, não se referindo, especificamente, ao seu contrato, além de ter sido elaborado unilateralmente pela Recorrida. Ademais, referidas regras não abrangem todo contrato do Recorrente Quanto às planilhas acostadas aos autos pela Recorrida, as mesmas também foram elaboradas de forma unilateral, para o fim de tentar justificar os valores constantes dos holerites, em montante inferior ao prometido. Verifica-se de referidas planilhas, nas quais constam informações e dados, que não é possível deduzir em quais critérios de ganho ou de perda o Recorrente incorreu, nem tampouco a forma como foi contabilizada a sua bonificação/prêmio mensal, que é justamente o que faz com que lhe sejam devidas as diferenças postuladas, pela ausência de transparência e clareza das informações. A título de exemplo, verifica-se dos documentos denominados "FORMULÁRIO LISTA DE PRESENÇA - PRÊMIAÇÃO AGRÍCOLA - MOTORISTA CANAVIEIRO E LÍDER DE PROCESSOS AGRICOLAS", que não há clareza quanto aos critérios utilizados para se chegar ao valor pago, haja vista que todos os valores informados se referem ao número da frota (veículo), o qual é dirigido geralmente por 03 (três) colaboradores, haja vista que a Recorrida roda em 03 (três) turnos. Assim, evidentemente os números pessoais atingidos pelo Recorrente fogem do seu conhecimento, pois os cálculos do prêmio são obtidos pela frota, conforme se extrai do documento acostado no ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Assim, critérios como disponibilidade primária e preventiva do veículo e média são calculados por número de frota, a qual é dirigida/conduzida por 03 empregados diferentes em razão dos 03 turnos, não sendo possível precisar quais os índices que o Recorrido não teria alcançado, pois não consta valores individuais do prêmio. Além disso, sequer era possível entender ou confirmar os valores/percentuais informados de disponibilidade e bônus primária e preventiva, cujos valores variavam da seguinte forma, conforme se extrai do mesmo documento de ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Todavia, verifica-se que a Recorrida não junta comprovantes que confirmem que a disponibilidade e bônus primária neste período (16/03/2023 a 15/04/2023) teriam sido nas porcentagens informadas: [...] Assim, além de serem unilaterais as planilhas apresentadas, as mesmas não servem ao fim de demostrar quais critérios o Recorrente não teria atingido, para não ter recebido o prêmio integral, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir pela completa e inteligível informação ao empregado, motivo pelo qual foram devidamente impugnadas. Ressalte-se, ainda, que, embora a Recorrida tenha apresentado alguns formulários, com a assinatura do Recorrente declarando estar ciente das informações referentes à informações prestadas nas planilhas, que não compreendem todo o contrato de trabalho, tal fato não pode ser considerado como ciência inequívoca do trabalhador acerca dos critérios utilizados. Da mesma forma, tais documentos não se prestam a comprovar o dever de informação da Recorrida, pois, repise-se, as planilhas juntadas com a defesa NÃO demonstram claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, sendo inservíveis para comprovar o valor que seria devido ao Obreiro, de modo que não foi provado que o Recorrente tenha sido cientificado da produtividade atingida a cada mês e eventuais deduções feitas por penalidades, até mesmo porque as informações constantes nas planilhas apresentadas referem-se à frota e não quanto à produção individual do Recorrente. Desse modo, restou demonstrada nos autos a ausência de transparência na apuração realizada pela Recorrida, a qual, com base no princípio da aptidão da prova era quem detinha o ônus acerca do atingimento dos critérios de ganho por parte do Recorrente, ou incidência do mesmo nos critérios de perda, o que, não restou esclarecido no processo em relação a nenhum dos meses de duração do contrato. Portanto, diante do compromisso da Recorrida quanto ao pagamento da premiação (norma interna) e não tendo comprovado que o Recorrente era devidamente informado, de forma clara e objetiva, acerca da forma de apuração e dos valores devidos em cada mês (inclusive quanto às deduções), mostram-se devidas as diferenças de premiação postuladas. 03.3. Registre-se, ainda, que a prova emprestada apresentada pela Recorrida, consistente no depoimento da testemunha LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, prestou informação gerais sobre o mesmo, sem especificar os valores apurados para os motoristas canavieiros, senão vejamos: [...] Diante disso, restou demonstrado na instrução que são devidas as diferenças do prêmio, já que fixado sem parâmetros objetivos pela Recorrida e pago com redução que não se mostrou justificada pela prova documental carreada aos autos com a contestação, nem tampouco pelas informações da prova testemunhal. 03.4. No que tange ao valor do prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade, importa destacar que, a defesa informa que não havia valor fixo e que o pagamento era variável. Todavia, restou incontroverso que, para a função do Recorrente o teto era o valor informado na exordial, haja vista que não impugnado, especificamente, nem informado um valor diverso que fosse correspondente ao teto. Ademais, depreende-se dos documentos juntados com a defesa que, de fato, no ano de 2023 o teto do prêmio foi majorado, pois consta, por exemplo, nos meses de setembro e novembro de 2023, pagamentos de R$ 1.569,69 e R$ 1.548,16, respectivamente, e no mês de fevereiro/2024 o valor de R$ 1.698,32, conforme holerites de ID f6c1b09. [...] 03.5. Ante exposto, a R. sentença não merece prevalecer, haja vista que a Recorrida não comprovou a quitação dos valores integrais do prêmio colheita mecanizada/bonificação, nem tampouco demonstrou a existência de critérios que justificassem a variação dos valores que foram pagos ao Obreiro em quantia reduzida em relação a teto. Assim, requer o Recorrente que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reformar a R. sentença e deferir ao mesmo o pagamento das diferenças de prêmio colheita mecanizada/bonificação, bem como os respectivos reflexos e integrações pleiteadas." (fls. 1177/1186). Narrou e requereu o autor na inicial: "A Reclamada sempre pagou ao Reclamante uma parcela mensal chamada de bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, cujo valor do teto mensal era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo fixado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do ano de 2023. Todavia, em que pese o Reclamante desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada e cumprir todas as metas impostas, a bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada era paga em valor inferior àquele prometido. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações da bonificação atividade, tampouco justificava os pagamentos feitos em valores inferiores ao teto estabelecido, sendo que, inclusive veio a ser demitido por justa causa, justamente por ter demonstrado a sua insatisfação para com a falta de transparência com que a Reclamada agia quanto à premiação. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças da bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, compreendida entre os valores pagos mensalmente ao mesmo, conforme holerites a serem trazidos aos autos pela Reclamada e o valor do teto mensal prometido, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até o final do ano de 2022 e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do começo do ano de 2023." (fl. 8). A reclamada contestou, alegando que "a referida rubrica tem natureza variável, sendo assim, por uma questão lógica, não possui o mesmo valor em todos os meses, bem como não são pagas em todos eles."" (fl. 82). A reclamada juntou aos autos as peças de ID. e20878d e seguintes, contendo critérios para pagamento da remuneração variável, bem como planilha de ID. b19ffbb. Tratando-se de parcela variável estabelecida pelo empregador, cabe o pagamento em conformidade com os requisitos estabelecidos pela empresa, impondo-se, todavia, a obediência ao disposto na Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, que ao abordar a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14: "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Assim, cabe ao empregador informar claramente a seus empregados, ao longo do contrato, acerca dos critérios utilizados para cálculo e pagamento da parcela. Todavia, sequer com o ajuizamento da ação a reclamada logrou demonstrar a obediência ao preceito acima. Dos documentos trazidos aos autos, não é possível extrair os motivos da variação constante da planilha de ID. b19ffbb em relação ao total atribuído a cada mês e tampouco em relação aos valores destinados especificamente ao autor, não havendo esclarecimento quanto ao cálculo dos referidos valores, ou comprovação de que o autor teria sido informado dos critérios que levaram a recebê-los. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE a partir de março/2022. Apesar de, no mês de junho/2022, o autor ter recebido R$1.508,27, o qual se prestaria como parâmetro máximo do prêmio no período até o fim de 2022, fixa-se, em relação a tal período, o teto mensal de R$ 1.500,00, mencionado na exordial, em respeito ao princípio da adstrição, como valor devido mensalmente a título de "prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade". Quanto ao período a partir do ano de 2023, o reclamante apontou, na inicial, que o valor máximo da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE seria de R$1.800,00. Embora a testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR (prova emprestada utilizada, a requerimento do reclamante. Depoimento colhido nos autos n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037) tenha declarado que "o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas)", tal valor não prevalece como o parâmetro máximo para o prêmio no período a partir de 2023. Isso porque os contracheques revelam que, no referido período, houve meses em que o reclamante recebeu mais de R$1.500,00 a título de BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, como, por exemplo, o mês de setembro/2023, em que recebeu R$1.569,69, e o mês de fevereiro/2024, em que recebeu R$1.698,32. Assim, e a míngua de outros elementos de prova, adota-se, para o período a partir de 2023, o valor de R$1.800,00, indicado na inicial, como parâmetro máximo do prêmio. Considerando o disposto no §2º do art. 457 da CLT, improcede o pedido de reflexos nas demais parcelas salariais pagas nos contracheques. Reforma-se a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio colheita mecanizada / bonificação atividade". O valor devido corresponderá às diferenças entre os valores comprovadamente pagos e o teto de R$ 1.500,00, no período até o final de 2022, e o teto de R$1.800,00, no período a partir de 2023, sem integração à remuneração ou reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dá-se parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. O d. juízo singular reputou comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, entendendo inaplicáveis ao caso os acordos coletivos prevendo a redução do intervalo mínimo para 30 minutos, tendo em vista a fruição, pelo reclamante, de intervalo intrajornada menor do que o pactuado nas normas coletivas. Assim, deferiu o pagamento, com adicional de 50%, do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora. Deferiu, ademais, o pagamento de horas extras decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar, com adicionais de 50% e 100% (feriados), com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada recorre, alegando: "Inicialmente, cumpre registrar que restou concedido prazo para que as partes apresentassem provas emprestadas, ocasião em que o próprio reclamante trouxe aos autos os depoimentos de Gerson Vicente da Silva Júnior e Fernando Francisco da Silva. Referidos depoimentos, contudo, são contraditórios e insuficientes para formar convicção segura acerca da supressão do intervalo. Isso porque o depoimento de Gerson, embora afirme que "ninguém para", reconhece que, durante o carregamento e descarregamento, havia tempo para se alimentar, ainda que dentro do veículo, o que demonstra que o próprio reclamante tinha condições de usufruir de pausas para refeição, sem comprovar qualquer impedimento real imposto pela reclamada. Já Fernando Francisco da Silva relatou que usufruía cerca de 10 minutos de intervalo, mas confessou que não avisava ninguém quando ia parar e sequer registrava o código 20, destinado justamente à marcação do intervalo. Tal postura enfraquece a tese autoral e demonstra havia exigência da empresa para fruição do intervalo, tanto que existia procedimento para avisar a equipe sobre o horário de refeição: [...] Por outro lado, as testemunhas da reclamada, Luciano de Paula dos Santos e Ricardo Gonçalves do Nascimento (também provas emprestadas), foram firmes ao esclarecer que havia previsão do código 20 para registro do intervalo, que os motoristas tinham liberdade para usufruir desse intervalo, sendo respeitado o prazo mínimo de 30 minutos conforme previsto na norma coletiva. Registraram, ainda, que o intervalo deveria ocorrer fora do processo de carregamento e descarregamento, reforçando que existia política interna para garantir a correta fruição da pausa: [...] Importante destacar que a própria norma coletiva aplicável à categoria prevê intervalo de 30 minutos, o que demonstra a adequação da prática da empresa ao instrumento coletivo, que possui força de lei nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. As próprias provas emprestadas da reclamada indicam que existia orientação expressa para que o intervalo fosse respeitado, inclusive com previsão de código específico (código 20) para controle do momento de pausa, o que demonstra a regular previsão e fiscalização do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, no mínimo há prova dividida, o que, por si só, afasta a certeza necessária para a condenação imposta, especialmente considerando que a reclamada apresentou documentação e depoimentos que comprovam a existência de controle e previsão formal para o gozo regular do intervalo. Assim, requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da regular concessão do intervalo intrajornada e consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob esse título e horas extras pelo suposto labor durante o período destinado ao intervalo. (fls. 1191/1193). Narrou e requereu o autor em sua inicial: "02.1.O Reclamante trabalhava no segundo turno alternativo, iniciando a sua jornada às 11:00 horas e encerrando-a, geralmente, às 19:00/19:30 horas, usufruindo de intervalo intrajornada de apenas 10 minutos e ativando-se sempre em escala 5 x 1 Analisando a jornada acima descrita, é patente que o obreiro laborava em sobrejornada, uma vez que sua carga horária semanal era superior às 44 horas constitucionalmente previstas, sendo que a Reclamada paga apenas parcialmente as horas extras. Desse modo, o Reclamante requer o pagamento das diferenças de horas extras laboradas, acrescidas dos adicionais de 50% e 100% e com reflexos sobre todas as demais verbas do contrato de trabalho. Tendo em vista que, não era concedido ao Reclamante o integral intervalo intrajornada, eis que o mesmo usufruía de apenas 00:10 minutos, em média, para refeição, requer que lhe seja deferido o tempo suprimido do referido intervalo qual seja, 00:50 minutos, a cada dia, acrescido do adicional de 50%. Nos termos do que dispõe a parte final da Súmula nº 437 do TST, requer o Reclamante o pagamento das horas extras, considerando- se o tempo que era laborado no período destinado ao intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional de 50% e com reflexos, dada a habitualidade. Assim, requer o Reclamante o pagamento do tempo suprimido do intervalo, bem como das diferenças de horas extras e horas extras laboradas no momento que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos sobre as demais verbas do contrato de trabalho." (Fls. 3/4). A reclamada contestou, dizendo que o autor sempre teve "intervalo mínimo para refeição e descanso, conforme espelhos de ponto, ora apresentados, não havendo labor em período anterior ou posterior aos anotados no espelho de ponto" (fls. 68). Transcreve-se o teor da prova emprestada utilizada a requerimento das partes: ""que trabalhou na reclamada de 2017 a 01/10/2024, como motorista canavieiro, isso desde 2022, sendo que antes trabalhava na área de irrigação; que em data próxima ao pagamento a reclamada disponibilizava, na área de vivência, formulário lista de presença premiação (Pág. 428); que esse formulário ficava afixado em um mural; que o depoente não recebia estas informações em seu celular, por meio de WhatsApp; que no WhatsApp não informavam a produção diária, nem o consumo da frota; que o depoente gozava 10min de intervalo, apena só prazo de se alimentar e voltar a trabalhar; que se alimentava dentro do caminhão, quando chegava no pare, aguardando ser chamado para o carregamento; que o depoente trabalhava mais em Minas Gerais; que o depoente fazia no máximo uma viagem; que o depoente assumia o veículo as vezes na base, as vezes durante o trajeto, inclusive antes de passar na balsa do Rio Paranaíba, sendo que o transporte na balsa demorava cerca de 5min; que não havia possibilidade de usufruir os 30min de intervalo; que em relação aos outros motorista canavieiro, o intervalo era idêntico ao do depoente, cerca de 10min; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que olhando a planilha 428, não teria condições de dizer quanto iria receber naquele mês; que confirma que no mencionado documento de folha 428, não havia identificação do valor a ser pago no final do mês; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que assinava documento como o de folha 428, após o pagamento; que o depoente não poderia parar para se alimentar durante o trajeto, pois se não dava falha na equipe por faltar caminhão; que não avisava a ninguém o momento em que ia fazer o intervalo; que havia previsão de Código 20, destinado a informar a parada para o intervalo, mas não registrava porque não dava tempo". Nada mais" (testemunha FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, ouvido(a)(s) no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1033/1034) "que trabalhou na reclamada de junho de 2022 a 05/09/2024; que era motorista canavieiro; que o depoente, inicialmente, trabalhou no primeiro, depois por seis meses no terceiro turno, após por quatro meses no segundo e depois retornou ao primeiro, não sabendo precisar quando ocorreu esse retorno; que na reclamada havia área de vivência, mas o depoente não a utilizava, pois não dava tempo, já que tinha que ficar na fila para carregamento; que todos os motoristas trabalhavam na mesma frente de serviço; que o reclamante também não tinha intervalo, pois ninguém para; que o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas); que acima do líder havia o coordenador, não sabendo dizer quem estava acima dele; que o coordenador não informou o valor da bonificação; que os índices individuais não eram informados; que em um aplicativo, era informados os índices da equipe da colheita e do caminhão; que na área de vivência, quando chegava para assumir o trabalho, havia um painel onde eram fixadas folhas com essas informações; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que ficavam na fila de carregamento por cerca de 10min/15min; que o depoente se alimentava em 10min, dentro do caminhão; que que também no descarregamento tinha de ficar na fila, onde também se alimentava no mesmo tempo e dentro do caminhão; que não sabe dizer o que é KPI". Nada mais" . (testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR, ouvida no processo n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037). ""que trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, sempre como líder de processo de transporte de cana, para a moagem; que o reclamante foi subordinado ao depoente de maio a agosto de 2023; que após o depoente mudou de turno; que foi líder do reclamante no turno A; que havia área de vivência; que por serem vários subordinados não conseguia acompanhar diariamente, mas quando conseguia, sabe que o reclamante tirava os intervalo de 30mim; que a reclamada divulgava diariamente a produção de respectiva frota por meio de um documento fixado no mural na área de vivência, chamado KPI; que no fechamento do mês havia uma publicação nos grupos de Whatsapp e impresso para assinatura; que a partir de 2024, a produção diria também passou a ser divulgada no grupo de WhatsApp; que os indicadores de bônus de disponibilidade e primário, só eram informados neste documentos de fechamento mensal; que o indicador de consumo, era apresentado tanto no fechamento quando no painel do próprio veículo; que o indicador bônus de consumo era informado no fechamento mensal; que os indicadores eram apurados por equipamento, nos 3 turnos; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no documento apresentado no fechamento mensal havia formula para que o operador fizesse também os cálculos, não sendo necessário acessar o sistema; que o código 20 era informação passada pelo operador de que estava no gozo do intervalo; que não havia o registro do intervalo pelo operador; que quando registrava o código 20, ele tinha liberdade, se acionado, de aguardar o termino previsto do intervalo; que pelo fato de haver produção, quando acionados, os motoristas optam por atender o chamado; que o motorista apenas informa que encerrou o código 20, então esta apto para atender os chamados; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que os motoristas tinham liberdade de fazer suas refeições nos horários em que desejarem". (LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, ouvida no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1043). "Que trabalha com o reclamante desde o seu ingresso na empresa; que no período de safra, o reclamante usufrui de 30 minutos de intervalo; que na entressafra, quando o reclamante estava na escala 5x1, permanecia com 30 minutos de intervalo e na escala 6x1, ele usufruía de 01h de intervalo; que o processo de carregamento e descarregamento pode durar de 10 a 15 minutos; que trabalha com o reclamante na entressafra no primeiro turno das 06h às 14h20min e na safra trabalhavam em horários diferentes; que o motorista não pode realizar refeição no momento do carregamento; que o motorista somente pode realizar seu intervalo para refeição antes do carregamento ou depois do descarregamento; que não há programação na empresa para realizar carregamento e descarregamento, podendo ser ao longo do dia, de forma aleatória; que já presenciou o reclamante usufruindo do seu intervalo no período de entressafra." " (RICARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO, ouvida no processo 0010399-29.2024.5.18.0129, fls. 1047). A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada com fundamento nos efeitos da confissão do reclamante (fl. 1023), na prova documental (cartões de ponto de fls. 128/130) e na prova emprestada colacionada aos autos. Deferiu, assim, a indenização pelo tempo suprimido, considerando a fruição de intervalo inferior ao legal, mas afastou a aplicação das normas coletivas que autorizam a redução do intervalo para trinta minutos. Eis os fundamentos: "Analisando os cartões de ponto do autor, verifico que estão registrados de forma variável os horários de início e término da jornada, inclusive com anotações de horas extras prestadas, sendo que o tempo destinado ao intervalo intrajornada foi objeto de assinalação ou pré-assinalação. Isso posto, aponto que diferentemente dos horários de entrada e saída, que devem ser anotados, o intervalo intrajornada pode ser pré-assinalado, não incidindo o disposto na Súmula 338, III, do TST. Desta forma, incumbia ao reclamante comprovar irregularidade quanto aos registros e/ou a supressão do intervalo para repouso ou refeição, bem como demonstrar a existência de horas extras que não tenham sido quitadas pela ré. Isso posto, compulsando os autos, verifico que o autor não produziu provas que infirmem os registros de início e término da jornada, devendo estes, portanto, prevalecer. A respeito do intervalo intrajornada, as testemunhas Fernando Francisco da Silva e Gerson Vicente da Silva Júnior, ouvidos, respectivamente, nos autos 0010757-15.2024.5.18.0122 e 0010459-23.2024.5.18.0122 (provas emprestadas do autor), fizeram declarações que corroboram a narrativa da inicial. Eis os trechos: [...] Não bastasse, a testemunha Luciano de Paula dos Santos, ouvida na RT 0010757-15.2024.5.18.0122 (prova emprestada da reclamada), prestou declarações que evidenciam o fato de a ré não exercer controle com relação à efetiva fruição do intervalo em voga e que, também, confirmam a situação de o intervalo não ser usufruído integralmente. Vejamos: [...] Dessarte, tenho que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que as provas emprestadas acima destacadas confirmam a supressão da pausa alimentar. Todavia, importante fazer adendo para ressaltar que o autor reconheceu (fls. 1023) ter realizado os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022 (fls. 128/130), os quais corroboram supressão da pausa alimentar, pois neles constam vários registros de intervalo com duração de 15 a 20 minutos. Desse modo, considerando a prova testemunhal, mas também, que o autor não apontou ter experimentado dinâmica laboral diferente no período em que ele realizou o registro do intervalo, reconheço o seguinte: - de 16/04/2022 a 15/04/2022, deve ser observado o intervalo indicado nos cartões de ponto (fls. 128/130); - no restante do contrato, deve ser considerada a fruição de pausa alimentar com duração de 15 minutos". No tocante à inaplicabilidade das normas coletivas, os Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos (fls. 980/986 e 1005/1009) preveem expressamente a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. À luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, legítima a flexibilização do horário de intervalo por norma coletiva, desde que observados os limites constitucionais e legais. Vale enfatizar, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Insta acrescentar, na forma do § 3º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho que "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Assim, a concessão de intervalo inferior a trinta minutos não afasta a validade da norma coletiva, mas apenas enseja o pagamento da diferença entre o tempo efetivamente usufruído e o mínimo de trinta minutos pactuado. Dessa forma, reconhece-se a validade das cláusulas coletivas que preveem a redução do intervalo intrajornada, sendo devida a indenização somente pelo tempo suprimido em relação ao limite mínimo de trinta minutos. No tocante ao período e forma de apuração, por ocasião da sessão de julgamento, este relator restou vencido por ter prevalecido a divergência da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva: 'Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor, os quais apresentam anotações variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada. Assim, passou a ser do reclamante o ônus de afastar a validade de tal documentação, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Primeiro porque o próprio reclamante admitiu que realizou os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022. Segundo porque a prova oral emprestada utilizada pelas partes restou dividida, já que, enquanto a do reclamante é no sentido de que o intervalo era de 10min, a da reclamada é no sentido de que o empregado poderia usufruir do intervalo na íntegra e que só não usufruía por escolha própria, já que recebiam por produção. Com efeito, à míngua de prova em sentido contrário, reconheço que os registros constantes nos cartões de ponto de todo o período contratual são fidedignos, de forma que a apuração das horas intervalares suprimidas deverá ser feita com base na aludida documentação e, em caso de eventual ausência de anotação do intervalo intrajornada, na media dos dias em que houve o registro (aplicação da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST), tendo em conta não há nada nos autos que indique que tenha havido alteração da dinâmica laboral no curso do contrato. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento." Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos, consoante os parâmetros supra. Dá-se parcial provimento. MATÉRIAS DA RECLAMADA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% E 100%) E DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada quanto à base de cálculo para apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção do adicional noturno e adicional de produtividade: "A.1) DO ADICIONAL NOTURNO S/ HORAS EXTRAS As horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, deferidas na demanda, foram apuradas pela contadoria judicial de forma equivocada quanto à base de cálculo e quanto à dedução de valores pagos sob mesmo título. Isto porque a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" foi integrada à base de cálculo das horas extras, enquanto deveria ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título das horas extras. Para demonstrar o equívoco, citamos as horas extras 50% do mês de outubro de 2023: [...] Como se pode observar, tanto a base de cálculo das horas extras, quanto os valores deduzidos sob mesmo título na conta apresentada pela contadoria judicial estão incorretos. Não observou a contadoria do juízo que o "Adic. Noturno 20% s/HE" nada mais é do que a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, não o próprio adicional noturno. Em outras palavras, as horas extras pagas ao longo do pacto laboral tiveram o adicional noturno integrado em sua base de cálculo, razão pela qual o "Adic. Noturno 20% s/HE" faz parte do pagamento das próprias horas extras, devendo, portanto, ser deduzido como pago sob mesmo título, não integrado à base de cálculo, sob pena de apuração de uma verba sobre ela mesma. Referido erro foi cometido pela contadoria não somente em relação à apuração das horas extras 50%, mas, também em relação às horas extras 100% e horas intrajornadas. Sendo assim, deverá ser retificada a apuração das diferenças de horas extras, devendo a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título, e não incluída na base de cálculo das parcelas deferidas" (Fls. 1194/1195). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, cumpre-nos informar que a rubrica "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" paga, como o próprio nome já sugere, foi lançada como adicional noturno e não como horas extras pagas, razão pela qual, dada a sua natureza salarial e nos termos da Súmula 264 do TST compôs a base de cálculo das horas apuradas. [...] Compulsando o recibo acima, verifica-se que as verbas pagas sobre as rubricas Ad. Noturno s/ horas extras, refere-se ao percentual de 20% sobre as horas extras pagas. 578 - Horas extras 100% (10,30 h) = R$ 227,42 088 - Ad. Noturno 20% s/ He 100% (10,30 h) = R$ 227,42 x 0,2 = R$ 45,48 044 - Horas extras 75% Noturn (0,82) = R$ 15,78 087 - Ad. Noturno 20% s/ He 75% (0,82) = R$ 15,78 x 0,2 = R$ 3,16 No caso das horas 50% não há como demonstrar, haja vista que o quantitativo pago é diferente 7,5 h e 22,72 h, todavia, por se tratar do mesmo tipo de rubrica, entendemos que o pagamento se refere ao adicional noturno sobre 22,72 horas extras pagas, assim como demonstrado nas rubricas 75% e 100%. À superior apreciação" (fls. 1290/1291). Inicialmente, cumpre assinalar que as horas extras deferidas na sentença referem-se ao tempo do intervalo intrajornada, durante o qual o reclamante trabalhava ao invés de descansar, conforme excerto adiante: "Portanto, em atenção aos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido referente às horas extras em virtude da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme o seguinte: - no período de 16/04/2022 a 15/04/2022, horas extras correspondentes a diferença entre 01 hora e o tempo de intervalo registrado; e - no restante do contrato, 45 minutos por dia. Deverão ser observados o adicional de 50%; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e a evolução salarial do reclamante. No que tange às horas extras típicas, não obstante reconhecida a validade das anotações de início e término da jornada, foram constatas irregularidades quanto ao intervalo intrajornada, fato esse que evidencia tempo de prestação de serviços que não era considerado pela ré. Sendo assim, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras típicas para deferir aquelas decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar. (...) Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Consoante consignado pela contadoria judicial, a rubrica intitulada "Ad. Noturno 20% sobre s/HE", conforme expressamente indicado, foi lançada como adicional noturno e não como verba reflexa decorrente do pagamento de horas extraordinárias. Dessa forma, correta a conclusão técnica quanto à natureza da parcela. Todavia, impõe-se limitar a inclusão da referida verba apenas na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". Aos fundamentos acima, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar a inclusão da parcela "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" apenas na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas em período noturno. Dá-se parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PRODUTIVIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% 100%) E DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA Insurge-se a reclamada quanto a base de cálculo utilizada na apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção da parcela adicional de produtividade para cálculo das horas extras e intervalares: "Ainda no que se refere à base de cálculo das horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, se equivocou a contadoria ao integrar a parcela "produtividade": Para demonstrar o erro, citamos as horas extras 50% do mês de setembro de 2023: [...] Referida verba (produtividade) possui natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em sua integração, conforme § 2º do art. 457 da CLT. Nesse sentido, também, recentes decisões da D. Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO, nos processos 0010356-92-2024-518-0129 e 0010350- 85-2024-518-0129, em que a reclamada é a ora recorrente, vejamos: [...] A indevida integração da produtividade foi observada na apuração de todas as horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas. Sendo assim, pelo exposto, deverá a "produtividade" ser excluída da base de cálculo das horas extras e horas intrajornadas." (Fls. 1195/1196). Quanto à inclusão da produtividade na base cálculo das horas extras, assim se manifestou a contadoria: "Informamos que os recibos de pagamento indicam que a produtividade era base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, razão pela qual tal verba foi considerada na base de cálculo das horas extras e de intervalo. Tomemos gomo exemplo o mês de abril/2022 [...] Registre-se que o prêmio colheita não foi considerado na base de cálculo, haja vista sua natureza indenizatória" (Fls. 1292/1293). Inicialmente, este Relator entendia por manter a r. sentença de origem. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à inserção do adicional de produtividade na base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas à parte autora. No caso, é incontroverso o percebimento da parcela variável pelo reclamante, a qual visa remuneração a maior produtividade do empregado. Ocorre que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado, como se observa no caso sob exame, não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ademais, observa-se dos contracheques que a parcela não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, o que reforça a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégio 3ª Turma, quando do julgamento do ROT - 0010546-55.2024.5.18.0129, de minha relatoria. Dou provimento ao recurso patronal para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao reclamante". Dá-se provimento. DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO A reclamada afirma não ter havido a dedução dos valores pagos sob o mesmo título: "Além do erro anteriormente citado, cometido em relação ao adicional noturno pago sobre horas extras (integração à base de cálculo ao invés de dedução de valores pagos sob mesmo título), equivocou-se a contadoria do juízo ao não deduzir todas as horas extras pagas ao longo do pacto laboral. Isto porque a contadoria do juízo ignorou as horas pagas sob os títulos de "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%". [...] Como se pode observar, a contadoria deduziu apenas as horas extras 50% (R$117,00 diurnas + R$15,60 noturnas), enquanto deveria deduzir, também, as horas extras 75% (R$8,19) e crédito banco de horas (R$186,16). E não se diga que tais verbas possuem título diferentes. O "crédito banco de horas" nada mais é do que o sobrelabor (horas extras) realizado em determinado mês, para fins de compensação ou pagamento futuro, ou seja, se trata da quitação de banco de horas. Por sua vez, as horas extras 75%, apesar do percentual diferente das horas extras deferidas, também deveriam ser deduzidas, porque representam as horas extras acima do excesso de 2 horas diárias. Sendo assim, deverá a contadoria judicial retificar a dedução dos valores pagos a título de horas extras, devendo incluir o "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%", diurnos e noturnos" (Fls. 1196/1198). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, reportamo-nos ao item 1.1 da presente manifestação no que tange às considerações relativas à rubrica "Ad. Noturno s/horas Extras.". Informamos, ainda, que não efetuamos a dedução dos valores pagos nos meses de outubro a título "Crédito de Banco de Horas", merecendo a conta retificação no particular, No que tange à dedução das horas 75% pagas, cumpre-nos informar que todas as horas foram apuradas com adicional 50%, razão pela qual efetuamos a dedução apenas das horas 50%.. À superior apreciação." (Fls. 1293). A sentença recorrida estabeleceu expressamente a dedução dos valores pagos "sob as mesmas rubricas deferidas". Neste contexto, tem-se por equivocado o entendimento manifestado pela Contadoria no sentido de considerar, para efeitos para dedução, apenas as horas extras pagas com o adicional de 50%. Vale salientar que, embora a sentença tenha acolhido as horas extras pelo labor em parte do tempo destinado ao intervalo intrajornada, para a apuração das horas extra foi determinada a observância dos "registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Quanto ao pedido de dedução dos valores pagos sob a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE 50%" - formulado no primeiro item da impugnação (item A.1) - , incabível a dedução porquanto, conforme analisado em tópico precedente, não se trata de parcela paga sob o mesmo título deferido. Dá-se parcial provimento. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS 50% Alega a reclamada erro no cálculo da quantidade de horas extras devidas: "Conforme destacado no item anterior, ao longo do pacto laboral a empresa sempre praticou o banco de horas, de modo que o excesso realizado em determinado mês foi destinado para fins de compensação ou pagamento futuro. Em seus cálculos, a contadoria judicial ignorou os saldos devedores de horas, ou seja, nos dias em que o labor foi inferior ao contratual ou sequer existiu, o saldo de horas foi desconsiderado pela contadoria. Para demonstrar o equívoco, citamos a semana de 19/09/2022 a 25/09/2022, na qual o labor foi de apenas 26,51 horas, gerando um saldo devedor de horas de 17,49 horas (44 horas contratuais (-) 26,51 horas laboradas = 17,49 horas devedoras), saldo devedor este ignorado pela contadoria judicial, vejamos: [...] Como se pode observar, na semana em questão a contadoria apurou o saldo de horas ZERO, enquanto que, repita-se, deveria ser gerado um saldo devedor de 17,49 horas, o qual seria abatido do total mensal apurado naquele mês. A não dedução dos saldos devedores de horas foi observado ao longo de toda a apuração das horas extras, razão pela qual deverá a apuração da contadoria judicial ser retificada em mais este ponto" (Fls. 1198/1199). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "No que tange à insurgência em pauta, cumpre-nos informar que o julgado determinou a apuração horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Portanto, não houve referência ao banco de horas efetuado pela Reclamada, razão pela qual as compensações foram efetuadas dentro da semana de 44 horas." (Fls. 1293). Conforme se observa da r. sentença, para efeito de liquidação, determinou-se fossem considerados "os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré. A pretensão da recorrente poderia ser acolhida caso a sentença tivesse estabelecido como critério de apuração de horas extras o mês, critério que não ficou previsto na sentença. É verdade que não tendo havido o trânsito em julgado da r. sentença, seria o caso de se cogitar de correção da periodicidade de apuração das horas extras, para fins de se levar em conta o mês, e não a semana. Não obstante, não houve recurso da reclamada quanto a este ponto. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA DO RECLAMANTE A reclamada alega erro na apuração da contribuição previdenciária: "Enganou-se a contadoria judicial, ainda, ao não atualizar o INSS deduzido do crédito obreiro, o que não se pode admitir. No que se refere à atualização, não resta dúvida que a SELIC não poderá ser aplicada para a atualização monetária da contribuição previdenciária, uma vez que essa engloba juros e correção. Entretanto, não é vedada a atualização monetária pelo IPCA-e, uma vez a correção é apenas a preservação do valor monetário. A seguir a demonstração dos erros: [...] Sendo assim, deverá a conta apresentada pela contadoria judicial ser retificada em mais este ponto." (Fls. 1199/1200). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "Cumpre-nos informar que o critério de apuração dos descontos previdenciários a cargo do obreiro é feito pelo valor histórico, em relação à data do fato gerador, deduzida a contribuição previdenciária mês a mês, consoante o entendimento contido no item III da Súmula 368 do TST. Portanto, deduzimos o Inss a cargo do Reclamante pelo valor histórico, atribuindo ao Reclamado a responsabilidade por multas, juros e acréscimos devidos em face do recolhimento em atraso nos termos da observação constante do item 3 do "Critério de Cálculo de Fundamentação Legal" dos cálculos de liquidação (fls. 1.122)" (fl. 1294). A contadoria utilizou o seguinte critério de cálculo: "Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)" (fl. 1122). Nos termos do item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado deve observar os valores históricos, por ocasião da prestação dos serviços, nos termos do que preconiza o item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho: "III -Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Ainda, observa-se que a metodologia de cálculo adotada pela contadoria observa o disposto nos arts. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e 43 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecem: Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Destarte, não merece acolhimento a insurgência da parte reclamada, porquanto a metodologia de apuração da contribuição previdenciária descontada da remuneração do empregado observou os parâmetros aplicáveis, inexistindo vício ou irregularidade nos cálculos apresentados. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 7% e determinou a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo autor ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. O reclamante recorre, alegando que "no que tange à natureza da causa, sua importância, complexidade, tempo exigido, não foi singelo o trabalho despendido, de modo que o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo merece ser revisto". Diz que "desse modo, não merece prevalecer o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo, haja vista a complexidade, importância e tempo despendido na presente ação, a qual envolve diversos pedidos, que demandaram discussão jurídica, tempo e interposição de recurso." (fl. 1187). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios deferidos à sua patrona." (fl. 1187). A reclamada afirma, em sede de contrarrazões, que "em se tratando de honorários sucumbenciais, a análise deve ser procedida de maneira igualitária, não se admitindo beneficiar um profissional da advocacia em detrimento de outro. Desta forma, caso seja deferido o pedido do Recorrente, o que se admite apenas por zelo processual, diante do permissivo legal, requer pela majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da Requerida" (fl. 1282). A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido dos procuradores das partes, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhes são devidos para 9%. Dá-se provimento ao recurso do reclamante e defere-se o pedido da reclamada. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custa inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao Autor, mas que restou parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada e que adaptará o voto quanto a estes dois pontos, sendo ambos nos termos das divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva. O Relator juntará voto parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. Para o restante do contrato, considerar-se-á a fruição de intervalo diário de 15 minutos. Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos. Dá-se parcial provimento. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIO DA SILVA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 328876438

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010813-51.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS VINICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010813-51.2024.5.18.0121 RECORRENTE: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010813-51.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRENTE : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO : MARCOS VINICIO DA SILVA ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDA : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONVENÇÃO 95 DA OIT. DEVER DE INFORMAÇÃO. Inexiste óbice legal à instituição de parcela remuneratória de cunho variável, a ser calculada e paga segundo os critérios estabelecidos pelo empregador. Imprescindível, não obstante, sejam disponibilizadas aos trabalhadores informações aptas a assegurar a verificação da regularidade dos pagamentos, a teor do art. 14 da Convenção 95 da OIT. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de ID. 83f7c9b, a Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIO DA SILVA em face de SJC BIOENERGIA LTDA. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 2e39b94 e ID. 8f71137), e a reclamada apresenta contrarrazões (ID. 05899a9). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO REGIME DE TRABALHO 5 X 1 - DOMINGOS LABORADOS O juízo de origem decidiu: "Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, estabelece que "É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento" (art. 7º), dentre as quais as "Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)" (I-17 da referida "relação anexa"). Tenho, portanto, que a reclamada possui permissão legal para o trabalho aos domingos. Para os estabelecimentos comerciais em geral, "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva" (Parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000). Contudo, não cabe a aplicação da Lei 10.101/2000 por analogia, pois as demais atividades estão sujeitas ao disposto na Portaria nº 417 do MTE, de 10.06.1966, em seu art. 2º, alínea "b", com redação dada pela Portaria nº 509 de 15.06.1967, que estabelece que, para as "empresas legalmente autorizada a funcionar" aos domingos deverão organizar "escala de revezamento ou folga", "a fim de que, pelo menos em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga", tal como ocorre no regime de 5x1. Assim, tendo o Decreto nº 27.048/49 vigorado até 10/11/2021 (revogado pelo Decreto nº 10.854/2021), tem-se que até tal data o aludido regramento amparou a regularidade da dinâmica de folgas adotadas pela ré. Outrossim, a partir de 11/11/2021, a ré remanesceu possuindo autorização permanente para o trabalho aos domingos, nos termos do art. 62 e anexo IV, item I-17, ambos da Portaria nº 671/2021 do MTP (publicada em 11/11/2021). [...] Portanto, no caso, não há irregularidade no que tange à concessão de descanso semanal remunerado coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas. Com relação ao labor prestado em domingos, o TST, por meio da Súmula 146, consolidou o seguinte entendimento, verbis: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Isso posto, tendo em vista que os cartões-ponto revelam que era concedido um dia de descanso semanal, tem-se que o labor aos domingos foi objeto de folga compensatória, não havendo, por conseguinte, direito ao pagamento de horas extras com adicional de 100%. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos." (fls. 1065/1067). O reclamante assevera que "o que se pretende neste caso não é estabelecer o pagamento de todos os domingos trabalhados pelo empregado, mas sim a aplicação analógica da Lei Federal 10.101/2000 para que o trabalhador tenha uma folga que coincida com os domingos a cada três semanas, atendendo assim ao interesse do trabalhador e aplicação da legislação a qual, em toda integralidade estipula que o descanso semanal deve coincidir preferencialmente com os domingos." (fl. 1172). Diz que "sempre trabalhou na escala 5 x 1, sendo que sua folga somente coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, já que o mesmo acontecia de forma regressiva." (fl. 1172). Afirma que "a SBDI-I-TST explicitou o entendimento de que a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 11.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), diante do seu caráter protetivo, deve ser aplicada analogicamente a todos os trabalhadores urbanos e rurais no processo E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093." (fl. 1173). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a R.sentença prolatada, condenando a Recorrida ao pagamento dos descansos semanais remunerados suprimidos a cada três semanas, em dobro, bem como seus reflexos sobre as demais verbas do contrato, nos períodos em que trabalhou na escala 5x1." (fl. 1176). Em sua inicial, o autor declarou que "o Reclamante sempre se ativou em escala 5 x 1, sendo que, conforme é sabido, trabalhando em tal escala, nem todos os meses o Obreiro usufrui de folga aos domingos, sendo que só tem repouso no domingo a cada sete semanas (cerca de 42 dias)." (fl. 4). A reclamada, em sua contestação, confirmou que "durante o pacto laboral, cumpriu o reclamante, predominantemente, jornada de 7h20min diários, em sistema 5x1." (fl. 68). Prevalece, no âmbito desta Egrégia 3ª Turma, o entendimento segundo o qual o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo uma vez a cada três semanas, na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. Havendo um critério de indisponibilidade estatuído na Constituição Federal no que concerne ao gozo do descanso semanal remunerado, que é a preferencialidade desse gozo aos domingos, tal critério de ponderação deve ser observado na apreciação de regramentos como o da escala de trabalho 5x1. No regime de trabalho 5x1, a folga do trabalhador coincide com o domingo apenas a cada sete semanas de trabalho. Esta periodicidade, no entendimento que prevalece nesta Eg. Turma, não observa o critério de preferencialidade estatuído na CF/88, revelando-se uma singularidade, dado que a regra desse regime é o gozo do descanso em outros dias na semana. Saliente-se, por oportuno, a existência de lei, muito embora destinada especificamente ao comércio em geral, mas que se aplica aos trabalhadores urbanos e rurais (TST-SDI-1 no E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, em 22.09.2016), que prevê que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, conforme norma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. No entanto, o próprio parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 prevê expressamente a adoção de regra diversa, no concernente à coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, por meio de norma coletiva. Eis os exatos termos do dispositivo em questão: "Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." Diante da expressa previsão legal de prevalência de norma coletiva acerca da matéria e na esteira do entendimento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral, que confere especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, mostra-se impositivo, em princípio, conferir-se eficácia ao que as partes tenham ajustado por norma coletiva. No caso, é inconteste que o contrato de trabalho vigeu entre 16/03/2022 a 13/05/2024. É incontroversa ainda a adoção do regime 5x1, sendo que a CCT 2021/2022, aplicável ao caso sob análise, prevê no parágrafo terceiro de sua vigésima sexta (ID. - 0b885d7, fls. 436): "No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas e a fruição do intervalo para refeição e descanso." O teor da cláusula acima é repetido na cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fl. 449); cláusula vigésima sexta da CCT 2023/2024 (fl. 462) e cláusula vigésima oitava da CCT 2024/2025 (fl. 850). Regularmente negociada e aprovada pelo sindicato da categoria a adoção de regime de trabalho em que a coincidência dos descansos semanais remunerados com os dias de domingos se dá de forma não preferencial (apenas uma vez a cada sete semanas de trabalho), tem-se por lícita a pactuação, valendo acrescentar que o ajuste implica a ampliação das folgas gozadas pelos trabalhadores, que passam a ocorrer a cada cinco (5) dias de labor, ao passo que a legislação estabelece o direito à folga semanal a cada seis (6) dias trabalhados. Observa-se que tal circunstância conduz à aplicação da teoria do conglobamento, considerando os múltiplos aspectos envolvidos nas negociações coletivas de trabalho. Por oportuno, cita-se o entendimento adotado no julgamento do processo ROT-0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria deste magistrado (07/11/2024), em que esta C. Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. DA DIFERENÇA DO PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA/BONIFICAÇÃO ATIVIDADE O juízo de origem decidiu como segue: "A reclamada, ao admitir o pagamento da parcela em questão e afirmar que o valor pago dependia do cumprimento de metas, suscitou fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja o não cumprimento de todas as metas concernentes ao pagamento da bonificação atividade. Assim, nos termos do art. 818, II, da CLT, e até mesmo em virtude do princípio da aptidão para a prova, cabe à ré o ônus de provar que o prêmio foi pago corretamente. A ré acostou documentos atinentes à remuneração variável, os quais contemplam fatores gerais (fls. 206/2010), inerentes às penalizações que atuam como fator redutor; e específicos da função (fls. 211 e ss.), os quais estão atrelados a critérios de produção (distância e tonelada transportada) e técnicos (disponibilidade do reboque canavieiro e consumo de combustível), com exposição do valor (pecúnia) e, inclusive, de exemplo quanto à apuração da produção. Vale destacar que, dados os parâmetros de apuração do valor da produção (fls. 212), tem-se que a parcela em trato, para a função do autor, não possuía valor máximo fixo, porquanto apurada com base na distância percorrida e toneladas transportadas. No que tange ao valor mensal pago ao autor, constam dos documentos de fls. 225/276 tabelas com a apuração da produção; e, à fl. 277, a tabela em que é indicado o valor da produção e aplicados os fatores redutores, denominados "justificativas", além da quantia paga ao autor. No mais, não prospera o argumento de que o autor não fora cientificado a respeito da apuração da remuneração variável em trato, uma vez que assinou declaração (fls. 205) em que está discriminado que recebeu informações a respeito da parcela em trato, sendo que, no tocante à produção, eram realizadas reuniões (fls. 205 e ss.) e afixados informativos nos murais da empresa, conforme confirmam as testemunhas indicadas pelas partes (provas emprestadas). Seguem trechos dos depoimentos que corroboram o acima exposto: [...] Ante o exposto, concluo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que demonstrada a metodologia de apuração e valores devidos com relação a todo o período em análise. Por outro lado, vislumbro que o reclamante não fez apontamentos hábeis a infirmar os documentos mencionados nos parágrafos anteriores, razão pela qual concluo que a bonificação atividade foi devidamente quitada durante todo o período em análise. Com efeito, julgo improcedente o pedido de diferenças de bonificação atividade." (fls. 1068/1071). O reclamante recorre, alegando: "03.2. Inicialmente registra-se que, trata-se de parcela condicionada a alguns critérios objetivos e pessoais eleitos pela Reclamada, cujos resultados são aferíveis pelo empregador. Justamente por isso, cabe ao empregador estabelecer de forma transparente os critérios utilizados para a apuração da produtividade ensejadora dessa parcela especial, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, sob a perspectiva do dever de informação, recaindo sobre a mesma o encargo probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Gize-se que, e empresa tem o dever de informação sobre quais critérios devem ser atingidos para se obter a parcela (critérios positivos) e quais aqueles que importam em diminuição (critérios negativos), uma vez que a complexidade dos mesmos afasta a noção de conhecimento ordinário. Por isso, a transparência na fixação (ato de contratação) e também na apresentação (ato de execução) é imprescindível. Contudo, no presente caso, a Recorrida olvidou-se do cumprimento desse dever, pois em momento algum apresentou qual seria a produtividade do empregado ou, como registrou, a produção da frota (conjunto de máquinas na atividade e frente de trabalho da parte Recorrente). Assim, ao contrário do que entendeu a nobre Magistrada de Piso, a Recorrida não demonstrou os critérios utilizados para definir o valor mensal devido a título de bonificação/prêmio colheita mecanizada, limitando-se a acostar planilhas que, supostamente, comprovariam a ocorrência de situações de perda pessoal a ensejar redução no valor do prêmio devido, sem, contudo, demonstrar claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, não se podendo mesmo constatar através da análise das mesmas, qual o valor que seria devido, tampouco apresentou qual seria a produtividade individual do empregado, haja vista que apresenta apenas informações sobre a frota. Desse modo, inexiste nos autos elementos que permitam concluir pela informação do valor a ser percebido pelo empregado, nem tampouco para justificar aqueles valores a menor pagos ao Recorrente. Vale reiterar que, o regramento de remuneração variável acostado aos autos, traz as regras referentes à remuneração variável, e não ao prêmio colheita mecanizada/bonificação cobrado nestes autos, sendo que, além disso, tais documentos não contém a assinatura do Recorrente e é genérico, não se referindo, especificamente, ao seu contrato, além de ter sido elaborado unilateralmente pela Recorrida. Ademais, referidas regras não abrangem todo contrato do Recorrente Quanto às planilhas acostadas aos autos pela Recorrida, as mesmas também foram elaboradas de forma unilateral, para o fim de tentar justificar os valores constantes dos holerites, em montante inferior ao prometido. Verifica-se de referidas planilhas, nas quais constam informações e dados, que não é possível deduzir em quais critérios de ganho ou de perda o Recorrente incorreu, nem tampouco a forma como foi contabilizada a sua bonificação/prêmio mensal, que é justamente o que faz com que lhe sejam devidas as diferenças postuladas, pela ausência de transparência e clareza das informações. A título de exemplo, verifica-se dos documentos denominados "FORMULÁRIO LISTA DE PRESENÇA - PRÊMIAÇÃO AGRÍCOLA - MOTORISTA CANAVIEIRO E LÍDER DE PROCESSOS AGRICOLAS", que não há clareza quanto aos critérios utilizados para se chegar ao valor pago, haja vista que todos os valores informados se referem ao número da frota (veículo), o qual é dirigido geralmente por 03 (três) colaboradores, haja vista que a Recorrida roda em 03 (três) turnos. Assim, evidentemente os números pessoais atingidos pelo Recorrente fogem do seu conhecimento, pois os cálculos do prêmio são obtidos pela frota, conforme se extrai do documento acostado no ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Assim, critérios como disponibilidade primária e preventiva do veículo e média são calculados por número de frota, a qual é dirigida/conduzida por 03 empregados diferentes em razão dos 03 turnos, não sendo possível precisar quais os índices que o Recorrido não teria alcançado, pois não consta valores individuais do prêmio. Além disso, sequer era possível entender ou confirmar os valores/percentuais informados de disponibilidade e bônus primária e preventiva, cujos valores variavam da seguinte forma, conforme se extrai do mesmo documento de ID 847f1a5 - fls. 262, dos autos: [...] Todavia, verifica-se que a Recorrida não junta comprovantes que confirmem que a disponibilidade e bônus primária neste período (16/03/2023 a 15/04/2023) teriam sido nas porcentagens informadas: [...] Assim, além de serem unilaterais as planilhas apresentadas, as mesmas não servem ao fim de demostrar quais critérios o Recorrente não teria atingido, para não ter recebido o prêmio integral, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir pela completa e inteligível informação ao empregado, motivo pelo qual foram devidamente impugnadas. Ressalte-se, ainda, que, embora a Recorrida tenha apresentado alguns formulários, com a assinatura do Recorrente declarando estar ciente das informações referentes à informações prestadas nas planilhas, que não compreendem todo o contrato de trabalho, tal fato não pode ser considerado como ciência inequívoca do trabalhador acerca dos critérios utilizados. Da mesma forma, tais documentos não se prestam a comprovar o dever de informação da Recorrida, pois, repise-se, as planilhas juntadas com a defesa NÃO demonstram claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, sendo inservíveis para comprovar o valor que seria devido ao Obreiro, de modo que não foi provado que o Recorrente tenha sido cientificado da produtividade atingida a cada mês e eventuais deduções feitas por penalidades, até mesmo porque as informações constantes nas planilhas apresentadas referem-se à frota e não quanto à produção individual do Recorrente. Desse modo, restou demonstrada nos autos a ausência de transparência na apuração realizada pela Recorrida, a qual, com base no princípio da aptidão da prova era quem detinha o ônus acerca do atingimento dos critérios de ganho por parte do Recorrente, ou incidência do mesmo nos critérios de perda, o que, não restou esclarecido no processo em relação a nenhum dos meses de duração do contrato. Portanto, diante do compromisso da Recorrida quanto ao pagamento da premiação (norma interna) e não tendo comprovado que o Recorrente era devidamente informado, de forma clara e objetiva, acerca da forma de apuração e dos valores devidos em cada mês (inclusive quanto às deduções), mostram-se devidas as diferenças de premiação postuladas. 03.3. Registre-se, ainda, que a prova emprestada apresentada pela Recorrida, consistente no depoimento da testemunha LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, prestou informação gerais sobre o mesmo, sem especificar os valores apurados para os motoristas canavieiros, senão vejamos: [...] Diante disso, restou demonstrado na instrução que são devidas as diferenças do prêmio, já que fixado sem parâmetros objetivos pela Recorrida e pago com redução que não se mostrou justificada pela prova documental carreada aos autos com a contestação, nem tampouco pelas informações da prova testemunhal. 03.4. No que tange ao valor do prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade, importa destacar que, a defesa informa que não havia valor fixo e que o pagamento era variável. Todavia, restou incontroverso que, para a função do Recorrente o teto era o valor informado na exordial, haja vista que não impugnado, especificamente, nem informado um valor diverso que fosse correspondente ao teto. Ademais, depreende-se dos documentos juntados com a defesa que, de fato, no ano de 2023 o teto do prêmio foi majorado, pois consta, por exemplo, nos meses de setembro e novembro de 2023, pagamentos de R$ 1.569,69 e R$ 1.548,16, respectivamente, e no mês de fevereiro/2024 o valor de R$ 1.698,32, conforme holerites de ID f6c1b09. [...] 03.5. Ante exposto, a R. sentença não merece prevalecer, haja vista que a Recorrida não comprovou a quitação dos valores integrais do prêmio colheita mecanizada/bonificação, nem tampouco demonstrou a existência de critérios que justificassem a variação dos valores que foram pagos ao Obreiro em quantia reduzida em relação a teto. Assim, requer o Recorrente que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reformar a R. sentença e deferir ao mesmo o pagamento das diferenças de prêmio colheita mecanizada/bonificação, bem como os respectivos reflexos e integrações pleiteadas." (fls. 1177/1186). Narrou e requereu o autor na inicial: "A Reclamada sempre pagou ao Reclamante uma parcela mensal chamada de bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, cujo valor do teto mensal era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo fixado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do ano de 2023. Todavia, em que pese o Reclamante desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada e cumprir todas as metas impostas, a bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada era paga em valor inferior àquele prometido. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações da bonificação atividade, tampouco justificava os pagamentos feitos em valores inferiores ao teto estabelecido, sendo que, inclusive veio a ser demitido por justa causa, justamente por ter demonstrado a sua insatisfação para com a falta de transparência com que a Reclamada agia quanto à premiação. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças da bonificação atividade/prêmio colheita mecanizada, compreendida entre os valores pagos mensalmente ao mesmo, conforme holerites a serem trazidos aos autos pela Reclamada e o valor do teto mensal prometido, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até o final do ano de 2022 e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir do começo do ano de 2023." (fl. 8). A reclamada contestou, alegando que "a referida rubrica tem natureza variável, sendo assim, por uma questão lógica, não possui o mesmo valor em todos os meses, bem como não são pagas em todos eles."" (fl. 82). A reclamada juntou aos autos as peças de ID. e20878d e seguintes, contendo critérios para pagamento da remuneração variável, bem como planilha de ID. b19ffbb. Tratando-se de parcela variável estabelecida pelo empregador, cabe o pagamento em conformidade com os requisitos estabelecidos pela empresa, impondo-se, todavia, a obediência ao disposto na Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, que ao abordar a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14: "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Assim, cabe ao empregador informar claramente a seus empregados, ao longo do contrato, acerca dos critérios utilizados para cálculo e pagamento da parcela. Todavia, sequer com o ajuizamento da ação a reclamada logrou demonstrar a obediência ao preceito acima. Dos documentos trazidos aos autos, não é possível extrair os motivos da variação constante da planilha de ID. b19ffbb em relação ao total atribuído a cada mês e tampouco em relação aos valores destinados especificamente ao autor, não havendo esclarecimento quanto ao cálculo dos referidos valores, ou comprovação de que o autor teria sido informado dos critérios que levaram a recebê-los. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE a partir de março/2022. Apesar de, no mês de junho/2022, o autor ter recebido R$1.508,27, o qual se prestaria como parâmetro máximo do prêmio no período até o fim de 2022, fixa-se, em relação a tal período, o teto mensal de R$ 1.500,00, mencionado na exordial, em respeito ao princípio da adstrição, como valor devido mensalmente a título de "prêmio colheita mecanizada/bonificação atividade". Quanto ao período a partir do ano de 2023, o reclamante apontou, na inicial, que o valor máximo da BONIFICAÇÃO ATIVIDADE seria de R$1.800,00. Embora a testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR (prova emprestada utilizada, a requerimento do reclamante. Depoimento colhido nos autos n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037) tenha declarado que "o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas)", tal valor não prevalece como o parâmetro máximo para o prêmio no período a partir de 2023. Isso porque os contracheques revelam que, no referido período, houve meses em que o reclamante recebeu mais de R$1.500,00 a título de BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, como, por exemplo, o mês de setembro/2023, em que recebeu R$1.569,69, e o mês de fevereiro/2024, em que recebeu R$1.698,32. Assim, e a míngua de outros elementos de prova, adota-se, para o período a partir de 2023, o valor de R$1.800,00, indicado na inicial, como parâmetro máximo do prêmio. Considerando o disposto no §2º do art. 457 da CLT, improcede o pedido de reflexos nas demais parcelas salariais pagas nos contracheques. Reforma-se a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio colheita mecanizada / bonificação atividade". O valor devido corresponderá às diferenças entre os valores comprovadamente pagos e o teto de R$ 1.500,00, no período até o final de 2022, e o teto de R$1.800,00, no período a partir de 2023, sem integração à remuneração ou reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dá-se parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. O d. juízo singular reputou comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, entendendo inaplicáveis ao caso os acordos coletivos prevendo a redução do intervalo mínimo para 30 minutos, tendo em vista a fruição, pelo reclamante, de intervalo intrajornada menor do que o pactuado nas normas coletivas. Assim, deferiu o pagamento, com adicional de 50%, do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora. Deferiu, ademais, o pagamento de horas extras decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar, com adicionais de 50% e 100% (feriados), com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada recorre, alegando: "Inicialmente, cumpre registrar que restou concedido prazo para que as partes apresentassem provas emprestadas, ocasião em que o próprio reclamante trouxe aos autos os depoimentos de Gerson Vicente da Silva Júnior e Fernando Francisco da Silva. Referidos depoimentos, contudo, são contraditórios e insuficientes para formar convicção segura acerca da supressão do intervalo. Isso porque o depoimento de Gerson, embora afirme que "ninguém para", reconhece que, durante o carregamento e descarregamento, havia tempo para se alimentar, ainda que dentro do veículo, o que demonstra que o próprio reclamante tinha condições de usufruir de pausas para refeição, sem comprovar qualquer impedimento real imposto pela reclamada. Já Fernando Francisco da Silva relatou que usufruía cerca de 10 minutos de intervalo, mas confessou que não avisava ninguém quando ia parar e sequer registrava o código 20, destinado justamente à marcação do intervalo. Tal postura enfraquece a tese autoral e demonstra havia exigência da empresa para fruição do intervalo, tanto que existia procedimento para avisar a equipe sobre o horário de refeição: [...] Por outro lado, as testemunhas da reclamada, Luciano de Paula dos Santos e Ricardo Gonçalves do Nascimento (também provas emprestadas), foram firmes ao esclarecer que havia previsão do código 20 para registro do intervalo, que os motoristas tinham liberdade para usufruir desse intervalo, sendo respeitado o prazo mínimo de 30 minutos conforme previsto na norma coletiva. Registraram, ainda, que o intervalo deveria ocorrer fora do processo de carregamento e descarregamento, reforçando que existia política interna para garantir a correta fruição da pausa: [...] Importante destacar que a própria norma coletiva aplicável à categoria prevê intervalo de 30 minutos, o que demonstra a adequação da prática da empresa ao instrumento coletivo, que possui força de lei nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. As próprias provas emprestadas da reclamada indicam que existia orientação expressa para que o intervalo fosse respeitado, inclusive com previsão de código específico (código 20) para controle do momento de pausa, o que demonstra a regular previsão e fiscalização do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, no mínimo há prova dividida, o que, por si só, afasta a certeza necessária para a condenação imposta, especialmente considerando que a reclamada apresentou documentação e depoimentos que comprovam a existência de controle e previsão formal para o gozo regular do intervalo. Assim, requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da regular concessão do intervalo intrajornada e consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob esse título e horas extras pelo suposto labor durante o período destinado ao intervalo. (fls. 1191/1193). Narrou e requereu o autor em sua inicial: "02.1.O Reclamante trabalhava no segundo turno alternativo, iniciando a sua jornada às 11:00 horas e encerrando-a, geralmente, às 19:00/19:30 horas, usufruindo de intervalo intrajornada de apenas 10 minutos e ativando-se sempre em escala 5 x 1 Analisando a jornada acima descrita, é patente que o obreiro laborava em sobrejornada, uma vez que sua carga horária semanal era superior às 44 horas constitucionalmente previstas, sendo que a Reclamada paga apenas parcialmente as horas extras. Desse modo, o Reclamante requer o pagamento das diferenças de horas extras laboradas, acrescidas dos adicionais de 50% e 100% e com reflexos sobre todas as demais verbas do contrato de trabalho. Tendo em vista que, não era concedido ao Reclamante o integral intervalo intrajornada, eis que o mesmo usufruía de apenas 00:10 minutos, em média, para refeição, requer que lhe seja deferido o tempo suprimido do referido intervalo qual seja, 00:50 minutos, a cada dia, acrescido do adicional de 50%. Nos termos do que dispõe a parte final da Súmula nº 437 do TST, requer o Reclamante o pagamento das horas extras, considerando- se o tempo que era laborado no período destinado ao intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional de 50% e com reflexos, dada a habitualidade. Assim, requer o Reclamante o pagamento do tempo suprimido do intervalo, bem como das diferenças de horas extras e horas extras laboradas no momento que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos sobre as demais verbas do contrato de trabalho." (Fls. 3/4). A reclamada contestou, dizendo que o autor sempre teve "intervalo mínimo para refeição e descanso, conforme espelhos de ponto, ora apresentados, não havendo labor em período anterior ou posterior aos anotados no espelho de ponto" (fls. 68). Transcreve-se o teor da prova emprestada utilizada a requerimento das partes: ""que trabalhou na reclamada de 2017 a 01/10/2024, como motorista canavieiro, isso desde 2022, sendo que antes trabalhava na área de irrigação; que em data próxima ao pagamento a reclamada disponibilizava, na área de vivência, formulário lista de presença premiação (Pág. 428); que esse formulário ficava afixado em um mural; que o depoente não recebia estas informações em seu celular, por meio de WhatsApp; que no WhatsApp não informavam a produção diária, nem o consumo da frota; que o depoente gozava 10min de intervalo, apena só prazo de se alimentar e voltar a trabalhar; que se alimentava dentro do caminhão, quando chegava no pare, aguardando ser chamado para o carregamento; que o depoente trabalhava mais em Minas Gerais; que o depoente fazia no máximo uma viagem; que o depoente assumia o veículo as vezes na base, as vezes durante o trajeto, inclusive antes de passar na balsa do Rio Paranaíba, sendo que o transporte na balsa demorava cerca de 5min; que não havia possibilidade de usufruir os 30min de intervalo; que em relação aos outros motorista canavieiro, o intervalo era idêntico ao do depoente, cerca de 10min; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que olhando a planilha 428, não teria condições de dizer quanto iria receber naquele mês; que confirma que no mencionado documento de folha 428, não havia identificação do valor a ser pago no final do mês; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que assinava documento como o de folha 428, após o pagamento; que o depoente não poderia parar para se alimentar durante o trajeto, pois se não dava falha na equipe por faltar caminhão; que não avisava a ninguém o momento em que ia fazer o intervalo; que havia previsão de Código 20, destinado a informar a parada para o intervalo, mas não registrava porque não dava tempo". Nada mais" (testemunha FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, ouvido(a)(s) no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1033/1034) "que trabalhou na reclamada de junho de 2022 a 05/09/2024; que era motorista canavieiro; que o depoente, inicialmente, trabalhou no primeiro, depois por seis meses no terceiro turno, após por quatro meses no segundo e depois retornou ao primeiro, não sabendo precisar quando ocorreu esse retorno; que na reclamada havia área de vivência, mas o depoente não a utilizava, pois não dava tempo, já que tinha que ficar na fila para carregamento; que todos os motoristas trabalhavam na mesma frente de serviço; que o reclamante também não tinha intervalo, pois ninguém para; que o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas); que acima do líder havia o coordenador, não sabendo dizer quem estava acima dele; que o coordenador não informou o valor da bonificação; que os índices individuais não eram informados; que em um aplicativo, era informados os índices da equipe da colheita e do caminhão; que na área de vivência, quando chegava para assumir o trabalho, havia um painel onde eram fixadas folhas com essas informações; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que ficavam na fila de carregamento por cerca de 10min/15min; que o depoente se alimentava em 10min, dentro do caminhão; que que também no descarregamento tinha de ficar na fila, onde também se alimentava no mesmo tempo e dentro do caminhão; que não sabe dizer o que é KPI". Nada mais" . (testemunha GERSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR, ouvida no processo n. 0010459-23.2024.5.18.0122, fls. 1036/1037). ""que trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, sempre como líder de processo de transporte de cana, para a moagem; que o reclamante foi subordinado ao depoente de maio a agosto de 2023; que após o depoente mudou de turno; que foi líder do reclamante no turno A; que havia área de vivência; que por serem vários subordinados não conseguia acompanhar diariamente, mas quando conseguia, sabe que o reclamante tirava os intervalo de 30mim; que a reclamada divulgava diariamente a produção de respectiva frota por meio de um documento fixado no mural na área de vivência, chamado KPI; que no fechamento do mês havia uma publicação nos grupos de Whatsapp e impresso para assinatura; que a partir de 2024, a produção diria também passou a ser divulgada no grupo de WhatsApp; que os indicadores de bônus de disponibilidade e primário, só eram informados neste documentos de fechamento mensal; que o indicador de consumo, era apresentado tanto no fechamento quando no painel do próprio veículo; que o indicador bônus de consumo era informado no fechamento mensal; que os indicadores eram apurados por equipamento, nos 3 turnos; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no documento apresentado no fechamento mensal havia formula para que o operador fizesse também os cálculos, não sendo necessário acessar o sistema; que o código 20 era informação passada pelo operador de que estava no gozo do intervalo; que não havia o registro do intervalo pelo operador; que quando registrava o código 20, ele tinha liberdade, se acionado, de aguardar o termino previsto do intervalo; que pelo fato de haver produção, quando acionados, os motoristas optam por atender o chamado; que o motorista apenas informa que encerrou o código 20, então esta apto para atender os chamados; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que os motoristas tinham liberdade de fazer suas refeições nos horários em que desejarem". (LUCIANO DE PAULA DOS SANTOS, ouvida no processo 0010757-15.2024.5.18.0122, fls. 1043). "Que trabalha com o reclamante desde o seu ingresso na empresa; que no período de safra, o reclamante usufrui de 30 minutos de intervalo; que na entressafra, quando o reclamante estava na escala 5x1, permanecia com 30 minutos de intervalo e na escala 6x1, ele usufruía de 01h de intervalo; que o processo de carregamento e descarregamento pode durar de 10 a 15 minutos; que trabalha com o reclamante na entressafra no primeiro turno das 06h às 14h20min e na safra trabalhavam em horários diferentes; que o motorista não pode realizar refeição no momento do carregamento; que o motorista somente pode realizar seu intervalo para refeição antes do carregamento ou depois do descarregamento; que não há programação na empresa para realizar carregamento e descarregamento, podendo ser ao longo do dia, de forma aleatória; que já presenciou o reclamante usufruindo do seu intervalo no período de entressafra." " (RICARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO, ouvida no processo 0010399-29.2024.5.18.0129, fls. 1047). A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada com fundamento nos efeitos da confissão do reclamante (fl. 1023), na prova documental (cartões de ponto de fls. 128/130) e na prova emprestada colacionada aos autos. Deferiu, assim, a indenização pelo tempo suprimido, considerando a fruição de intervalo inferior ao legal, mas afastou a aplicação das normas coletivas que autorizam a redução do intervalo para trinta minutos. Eis os fundamentos: "Analisando os cartões de ponto do autor, verifico que estão registrados de forma variável os horários de início e término da jornada, inclusive com anotações de horas extras prestadas, sendo que o tempo destinado ao intervalo intrajornada foi objeto de assinalação ou pré-assinalação. Isso posto, aponto que diferentemente dos horários de entrada e saída, que devem ser anotados, o intervalo intrajornada pode ser pré-assinalado, não incidindo o disposto na Súmula 338, III, do TST. Desta forma, incumbia ao reclamante comprovar irregularidade quanto aos registros e/ou a supressão do intervalo para repouso ou refeição, bem como demonstrar a existência de horas extras que não tenham sido quitadas pela ré. Isso posto, compulsando os autos, verifico que o autor não produziu provas que infirmem os registros de início e término da jornada, devendo estes, portanto, prevalecer. A respeito do intervalo intrajornada, as testemunhas Fernando Francisco da Silva e Gerson Vicente da Silva Júnior, ouvidos, respectivamente, nos autos 0010757-15.2024.5.18.0122 e 0010459-23.2024.5.18.0122 (provas emprestadas do autor), fizeram declarações que corroboram a narrativa da inicial. Eis os trechos: [...] Não bastasse, a testemunha Luciano de Paula dos Santos, ouvida na RT 0010757-15.2024.5.18.0122 (prova emprestada da reclamada), prestou declarações que evidenciam o fato de a ré não exercer controle com relação à efetiva fruição do intervalo em voga e que, também, confirmam a situação de o intervalo não ser usufruído integralmente. Vejamos: [...] Dessarte, tenho que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que as provas emprestadas acima destacadas confirmam a supressão da pausa alimentar. Todavia, importante fazer adendo para ressaltar que o autor reconheceu (fls. 1023) ter realizado os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022 (fls. 128/130), os quais corroboram supressão da pausa alimentar, pois neles constam vários registros de intervalo com duração de 15 a 20 minutos. Desse modo, considerando a prova testemunhal, mas também, que o autor não apontou ter experimentado dinâmica laboral diferente no período em que ele realizou o registro do intervalo, reconheço o seguinte: - de 16/04/2022 a 15/04/2022, deve ser observado o intervalo indicado nos cartões de ponto (fls. 128/130); - no restante do contrato, deve ser considerada a fruição de pausa alimentar com duração de 15 minutos". No tocante à inaplicabilidade das normas coletivas, os Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos (fls. 980/986 e 1005/1009) preveem expressamente a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. À luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, legítima a flexibilização do horário de intervalo por norma coletiva, desde que observados os limites constitucionais e legais. Vale enfatizar, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Insta acrescentar, na forma do § 3º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho que "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Assim, a concessão de intervalo inferior a trinta minutos não afasta a validade da norma coletiva, mas apenas enseja o pagamento da diferença entre o tempo efetivamente usufruído e o mínimo de trinta minutos pactuado. Dessa forma, reconhece-se a validade das cláusulas coletivas que preveem a redução do intervalo intrajornada, sendo devida a indenização somente pelo tempo suprimido em relação ao limite mínimo de trinta minutos. No tocante ao período e forma de apuração, por ocasião da sessão de julgamento, este relator restou vencido por ter prevalecido a divergência da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva: 'Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor, os quais apresentam anotações variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada. Assim, passou a ser do reclamante o ônus de afastar a validade de tal documentação, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Primeiro porque o próprio reclamante admitiu que realizou os registros do intervalo intrajornada no período de abril a junho/2022. Segundo porque a prova oral emprestada utilizada pelas partes restou dividida, já que, enquanto a do reclamante é no sentido de que o intervalo era de 10min, a da reclamada é no sentido de que o empregado poderia usufruir do intervalo na íntegra e que só não usufruía por escolha própria, já que recebiam por produção. Com efeito, à míngua de prova em sentido contrário, reconheço que os registros constantes nos cartões de ponto de todo o período contratual são fidedignos, de forma que a apuração das horas intervalares suprimidas deverá ser feita com base na aludida documentação e, em caso de eventual ausência de anotação do intervalo intrajornada, na media dos dias em que houve o registro (aplicação da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST), tendo em conta não há nada nos autos que indique que tenha havido alteração da dinâmica laboral no curso do contrato. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento." Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos, consoante os parâmetros supra. Dá-se parcial provimento. MATÉRIAS DA RECLAMADA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% E 100%) E DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada quanto à base de cálculo para apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção do adicional noturno e adicional de produtividade: "A.1) DO ADICIONAL NOTURNO S/ HORAS EXTRAS As horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, deferidas na demanda, foram apuradas pela contadoria judicial de forma equivocada quanto à base de cálculo e quanto à dedução de valores pagos sob mesmo título. Isto porque a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" foi integrada à base de cálculo das horas extras, enquanto deveria ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título das horas extras. Para demonstrar o equívoco, citamos as horas extras 50% do mês de outubro de 2023: [...] Como se pode observar, tanto a base de cálculo das horas extras, quanto os valores deduzidos sob mesmo título na conta apresentada pela contadoria judicial estão incorretos. Não observou a contadoria do juízo que o "Adic. Noturno 20% s/HE" nada mais é do que a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, não o próprio adicional noturno. Em outras palavras, as horas extras pagas ao longo do pacto laboral tiveram o adicional noturno integrado em sua base de cálculo, razão pela qual o "Adic. Noturno 20% s/HE" faz parte do pagamento das próprias horas extras, devendo, portanto, ser deduzido como pago sob mesmo título, não integrado à base de cálculo, sob pena de apuração de uma verba sobre ela mesma. Referido erro foi cometido pela contadoria não somente em relação à apuração das horas extras 50%, mas, também em relação às horas extras 100% e horas intrajornadas. Sendo assim, deverá ser retificada a apuração das diferenças de horas extras, devendo a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE" ser deduzida dentre os valores pagos sob mesmo título, e não incluída na base de cálculo das parcelas deferidas" (Fls. 1194/1195). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, cumpre-nos informar que a rubrica "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" paga, como o próprio nome já sugere, foi lançada como adicional noturno e não como horas extras pagas, razão pela qual, dada a sua natureza salarial e nos termos da Súmula 264 do TST compôs a base de cálculo das horas apuradas. [...] Compulsando o recibo acima, verifica-se que as verbas pagas sobre as rubricas Ad. Noturno s/ horas extras, refere-se ao percentual de 20% sobre as horas extras pagas. 578 - Horas extras 100% (10,30 h) = R$ 227,42 088 - Ad. Noturno 20% s/ He 100% (10,30 h) = R$ 227,42 x 0,2 = R$ 45,48 044 - Horas extras 75% Noturn (0,82) = R$ 15,78 087 - Ad. Noturno 20% s/ He 75% (0,82) = R$ 15,78 x 0,2 = R$ 3,16 No caso das horas 50% não há como demonstrar, haja vista que o quantitativo pago é diferente 7,5 h e 22,72 h, todavia, por se tratar do mesmo tipo de rubrica, entendemos que o pagamento se refere ao adicional noturno sobre 22,72 horas extras pagas, assim como demonstrado nas rubricas 75% e 100%. À superior apreciação" (fls. 1290/1291). Inicialmente, cumpre assinalar que as horas extras deferidas na sentença referem-se ao tempo do intervalo intrajornada, durante o qual o reclamante trabalhava ao invés de descansar, conforme excerto adiante: "Portanto, em atenção aos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido referente às horas extras em virtude da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme o seguinte: - no período de 16/04/2022 a 15/04/2022, horas extras correspondentes a diferença entre 01 hora e o tempo de intervalo registrado; e - no restante do contrato, 45 minutos por dia. Deverão ser observados o adicional de 50%; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e a evolução salarial do reclamante. No que tange às horas extras típicas, não obstante reconhecida a validade das anotações de início e término da jornada, foram constatas irregularidades quanto ao intervalo intrajornada, fato esse que evidencia tempo de prestação de serviços que não era considerado pela ré. Sendo assim, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras típicas para deferir aquelas decorrentes do labor no horário destinado à pausa alimentar. (...) Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Consoante consignado pela contadoria judicial, a rubrica intitulada "Ad. Noturno 20% sobre s/HE", conforme expressamente indicado, foi lançada como adicional noturno e não como verba reflexa decorrente do pagamento de horas extraordinárias. Dessa forma, correta a conclusão técnica quanto à natureza da parcela. Todavia, impõe-se limitar a inclusão da referida verba apenas na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". Aos fundamentos acima, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar a inclusão da parcela "Ad. Noturno 20% sobre s/HE" apenas na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas em período noturno. Dá-se parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PRODUTIVIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (50% 100%) E DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA Insurge-se a reclamada quanto a base de cálculo utilizada na apuração das horas extras, alegando equívoco diante da inserção da parcela adicional de produtividade para cálculo das horas extras e intervalares: "Ainda no que se refere à base de cálculo das horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas, se equivocou a contadoria ao integrar a parcela "produtividade": Para demonstrar o erro, citamos as horas extras 50% do mês de setembro de 2023: [...] Referida verba (produtividade) possui natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em sua integração, conforme § 2º do art. 457 da CLT. Nesse sentido, também, recentes decisões da D. Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO, nos processos 0010356-92-2024-518-0129 e 0010350- 85-2024-518-0129, em que a reclamada é a ora recorrente, vejamos: [...] A indevida integração da produtividade foi observada na apuração de todas as horas extras (50% e 100%) e horas intrajornadas. Sendo assim, pelo exposto, deverá a "produtividade" ser excluída da base de cálculo das horas extras e horas intrajornadas." (Fls. 1195/1196). Quanto à inclusão da produtividade na base cálculo das horas extras, assim se manifestou a contadoria: "Informamos que os recibos de pagamento indicam que a produtividade era base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, razão pela qual tal verba foi considerada na base de cálculo das horas extras e de intervalo. Tomemos gomo exemplo o mês de abril/2022 [...] Registre-se que o prêmio colheita não foi considerado na base de cálculo, haja vista sua natureza indenizatória" (Fls. 1292/1293). Inicialmente, este Relator entendia por manter a r. sentença de origem. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à inserção do adicional de produtividade na base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas à parte autora. No caso, é incontroverso o percebimento da parcela variável pelo reclamante, a qual visa remuneração a maior produtividade do empregado. Ocorre que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado, como se observa no caso sob exame, não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ademais, observa-se dos contracheques que a parcela não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, o que reforça a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégio 3ª Turma, quando do julgamento do ROT - 0010546-55.2024.5.18.0129, de minha relatoria. Dou provimento ao recurso patronal para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao reclamante". Dá-se provimento. DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO A reclamada afirma não ter havido a dedução dos valores pagos sob o mesmo título: "Além do erro anteriormente citado, cometido em relação ao adicional noturno pago sobre horas extras (integração à base de cálculo ao invés de dedução de valores pagos sob mesmo título), equivocou-se a contadoria do juízo ao não deduzir todas as horas extras pagas ao longo do pacto laboral. Isto porque a contadoria do juízo ignorou as horas pagas sob os títulos de "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%". [...] Como se pode observar, a contadoria deduziu apenas as horas extras 50% (R$117,00 diurnas + R$15,60 noturnas), enquanto deveria deduzir, também, as horas extras 75% (R$8,19) e crédito banco de horas (R$186,16). E não se diga que tais verbas possuem título diferentes. O "crédito banco de horas" nada mais é do que o sobrelabor (horas extras) realizado em determinado mês, para fins de compensação ou pagamento futuro, ou seja, se trata da quitação de banco de horas. Por sua vez, as horas extras 75%, apesar do percentual diferente das horas extras deferidas, também deveriam ser deduzidas, porque representam as horas extras acima do excesso de 2 horas diárias. Sendo assim, deverá a contadoria judicial retificar a dedução dos valores pagos a título de horas extras, devendo incluir o "Crédito Banco de Horas" e "Horas Extras c/ 75%", diurnos e noturnos" (Fls. 1196/1198). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "De início, reportamo-nos ao item 1.1 da presente manifestação no que tange às considerações relativas à rubrica "Ad. Noturno s/horas Extras.". Informamos, ainda, que não efetuamos a dedução dos valores pagos nos meses de outubro a título "Crédito de Banco de Horas", merecendo a conta retificação no particular, No que tange à dedução das horas 75% pagas, cumpre-nos informar que todas as horas foram apuradas com adicional 50%, razão pela qual efetuamos a dedução apenas das horas 50%.. À superior apreciação." (Fls. 1293). A sentença recorrida estabeleceu expressamente a dedução dos valores pagos "sob as mesmas rubricas deferidas". Neste contexto, tem-se por equivocado o entendimento manifestado pela Contadoria no sentido de considerar, para efeitos para dedução, apenas as horas extras pagas com o adicional de 50%. Vale salientar que, embora a sentença tenha acolhido as horas extras pelo labor em parte do tempo destinado ao intervalo intrajornada, para a apuração das horas extra foi determinada a observância dos "registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Quanto ao pedido de dedução dos valores pagos sob a rubrica "Adic. Noturno 20% s/HE 50%" - formulado no primeiro item da impugnação (item A.1) - , incabível a dedução porquanto, conforme analisado em tópico precedente, não se trata de parcela paga sob o mesmo título deferido. Dá-se parcial provimento. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS 50% Alega a reclamada erro no cálculo da quantidade de horas extras devidas: "Conforme destacado no item anterior, ao longo do pacto laboral a empresa sempre praticou o banco de horas, de modo que o excesso realizado em determinado mês foi destinado para fins de compensação ou pagamento futuro. Em seus cálculos, a contadoria judicial ignorou os saldos devedores de horas, ou seja, nos dias em que o labor foi inferior ao contratual ou sequer existiu, o saldo de horas foi desconsiderado pela contadoria. Para demonstrar o equívoco, citamos a semana de 19/09/2022 a 25/09/2022, na qual o labor foi de apenas 26,51 horas, gerando um saldo devedor de horas de 17,49 horas (44 horas contratuais (-) 26,51 horas laboradas = 17,49 horas devedoras), saldo devedor este ignorado pela contadoria judicial, vejamos: [...] Como se pode observar, na semana em questão a contadoria apurou o saldo de horas ZERO, enquanto que, repita-se, deveria ser gerado um saldo devedor de 17,49 horas, o qual seria abatido do total mensal apurado naquele mês. A não dedução dos saldos devedores de horas foi observado ao longo de toda a apuração das horas extras, razão pela qual deverá a apuração da contadoria judicial ser retificada em mais este ponto" (Fls. 1198/1199). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "No que tange à insurgência em pauta, cumpre-nos informar que o julgado determinou a apuração horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Portanto, não houve referência ao banco de horas efetuado pela Reclamada, razão pela qual as compensações foram efetuadas dentro da semana de 44 horas." (Fls. 1293). Conforme se observa da r. sentença, para efeito de liquidação, determinou-se fossem considerados "os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido; e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré. A pretensão da recorrente poderia ser acolhida caso a sentença tivesse estabelecido como critério de apuração de horas extras o mês, critério que não ficou previsto na sentença. É verdade que não tendo havido o trânsito em julgado da r. sentença, seria o caso de se cogitar de correção da periodicidade de apuração das horas extras, para fins de se levar em conta o mês, e não a semana. Não obstante, não houve recurso da reclamada quanto a este ponto. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA DO RECLAMANTE A reclamada alega erro na apuração da contribuição previdenciária: "Enganou-se a contadoria judicial, ainda, ao não atualizar o INSS deduzido do crédito obreiro, o que não se pode admitir. No que se refere à atualização, não resta dúvida que a SELIC não poderá ser aplicada para a atualização monetária da contribuição previdenciária, uma vez que essa engloba juros e correção. Entretanto, não é vedada a atualização monetária pelo IPCA-e, uma vez a correção é apenas a preservação do valor monetário. A seguir a demonstração dos erros: [...] Sendo assim, deverá a conta apresentada pela contadoria judicial ser retificada em mais este ponto." (Fls. 1199/1200). Instada a manifestar-se, a contadoria assim o fez: "Cumpre-nos informar que o critério de apuração dos descontos previdenciários a cargo do obreiro é feito pelo valor histórico, em relação à data do fato gerador, deduzida a contribuição previdenciária mês a mês, consoante o entendimento contido no item III da Súmula 368 do TST. Portanto, deduzimos o Inss a cargo do Reclamante pelo valor histórico, atribuindo ao Reclamado a responsabilidade por multas, juros e acréscimos devidos em face do recolhimento em atraso nos termos da observação constante do item 3 do "Critério de Cálculo de Fundamentação Legal" dos cálculos de liquidação (fls. 1.122)" (fl. 1294). A contadoria utilizou o seguinte critério de cálculo: "Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)" (fl. 1122). Nos termos do item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado deve observar os valores históricos, por ocasião da prestação dos serviços, nos termos do que preconiza o item III da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho: "III -Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Ainda, observa-se que a metodologia de cálculo adotada pela contadoria observa o disposto nos arts. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e 43 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecem: Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Destarte, não merece acolhimento a insurgência da parte reclamada, porquanto a metodologia de apuração da contribuição previdenciária descontada da remuneração do empregado observou os parâmetros aplicáveis, inexistindo vício ou irregularidade nos cálculos apresentados. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 7% e determinou a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo autor ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. O reclamante recorre, alegando que "no que tange à natureza da causa, sua importância, complexidade, tempo exigido, não foi singelo o trabalho despendido, de modo que o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo merece ser revisto". Diz que "desse modo, não merece prevalecer o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo, haja vista a complexidade, importância e tempo despendido na presente ação, a qual envolve diversos pedidos, que demandaram discussão jurídica, tempo e interposição de recurso." (fl. 1187). Requer que "seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios deferidos à sua patrona." (fl. 1187). A reclamada afirma, em sede de contrarrazões, que "em se tratando de honorários sucumbenciais, a análise deve ser procedida de maneira igualitária, não se admitindo beneficiar um profissional da advocacia em detrimento de outro. Desta forma, caso seja deferido o pedido do Recorrente, o que se admite apenas por zelo processual, diante do permissivo legal, requer pela majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da Requerida" (fl. 1282). A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido dos procuradores das partes, na fase recursal, tem-se por razoável majorar o percentual dos honorários de sucumbência que lhes são devidos para 9%. Dá-se provimento ao recurso do reclamante e defere-se o pedido da reclamada. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custa inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para determinar a exclusão da parcela "adicional de produtividade" da base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas ao Autor, mas que restou parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada e que adaptará o voto quanto a estes dois pontos, sendo ambos nos termos das divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva. O Relator juntará voto parcialmente vencido quanto ao intervalo intrajornada. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR NO HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO. Para o restante do contrato, considerar-se-á a fruição de intervalo diário de 15 minutos. Incidência do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerando as parcelas de natureza salarial habituais. Observância do divisor 220 e da evolução salarial do reclamante. Aos fundamentos acima, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicabilidade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo intrajornada e limitar a condenação ao pagamento do tempo suprimido relativamente ao intervalo de trinta minutos. Dá-se parcial provimento. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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Processo nº 0004695-02.2025.8.26.0590

ID: 341836268

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - São Vicente Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0004695-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ªª Vara Cível da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Leandro de Paula Martins Const… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ªª Vara Cível da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Leandro de Paula Martins Constant, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço saovicente1cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 1-) 0000785-70.2002.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Norma Duarte Marques; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL - 2-) 0006816-09.2002.8.26.0590; Exeqte: Consorcio Rossi Sc Ltda; Advogado: Gustavo Morel Leite, Advogada: Monique Rossi Artola, Advogado: Bruno Lanza de Abreu, Advogada: Letícia Gomes da Silva Ranzato; Executado: Irami Alves da Silva; Advogado: Darlan Crisostomo Arruda, Advogada: Isabel Vieira dos Santos, Advogada: Marlúcia Rodrigues Sandes de Lima Sousa; TerIntCer: Jose Luiz Brancovam Junior; Advogado: Anselmo Muniz Ferreira; Def.Púb; Outros: Stilo Leilões On Line representado por Gustavo Cristiano Samuel dos Reis; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 3-) 0000785-70.2002.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Norma Duarte Marques; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 4-0006816-09.2002.8.26.0590; Exeqte: Consorcio Rossi Sc Ltda; Advogado: Gustavo Morel Leite, Advogada: Monique Rossi Artola, Advogado: Bruno Lanza de Abreu, Advogada: Letícia Gomes da Silva Ranzato; Executado: Irami Alves da Silva; Advogado: Darlan Crisostomo Arruda, Advogada: Isabel Vieira dos Santos, Advogada: Marlúcia Rodrigues Sandes de Lima Sousa; TerIntCer: Jose Luiz Brancovam Junior; Advogado: Anselmo Muniz Ferreira; Def.Púb; Outros: Stilo Leilões On Line representado por Gustavo Cristiano Samuel dos Reis; "EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO" 5-) 0011950-36.2010.8.26.0590; Requerente: Robson da Silva Cardeira; Advogado: Robson da Silva Cardeira; Requerido: Jose Humberto Sandi; Advogado: Enil Fonseca; TerIntInc: BANCO DO BRASIL S.A.; Advogada: Larissa Cristina Ferreira Messias Ribeiro e outro; Interessado: Lance Judicial Leilões; Advogado: Adriano Piovezan Fonte; Arrems Terc: Edna Ilza do Prazo e outros; Advogada: Elaine do Prado Guimarães; CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6-) 0014280-69.2011.8.26.0590; Requerente: Alberto Silva; Advogado: Silas de Souza; Sociedade de Advogados: S. Souza & Oliveira Sociedade de Advogados; Requerido: Durval Souza Montenegro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7-) 0023081-76.2008.8.26.0590; Requerente: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada: Vivian Simões; Representante: Nelson Simões Filho; Requerida: Marlene Aparecida Teixeira Oliveira; Advogada: Monizze Lotfi Coelho; “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL" 8-) 0024302-26.2010.8.26.0590; Exequente: Maria Helena de Almeida; Advogado: Jair Caetano de Carvalho e outro; Executado: Petros Fundação Petrobras de Seguridade Social; Advogado: Renato Lôbo Guimarães e outro; Perito: Elaine Aigner Gomes Aguiar; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9-) 0025248-66.2008.8.26.0590; Exequente: CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito; Advogada: Rosane da Silva; Executado: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente; Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Advogada: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi; Interessado: Bradesco Seguros S.A.; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10-) 0025277-19.2008.8.26.0590; Exequente: Pedro Mateus Dias; Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; Executado: Refripack Brasil Indústria e Comércio de Bebidas Ltda; Advogada: Ana Paula da Silva Alvares; Advogado: Osvaldo A. do N. Benkendorf; Advogada: Carla Cristina da Silva Ruiz; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11-) 0028758-48.2012.8.26.0590; Exequente: Sociedade Visconde de São Leopoldo; Advogada: Clécia Cabral da Rocha; Representante: Alberto Ferreira do Carmo Filho; Representante: Clotilde Paul; Executada: Karla Tereza Lopes Balula; Advogada: Tatiana Lopes Balula; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12-) 0004107-30.2004.8.26.0590; Reqte: Ursulino Joaquim dos Santos; Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqte: Rosi Cardoso dos Santos; Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora S.A.; Advogado: Renato Tufi Salim, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogado: José Ricardo Pereira da Silva, Advogada: Sara Otranto Abrantes; Interessado: Caixa Econômica Federal Advogada: Milene Netinho Justo Mourão, Advogado: Ugo Maria Supino, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 13-) 0005729-42.2007.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Wilson Janson de Mello; Advogado: Luciano Silvio Veiga de Sant´ana; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14-) 0007918-32.2003.8.26.0590; Reqte: Maria Raimunda Almeida Bomfim; Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora S A, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira, Reprtate: Pedro Pereira de Freitas; TerIntCer: Caixa Economica Federal, Advogada: Emanuela Lia Novaes, Advogada: Maria Fernanda Soares de Azevedo Bere Motta; Interesdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Maria Emilia Gonçalves de Rueda, Advogado: Denis Attanasio, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogada: Sara Otranto Abrantes; Perito Ricardo Vanzella Vicente; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 15-) 0013497-33.2018.8.26.0590; Exeqte :Genival Pedro da Silva, Advogada: Cristiane Gomes de Souza, Advogada: Ildes Maria de Avila Abade Mendes; Exeqte: Marlene Oliveira da Silva, Advogada: Cristiane Gomes de Souza; Exectdo: Espólio de Eduardo Celso Santos, representado por seu inventariante Paulo Altenfelder Santos, Advogado: Luiz Antonio Gomiero Junior, Advogado: Fernando Rudge Leite Neto; Exectda: Maria Auzira Neves Santos, Advogada: Danielle Cravo Santos Zenaide; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 16-) 0014488-19.2012.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Paulo Roberto Santos de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 17-) 0015292-84.2012.8.26.0590; Reqte: Patricia Karla Martins, Advogado: Antonio de Sousa Silva, Advogada Gabriela Mattos Nasser; Reqda: Lucinia Duarte Alfarelos, Advogado: Raphael Feliciano Almeida; Reqdo: Banco Safra S/A, Advogado: Rodrigo de Barros, Advogad: Eduardo Chalfin; IMISSÃO NA POSSE 18-) 0018418-60.2003.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Advogada: Brunna Oliveira Pavanelli dos Anjos; Reqdo: Marileide de Fatima Barreto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 19-) 0023484-40.2011.8.26.0590: Reqte: Marta da Silva Ribeiro, Advogado: Jair Rodrigues de Lima Junior, Advogada: Letícia Motta Ramos Lara; Reqdo: Rene Barbieri , Curadora Especial: Telma Simone Pereira Tedros; Reqda: Monica Arroio Barbieri, Curadora Especial: Telma Simone Pereira Tedros; Confte: Mario Carolino da Silva; Confte: Maria Antonia; Confte: Antonio Gonzaga de Oliveira; Confte: Maria Cruz de Oliveira; Terceiro Interessado Certificante: Mario Xavier Bezerra Darcie; Terceira Interessada Certificante: Vilma Severina; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 20-) 0023671-14.2012.8.26.0590; Reqte: Erivelto Silva Costa, Advogado: Wellington Alves de Lima; Reqdo: Empresa Silva Automóveis, Advogada: Mônica Pereira Lima, Advogado: Sérgius Dalmazo, Representante: Maria Carmen Longuini Silva; Reqdo: Banco Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Advogado: Alexandre Romero da Mota; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 21-) 0025010-47.2008.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Noemi dos Reis Xavier de Sá; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 22-) 0028508-15.2012.8.26.0590; Reqte: Antonio de Oliveira Silva, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Zenite Anastacio de Oliveira, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogado: Denis Attanasio, Advogada: Maria Emilia Gonçalves de Rueda; TerIntCer: Caixa Econômica Federal, Advogado Maurício Nascimento de Araújo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 23-) 0000330-03.2005.8.26.0590; Reqte: MIRENE RAMON, Advogado: Nilton Justo, Advogada: Denise Bernardo Justo; Reqte: Joao Carlos Ramon, Advogada: Denise Bernardo Justo, Advogado: Nilton Justo, Advogado: Luiz Gustavo Castelo dos Santos; Reqdo: Josefina Ribeiro Rocha Mara Rocha Aguiar Jairo Ribeiro Rocha Mirta Ribeiro Rocha Marcia Ribeiro; Reqdo: EDSON ROBERTO PEZZODIPANE, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Mara Rocha Aguiar, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Jairo Ribeiro Rocha, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdo: Marcia Ribeiro Rocha, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 24-) 0003593-67.2010.8.26.0590; Reqte: Condominio Edificio Conjunto do Reino Unido, Advogado: Douglas Veiga Tarraço, Advogada: Natacha Veiga Tarraço Tomaz, Reprtate: Expedito Diogenes Carneiro; Reqdo: Flavio Fernandes, Advogado: Sergio Henrique Cotrim Moliterno Junior; TerIntCer: Rose Ernani Lancieri Fernandes; Interesdo: Leonardo Moura Cezaretto; Interesdo: Jose Reynaldo Cezaretto; Interesdo: Maria Tenorio de Moura Cezaretto; Credor: Banco do Brasil S/A (sucessor da Caixa Econômica SP); Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 25-) 0005481-03.2012.8.26.0590; Reqte: Alexsandra Aparecida de Souza, Advogado: Jose Roberto Lima de Assumpcao Junior, Advogada: Ana Cristina Correia, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Reqdo: Samaritá Participações Imobiliárias Sa Ltda, Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reqdo: Thiago Barbosa de Lima, Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reqdo: Jardenilson Barbosa de Lima Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Confte: CICERO; Confte: SUELI; Confte: FULANO DE TAL; USUCAPIÃO 26-) 0009574-48.2008.8.26.0590; Exeqte: Banco do Brasil S/A, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira, Advogado: Servio Tulio de Barcelos, Advogado:Jose Arnaldo Janssen Nogueira; Reprtate: Joaquim Portes de Cerqueira Cesar; Exectda: Elizabeth da Cruz Couto; Exectdo: Dimas Couto, Advogado: Rogerio Bassili Jose; TerIntCer: Condomínio Edifício Conjunto do Reino Unido, Advogada: Maria Valeria Viegas Alves; Interesda.: MANOLA PILATI, Advogado: Joao Emilio Galinari Bertolucci; ArremTerc: JOAQUIM RICARDO NATALI BATISTA, Advogada: Michelle Renata da Cruz Vale; ArremTerc: Jose Carlos de Sousa, Advogado: Manoel Teixeira Mendes Filho; Perito: Ricardo Vanzella Vicente, Mauro da Cruz; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 27-) 0013544-17.2012.8.26.0590; Reqte: Itapeva II Multicarteira FIDC NP, Advogados: Rubens Zampieri Filardi, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti; Reqdo: BBM e Autcon Construções Ltda, Advogada: Ivete Alexandre do Nascimento; Reqdo: Antonio Pereira Filho, Advogada: Ivete Alexandre do Nascimento; TerIntCer: Ivete Alexandre do Nascimento, Advogada: Ivete Alexandre do Nascimento; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 28-) 0014561-93.2009.8.26.0590; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogado: Roberto Gomes dos Santos, Advogado: Everton Albuquerque dos Reis; Reprtate: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Reprtate: Clotilde Paul; Reqdo: Tatiana Gomes Evangelista, Advogado: Dario Luiz Gonçalves; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 29-) 0018971-92.2012.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Santa Verônica, Advogado: Felipe Galvão Vieira da Cunha; Reprtate: Julio Claudio Malheiros de Melo; Reqdo: Marcos Henrique Gibello Gatti; Reqdo: Graziella Gibello Gatti; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30-) 0021645-19.2007.8.26.0590; Exeqte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Advogada: Claudia de Oliveira Martins Pierry Garcia, Advogado: Julio Cesar Garcia; Reprtate: Conrado Engel, Reprtate: André Guilherme Brandão; Exectdo: Douglas Lousada; Interesdo.: Luciana Medeiros Guimarães; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 31-) 0022868-02.2010.8.26.0590; Reqte: Autoposto Monumento Ltda, Advogado: Bruno Lopes Apude, Advogado: André Lopes Apude; Reprtate: Claudinéia de Paula Ferreira; Reqdo: Hércules Adriano da Silva, Advogado: Sidney Augusto da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 32-) 0026436-02.2005.8.26.0590; Exeqte: Olga Lisa Peres, Advogado: Alex Manoel Jardim Velasco, Advogado: Joao Rodrigues Jardim; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Exectdo: Alessandro Roberto Santana; Perito: Cristiano Alberto dos Santos - Sublime Leilões; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 33-) 0027198-08.2011.8.26.0590; Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Advogado: João Gilberto Freire Goulart, Advogado: Cristiano Silva Colepicolo, Advogado: Hélio Yazbek, Advogado: Mauricio Marques Domingues; Exectdo: Antonio Claudio Martins, Advogado: Alberto Barduco; Exectdo: Lenita Lopes Lichti Martins, Advogado: Alberto Barduco; Exectdo: Lenita Lopes Lichti Martins (Firma Individual), Advogado: Alberto Barduco; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 34-) 0027981-97.2011.8.26.0590; Exeqte: José Arnol de Souza, Advogado: Diego Simões Ignácio de Souza, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues, Sociedade de Advogados: BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exectdo: Douglas Rodrigues dos Passos, Advogado: Neri Rodrigues dos Passos Filho; Exectdo: Espólio de Luiz Carlos Silva dos Santos, rep. inv. Jamile Lima dos Santos, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 35-) 0028406-90.2012.8.26. 0590; Exeqte: Banco do Brasil S/A, Advogados: Rodrigo Frassetto Góes, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli; Reqdo: Gilberto Luiz de Lara Infante Vieira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 36-)0028423-29.2012.8.26.0590; Reqte: Andre Luiz Vieira Santana, Advogado: Leonardo Benetti; Reqte: Luciana Silvestre Domingos, Advogado: José Cosmo de Almeida Júnior; Reqdo: Espólio de Milton Davoglio, Repres. pela sua inventariante Maria Isabel Pereira Davóglio, Advogado: Clodoaldo Vianna; Reqdo: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo, Advogada: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 37-)0003793-89.2001.8.26.0590; Reqte: Zenaide de Oliveira, Advogada: Adriana dos Santos Silva; Reqte: Rogério Elias Oliveira da Cruz, Advogado: Arnaldo Garcia Valente, Advogado:Arnaldo Valente, Advogado: Gabriel Scuzziato Dubiela; Reqdo: Eduardo Celso Santos e SM, Advogada: Danielle Cravo Santos Zenaide; Reqdo: Maria Alvez; Confte: José Furtado de Freitas, Confte: Maria Luzanete Gomes de Freitas, Confte: José Clemente da Silva; Interesdo.: Fazenda da União; USUCAPIÃO 38-) 0005140-50.2007.8.26.0590; Reqte: Serra do Mar Produtos de Petróleo Ltda, Advogado: Renato Fontes Arantes, Advogado: Victor Hugo Silva Mariano; Reprtate: Alvaro Rodrigues Antunes de Faria, Reprtate: Irene Maria Gaspar de Faria, Reprtate: Jose Gaspar, Reprtate: Isaura Rosa Ferreira Gameiro, Reprtate: Maria Herondina Rodrigues Antunes de Faria Oliveira; Curadora: Emilia Brigida Rodrigues; Reqdo: Maria Jose dos Santos Reciclaveis Ltda; Exectdo: Maria Jose dos Santos de Amorim dos Reis, Advogado: Gustavo Rinaldi Ribeiro, Advogada: Katia Borges Varjão; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 39-) 0005151-69.2013.8.26.0590; Reqte: Selene Freitas de Melo, Advogado: Rafael Alves de Santana Martins; Reqdo: Mauricio Pereira, Advogado: Mauricio Guimarães Cury, Advogado:Sylvio Guerra Junior, Advogada:Ana Lucia Moure Simão Cury; PROCEDIMENTO COMUM 40-) 0005426-28.2007.8.26.0590; Reqte: Rosenir Silva de Toledo, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Andre Luiz Silva de Toledo, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogada: Sara Otranto Abrantes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 41-) 0005533-82.2001.8.26.0590; Reqte: Aguira Sato, Advogado: Roberto Sugaya, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya, Advogado:Rafael William Ribeirinho Sturari; Reqte: Noboru Kitazawa Sato, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte:Maria Sato, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Deodoro dos Santos, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Eiko Kitasawa dos Santos, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Aiko Kourin Kitazawa, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Margarida Emiko Kitazawa, Advogados: Victoria Oshimoto Sugaya, Roberto Sugaya; Reqte: Kaoru Kitazawa, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Takato Okina, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Lúcia Reiko Sato, Advogado: Rafael William Ribeirinho Sturari; Reqte: Valter Okina, Advogado: Rafael William Ribeirinho Sturari; Reqte: Emiko Okina, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqdo: Jose Monteiro Calvo; Reqdo: Maria Auxiliadora Zanelato; Reqdo: Nympha de Mello Coelho; Reqdo: Anna Grabiela Leite Baroudi; Reqdo: Rubens Coelho Junior; Reqdo: Régis Coelho; Reqdo: Sandra de Melo Coelho Orsi; Reqdo: Rafea Abdo Salami Calux; Reqdo: Aziz Calux; Reqdo: Alfredo Calux; Reqdo: Alice Calux Brussi; Reqdo: Orlando Geraldo Brussi; Reqdo: Rodrigo Ferreira Sayago de Moraes; Reqdo: Elsa Maximo Soares; Reqdo: Joaquim de Souza; Reqdo: Luci Myrian Santos de Souza Ferreira; Reqdo: Elias Dugan; Reqdo: Nair Carreira Macedo Dugan; Reqdo: Edmond Philip Calouche; Reqdo: Jorge Dugan; Reqdo: Mercedes Dugan; Reqdo: Rubens Coelho; Reqdo: Tsujio Numata, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Confte: Condomínio Edifício Estrela do Mar na pessoa do Síndico; USUCAPIÃO 42-) 0006516-95.2012.8.26.0590; Reqte: Ativos S/A Securitizadora de Crédito Financeiros, Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli, Advogado:Rodrigo Frassetto Góes; Reqdo: Construpel Construções Comércio e Representações Ltda, Reqdo: Lemir Hernandes, Reqdo: Eriovaldo Montenegro Campos; PROCEDIMENTO COMUM 43-) 0009437-47.2000.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento SC Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reprtates: Rita de Cássia Simões Pereira e outros; Reqdo: Ronaldo Moraes Correia, Advogada: Rosângela Patriarca Senger Coutinho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 44-) 0010341-57.2006.8.26.0590; Reqte: Itaú Unibanco S/A, Advogada: Rosa Maria Rosa Hispagnol, Advogado: Elvio Hispagnol; Reqdo: José Ilton Maia; Reqda: Silvana Montani Caseiro Maia, Sociedade de Advogados: Rocha & Lunardi Soc. de Advogados; Interesdo.: Noé Rodrigues Barbosa, Advogada: Maria de Lourdes Albergaria Pereira Barbosa; Perito: Ricardo Vanzella Vicente, Perito: Renato Schlobach Moysés (matrícula Jucesp 654); EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 45-) 0017600-69.2007.8.26.0590; Exeqte: Gilvan Ribeiro Oliveira, Advogado: Gustavo Conde Ventura, Advogada: Andréia Garibaldi Gomes; Reprtate: Washington Ribeiro; Exectdo: Virginia Aparecida Bachovas, Exectdo: Wassil Bachovas, Exectdo: Espólio Viviane Bachovas Poli (na pessoa de sua inventariante Bianca Bachovas Poli Simões), Exectdo: Agostim Bachovas, Exectdo: Veronica Bachovas Jamar; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 46-) 0025065-95.2008.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Bristol, Advogado: Roberto Pereira de Carvalho, Advogada: Amanda Lobão Torres; Exectdo: Thomaz Silva Jorge Filho, CurEsp: Katya de Oliveira Loreto, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; DepaFiTer: Jacqueline Souza Vieira Jorge; Credor: Banco Santander (Brasil) S/A; Perito: Luis Fernando Camargo Guimarães, Perito: Renato Schlobach Moysés (matrícula Jucesp 654), Perito: Felipe Frazão (leiloeiro); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 47-) 0025373-34.2008.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento SC Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Francisco Joaquim dos Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 48-) 0028930-87.2012.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Cruzeiro do Sul, Advogado: Joan Montecalvo Eichemberger e Silva, Advogado: Rafael Sampaio Fernandes Rabelo; Reprtate: Cristina Clarice Ciccarelli Ferreira de Moraes; Exectdo: Virgílio Gomes Júnior; TerIntCer: Elza Terue Fujihara, Advogado: Átila Silvestre; TerIntCer: Prefeitura Municipal de São Vicente, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; Interesdo.: Condomínio Edifício Presidente, Advogada: Ana Cristina Borges de Freitas Nunes, Advogada: Mariana Borges de Freitas Nunes; Perito: Renato Schlobach Moysés (matrícula Jucesp 654); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 49-) 0000072-22.2007.8.26.0590; Reqte: Alberto Ferreira Sobrinho, Advogada: Ana Claudia Pacheco Lessa; Reqte: Aureny da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; Reqte: Luzia Alessandra da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; Reqte: Leandro da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; Reqdo: Telemig Celular S/A, Advogado: Renato Sauer Colauto, Advogado: Eduardo Paolielo; TerIntCer: Aureny da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 50-) 0000782-37.2010.8.26.0590; Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Advogado: Antonio Samuel da Silveira, Advogado: Jayme Ferreira da Fonseca Neto; Reprtate: Marcos Matioli de Souza Vieira, Reprtate: Pedro Paulo Longuini; Reqdo: Genivaldo Acaco Cavalcante, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 51-)0003506-58.2003.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento SC Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Jose Antonio Sanches; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 52-) 0011576-93.2005.8.26.0590; Exeqte: Itaú Unibanco S/A, Advogada: Rosa Maria Rosa Hispagnol, Advogado: Elvio Hispagnol; Reqdo: Antonio Carlos Nóbrega, Advogado: Antonio Carlos Nóbrega; Perito: Mauro da Cruz, Advogado: Mauro da Cruz; Interessado: Angelo David Bassetto, Advogado: Angelo David Bassetto; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 53-) 0012008-73.2009.8.26.0590; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Clécia Cabral da Rocha, Advogada: Monica da Rocha Lunardi; Reprtate: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Reprtate: Clotilde Paul; Reqda: Darlete Lucas Machado; Reqdo: Claudio da Silva; Reqda: Antonia Ivani Dias de Sales; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 54-) 0012863-67.2000.8.26.0590; Reqte: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvão, Advogado: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvão, Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos; Reqdo: Geraldo Lany Almeida de Paula; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 55-) 0013234-31.2000.8.26.0590; Reqte: Jane Cristina Fernandes Silva, Advogado: Marcus Antonio Coelho, Advogado: Paulo Cesar Coelho, Advogado: Jose Henrique Coelho; Reqdo: Manoel Carlos Semião da Silva, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 56-) 0014350-86.2011.8.26.0590; Reqte: Carolina Luiz da Silva, Advogado: Antonio Carlos Bispo de Almeida; Reqdo: Marco Aurélio Costa, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 57-) 0023824-47.2012.8.26.0590; Reqte: Cleude de Lucena, Advogada: Ana Cristina Correia, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Reqdo: Telecomunicações Brasileiras SA - Telebras, Advogado: Julio Cesar do Nascimento, Advogada: Ana Tereza Palhares Basilio, Advogado: Vagner Augusto Dezuani, Advogada: Ezielma Braz Ferreira; Reqdo: Telecomunicações do Estado de São Paulo SA - Telesp, Advogado: Carlos Eduardo Baumann, Advogada: Ana Tereza Palhares Basilio, Advogado: Vagner Augusto Dezuani; Reqdo: Telemar SA, Advogada: Ana Tereza Palhares Basilio, Advogado: Vagner Augusto Dezuani; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 58-) 0025399-32.2008.8.26.0590; Exeqte: Daniela Di Carla Machado Narcizo, Advogada: Daniela Di Carla Machado Narcizo; Exectdo: Espólio de Milton Abel Zveibil, representado por seu inventariante Jean Rafael Guerin Zveibil, Advogado: Jean Rafael Guerin Zveibil, Inventariante: Jean Rafael Guerin Zveibil; Credor: Wenceslao Ramon Vera Santacruz; Credor: Alba Mireya Valentina Pollitti; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 59-) 0026563-66.2007.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifícios Blue Moon e Blue Sky, Advogado: Alexsandro Ferrari Henrique de Souza, Reprtate: Sergio Ferreira da Vila; Exectdo: Elaine Miranda Cagnin, Advogada: Vivian Fernanda Bim de Almeida; Exectdo: Laercio Cagnin, Advogada: Samara Nascimento Pereira; Exectdo: Marcelo Miranda Cagnin, Advogada: Vivian Fernanda Bim de Almeida; Exectdo: Renata Maria Miranda Cagnin, Advogada: Vivian Fernanda Bim de Almeida; TerIntCer: Prefeitura Municipal de São Vicente, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal; Gestor: Leilão Brasil, RepreLeg: Irani Flores (Leilão Brasil), RepreLeg: DAGMAR C S FLORES; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 60-) 0027925-35.2009.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Verde Mar, Advogado: Marcus Vinicius Lourenço Gomes, Síndico: Marcia Luzinete Mendes; Exectdo: Quezia Fraga Santos Francisco, Advogado: João Carlos Gonçalves de Freitas; Exectdo: Débora Fraga Santos Francisco, Reprtate: Quezia Fraga Santos Francisco; Exectdo: Nathalia Fraga Santos Francisco, Reprtate: Quezia Fraga Santos Francisco; Exectdo: Jordana Fraga Santos Francisco, Reprtate: Quezia Fraga Santos Francisco; TerIntCer: Alexandre Ferreira, Advogado: Alexandre Ferreira; Perito: Ariel Sanches Garcia, Advogado: Reginaldo Egertt Ishii; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 61-) 0028708-22.2012.8.26.0590; Exeqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Exectdo: Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Banco Santander Banespa S.A., Advogado: Alexandre Romero da Mota, Advogado: Gerson Garcia Cervantes, Advogado: Bernardo Buosi; Exectdo: Massa Falida de Brasil e Movimento S.A., Liquidante Legal: Fábio Tavares Amorim; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 62-) 0000223-90.2004.8.26.0590; Reqte: Miguel Delio dos Santos Junior, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Fatima Regina dos Santos, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Sara Otranto Abrantes, Advogada:Beatriz de Paula Almeida Ribeiro, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 63-) 0001129-22.2000.8.26.0590; Requerente: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Requerida: Maria Cecilia Batista Carolino; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 64-) 0003337-37.2004.8.26.0590; Reqte: Paulo Sobreira Pereira, Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqte: Jacirema Lourenco, Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogada: Sara Otranto Abrantes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 65-) 0012311-68.2001.8.26.0590; Reqte: Deleval Silva Mangueira, Advogado: Deleval Silva Mangueira; Reqdo: Reginaldo Silva Mangueira, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 66-) 0013491-56.2000.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Ivone Moraes Silva, Advogado: Adarico Negromonte Neto, Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 67-) 0014763-07.2008.8.26.0590; Reqte: Condominio Conjunto Saint Tropez, Advogado: Allan Oswaldo Oliveira, Advogada: Lingeli Elias, Advogado: Cid Ribeiro Junior, Advogado: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves, Advogada:Danielle de Abreu Masson dos Santos; Reprtate: Herminio dos Santos Andre; Reqdo: Thomas Amarrante e Alda Amarrante; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 68-) 0017438-50.2002.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Ercilia Marisa Donato, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 69-) 0019281-40.2008.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Simone Aparecida dos Anjos; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 70-) 0025818-52.2008.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Ailson Rodrigues Castanheira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 71-) 0026178-21.2007.8.26.0590; Exeqte: Nabor de Araujo Filho, Advogado: ARY GONCALVES LOUREIRO; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Augusto Cesar Vieira Mendes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 72-) 0027460-55.2011.8.26.0590; Exeqte: Clínica de Ortopedia e Fisioterapia Padre Anchieta Sc Ltda, Advogada: Adriana Chafick Miguel; Exectdo: Irmandade Hospital São José, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Interesdo: Apas Associacao Policial de Assistencia A Saude da Baixada Santista, Advogada: Beatriz Rong Saquete de Souza; Perito: MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 73-) 0027978-16.2009.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Saturno, Advogado: Allan Cristian Silva; Exectdo: Vera Miranda Rencao, Advogada: Ivanê Regina Francisco da Palma, Advogada: Suzana Abreu da Paixão; TerIntCer: Beatriz da Penha Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Elizabeth Aparecida Renção Quintas, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Izaura de Fatima Renção Ribeiro do Valle, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: João Ferreira Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Mário Francisco Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Silvia Regina Renção Domingos, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Vera Lúcia Renção Campos, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Vilma de Lourdes Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: VALÉRIA REGINA PUIZER DA CRUZ; Interesdo: Sucesso Print Artes Graficas Ltda Me, Advogado: Niedson Manoel de Melo Junior; Perito: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira, Advogado: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 74-) 0005281-59.2013.8.26.0590; Reqte: Wagner Artibano, Advogada: Simone Martinez Domingues Brooks, Advogado: Rogerio Blanco Peres; Reqte: Maria Elisabeth Marcondes Artibano, Advogada: Simone Martinez Domingues Brooks, Advogado:Rogerio Blanco Peres; Reqdo: Sociedade Civil Parque São Vicente, CurEsp: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Agostinho da Silva & Cia Ltda, Reprtate: Agostinho da Silva; Reqdo: José Carlos Lopes; Reqdo: Evelin Artibano; Reqdo: Francisca Chantal Prado Guimarães; Reqdo: Elizabete Artibano Perdiz; Confte: IGREJA EVANGELICA DE SÃO VICENTE, representada por JONAS SOARES DE SOUZA; Confte: CONDOMINIO EDIFICIO ROCHINHA, representado por ANDRE LUIZ MEIRELES; Confte: J.B.PINTO CONSTRUÇÕES LTDA, representado por JORGE BERNARDO PINTO; Confte: CRUSTAMAR S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO MAR; USUCAPIÃO 75-) 0005333-65.2007.8.26.0590; Reqte: Manoel Maia Neto (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Mauro Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Margareth Denise Maia Mayoral (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Walter Luis Boza Mayoral (Baixada) (Histórico da parte); Reqte: Marcos Antonio Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Silvia Suely de Souza Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Rose Magali de Castro Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Conceição Aparecida Ribeiro Maia, Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqdo: Firma Construtora Silvio Fernandes Lopes; Reqdo: Companhia Brasileira de Investimentos Sa; Reqdo: Emil Paul Oswald Krausz; Reqda: Anna Lemos Krausz; PROCEDIMENTO COMUM 76-) 0007844-36.2007.8.26.0590; Reqte: Espólio de Elza Baruffaldi de Carvalho - representandos pela invent. Elza Regina de Carvalho Lima, Advogado: Irineu Prado Bertozzo, Advogado: Thiago Dias Bertozzo; Invtante: Elza Regina de Carvalho Lima; Reqte: Espólio de Rubens Pinto de Carvalho - representado pela invet. Elza Regina de Carvalho Lima, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; Invtante: Elza Regina de Carvalho Lima; Reqdo: Deolinda Calixto de Jesus; Reqdo: Ivone Maria Calixto de Jesus; Reqdo: Geraldo Calixto de Jesus; Reqdo: Ayrton Calixto de Jesus; Reqdo: Ione Maria Calixto Rios; Reqdo: Construtora Orelhana & Ribeiro Limitada, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Ondina Orelhana Moscoso; Reqdo: VERA LUCIA DA COSTA E CINTRA DE JESUS; Reqdo: PATRICIA CINTRA DE JESUS, CurEsp: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: MARIANA CINTRA DE JESUS, CurEsp: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Outros: União Federal, Advogado: Aboré Marquezini Paulo; USUCAPIÃO 77-) 0008265-55.2009.8.26.0590; Reqte: Darcy Berlanga Guerrero, Advogado: Irineu Prado Bertozzo, Advogado: Thiago Dias Bertozzo; Reqdo: Nympha de Mello Coelho; Reqdo: Regis Coelho; Reqdo: Sandra de Melo Coelho Orsi; Reqdo: Rubens Coelho Junior; Reqdo: Antonio Pontello; Reqda: EMILIA FAMELLI PONTELLO; Reqdo: Rubens Garcia Granja; Reqdo: WILMA APPARECIDA GRANJA; Reqdo: Elvira Aniceto de Macedo; Reqdo: Antonio Leite de Macedo; Reqdo: Espólio de PAULO SERGIO MACHADO na pessoa da inventariante BIANCA ATALA MACHADO; Reqdo: Glaucia de Santana Machado; Reqdo: Solange Francisco Rollo Basile; Reqdo: DAGOBERTO DA SILVA LEMOS; Confte: Alfredo de Ornelas; Confte: Dagoberto da Silva Lemos; Confte: Condominio Edifício Golfinho; USUCAPIÃO 78-) 0008892-98.2005.8.26.0590; Reqte: Maria Guilhermina da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Julio Ferreira da Silva; Reqte: Gersina Ferreira de Carvalho, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Geny Ferreira da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Guilherme Ferreira da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Lucia Flavia Martins da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqdo: Sociedade Civil Parque São Vicente, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Sergio Antonio Mateus Bey; USUCAPIÃO 79-) 0010190-23.2008.8.26.0590; Reqte: José Nunes Gentil, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Sandra Lopes Sanchez Nunes, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Arlete Nunes Gentil Correia, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Ayrton Correia, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Salvador Nunes Gentil, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqdo: Bernardo Leonardi ou Bernardino Leonardi, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqda: Gilda Pacini Leonardi, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Lucimyrian Santos de Souza Ferreira, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqda: Eliete de Souza Ferreira Macarato; Reqdo: Joaquim de Souza Ferreira Filho; Reqdo: FRANCISCA GRECO DE SOUZA FERREIRA; Reqdo: RAPHAEL MACARATO NETO; Reqdo: Eisa de Toledo Fontana, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Ermelinda Miranda de Lucca, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interesdo: Condomínio Edifício Itamar, Advogado: Everton William da Silva Gonçalves; Outros: Walter Pinotti; Outros: Maria Teresa Ribas, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Outros: Maria Pereira Claudio Bispo; USUCAPIÃO 80-) 0010567-67.2003.8.26.0590; Reqte: Debora Menezes da Santana, Advogada: Suely Barros Pinto, Advogado: Marcos Cesar de Barros Pinto; Reqte: Priscila Menezes Santana Carvalho, Advogada: Suely Barros Pinto, Advogado: Marcos Cesar de Barros Pinto; Reqdo: Espólio Aristides Adriani, representado por sua inventariante Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo, Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti, Advogado: Jose Jorge de Moraes; Invtante: Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo; Reqdo: José Paulo Adriani; Reqdo: Flávia Adriani, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM 81-) 0013518-19.2012.8.26.0590; Reqte: Dilson dos Santos Aragão, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Reqte: Dulcinéia dos Santos Aragão, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Reqdo: Espólio de Celso Santos Filho, representado por sua inventariante Maria Cecília Amaral Santos, Advogada: Cristiane Regina Voltarelli, Advogado: Leopoldo Eduardo Loureiro; Reqdo: Maria Cecília Amaral Santos, Advogada: Cristiane Regina Voltarelli, Advogado: Leopoldo Eduardo Loureiro; USUCAPIÃO 82-) 0014370-82.2008.8.26.0590; Reqte: Marcos da Costa, Advogada: Laura Regina Gonzalez Pierry; Reqda: Débora Domingos de Azevedo, Advogada: Cleia Leila Batista; Reqdo: Alca Atacadista de Alimentos Ltda, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Nova Delli Comercial e Importadora Ltda, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Indústria do Comércio de Rações Saraiva Ltda, Advogado: Carlos Wilson Santos de Siqueira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 83-) 0015507-94.2011.8.26.0590; Reqte: MARIA ELIANE LOPES DE OLIVEIRA, Advogada: Carla Cristina Chiappim, Advogado: Antonio Carlos de Mello Martins; Reqdo: ESPÓLIO DE JOSE CECCHI, representado pela inventariante LOURDES BERTOLDO CECCHI, Advogado: Aciole Gomes Ferreira Junior; Reqdo: LOURDES BERTOLDO CECCHI; Reqdo: RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, Advogada: Tuanny Lemos Marques da Silva; USUCAPIÃO 84-) 0023432-49.2008.8.26.0590; Reqte: Djanira Correia dos Santos, Advogada: Ana Paula Dario, Advogado: Fabiano Barbosa Ferreira Dias; Reqte: Paulo Henrique Ramos Lopes, Advogada: Ana Paula Dario, Fabiano Barbosa Ferreira Dias; Reqdo: Belmiro Ribeiro da Silva; Reqdo: Denis da Costa, Advogada: Neusa de França Teixeira Freitas Ferreira, Advogada:Miriam Cristina Morgado; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 85-) 0024247-41.2011.8.26.0590; Reqte: Ivana Cristina dos Santos Silva, Advogada: Rosilda Jeronimo Silva, Advogada: Aparecida Antunes Rocha; Reqdo: Hospital Ana Costa Sa, Advogado: Luiz Felipe Conde; Reqdo: Vanessa Piasecki Farah, Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick; Reqdo: Amilton Nunes Neto; Reqdo: Arnaldo Martinho Silva, Advogados: Antonio Luiz Baptista Filho, Augusto Cesar Cardoso Miglioli, Sergio Luiz Akaoui Marcondes; Reqdo: Santa Casa de Santos, Advogados: Aldo dos Santos Pinto, Rafael Cancherini Scarcello, Rodrigo Trisoglino Nazareth, Advogada: Maristella Del Papa Santerini Caiado; PROCEDIMENTO COMUM 86-) 0026903-39.2009.8.26.0590; Reqte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., Advogado: José Carlos Skrzyszowski Junior, Reprtates: Marco Ambrogio Crespi Bonomi, Marco Antonio Antunes; Reqdo: Rafael Coroa dos Reis; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 87-) 0001929-45.2003.8.26.0590; Reqte: Ministerio Público do Estado de Sao Paulo; Reqdo: Litoral Coque Ltda, Advogada: Elis Solange Pereira; AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 88-) 0003128-87.2012.8.26.0590; Reqte: Nilson Malatesta, Advogado: Fabricio Emanuel Mendes Bezerra; Reqte: Maria Fátima da Silva Malatesta, Advogado: Fabricio Emanuel Mendes Bezerra; Reqdo: Djalma Ferreira da Silva, CurEsp: Andrea Fournou Pereira; Reqdo: Marcia Carazo Ferreira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 89-) 0006602-03.2011.8.26.0590; Exeqte: Sanmell Administradora de Consorcio Ltda, Advogado: César Gomes Pipa Rodrigues, Reprtates: Carlos Eduardo Bernauer, José Ramiro Corral Vasquez; Exectdo: Eric Alves Santos, Advogada: Mayara Silva Pinto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 90-) 0008418-20.2011.8.26.0590; Reqte: Empresa de Comunicação Prm Ltda, Advogados: Fernando Antônio de Figueiredo Guedes Júnior, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Reprtate: Marco Aurélio Vieira; Reqdo: Escola Preparatória Imperativa Ltda Me, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM 91-) 0009012-97.2012.8.26.0590; Reqte: Ivanildo Vieira de Oliveira, Advogada: Carla Grazziele Almeida Macedo; Reqdo: Walter Alves de Goes, Advogado: Francisco Claudio Lima Ribeiro; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 92-) 0009944-37.2002.8.26.0590; Exeqte: Banco do Brasil SA (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; Exeqte: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS; Exectdo: Nicolau Alexi Abdul Hak Me, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho, Antonio Bento Junior, Elaine Bedeschi Lima, Tercio Neves Almeida, Fernando Gomes de Castro; Exectdo: Nadia Barcha Abdul Hak, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho, Tercio Neves Almeida, Fernando Gomes de Castro; Exectdo: Nicolau Alexi Abdul Hak, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho, Tercio Neves Almeida, Fernando Gomes de Castro; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; Perito: Mauro da Cruz, Advogado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 93-) 0014188-57.2012.8.26.0590; Exeqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Elaine Cristina Simões Colafati; Exectdo: Caio Fabricio Christo Wadner; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 94-) 0014404-18.2012.8.26.0590; Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Elaine Cristina Simões Colafati; Reqdo: Marcia Dias Gonçalves; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 95-) 0014961-78.2007.8.26.0590; Reqtes: Christopher da Silva Barros, Everton da Silva, Claudenice da Silva, Jeferson da Silva Barros, Keferson da Silva Barros; Advogados: Paulo Cesar Coelho, Jose Henrique Coelho; Reprtate: Claudenice da Silva; Reqdo: F Cunha & Cia; RepreLeg: José Luiz da Cunha, Niasi Salybe; Terceiros: José Luiz da Cunha, Niasi Salybe. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 96-) 0022235-20.2012.8.26.0590; Reqtes: Lua Morena Mercedes Rocha Pezzodipane, Iris Mayra Rocha Pezzodipane, Edson Roberto Pezzodipane; Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdos: Maria Cecilia Amaral Santos, Isabel da Silva Oliveira, José Teixeira de Oliveira, Consuelo Fontalba Gomes, Celso Santos Filho; Advogado do Reqdo: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reprtate: Sergio Amaral Santos; Confte: Cecilia Azevedo Lara, Mário Sérgio de Lara, Cristiane Faria Gonçalves de Lara, Júlio César de Lara, Alexandre José de Lara; TerIntCer: Edinilson Pereria Lima, Eunice Pereria Lima, Edilson Pereira Lima, Edivaldo Pereira Lima, Cleonice Pereira Lima, Vilma Pereira Lima; Interesdo: Abdon Pereira Lima; USUCAPIÃO 97-) 0022635-34.2012.8.26.0590; Reqte: Banco do Brasil S A, Advogados: Nei Calderon, Giza Helena Coelho; Reqdo: Mus Construção Industrial Ltda, Advogados: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Raimundo Rosa Santos, Advogados: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Alessandro Tomaz Carvalho, Advogados: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Perito: Elaine Aguiar Aigner Gomes; MONITÓRIA 98-) 0026108-04.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Bristol, Advogados: Roberto Pereira de Carvalho, Amanda Lobao Torres; Exectdo: Luziwanda Aparecida Alves; Exectdo: Wanda Aparecida Durigan Alves, Advogada: Athenea Elvira de Sa de Paula Silva; Cônjuge: Wilson Tartarin Jr; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 99-) 0026732-77.2012.8.26.0590; Exeqte: Banco Bradesco Sa, Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Reprtates: Sérgio Socha, Arnaldo Alves Vieira; Exectdo: Luciana de Fatima Mariano Bacaro Me, Curadora Especial: Ana Cristina Correia; Exectdo: Luciana de Fatima Mariano Bacaro, Curadora Especial: Ana Cristina Correia; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 100-) 0027737-42.2009.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Alianca, Advogados: Adriana Gama Sá, Geraldo Simoes Ferreira; Exectdo: José Maria Sanches; Interesdo: Fazenda Municipal de São Vicente, Advogada: Elaine da Silva; Interesdo: Felicida Apparecida de Barros Sanches; Interesdo: Elizabeth Aparecida Sanches; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 101-) 0027929-04.2011.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Audax, Advogadas: Marilda Virginia Pinto, Simone Aparecida de Figueiredo, Reprtate: Jezreel Vilas Boas; Exectdo: Espólio de José Roberto da Costa e Silva, representado por seu inventariante Carlos Alberto da Costa e Silva, Advogado: Orlando Seppe Anisio; Exectdo: Jose Roberto da Costa E Silva, Advogado: Alexander Neves Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 102-) 0001180-81.2010.8.26.0590; Reqte: Josefa Vieira dos Santos, Advogados: Thiago Ramos Vianna, Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Denis Attanasio, Maria Emilia Gonçalves de Rueda; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 103-) 0003111-32.2004.8.26.0590; Reqte: Cooperativa de Econ e Cred Mútuo dos Med e Demais Prof Nivel Sup, Advogados: Andréa Christina Borges Ramos, Celestino Venancio Ramos; Reqdo: Elisabete Mota Dias, Advogado: Tullio Luigi Farini; Reqdo: Otavio Eduardo Dias; Reqda: Priscila Mota Dias; Reqda: PATRÍCIA; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 104-) 0003591-34.2009.8.26.0590; Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Não Padronizados NPL I, Advogados: Alexandre Tadeu Ciotti Costa, Duilio de Oliveira Beneduzzi, Thais Cristina Guimarães Rodrigues Matias, Ricardo Lopes Godoy; Reqdo: Etta Gabriele Betke Prado, Advogado: Jan Betke Prado; Interesdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Advogada: Cleusa Maria Büttow da Silva; Adm-Terc: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl 1, Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 105-) 0008935-35.2005.8.26.0590; Reqte: Claudionora Ferreira Bispo, Advogada: Jussara Leal Angelo; Reqte: Fernanda Aparecida Ferreira da Silva, Advogada: Jussara Leal Angelo; Reqda: Neide Miranda Seiffert, Advogada: Selma Stehlick Queique; Reqda: Maria Ignez Miranda Seiffert, Advogada: Selma Stehlick Queique; Reqdo: ESPÓLIO DE MARIO DIEHL SEIFFERT, representado por sua inventariante Neide Miranda Seiffert, Advogada: Selma Stehlick Queique; Reqdo: Sociedade Bei Cimieri Comercio e Industria Ltda, na pessoa de seu representante Sérgio Antonio Matheus Bei; Confte: Jose Carlos dos Santos; Confte: Fernando Domingos Figuera; USUCAPIÃO 106-) 0009582-20.2011.8.26.0590; Reqte: Dalva Domingas da Silva Fazolino (Baixada) (Histórico da parte), Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Alexandre Luis Fazolino (Pessoa com deficiência), Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Marcos Cleiton Fazolino, Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Biatricy Cerutti, Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Luiz Messias Fazolino (Baixada) (Histórico da parte), Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqdo: Espólio de João Dantas, representado por sua inventariante Luiza Dantas, Reprtate: Luiza Dantas; USUCAPIÃO 107-) 0010595-83.2013.8.26.0590; Reqte: Abílio dos Ramos Pires, Advogados: Tania Mara Carneiro Freire, Lindon José Monteiro; Reqte: Antonieta Scagliusi Pires, Advogada: Tania Mara Carneiro Freire; Reqdo: Lili Lowenstein, Reprtate: Ester Silva Loewenstein; Reqdo: Max Lowenstein, Reprtate: Ester Silva Loewenstein; Reqdo: Marta Silva Loewenstein; Reqdo: Walter Loewenstein, Advogado: Bruno Puerto Carlin, Reprtate: Ester Silva Loewenstein; Reqdo: Jose Lopes Balderrama; Interesda: Yolanda Sinopoli; USUCAPIÃO 108-) 0013161-54.2003.8.26.0590; Reqte: Espólio de Maria Immaculada de Barros Chagas, representado por seu inventariante Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogados: Gerson Cerqueira Kerr, Adriana Antonia Benevenuto Penteado, Diego de Paula Fernandes Lopes; Reqdo: Jose Menezes dos Santos, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdo: Igreja Ministerial Evangelica Betesaida, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdo: Cleonildes de Jesus Santos, Advogado: José Cosmo de Almeida Júnior; Denunciado Ter: Leão Jaffet e Irmãos, por seu procurador liquidante Hanri Jafet, Advogado: Newton Ricardo Amorim Borges; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 109-) 0017990-34.2010.8.26.0590; Reqte: João de Fátima Paraguassu, Advogada: Tatiana Ribeiro Mamana; Reqdo: Peres Veículos do Litoral Ltda Epp (Baixada) (Histórico da parte), Advogados: Simone Martinez Domingues Brooks, Rogerio Blanco Peres; Reqda: Paula Peres Gonzalez Ruas (Baixada) (Histórico da parte); Reqda: Flávia Peres Gonzalez Ruas (Baixada) (Histórico da parte); Reqdo: GUANGZHOU PANYU HANNAN GROUP CO.LTD. (FYM Motos do Brasil); PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 110-) 0018416-90.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Alexandre Rodrigues de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 111-) 0019357-10.2011.8.26.0477; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Marcelo dos Santos Silva, Advogado: Marcelo Guerreiro Lopes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 112-) 0025008-09.2010.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Guarani, Advogado: Raul Martins Freire; Exectdo: José Antonio Gomes Batista, Advogados: Thiago de Gois Araujo, Amarildo Amaro de Souza; TerIntCer: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA; TerIntCer: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogado: Duilio Rosano Junior; Interesdo: Empresa Gestosa de Ativos S.A - EMGEA, Advogado: Ítalo Scaramussa Luz; Perito: Dagmar Conceição Souza Flores (Leilão Brasil); Perito: Mauro da Cruz, Advogado: Mauro da Cruz; Outros: Caixa Econômica Federal, Advogados: Arnor Serafim Junior, Renato Vidal de Lima, Christiano Carvalho Dias Bello; Gestor: LANCE JUDICIAL CONSULTORIA EM ALIENAÇÕES JUDICIÁRIAS, Reprtate: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 113-) 0025725-89.2008.8.26.0590; Exeqte: Eduardo Alves Fernandez, Advogados: Érika Helena Nicolielo Fernandez, Eugenio de Almeida Franco, Eduardo Alves Fernandez; Exectdo: Perfil Comercio de Veiculos Ltda; Terceiro: Vera Lucia da Costa, Advogada: Patrícia Machado Fernandes; Terceiro: Diego Diniz Domingues; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 114-) 0027132-28.2011.8.26.0590; Exeqte: Espólio de Joao Leite Barbosa, na pessoa de seu inventariante Elwiston da Silva Barbosa, Advogada: Vanessa Chaves Jerones, Invtante: Elwiston da Silva Barbosa; Exectdo: Espólio de Jose Euzebio do Nascimento, representado por sua inventariante Maria de Lourdes da Silva do Nascimento, Advogada: Fabiany Urbano Monteiro, Invtante: Maria de Lourdes da Silva do Nascimento; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 115-) 0002223-34.2002.8.26.0590; Reqte: Banco do Brasil S.A., Advogados: Flavio Olimpio de Azevedo, Milena Piragine; Reqdo: Miguel Pedro Finesa; Reqda: Maria de Lourdes Moura Finesa; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 116-) 0005945-42.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Roseli Martins Fernandes Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 117-) 0006264-63.2010.8.26.0590; Exeqte: Conjunto Residencial Marechal Floriano Peixoto, Advogados: Sergio Henrique Cotrim Moliterno Junior, Mariele Fernandez Batista, Síndicos: Carlos Roberto Gonçalves Cunha, Michel Gomes da Silva; Exectdo: Richard Stefano, Curadora Especial: Renata Fernandes Passos Cintra Mathias; TerIntCer: Joseline Lopes Franklin Molero, Advogada: Joseline Lopes Franklin Molero; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 118-) 0012912-25.2011.8.26.0590; Reqte: Aracy Godoy, Advogados: Graziele de Pontes Kliman, Eduardo Kliman; Reqdo: Luiz Carlos dos Santos, Advogado: Marcello Pistelli Nogueira; Confte: Cassiane de Cássia Ferreira Silva; Confte: Erasmo da Silva; Confte: Roberto Pereira do Nascimento; Confte: Edna Regina Sales do Nascimento; TerIntCer: Iziquiel Maia Silva, Advogado: Ricardo Capusso Velloso; TerIntCer: Fazenda Federal; USUCAPIÃO 119-) 0017979-19.2011.8.26.0477; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Yolanda Simões Terra; Reqdo: Maria Fatima de Oliveira, Advogada: Ana Paula Silva Borgomoni; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 120-) 0024357-74.2010.8.26.0590; Exeqte: Wanda Lazarieviez Antonio, Advogado: Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto; Exectdo: Petros Fundação Petrobras de Seguridade Social, Advogados: Carlos Roberto de Siqueira Castro, Carlos Fernando de Siqueira Castro, Renato Lobo Guimarães; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 121-) 0024647-89.2010.8.26.0590; Exeqte: Sandro Soares de Oliveira, Advogado: Francisco Carlos Santos; Exectdo: Geminu Motos Ltda, Advogadas: Aurea Maria da Silva Lavandeira, Elaine Marques Baraçal; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 122-) 0025836-10.2007.8.26.0590; Exeqte: Josemeire Felix de Santana Santos, Advogada: Maria Cristina Galotti de Godoy Pimenta; Exectdo: Credi Amelka Moveis e Decorações, Advogado: Antonio Caetano Orlando Giardino; Exectdo: Solange Mary Oliveira e Silva; Interesdo: Maria Cristina Galotti de Godoy, Advogada: Maria Cristina Galotti de Godoy Pimenta; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 123-) 0026173-57.2011.8.26.0590; Reqte: Luiz Carlos dos Santos, Advogados: Marcello Pistelli Nogueira, Luiz Claudio Varella Zannin; Reqdo: Aracy Godoy, Advogados: Graziele de Pontes Kliman, Eduardo Kliman; Interesdo: Iziquiel Maia Silva, Advogado: Ricardo Capusso Velloso; PROCEDIMENTO COMUM 124-) 0027759-95.2012.8.26.0590; Reqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez, Reprtates: Eduardo Lacerda Fernandes, Ricardo Botelho Bicalho; Reqdo: Brisamar Paes e Doces Ltda EPP, Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interesdo: Rodrigo Ferramenta da Silva, Advogada: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 125-) 0028542-87.2012.8.26.0590; Exeqte: Adelmo Maurício Cardoso Filho, Advogada: Raquel Gonçalves Christo; Exectdo: Omega Tur Viagens e Turismo Ltda, Advogados: Mauricio Pinheiro, Daniela Cristina de Faria; Exectdo: Sérgio Luiz Ribeiro, Advogada: Linice Contieri Lavoura; Exectdo: Francisco Alberto Lopes; Exectdo: Daniela Cristina de Faria, Defensoria Pública: Defensoria Pública de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 126-) 0028953-77.2005.8.26.0590; Exeqte: Atalo Fernando Lemes Bustamante Guil, Advogado: Thiago Bellegarde Patti de Souza Varella; Exectdo: Wladimir Narozny, Advogado: Douglas Luiz Abreu Sotelo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 127-) 0003484-97.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Jeronimo Martins Pacheco; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 128-) 0004566-37.2001.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Simao Garcia Martins; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 129-)0005947-12.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Elenice Soares dos Santos; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 130-) 0007343-24.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Rejane Maria da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 131-) 0014293-34.2012.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogadas: Vivian Simões e Kamila Soares Cilencio Fernandes, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqda: Fatima Aparecida Cabrera Graziolli; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 132-) 0015852-31.2009.8.26.0590; Reqtes: Antonio Carlos Gambarini Marcondes, Péricles Gambarini Marcondes, Maria Angélica Gambarini Marcondes; Advogadas: Cristiane Tavares Moreira e Mariliza Rodrigues da Silva Luz; Reqdo: Banco do Brasil S/A, Advogados: Giza Helena Coelho e Eduardo Janzon Avallone Nogueira; Credores: Márcio Bernardes (Advogado: Márcio Bernardes) e Dr. Reynaldo Cunha (Advogado: Reynaldo Cunha); Perito: Alfredo Peres Neto; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 133-) 0017675-84.2002.8.26.0590/01; Exeqte: Maria Puresa dos Santos; Exeqte: Eliseu dos Santos, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exectdo: Caixa Seguradora S/A, Advogados: Renato Tufi Salim, Aldir Paulo Castro Dias; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 134-) 0023399-20.2012.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Lord; Advogado: Marcello Anthony Dias Cameselle; Síndico: João Carvalho Honorato; Reprtate: Josival de Oliveira; Exectda: Sheila Elias da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 135-) 0025969-18.2008.8.26.0590; Exeqte: José Ricardo de Azevedo; Advogada: Neusa Maria de Souza; Exectdo: Porto Seguro Seguros; Advogados: Renato Tadeu Rondina Mandaliti, Paulo Eduardo Prado, Alexandre Cardoso Junior, Reinaldo Hiroshi Kanda, Karina Toledo de Aguiar, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, Milton Luiz Cleve Kuster; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 136-) 0026208-90.2006.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogadas: Vivian Simões, Kamila Soares Cilencio Fernandes; Exectdo: Valdea da Silva Faria; Advogado: Venancio Martins Evangelista; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 137-) 0027351-41.2011.8.26.0590; Exeqte: Edimundo José Botelho; Advogados: Ayrton Mendes Vianna, Thiago Ramos Vianna; Exectdo: Caixa Seguradora S/A — Advogados: Renato Tufi Salim, Aldir Paulo Castro Dias, Cristino Rodrigues Barbosa, André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Exectdo: Companhia Excelsior de Seguros — Advogados: Denis Attanasio, Maria Emília Gonçalves de Rueda; Interesdo: Caixa Econômica Federal — Advogados: Milene Netinho Justo Mourão, Ugo Maria Supino, Maurício Nascimento de Araújo, Bruno Fonseca de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 138-) 0002223-05.2000.8.26.0590; Reqte: Banco Santander do Brasil S.A.; Advogado: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida; Reqdo: José Gregório Macedo Dutra — Curadora Especial: Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqda: Silvana Ceccarelli Dutra — Curadora Especial: Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Credor: Prefeitura Municipal de São Vicente; Peritos: Luis Fernando Camargo Guimarães, Fernando José Cerello Gonçalves Pereira; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 139-) 0004191-02.2002.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda; Advogada: Vivian Simões; Reqda: Daniella Patricia Tranzoi; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 140-) 0005415-67.2005.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Rita de Cássia Simões Pereira; Reqda: Patrícia Teixeira Santos; Advogado: Adherbal de Godoy Filho; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 141-) 0005459-57.2003.8.26.0590; Reqte Vera Lucia de Sales; Advogado Alessandro da Silva França; Advogado Márcio Gonçalves Felipe; Reqdo Paul Albert Bromberg Tbem Ass Paulo A Bromberg; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Irma Bromberg; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Púb Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Barbosa Bernardes & Cia Ltda; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Nilton Plinio Facci Ferreira; Advogado Nilton Plinio Facci Ferreira; Reqdo Jacyra Facci Ferreira; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Espolio de Carlos Sergio Facci Ferreira; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reprtate Evelyn Carine Ferreira; Confte Condominio Edifício Presidente; Advogada Ana Cristina Borges de Freitas Nunes; USUCAPIÃO 142-) 0007381-70.2002.8.26.0590; Reqte Condominio Edificio Dona Adinea; Advogado Jose Arnaldo de Oliveira Silva; Advogado João Batista da Silva Bispo; Reqdo Irenilde Nogueira de Queiroz Julio; Reqdo Ezequiel Julio; Advogado Dario Luiz Gonçalves; PROCEDIMENTO COMUM 143-) 0011190-87.2010.8.26.0590; Reqte Canto Verde Praia Hotel Ltda Me; Advogada Vivian Simões; Reprtate Janete Lima Simões; Reqdo Solange Biguzi Teixeira; Advogado Daniel Oliveira Carvalho; MONITÓRIA 144-) 0012498-90.2012.8.26.0590; Reqte Agropecuária Tuiuti Ltda; Advogado Fabio Andre Fadiga; Advogado Bernardo Buosi; Reqdo Airos Representação Comercial de Produtos Em Geral Ltda Epp; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 145-) 0012506-14.2005.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Rita de Cassia Simões Pereira; Reqdo Antonio Teodoro de Oliveira; Advogado Moacir Alves Bezerra; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 146-) 0014451-89.2012.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simoes Filho; Reqdo Eronides Maria da Silva; Advogado Ricardo Capusso Velloso; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 147-) 0017698-30.2002.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada Vivian Simões; Advogada Camila Sant'anna Neves; Exectdo Denilson Ferro Baamondi; Advogada Cláudia Maria Domingos Felippe Baamonde; Exectdo Denilson Ferro Baamonde; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 148-) 0023218-92.2007.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Advogada Brunna Oliveira Pavanelli dos Anjos; Reprtate Nelson Simões Filho; Exectdo Maria Aparecida Janerini Caputo Baia; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 149-) 0026581-87.2007.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada Camila Sant'anna Neves; Advogada Vivian Simões; Exectdo Moises Vieira Lima; Advogada Maria Lucia de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 150-) 0028026-04.2011.8.26.0590; Exeqte Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada Vivian Simões; Exectdo Maria Fernanda Rocha Nascimento; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 151-) 0028506-45.2012.8.26.0590; Reqte Aldo Mendonca Lins; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Advogado Thiago Ramos Vianna; Reqte Aldo Mendonca Lins; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Reqte Maria Jose de Carvalho Lins; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Reqdo Companhia Excelsior de Seguros; Advogado Tito Costa Borin Del Valle; Advogada Sara Otranto Abrantes; Representante Caixa Economica Federal; Advogado Maurício Nascimento de Araújo; Advogada Amanda Guerra Azanha; CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 152-) 0000101-14.2003.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Exectdo Alexandre Jose Nunes Leal; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 153-) 0002651-35.2010.8.26.0590; Reqte Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada Vivian Simões; Advogada Kamila Soares Cilencio Fernandes; Reprtate Vivian Simões; Reqdo Oscar Ribeiro Domingues Junior; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 154-) 0003494-44.2003.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reqdo Catia Cilene da Silva Forcino; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 155-) 0003997-94.2005.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamemto Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reqdo Renata Aparecida da Silva Castilho; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 156-) 0004039-85.2001.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reqdo Elisabeth Balistero Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 157-) 0004046-91.2012.8.26.0590; Reqte Aparecido José Rodrigues; Advogada Raquel Gonçalves Christo; Reqte Adacy Santana Rodrigues; Advogada Margareth Franco Chagas; Reqdo João Carlos de Mello; Reqdo Virginia Azevedo de Mello; Reqdo Felicidade Caetano de Azevedo; Confte Roberto Anastacio de Jesus; Confte EDINALVA SANTOS ANASTACIO DE JESUS; Confte Osvaldo Dias Nobre; Confte PAULO CARLSTRON DE ANDRADE; Confte EDINA VIANA ALVES; USUCAPIÃO 158-) 0012738-84.2009.8.26.0590; Exeqte Leonilda Teixeira Ribeiro; Advogado Luiz Carlos Gianelli Teixeira; Advogada Paula Ferreira Santos; Testemunha MARIA DE LOURDES PEREIRA; Exeqte Ana Claudia Teixeira Ribeiro; Advogado Luiz Carlos Gianelli Teixeira; Reprtate Leonilda Teixeira Ribeiro; Exectdo Francisco Carlos Machado; Advogada Luciene Santos Joaquim; Advogado Cley Arrojo Martinez; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 159-) 0014325-39.2012.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simões Filho; Reqdo Luciana Rodrigues Ribeiro; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 160-) 0023614-64.2010.8.26.0590; Reqte Brigida Irene Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Cinthia Eleine Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Elaine Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Reinaldo Raimundo Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Edelourdes Helena Costa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Edirene Costa Lisboa; Advogado Julio Ricardo Isuka Bento; Reqdo Hélio Alves; Reqdo Arlete de Ávila de Albuquerque Alves; Reqdo Rosa de Carvalho; Confte ROGERIO BORBA NASCIMENTO e sua mulher ZARILDA CRUZ DOS SANTOS NASCIMENTO; Confte LUIZ GABRIEL DA SILVA; Confte CELSO SANTOS FILHO; Confte Zarilda Cruz dos Santos Nascimento; Interesdo. UNIÃO FEDERAL - PRU; USUCAPIÃO 161-) 0023906-54.2007.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simões Filho; Reqda Luciane Dias dos Santos Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 162-) 0026064-09.2012.8.26.0590; Reqte Karina Louize de Oliveira França Araujo; Advogada Valéria Canesso de Souza; Advogado Rodrigo Ferreira Ferrari; Advogado Adalberto Junqueira de Oliveira; Soc. Advogados RODRIGO FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Reqdo Cia Brasileira de Distribuição Extra Hipermercado Loja 1323; Advogado Feliciano Lyra Moura; Denunciado Ter NC & T COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - GRUPO TRANS-ISLI; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 163-) 0028302-06.2009.8.26.0590; Exeqte Condominio Edificio Santa Cecilia; Advogada Luciana Moutinho de Carvalho Fernandez; Advogado Alexandre Ferreira; Exectda Joyce da Silva de Oliveira; Advogada Rosa Maria de Andrade Oliveira; Advogado Daniel da Silva Castelo Oliveira; Exectda Marli de Souza de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 164-) 0001792-34.2001.8.26.0590; Reqte Companhia Muller de Bebidas; Advogada Leticia Helena Malzone; Advogado Vagner Alessandro Zanicheli Froz; Reqdo Discol Distribuidora de Bebidas Ltda; Advogado Manoel Jose de Godoi; TerIntCer PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; Advogada Fatima Alves do Nascimento Roda; TerIntCer Industria e Comercio de Bebidas Artera Ltda; TerIntCer Banco Indusval e Comercial S/A; Advogado Julio Cesar Garcia; TerIntCer RETÍFICA SANTISTA LTDA EPP; Advogado Joao Carlos Goncalves de Freitas; TerIntCer Herculano Pereira dos Santos; Advogada Elaine Alcione dos Santos; TerIntCer Julio Cesar Garcia; Advogado Julio Cesar Garcia; TerIntCer Vanderlei Rodrigues da Silva; Advogada Celia Regina dos Santos Gaspar Lopes; TerIntCer Marcio Soares Santos; Advogada Alessandra Lemes Brites; TerIntCer Companhia Muller de Bebisas; Advogado Vagner Alessandro Zanicheli Froz; Síndico Dr Ricardo Siqueira Salles dos Santos; Advogado Ricardo Siqueira Salles dos Santos; FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 165-) 0006079-11.1999.8.26.0590; Reqte Fausto Grigorio dos Santos; Advogada Ana Maria Souza Bongiovanni; Reqda Adriana Jafet; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 166-) 0009787-78.2013.8.26.0590; Reqte Ricardo Kliver; Advogado Marcello Lepiane Meirelles Druwe Xavier; Reqdo Celso dos Santos; Advogada Agra Priscila Tavoloni; Reprtate Neuza Silva Bastos; Liquidante Drª Leticia Helena Malzone; Advogada Leticia Helena Malzone; Perito Elaine Aguiar Aigner Gomes; PROCEDIMENTO COMUM 167-) 0010664-72.2000.8.26.0590; Reqte Nicolino Bozzella; Advogado Paulo Ricardo Golegã de Maria; Advogada Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz; Reqdo Elias Abib Elias (Baixada) (Histórico da parte); Advogado JIVANILDO GOMES DA SILVA; Exectdo Rogerio Aguiar Elias; Exectdo Ronaldo Aguiar Elias; Advogada Sandra Worcemann Elias; Exectda Rosangela Maria Aguiar Elias; Exectdo Rosane Aguiar Elias Natale; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 168-) 0011839-23.2008.8.26.0590; Exeqte Mms do Brasil Ltda; Advogado João Paulo Alves Justo Braun; Advogada Suzel Maria Reis Almeida Cunha; Advogado Baudilio Gonzalez Regueira; Reprtate Manuel Pestana Mendes Cardoso; Reprtate Conceição de Jesus Mendes Cardoso; Exectda Carla Cristina Souza Cruz; Advogado Alcindo Jose de Souza; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 169-) 0014357-44.2012.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simões Filho; Reqdo Lucas Duarte Frasão; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 170-) 0014386-94.2012.8.26.0590; Exeqte Fortef Asessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada Vivian Simões; Reprtate Elaine Cristina Simões Colafati; Exectdo Luiz Fernando de Souza Franca; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 171-) 0016465-95.2002.8.26.0590; Reqte Maria de Fatima da Costa Silva; Advogada Isabel Vieira dos Santos; Reqte Gilmar Barbosa Silva; Advogado Cley Arrojo Martinez; Reqte Bruna Leite Agripino; Advogado Cley Arrojo Martinez; Reqte CLODOALDO BARBOSA DA SILVA; Advogado Cley Arrojo Martinez; Reqdo Destino Gil e Magdalena da Silva; CurEsp Maria Hortência de Oliveira Paula Araújo Souza; Interesda. Bruna Leite Agripino; Interesdo. CLODOALDO BARBOSA DA SILVA; Interesda. Jaqueline de Jesus Souza Lima; Interesdo. Gilmar Barbosa Silva; Interesdo. THAIS ALESSANDRA MIRANDA MAZZUCATTO NOGUEIRA BARBOSA DA SILVA; Perito Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 172-) 0022030-30.2008.8.26.0590; Reqte Banco Bradesco Sa; Advogado Ricardo Ribeiro de Lucena; Reprtate Sérgio Socha; Reprtate Arnaldo Alves Vieira; Reqdo Ferreira Gomes & Gomes Ltda; Advogado Bruno Amaral de Carvalho; Advogada Patricia de Jesus Oliveira Bastos; Reqdo Wanderley Tavares Ferreira Gomes; Reqda Patricia Marinho Gomes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 173-) 0024894-70.2010.8.26.0590; Exeqte ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA; Advogado Isaias dos Anjos Messias E Silva; Exeqte Raimundo Albuquerque de Azevedo; Advogado Isaias dos Anjos Messias E Silva; Exectdo Marco Antonio Rodrigues Rebola; Advogado Sergio Fernandes Marques; Exectdo Theresa Ayres; Advogado Sergio Fernandes Marques; Exectdo Marrcons Empreendimentos Imobiliários Ltda; ArremTerc MARCELA MARIA BEZERRA DA SILVA; Advogado Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 174-) 0027564-18.2009.8.26.0590; Exeqte Wanderlei de Oliveira; Advogado Thiago Ramos Vianna; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Exeqte Neide Maria Santos de Oliveira; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Exectdo Bradesco Seguros Sa; Advogada Ana Rita dos Reis Petraroli; Advogado Aldir Paulo Castro Dias; Advogado Renato Tufi Salim; Advogado Victor Jose Petraroli Neto; Adm-Terc. Prefeitura Municipal de São Vicente; Advogada Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço; Adm-Terc. Cohabst; Advogado Dacio Antonio Nascimento; Assistente Caixa Economica Federal; Advogado Maurício Nascimento de Araújo; Advogada Adriana Moreira Lima; Perito Mario Sergio Mathias de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 175-) 0000650-09.2012.8.26.0590; Exeqte Carlos Alberto Calazans; Advogada Ana Cristina Correia; Advogado Fabio Borges Blas Rodrigues; Exectdo Market Serviços Administrativos Ltda; Advogada Marilena Alves de Jesus Augusto; Exectda Tania Cristina Pires; Exectda SILVANA MARQUES; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 176-) 0003165-51.2011.8.26.0590; Exeqte TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Advogada Karen Cassini Rotundo; Advogado Rafael Pinheiro Rotundo; Advogado Leandro Campbell Martinez Silva; Exeqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórioa Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizados; Advogado Jose Marcelo Braga Nascimento; Advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta; Exectdo Mazen Jaoudat Fares Veiculos Epp; Advogado Walter Campos Motta Junior; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 177-) 0003479-02.2008.8.26.0590/01; Exeqte: Nilo José Firmino, Advogados: Cleiton Leal Dias Junior, Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Augusto Cesar Vieira Mendes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 178-) 0006471-43.2002.8.26.0590; Exeqte Robespierre Vanderley de Franca; Advogado Matheus Atães Pinto de Oliveira; Reqdo Jose Jorge Augusto da Silva; Advogada Inacia Teresa Henriques Teixeira; Reqdo Sonia Regina Diniz da Silva; Perito Mauro da Cruz; Gestor Lance Judicial - Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda; Advogado e RepreLeg Adriano Piovezan Fonte; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 179-) 0008158-21.2003.8.26.0590; Reqte Inacia Gomes da Silva; Advogado Rui Elizeu de Matos Pereira; Reqdo Josefa Rufino de Araujo; Reqdo José Araujo; USUCAPIÃO 180-) 0008409-87.2013.8.26.0590; Reqte Josimar Trindade Braga; Advogado Manoel Rodrigues Guino; Reqdo MJS Serviços de Digitação; Def. Púb Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 181-) 0008728-60.2010.8.26.0590; Reqte: Josimar Trindade Braga, Advogado: Manoel Rodrigues Guino; Reqdo: Mjs Serviços de Digitação, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM 182-) 0011243-68.2010.8.26.0590; Reqte: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Advogado: Ricardo Ramos Benedetti; Reqdo: Marcos Vinicius de Andrade; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 183-) 0015099-11.2008.8.26.0590; Reqte: Associacao Notre Dame de Educacao e Cultura, Advogado: Fabrício Vasiliauskas, Reprtate: Marcos Gomes; Reqda: Patricia da Penha Liscio Oliveira Santos, Advogada: Rosana Pereira Cornachini, Advogado: Carlos Eduardo de Jesus Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 184-) 0025497-17.2008.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Uiquend, Advogado: Walter Campos Motta Junior; Exectdo: Manoel Thomaz Filho e Vanda Oliveira Thomaz, Advogada: Mary Inez Dias de Lima; Gestor: Lance Judicial Leilões Judiciais, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 185-) 0026272-03.2006.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Biquinha, Advogado: Cid Ribeiro Junior, Advogado: Flávio José Rodrigues Carol; Exectdo: Espolio de Itamar Licarião Barbosa na pessoa de seu rep. legal, Advogada: Itamara Almeida Licariao, Reprtate: Itamara Almeida Licarião Barbosa; TerIntCer: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; Interesda.: Niuza Neuza Nunes Moura, Advogada: Vera Lucia Mautone; ArremTerc: Neusa Tenorio Correa, Advogada: Mariana Vicente Capela; Gestor: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 186-) 0028092-52.2009.8.26.0590; Exeqte: Luiz Gonzaga Faria, Advogado: Luiz Gonzaga Faria, Soc. Advogados: LUIZ GONZAGA FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exectdo: Rogerio da Silva Montalvao, Advogada: Suzana Moraes da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 187-) 0028371-77.2005.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Antilhas, Advogado: Jose Alexandre Batista Magina, Advogada: Rosemary Fagundes Genio Magina; Exectdo: Angel Raso Malo, Advogado: José Antônio Ijanc; TerIntCer: Wagner Luiz Dias, Advogado: Wagner Luiz Dias; Interesdo.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; ArremTerc: Luiz Carlos da Cruz, Advogada: Talita Vieira Rodrigues; Perito: Adriano Piovezan Fonte, Lance Judicial Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas LTDA, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 188-) 0000241-24.1998.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Ieda Silva de Goes, Advogado: Luiz Carlos de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 189-) 0001400-50.2008.8.26.0590; Reqte: Jussara Fujiyama dos Santos (Baixada) (Histórico da parte), Advogada: Maria Joaquina Siqueira, Advogada: Daniele Aparecida de Lima Honório, Advogada: Lilian Maria Machado Pereira dos Santos; Reqte: Isaias Rodrigues dos Santos, Advogada: Maria Joaquina Siqueira; Reqte: Hudson Fujiyama dos Santos, Advogada: Maria Joaquina Siqueira; Reqte: Herita Josye Fujiyama dos Santos, Advogada: Maria Joaquina Siqueira; Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 190-) 0002638-60.2015.8.26.0590; Exeqte: Ivanir da Silva Varela, Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Exeqte: Alice Rodrigues Varela, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exectdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Maria Emilia Gonçalves de Rueda, Advogado: Denis Attanasio; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 191-) 0002933-20.2003.8.26.0590/01; Exeqte: Maria Lucia da Silva, Advogados: Alessandro da Silva França, Marcelo Cardoso da Silva; Exeqte: Luanda Claudia Silva de Lima, Advogado: Alessandro da Silva França; Exeqte: Luciana Maria da Silva Lima, Advogado: Alessandro da Silva França; Exeqte: Luciene Claudia de Lima, Advogado: Alessandro da Silva França; Exeqte: Luana Yasmin do Nascimento Lima, repres. por sua mãe Ezileide Maria do Nascimento Silva, Advogado: Alessandro da Silva França, RepreLeg: Ezileide Maria do Nascimento Silva; Exectdo: Marcos Roberto Biollo, Advogado: Carlo Bonvenuto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 192-) 0004001-87.2012.8.26.0590; Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, Advogado: Ricardo Lopes Godoy, Advogado: Henrique Gineste Schroeder; Exectdo: Rodrigo Soares de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 193-) 0007439-29.2009.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Rita de Cassia Simões Pereira, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Nelsi da Conceição Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 194-) 0009783-75.2012.8.26.0590; Reqte: Romolo Di Pinto, Advogado: Douglas Veiga Tarraço; Reqdo: Deodato Vasconcelos da Cunha Lima, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 195-) 0013545-02.2012.8.26.0590; Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO, Advogado: Hicham Said Abbas; Exectdo: Emobras Empresa Brasileira de Obras Ltda; Exectdo: Maria Fernanda Busto da Silva Freire; Exectdo: Eber Freire Dias; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 196-) 0014332-02.2010.8.26.0590; Reqte: Wallace Joppert Júnior, Advogado: Edgar Santos de Souza, Advogado: Cley Arrojo Martinez; Reqte: Dilva Santos Joppert; Reqdo: Ronaldo Alves da Silva; Reqdo: DIOGO DE TOLEDO LARA FILHO, Def. Púb: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP; Reqda: Clotilde Pereira de Toledo Lara; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 197-) 0019709-17.2011.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Atila Cesar Pereira Dias, Advogado: Márcio Quintiliano da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 198-) 0025947-91.2007.8.26.0590; Número do processo; Reqte: Maria Rita Pires Costa, Salvador Claudio da Costa, Advogados: Daniela Di Carla Machado Narcizo, Maria Rita Conceição de Almeida, PAULENES CARDOSO DA SILVA; Reqdo: Cubatao Veiculos Ltda, Verde Mar Cooperativa da Habitacao, Aggeu dos Santos Tiezzi, Claudio Lacava, Michel Caetano dos Santos, Edmundo Kendi Suzuki, Esther Tiezzi Leme, João Capistano, Francisco Haroldo de Castro Coleho, Jose Martins Valerio, Advogados: Cassiano Ricardo de L. Gnaccarini Thomazeski; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 199-) 0026289-63.2011.8.26.0590; Reqte: Itaú Unibanco Sa, Advogados: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, Ricardo Lopes Godoy; Reqdo: S S Santos e Martins Comércio de Artigos de Informática e Eletrônicos Ltda, Sidnei da Silva Santos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 200-) 0027793-07.2011.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Robson de Oliveira Gonçalves; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 201-) 0003864-42.2011.8.26.0590; Reqte: Espólio de Magdalena Soares Cortez, Advogado: Luiz Fernando Afonso Rodrigues; Reqdo: Carlos Bonvenuto, Advogado: Carlo Bonvenuto; TerIntCer: Toro Ctvm Ltda.; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 202-) 0004784-45.2013.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco Sa, Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento, José Lídio Alves dos Santos; Reqdo: Sergio de Souza, Advogados: Egeferson dos Santos Craveiro, Guilherme Alves dos Santos Craveiro; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 203-) 0008212-11.2008.8.26.0590; Reqte: Aparecido Euclides dos Santos, Maria Jose dos Santos Rodrigues, Advogados: Carlos Alberto Lourenco Adriao; Reqdos: Dap Telecomunicações, Energia e Construção Civil Ltda rep. por seu sócio Pietro Carmelo Blando, Jose Maria da Silva, Advogados: Daniela Nalio Sigliano, Thiago Pires Pereira, Rafael de Assis Horn, Odair de Oliveira Loreto; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 204-) 0009828-06.2017.8.26.0590; Reqte: VITOR ALEXANDRE INACIO FERNANDEZ, Advogado: Adelaide Rossini de Jesus; Reqdo: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, Advogados: Feliciano Lyra Moura, Rafael Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 205-) 0012080-36.2004.8.26.0590; Reqte: Nilson Azevedo dos Santos, Advogada: Priscila Fernandes, Advogada: Lilian de Santa Cruz, Procdor: Lourival Santos; Reqdo: Regina Aparecida do Nascimento, Advogado: Wilk Aparecido de Santa Cruz; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 206-) 0014966-32.2009.8.26.0590; Exeqte: Cleide Emilia Rocha Manatta, Advogado: Paulo Rodrigues Faia, Advogada: Adriana Rodrigues Faria; Exectda: Angela Moreira Borges; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 207-) 0015179-67.2011.8.26.0590; Reqte: Carlos Alberto Santana, Advogada: Nubie Heliana Neves Cardoso; Reqdo: Redecard Sa, Advogado: Renato Chagas Correa da Silva; Reqdo: Banco do Brasil Sa, Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 208-) 0021611-39.2010.8.26.0590; Reqte: DAIANA ANGÉLICA DE FREITAS, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Anderson Agnelo dos Santos, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Diogenes Antonio Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Douglas Augusto Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Ana Paula de Freitas Silva, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Deise Augusta Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: David Agnelo de Freitas, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqdo: Sociedade Civil Parque São Vicente; Reqdo: José Oscar Vilare Sobrinho; Reqdo: Condominio Edificio Nunes; USUCAPIÃO 209-) 0022580-25.2008.8.26.0590; Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban, Advogado: Ricardo Ponzetto, Soc. Advogados: ponzetto advogados associados, Reprtate: Rubens Flavio de Siqueira Viegas; Reqda: Flavia Batista Brito, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues, Advogada: Ana Cristina Correia; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 210-) 0025146-44.2008.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Santa Cecilia, Advogado: Alexandre Ferreira; Exectdo: Marli Souza de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 211-) 0026286-50.2007.8.26.0590; Exeqte: Maria Josemere da Silva, Advogado: Dario Luiz Gonçalves, Advogada: Evani Aparecida Angelo; Exectdo: Associacao de Justica Popular, Advogado: Luiz Fernando Toffeti Gonçalves, Advogado: Bruno Santos de Jesus, Advogada: Tânia Cloudine de Oliveira Santos, Advogada: Barbara Santos Caruso, Advogada: Silvania Ferreira Queiroz de Lima; Exectdo: Oswaldo Silvano, Advogada: Silvania Ferreira Queiroz de Lima; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 212-) 0026588-40.2011.8.26.0590/01; Reqte: Euler Neper Requejo, Advogado: Horacio dos Santos, Advogado: Alexandre dos Santos Brito; Reqdo: L P N Empreendimentos Imobiliários Ltda, Advogada: Carmen Eliza Mendes Pinheiro, Advogado: Luiz Alberto Amaral Pinheiro, Reprtate: Silvio Miguel Nardella; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 213-) 0027571-39.2011.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Santa Sophia, Advogado: Allan Cristian Silva; Exectdo: Ricardo Rocha Quilici, Advogada: Isabel Epi Freitas Guimaraes, Advogado: Flávio Henrique da Cunha Leite; TerIntCer: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletyronicas Ltda, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; TerIntCer: José Valero Santos Junior; TerIntCer: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; ArremTerc: Karolina Neris da Cruz Melo, Advogado: Jefferson Douglas de Oliveira; ArremTerc: Paula Schmidt Pitta, Advogada: Paula Schmidt Pitta; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 214-) 0028195-88.2011.8.26.0590; Exeqte: Sociedade Visconde São Leopoldo, Advogada: Clécia Cabral da Rocha, Advogada: Monica da Rocha Lunardi; Exectdo: Fabio Barbosa Fernandes Junqueira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 215-) 0000336-39.2007.8.26.0590; Reqte: Geniall Veiculos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi, Reprtate: Fauze Hassan Ali; Reqda: Monica Aparecida Neves de Vita; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 216-) 0000636-88.2013.8.26.0590; Reqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize, Reprtate: Lene Araújo de Lima, Reprtate: Fábio Ohara Morita; Reqdo: Maria Anita Dias Andre, Advogado: Francisco Calixto dos Santos; Reqdo: Luciana Jussara Dias Andre, Advogado: Francisco Calixto dos Santos; PROCEDIMENTO COMUM 217-) 0006211-19.2009.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho, Reprtate: Rita de Cássia Simões Pereira; Exectdo: Claudia Marcia Santos Muniz Gonçalves; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 218-) 0006961-89.2007.8.26.0590; Reqte: Manoel Profiro, Advogada: Neusa Maria de Souza; Reqte: Leila da Silva Profiro, Advogada: Neusa Maria de Souza; Reqdo: Joaquim Mathias Filho; Reqdo: Hilda Mathias Ferreira e Nelson Ferreira, Advogado: Cicero Soares de Lima Filho; Reqdo: Manoel Mathias e Olinda de Jesus Oliveira; Reqdo: Alfredo Mathias e Cleonice Rodrigues Blanco; Reqdo: Luiz Mathias e Maria de Lourdes Vieira Santos; Reqdo: Benedito Alexandre; Reqdo: Vanda Vieira Santos; Reqdo: Debora Dias da Silva dos Santos; Reqdo: José Roberto Gonçalves e Josefa dos Santos Gonçalves; Reqdo: Joaquim Mathias, Reprtate: Manoel Mathias e Aurora Mathias; Reqdo: ESPOLIO DE VALDOMIRO RODRIGUES representado por MARIA MATHIAS RODRIGUES; Reqda: IOLANDA FERRARO MATHIAS; Reqdo: Luiz Antonio Ferraro Mathias; Reqdo: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOURENÇO MATHIAS; Reqdo: ANTONIO MARCOS FERRARO MATHIAS; Reqdo: MARIA CLAUDIA TEIXEIRA FERRARO MATHIAS, Advogada: Sandra Neves Lima dos Santos; USUCAPIÃO 219-) 0008016-65.2013.8.26.0590; Reqte: Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento, Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento, Advogado: José Lídio Alves dos Santos, Reprtate: Luis Henrique Campana Rodrigues, Reprtate: Bartholomeu Antonio Gonzaga Machado Ribeiro; Reqdo: Maria Cristina Bertolo Robbi, Advogado: Mauricio Baltazar de Lima; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 220-) 0009977-85.2006.8.26.0590; Reqte: Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa, Advogada: Rosa Maria Rosa Hispagnol, Advogado: Elvio Hispagnol, Advogada: Tatiana Aparecida dos Santos; Reqda: Neide Rocha Mathias Flores; Reqda: Claudes Florencio Flores; Perito: Renato Schlobach Moysés, matrícula Jucesp 654; Gestor: MegaLeilões - Gestor Judicial, Advogado: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira, RepreLeg: Fernando José Cerello G. Pereira; HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 221-) 0014052-75.2003.8.26.0590; Reqte: Ana Paula Santos de Souza, Advogada: Denise Couto Magalhães Rodrigues, Advogada: Isabel Vieira dos Santos; Reqte: Luís Carlos da Silva Júnior, Advogada: Fabiana Carvalho Ribeiro da Silva; Reqte: Larissa Karen Santos e Silva, Advogada: Fabiana Carvalho Ribeiro da Silva; Reqdo: Ramiro dos Santos (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Bento Marques Prazeres, Advogada: Cristina Strazzacappa, Def. Púb: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reqdo: Espólio de José Pires Castanho, na pessoa de seu inventariante, José Pires Castanho Valente, Advogado: Bento Marques Prazeres, Def. Púb: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reqdo: Espólio de Luiz Suplicy Júnior, na pessoa de seu inventariante Fernando Suplicy; Confte: Aristeu Bonifacio; Confte: Geraldo Marcelino da Silva; Confte: Neide de Tal; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; Outros: União, Advogada: Mariana Montez Moreira de Almeida; USUCAPIÃO 222-) 0015973-25.2010.8.26.0590Reqte: Mms do Brasil Ltda, Advogado: João Paulo Alves Justo Braun, Advogada: Jessica Costa da Silva, Soc. Advogados: Reis, Braun e Regueira Advogados Associados, Reprtate: Manuel Pestana Mendes Cardoso; Reqdo: Alexsiman Marcelo da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 223-) 0016343-72.2008.8.26.0590; Reqte: Delzira Tavares do Nascimento Silva, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqte: Reginaldo Silva, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqdo: ESPOLIO DE ASTROGILDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, representado pela inventariante MARIA RITA COUTINHO PEREIRA DE OLIVEIR; Reqdo: São Francisco Construtora e Incorporadora e Comercial Ltda, Advogado: Wilson Carlos do Nascimento; Reqdo: Vilma de Oliveira Cabral; Reqdo: Maria Jose de Oliveira; Reqdo: Reginaldo Pereira de Oliveira; Reqdo: Virginia Pereira de Oliveira; Confte: José Messias Rocha; Confte: Nelson Francisco da Silva; Confte: Maria Aparecida Menezes da Silva; Confte: Everaldo Batista Santos; Confte: Ivanete de Carvalho Santos; Confte: Daniela Menezes da Silva; Confte: Diego Meneses da Silva; Confte: Evaldino Batista dos Santos, Adv. Dativa: Aline de Alcantara Nunes; Confte: Ivanete de Carvalho Santos; Confte: Irineu Francisco Mendes; Perito: RICARDO VICENTE VANZELLA; Perito: Mauro da Cruz; USUCAPIÃO 224-) 0019707-47.2011.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Exectdo: Carlos José Andrade de Oliveira, Advogada: Tânia Mara Rezende de Carvalho Caruzo; Perito: Elaine Aguiar Aigner Gomes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 225-) 0020953-15.2010.8.26.0590; Reqte: Cleonice dos Santos, Advogada: Luciane Chaves da Silva Fratelli; Reqdo: Leão Jafet; Reqdo: Leão Jafet e Irmãos; Reqdo: Hanri Jafet; Reqdo: Rimon Jafet; Reqda: Maria Teresa Jafet; Interesdo.: Vilma Ribeiro Alves, Advogada: Luiza Shimako Katagay; USUCAPIÃO 226-) 0022025-42.2007.8.26.0590; Reqte: Fortex Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Rita de Cassia Simões Pereira; Reqdo: Eliana Muchaqui; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 227-) 0024372-72.2012.8.26.0590; Reqte: Antonio Marta, Advogado: Paulo Roberto Duarte Gago, Advogado: Ariovaldo Mauricio Ramos; Reqte: Paulina Bonfim Silva, Advogado: Paulo Roberto Duarte Gago, Advogado: Ariovaldo Mauricio Ramos; Reqda: ERCIRA SALES CARVALHO (Baixada) (Histórico da parte); Reqda: Lindomar Carvalho; Reqdo: Ernesto Roberto Abelha de Carvalho; Reqda: Maria Aparecida Carvalho Pereiro; Reqdo: Maria Beatriz Pereira Carvalho; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 228-) 0028437-13.2012.8.26.0590; Exeqte: Jorge Morgado, Advogado: Omar Partenio Murad; Exectdo: Cleber Luiz Fernandes Vieira; MONITÓRIA 229-) 0003950-14.1991.8.26.0590; Reqte: Luiz Carlos dos Santos Lima, Advogada: Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi; Reqdo: Paulo Fernando Furquim de Almeida Filho, Advogado: Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Reqda: Raimunda da Conceição Furquim de Almeida, Advogado: Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Reqdo: Clodomiro Furquim de Almeida, Advogado: Allan Cristian Silva; Outros: Wilson Rogelio de Freitas Almaraz, Advogado: Luiz Coimbra Corrêa, Advogado: Cleber Gonçalves Costa; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 230-) 0007633-24.2012.8.26.0590; Exeqte: Jose Joaquim de Almeida Passos, Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos; Exectdo: CLARO S/A, Advogada: Juliana Guarita Quintas Rosenthal; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 231-) 0012995-17.2006.8.26.0590; Reqte: Hilario Edgard Basseto Junior, Advogada: Alessandra Santos Serpa Penin de Campos; Reqdo: Itá Peças para Veículos Comercio e Serviços Ltda, Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 232-) 0015123-39.2008.8.26.0590; Reqte: Ivani Rodrigues da Silva Santos, Advogada: Persida Moura de Lima; Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Augusto Cesar Vieira Mendes; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 233-) 0015211-48.2006.8.26.0590; Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban, Advogado: Ricardo Ponzetto, Soc. Advogados: ponzetto advogados associados, Reprtate: Rubens Flavio de Siqueira Viegas; Reqda: Renata Meneses dos Santos; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 234-) 0015834-15.2006.8.26.0590/01; Reqte: Casa de Saúde Santos Sa, Advogada: Sabrina do Nascimento, Advogada: Andrea Biaggioni, Reprtate: Ali Ayoub Ayoub; Reqda: Nivalda Lopes da Silva, Advogado: Luiz Gonzaga Faria, Advogado: Thiago Barcelos dos Santos França da Hora; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 235-) 0017965-60.2006.8.26.0590; Reqte: Rosenval de Sordi de Oliveira, Advogado: Robson de Oliveira Molica; Reqdo: Mario Sérgio Alves de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 236-) 0018304-43.2011.8.26.0590; Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Advogado: Fabio Affonso de Oliveira, Advogado: Jaime Bruna de Barros Bindão, Advogado: Ivo Pereira, Reprtate: Gesner José de Oliveira Filho, Reprtate: Umberto Cidade Semeghini; Reqdo: Aldo Alves Bonfim; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 237-) 0018974-81.2011.8.26.0590; Reqte: Josefa Maria de Jesus, Advogada: Tatiane Cristine Santos de Araujo, Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo; Reqda: Neri Rodrigues dos Passos Filho, Advogado: Neri Rodrigues dos Passos Filho; AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 238-) 0020421-07.2011.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco Sa, Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Reprtate: Sérgio Socha, Reprtate: Arnaldo Alves Vieira; Reqdo: e C de Oliveira Me; Reqdo: Eduardo Cavalcante de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 239-) 0020554-49.2011.8.26.0590/01; Reqte: Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp, Advogado: Marcelo Freixo Ferreira, Reprtate: Maria de Lourdes Borges Freixo Ferreira; Reqdo: Augusto Gomes da Silva, Advogado: Jose Roberto Frutuoso; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 240-) 0021943-69.2011.8.26.0590/01; Reqte: Severino Gomes de Paula, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Reqdo: Mauro Pimentel da Conceição; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 241-) 0022313-24.2006.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Elenita Melo da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 242-) 0024618-39.2010.8.26.0590; Exeqte: Judite Galdino, Advogada: Eneida Maziero; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 243-) 0025707-68.2008.8.26.0590; Exeqte: Gravex Comercial Importadora e Exportadora Ltda, Advogada: Fernanda Martinez de Castro, Advogado: Eduardo Alves Fernandez, Advogada: Maria Aline da Silva Siqueira; Exectda: Josefa Noemia da Silva, Advogado: Mauro da Cunha Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 244-) 0026624-24.2007.8.26.0590; Exeqte: Espolio de Milena Malagoli Fioretti, Advogado: Marcelo Vallejo Marsaioli, Advogado: Edson de Azevedo Frank, Soc. Advogados: Marsaioli e Marsaioli Advogados Associados, Reprtate: Edmea Fioretti Mateu; Exectdo: Paulo Fernando Duarte Monteiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 245-) 0028525-51.2012.8.26.0590; Exeqte: Regina Escobar Rosa Raggio, Advogado: Paulo Henrique Correia Peres Romani; Exectdo: Jivanildo Gomes da Silva, Advogado: JIVANILDO GOMES DA SILVA; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 246-) 0002068-60.2004.8.26.0590; Reqte: Bechara Imoveis e Administracao Ltda, Advogado: Ricardo Moraes Santos; Reqdo: Vania Aparecida Flores Carvalho, Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 247-) 0005189-04.2001.8.26.0590; Reqte: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Advogado: Mauricio Marques Domingues, Soc. Advogados: Lopes, Domingues Sociedade de Advogados; Reqdo: Ceramica Vero Ltda; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 248-) 0010606-83.2011.8.26.0590; Reqte: Lourenço Manoel Custódio Júnior, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Reqte: Luciana Colaço Maimoni de Abreu, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Reqdo: Condomínio Edifício Jaraguá, Advogada: Rejane Bellissi Lorensette, Reprtate: Dalma do Nascimento; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 249-) 0014373-47.2002.8.26.0590; Reqte: Estimio Soldatti Netto, Advogado: DOMINGOS DE PAIVA AZEVEDO NETO, Advogado: Joao Manoel Pereira Neto; Reqte: Denise Aparecida Marino Hugenneyer, Advogado: DOMINGOS DE PAIVA AZEVEDO NETO, Advogado: Joao Manoel Pereira Neto; ReprtteAt: Mirtes Azevedo Valente; Reqdo: Banco do Brasil S.A, Advogado: Nei Calderon, Advogado: Marcelo Oliveira Rocha; LitisPas: Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento, Advogado: Luis Ricardo de Stacchini Trezza, Advogado: Felice Balzano; Interessado: Reynaldo Cunha, Advogado: Reynaldo Cunha; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 250-) 0015173-31.2009.8.26.0590; Reqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi, Reprtate: Fauze Hassan Ali; Reqdo: Brasil e Movimento S/A na pessoa do Administrador Judicial Fábio Tavares Amorim, RepreLeg: Fábio Tavares Amorim; Reqdo: Banco do Estado de Sao Paulo Sa, Advogado: Gerson Garcia Cervantes, Advogado: Alexandre Romero da Mota; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 251-) 0015242-10.2002.8.26.0590; Reqte: Jose Augusto Alves do Nascimento, Advogado: Cleomar Lauro Rollo Alves; Reqte: Marcia Carvalho Santos do Nascimento, Advogado: Cleomar Lauro Rollo Alves; LitisAtiv.: Marcia Janjulio Mato Gonçalves, Advogado: Dario Luiz Gonçalves; Reqdo: Regina Celia Di Renzo Castilho Machado Quidicomo, Advogado: Jose Carlos dos Santos, Advogado: Carlos da Fonseca Junior; Reqdo: Alexandre Jose Quidicomo Junior, Advogado: Jose Carlos dos Santos, Advogado: Carlos da Fonseca Junior; LitisPas: Márcia Janjulio Mato Gonçalves, Advogado: Dario Luiz Gonçalves; LitisPas: Alcides do Amaral Bueno, Advogado: Jose Carlos dos Santos; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 252-) 0019474-89.2007.8.26.0590; Reqte: Salvador Claudio da Costa, Advogado: Jose Arnaldo de Oliveira Silva, Advogada: Maria Rita Conceição de Almeida, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Reqte: Maria Rita Pires Costa, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Reqte: Douglas Pires Costa, Advogada: Maria Rita Conceição de Almeida, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Reqdo: Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogado: Gerson Cerqueira Kerr, Advogado: Igor Makiyama, Advogado: Generoso Antonio da Silva Neto; Reqdo: Espolio de Maria Immaculada de Barros Chagas Rep P Invte Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogado: Gerson Cerqueira Kerr, Advogado: Igor Makiyama; Reqdo: Espolio de Emel Jafet Rep P Invte Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogado: Gerson Cerqueira Kerr, Advogado: Igor Makiyama, Reprtate: Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 253-) 0026279-58.2007.8.26.0590; Exeqte: André Koshiro Saito, Advogada: Juliana Roberta Saito, Advogado: André Koshiro Saito, Advogada: Sandra Romão da Silva; Exectdo: Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, Advogada: Janday Oliveira da Silva, Advogada: Nara Medeiros Monção; Interesdo.: Maxitenco Engenharia Construções e Comércio Ltda, Advogado: Rafael Martins, Advogado: Leandro Peres, Advogado: Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira, Advogado: Ricardo Ponzetto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 254-) 0027751-55.2011.8.26.0590; Exeqte: Severino Gomes de Paula, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Exectdo: Fabricio Nazario de Jesus Souza, Advogada: Ana Cristina Correia; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 255-) 0028091-67.2009.8.26.0590; Exeqte: Wilson de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; Exeqte: Sandra Sueli de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; Exectdo: Extra Hipermercado Cia Brasileira, Advogado: Mauricio Marques Domingues, Advogado: Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho, Advogado: Feliciano Lyra Moura; Exectdo: Fininvest Sa, Advogado: Eduardo Gibelli, Advogada: Euneide Pereira de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 256-) 0001942-92.2013.8.26.0590; Número do processo; Reqte: Débora Torres, Advogados: Raquel Gonçalves Christo; Reqdo: Magno Gonçalves de Lima, Advogados: Regina Muntaner dos Santos; Gestor: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, Advogados: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 257-) 0006242-20.2001.8.26.0590; Reqte: Nelson Silverio, Advogado: Laercio Gerloff; Reqte: Conceição Ponce Silverio, Advogados: Laercio Gerloff, Iara Morassi Laurindo; Reqdo: Wanderley Pedro Paiva, Advogados: Givaldo Edmundo de Santana, Marta Cristhian Tumbert Oliveira da Nobrega, Edivaldo Edmundo de Santana; Reqdo: Sonia Regina da Silva Paiva, Advogados: Givaldo Edmundo de Santana, Marta Cristhian Tumbert Oliveira da Nobrega, Edivaldo Edmundo de Santana, Renato Luiz Cecone; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 258-) 0006975-97.2012.8.26.0590; Reqte: Espólio Pedro Rosa dos Reis, Advogado: Lucas Rezende Alaver; Reqdo: Banco Itaucard S.A., Advogados: Carla Cristina Lopes Scortecci, Egberto Hernandes Blanco; Sociedade de Advogados: Advocacia Hernandes Blanco; TerIntCer: Livia Gomes Rosa dos Reis - Genitora Sandra Gomes de Sá, Pedro Rosa dos Reis Júnior, Renata Rosa dos Reis, Fernando Rosa dos Reis; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 259-) 0008650-61.2013.8.26.0590/01; Reqte: Condomínio Edifício Britânia, Advogados: Alexandre de Araujo, Thaís de Castro Carceles, Reprtate: Josefa de Jesus Souza; Reqdo: Cláudia Valéria do Carmo Melo, Advogado: Raphael Feliciano Almeida; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 260-) 0011469-10.2009.8.26.0590; Reqte: Leonardo Ambrosio, Advogados: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese, Cleiton Leal Dias Junior; Reqdo: Sul America Seguro de Vida e Previdência S.A., Advogado: Alberto Marcio de Carvalho; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 261-) 0011544-64.2000.8.26.0590; Reqte: Euclides França, Advogados: Claudio Vieira de França, Andrea de Campos Gonçalves, Mauricio Baltazar de Lima; Reqte: Rafaela da Silva França, representada por Roseli da Silva Ferreira Elias; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL SIM 262-) 0011771-34.2012.8.26.0590; Reqte: Pamela Cristina Oliveira Santos; Advogados: Raphael de Oliveira Miranda dos Santos, Jose Alexandre Batista Magina, Rosemary Fagundes Genio Magina; Reprtate: Sandra Lucia Oliveira Silva; Reqdo: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais; Advogados: Inaldo Bezerra Silva Junior, Darcio Jose da Mota, Leonardo Gonçalves Costa Cuervo; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 263-) 0024948-07.2008.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Abc, Advogado: José Antônio Ijanc; Exectdos: Geraldo Vecchi; Exectdas: Diva Maria Vecchi Gabas, Eloisa Candelária Vechi Teixeira; Exectdo: Oswaldo Vecchi Junior, Advogados: Tamara dos Santos Pereira, Endrigo Leone Santos; Exectdo: Espólio de Zélia Madella representado por Oswaldo Vecchi Júnior, Advogados: Tamara dos Santos Pereira, Endrigo Leone Santos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 264-) 0026346-91.2005.8.26.0590; Reqte: Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda, Advogados: Ana Lucia Moure Simão Cury, Mauricio Guimarães Cury; Reqdo: Roseana Aparecida Alves da Silva Me; Exectdo: Roseana Aparecida Alves da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 265-) 0027280-39.2011.8.26.0590; Exeqte: Clayton Fernandes de Souza; Advogados: Eduardo Kliman, Graziele de Pontes Kliman, Monielle da Silva Freitas; Exectdo: Jose Francisco Marques Cabral; Advogada: Ana Maria Soares; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 266-) 0028165-24.2009.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Grécia; Advogado: Cid Ribeiro Junior; Reprtate: Mário Luiz Ferreira Campos; Exectdo: Izabel Santana Fernandes; Advogada: Thaís Gomes de Sousa; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 267-) 0000280-79.2002.8.26.0590; Reqte: Ulisses Barranqueiro; Advogado: José Eugênio de Barros Mello Filho; Reqdo: Banco Itaucard S.A.; Advogada: Karina de Almeida Batistuci; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 268-) 0000840-88.2020.8.26.0590; Exeqte: Osmar Teixeira de Queiróz; Advogada: Elisângela Cristina da Silva; Exectdo: LPN Construtora e Incorporadora Ltda; Advogada: Carmen Eliza Mendes Pinheiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 269-) 0006356-80.2006.8.26.0590; Reqtes: Manuel Gregório Afonso, Maria Isabel Figueiredo Afonso; Advogado: Jose Roberto Jahjah Ferrari; Reqdos: Centro Automotivo Monumento Ltda — Advogados: Iranio Salvador Pereira, Jose Ricardo Ferreira; Carlos Alberto de Almeida Autorino — Advogados: Fabio Espanhol Dantas, Gabriel Dondon Salum da Silva Sant Anna; Reqda: Anizete Maria Barreto Antorino; Arrematante Terceiro: Renan Vinicius Barreto Autorino, Advogada: Thais Carvalho Felix Sant’anna; Gestor: Lance Judicial Leilões Eletrônicos, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 270-) 0007197-80.2003.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Aratans; Advogados: Manoel Carlos Brenha Moura, Ana Lucia Moure Simão Cury; Reqdo: Rita de Cássia Vinhaz Pereira Ribeiro; Advogadas: Cristiane das Neves Silva, Bianca Lopes Ruas; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 271-) 0007310-72.2019.8.26.0590Exeqte: Vera Lúcia Ribeiro Pinto de Jesus; Advogados: Carolina Garcia Pontes, Fabio Gomes Pontes; Sociedade de Advogados: Pontes & Garcia Sociedade de Advogados; Exectda: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 272-) 0010969-17.2004.8.26.0590; Reqtes: Celso Santos Filho, Maria Cecilia Amaral Santos; Advogado: Orlando Jovino; Reqdos: Nathaly de Lima Homen, Kelly de Lima Homen, Keyla de Lima Homen; Advogados: Jose Palma Junior, Thais Knoller Palma; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 273-) 0011855-45.2006.8.26. 0590; Reqte: VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS MULTICARTEIRA, Advogados: Acacio Fernandes Roboredo, Vagner Silvestre; Reqdo: Edson Ribeiro dos Santos; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 274-) 0023282-73.2005.8.26.0590; Reqte: José de Freitas Brasiliano, Advogados: André Paiva Magalhães Soares de Oliveira; Jose Carlos Marzabal Paulino; Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogada: Carla Cruz Murta de Castro; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 275-) 0023562-44.2005.8.26.0590; Reqte: Ariucha Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Reqte: Diego Estevan Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Reqte: James Pablo Vieira Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Reqdo: Solange Moreira Costa Gama, Advogados: Ubirajara Fernandes de Moraes; Alberto Barduco; Matheus Silva Oliveira; Gabriel Martins de Farias; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 276-) 0025331-82.2008.8.26.0590; Exeqte: Nilton Cesar Lima, Advogada: Helena Jewtuszenko; Exectdo: Alpha Club Brasil Ltda, Advogada: Sonia Aparecida de Carvalho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 277-) 0025897-31.2008.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Sanvi Porchat, Advogados: Alexandre Ferreira; Thauan Pedrozo Amorim; Exectda: Mara Pavlovsky Borges, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho; Henrique Garcia Moreno Guarim; Advogada: Ana Paula da Silva; Exectdo: Rogério de Boucherville Borges, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho; Henrique Garcia Moreno Guarim; Advogada: Ana Paula da Silva; Interesdo: Frazão Leilões, Advogada: Ana Claudia Carolina Campos Frazão; Interesdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 278-) 0028789-15.2005.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Internacional, Advogados: Marilene Aparecida Claro Sampaio; Vanussa de Sara Baltazar Lima; Mauricio Baltazar de Lima; Exectdo: Nelson Pereira; Interesdo: Eventual Locatário / Ocupante do Imóvel; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 279-) 0028919-05.2005.8.26.059; Reqte: Condominio Edificio Honduras, Advogados: Marcos Guilherme Lugli; Nara Medeiros Monção; Reqdo: IRACI GALAN BELLO; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 280-) 0003325-23.2004.8.26.0590; Reqte: Maria Creuza dos Santos, Advogados: Ayrton Mendes Vianna; Thiago Ramos Vianna; Reqte: Marcelo dos Santos Randoli, Advogados: Ayrton Mendes Vianna; Thiago Ramos Vianna; Reqte: Roberto dos Santos Randoli, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Aparecida dos Santos Randoli, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Denis Attanasio; Maria Emilia Gonçalves de Rueda; Reqdo: Caixa Seguradora Sa, Advogados: Renato Tufi Salim; André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 281-) 0003768-90.2012.8.26.0590;Reqte: Executiva Transportes e Turismo Ltda, Advogados: Paulo Miguel Junior; Patricia Comin Vizeu de Castro, Testemunhas: MARCUS ANTONIO DA SILVA SALVADOR; GISELE TAVARES ALVES-FUNCIONARIA DA COPERBRAS; EVANDRO PEPERAIO ATAILDE-DECLARO PRECLUSA FLS. 357; Reqdo: Fábio César Carvalho, Advogados: ADEMIR RODRIGUES DA FONSECA; ADEMIR DE SOUZA; Carla Araujo Galvão Wisniewski, Testemunhas: JOSIAS BATISTA DA SILVA; REGINALDO MARCELO DA SILVA; Reqdo: Rodoturbo Diesel Ltda, Advogada: Jose Otaviano Freire Reis, Testemunha: LEANDRO ANTONIO FARIA PEREIRA; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 282-) 0007183-81.2012.8.26.0590; Reqte: Éden Maq Máquinas e Equipamentos para Pré Moldados Ltda, Advogado: Antimo Pio Pascoal Barbiero; Reqdo: Dorinda Ferreira Costa Me, Advogada: Cristhiane Xavier Imamura; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 283-) 0015651-15.2004.8.26.0590; Reqte: Paulo Roberto Francisco dos Reis, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Terezinha Maria de Araujo Reis, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora S/A, Advogados: Renato Tufi Salim; Aldir Paulo Castro Dias; André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Tito Costa Borin Del Valle; Sara Otranto Abrantes; TerIntCer: Caixa Economica Federal, Advogado: Valdir Benedito Rodrigues; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 284-) 0015861-85.2012.8.26.0590; Exeqte: A Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda, Advogados: Ana Lucia Moure Simão Cury; Mauricio Guimaraes Cury, Reprtate: Roberto Antonio da Costa; Exectdo: Elaine Gomes de Oliveira, Advogada: Thawany Rocha Figueiredo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 285-) 0015985-05.2011.8.26.0590; Reqte: Litoral Costa Mar Distribuições Ltda, Advogado: Rodrigo dos Santos Vizioli; Reqdo: Minimercado e Lanchonete Ponto Final do Humaita Ltda Me, RepreLeg: Fernanda Oliveira da Silva; Fernandina Nunes de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 286-) 0022945-16.2007.8.26.0590; Reqte: Espólio de Ubiracy Mazagão Ramos, Advogado: Edney Firmino Abrantes, Representantes: Aline Corrêa Jarró Ramos, Elisabeth Correa Jarró; Reqdo: Dap Redes Elétricas e Telefônicas Ltda; TerIntCer: Aline Correia Jarro, Advogada: Ana Lucia dos Santos; Interessado: Thagner Ramos, Advogado: Luiz Otavio Teixeira Junior; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 287-) 0023764-11.2011.8.26.0590; Reqte: Antonio Carvalho Vicente, Advogado: Jose Alexandre Batista Magina; Reqda: Maria Izilda Batista, Advogados: Marilene Aparecida Claro Sampaio, Mauricio Baltazar de Lima; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 288-) 0025570-91.2005.8.26.0590; Exeqte: Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa, Advogados: Fabio Borges Blas Rodrigues, Ana Cristina Correia (BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS); Reqdo: Jose Carlos de Almeida (Baixada), Advogado: Claudistonho Camara Costa; Exectda: Anna Kiriaki Conolly, Advogado: David Gomes de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 289-)0026729-25.2012.8.26.0590; Reqte: Veranista Modas Ltda, Advogado: Eduardo Alberto Kersevani Tomas, Reprtate: Emidio Vaz Cid; Reqdo: M G Franco dos Santos Me, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Leoeletro Comercio de Eletronicos Ltda Me, Advogado: Adelfo Volpe; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 290-) 0028636-35.2012.8.26.0590; Exeqte: Jose Paulo Santos, Advogados: Ricardo Fabiani de Oliveira, Ricardo Godoy Tavares Pinto; Exectdo: Banco Bradesco Sa, Advogados: Samuel Henrique Castanheira, Carlos Alberto dos Santos Mattos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 291-) 0000132-58.2008.8.26.0590; Exeqte: Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, Advogados: Adriana Cristina Bernardo de Olinda, Josemar Antonio Giorgetti, Representantes: Wilson P Ferreira Junior, Helio Viana Pereira; Exectda: Ana Lucia Varela, Advogada: Katia Maria Fernandes e Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 292-) 0001096-12.2012.8.26.0590; Reqte: Carlos Jose da Silva, Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva; Reqdo: Sandro Olimpio da Silva; Reqdo: Silvio de Santis Junior, Advogado: Paulo Henrique Correia Peres Romani; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 293-) 0004068-91.2008.8.26.0590; Reqte: Associação Notre Dame de Educação e Cultura, Advogados: Andre Luiz Nunes de Andrade, Fabrício Vasiliauskas, Reprtate: Marcos Gomes; Reqda: Norma Duarte Marques; Exectdo: Antonio Carlos da Silva Marques; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 294-) 0006209-49.2009.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Antonio Mario Santos de Lima; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 295-) 0007611-63.2012.8.26.0590; Exeqte: Kirton Bank S.A.-Banco Múltiplo, Advogado: Julio Cesar Garcia, Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Exectdo: Wladimir Augusto Andrade Me, Exectdo: Wladimir Augusto Andrade, CurEsp: Maycon Andrade de Almeida; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 296-) 0010061-81.2009.8.26.0590; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogados: Roberto Gomes dos Santos, Clécia Cabral da Rocha; Reprtates: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Clotilde Paul; Reqdos: Dayane Candido dos Santos, Marcelo França Rodrigues; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 297-) 0010246-85.2010.8.26.0590; Reqte: Antonio Bispo dos Santos, Advogada: Carolina Garcia Pontes, Sociedade de Advogados: Pontes & Garcia Sociedade de Advogados; Reqda: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 298-) 0011016-20.2006.8.26.0590; Reqte: Caixa Seguradora S.A., Advogado: Hugo Antonio Bitencourt; Reqdos: J A V L Transportes e Turismo; Jeferson Mota da Silva, Advogados: Ricardo da Silva Arruda Junior, Luciano Antonio dos Santos Cabral; Anderson Mota da Silva, Advogados: Ricardo da Silva Arruda Junior, Luciano Antonio dos Santos Cabral; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 299-) 0012333-14.2010.8.26.0590; Reqte: Associação Protetora da Infância Província de São Paulo, Advogado: Ricardo Longo, Reprtate: Luzia Conceição de Oliveira; Reqdos: Rogerio Teixeira Vidal, Rosemeire Cunha Teixeira Vidal; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 300-) 0015418-08.2010.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco S.A., Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Reprtates: Sérgio Socha, Arnaldo Alves Vieira; Reqdo: Alexandre Luiz Pereira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 301-) 0015518-65.2007.8.26.0590; Exeqte: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, Advogados: Maria Lucia de Almeida Robalo, Rodolpho Robalo Gonzalez, Reprtate: Manoel Lourenço das Neves; Exectda: Cristina Rodrigues dos Santos; Exectdos: Luiz Sergio dos Santos, David Rodrigues de Oliveira; Interessados: Luiz Sérgio dos Santos, David Rodrigues de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 302-) 0016232-07.2010.8.26.0562; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Luciana Vaz Pacheco de Castro, Sociedade de Advogados: Advocacia Pacheco de Castro Sociedade de Advogados, Reprtates: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Clotilde Paul; Reqdo: Maria Betânia Venâncio Silva, Advogada: Fabíola Rodrigues Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 303-) 0016946-82.2007.8.26.0590/01; Reqte: Diego Lima dos Santos, Advogados: Sergio Barros dos Santos, Marcelo Henrique Lapolla Aguiar Andrade; Reqdos: Manoel Pereira dos Santos, Humberto Pereira dos Santos, Osvaldo Tavares, Advogada: Bianca Lopes Ruas; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 304-) 0017412-52.2002.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Sergio Nascimento Teixeira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 305-) 0017818-58.2011.8.26.0590; Reqte: Wanda da Conceição dos Santos, Advogado: Marcio Andre Rodrigues Marcos; Reqdos: Jose Costa, Mathilde Garcia da Costa, Juan Castro Conde, Advogado: Marcelo Magnani de Moura Sodré, Francisco Bruno, Analia Galiano Bruno, Antonio Joaquim Alves Carrasco, João de Abreu Macedo, Julio da Conceição Martins, José Costa representado por sua neta Priscila da Costa Campos; Reqdas: Esther Antunes Castro, Advogado: Marcelo Magnani de Moura Sodré, Olivia de Oliveira Alves, Anita Elias Macedo, Guilhermina Augusta Soares; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 306-) 0019903-51.2010.8.26.0590; Exeqte: MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA, Advogados: Lucio Flávio de Souza Romero, Paulo Roberto Joaquim dos Reis, Servio Tulio de Barcelos; Exeqte: MGC Capital Consultoria e Participação LTDA, Advogado: Servio Tulio de Barcelos; Reqdos: Mazen Jaoudat Fares Veículos EPP, Advogado: Walter Campos Motta Junior; Mazen Jaoudat Fares, Advogados: Walter Campos Motta Junior, Thiago Arrebola Motta; Reqda: Valéria Portilho Jaoudat Fares, Advogado: Walter Campos Motta Junior; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 307-) 0024653-96.2010.8.26.0590; Exeqte: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize, Sociedade de Advogados: Massoni & Cenize Sociedade de Advogados; Exectdos: Bruno Ronaldo B César, Advogados: Aguinaldo Duarte de Matos, Clodoaldo Vianna; Maria Isabel Pereira Davoglio, Advogados: Aguinaldo Duarte de Matos, Clodoaldo Vianna; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 308-) 0028284-14.2011.8.26.0590; Exeqte: Maria Natalia dos Santos Freitas, Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; Exectda: Luciana Fernandes da Silva; Interessados: Marcio da Silva, Caixa Econômica Federal - CEF, Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 309-) 0028633-80.2012.8.26.0590; Exeqte: Josiane Alves de Sá, Advogada: Bianca Lopes Ruas; Exectda: Iara Malta de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 310-) 0004681-62.2018.8.26.0590; Exeqte: Associação Notre Dame de Educação e Cultura, Advogados: Fabrício Vasiliauskas, Andre Luiz Nunes de Andrade, Reprtate: Marcos Gomes; Exectdo: Danielle Silva de Souza Jerônimo, Advogado: Allan Cristian Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 311-) 0006134-15.2006.8.26.0590; Reqte: Palladium Belverdere Hotel Em Condomínio, Advogados: Francisco de Paula C de S Brito, Alexandre dos Santos Brito, Reprtate: Candido de Abreu; Reqda: Railda de Souza Oliveira; TerIntCer: Prefeitura Municipal de São Vicente, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal; Interessado: Lance Judicial, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 312-) 0006751-62.2012.8.26.0590; Exeqte: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu; Exectdos: Produções Artísticas Bufet Só Riso Ltda, Claudemir Raia Ferreira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 313-) 0007401-22.2006.8.26.0590/01; Exeqte: Condominio Edificio Vera Cruz, Advogados: Marcelo Pablo Olmedo, Cid Ribeiro Junior; Exectda: Espólio de Anne Amalie Therese Burgermeister Repres P Curadora Leonor Fernandes Lopes; Interesdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogadas: Marília Rufino Garcia Gazal, Isabella Cardoso Adegas; Perito: Gilberto Fortes do Amaral Filho - JUCESP Nº 550 - Lance Judicial; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 314-) 0008098-82.2002.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Ligia Fernandes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 315-) 0010094-37.2010.8.26.0590; Exeqte: Sociedade Portuguesa de Beneficência, Advogados: Mauricio Guimaraes Cury, Márcio Gonçalves Felipe, Sociedade de Advogados: Cury e Moure Simão Advogados Associados, Reprtate: Ademir Pestana; Exectdo: Luiz Carlos Gomes, Advogada: Thaís de Castro Carceles, Advogado: Alexandre de Araujo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 316-) 0010591-46.2013.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Aliança, Advogada: Pamella Gabriel Baptista, Advogado: José Claudio Baptista, Reprtate: Manoel Eduardo Silva; Reqdos: Julio Cezar Honório Lins, Ana Cláudia Cação Goya; Interessados: Kátia Cristina Gomes da Silva, André Luiz Ferraz de Oliveira, Jeferson Luiz Caldas da Silva; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 317-) 0013739-70.2010.8.26.0590; Reqte: Fernando Leite Góis, Advogada: Cybelle Priscilla de Andrade; Reqdos: Espólio de Aced Jafet, representado por Débora Jafet, Inventante: Débora Jafet; Espólio de Hanri Jafet, representado por Maria Teresa Jafet, Inventante: Maria Teresa Jafet; Espólio de Emel Jafet, representado por Fabiana Bueno Jafet, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Fabiana Bueno Jafet; Espólio de Hanriet Jafet, representado por Adriana Jafet, Reprtate: Adriana Jafet; Espólio de Edmond Jafet, representado por Adriana Jafet, Defensoria Pública de São Paulo, Reprtate: Adriana Jafet; Espólio de Maria Imaculada de Barros Chagas, representado por Ricardo Leão Barros, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Ricardo Leão Barros; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 318-) 0014287-95.2010.8.26.0590/01; Reqte: Rodrigo Ferreira da Luz, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqdo: Dinhauto Comércio de Veículos Ltda, Advogado: Everson Almeida Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 319-) 0016997-05.2011.8.26.0477; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Exectdo: Luciana Andreia Fernandes Gomide, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 320-) 0024627-35.2009.8.26.0590; Reqte: Edifício Condomínio Uiquend, Advogado: Walter Campos Motta Junior, Reprtate: Maria de Fátima da Cunha Saldanha; Reqdos: José da Silva Martins, Alay Gandra Martins; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 321-) 0024972-98.2009.8.26.0590; Reqte: Renato José da Silva, Advogada: Kelly Albernaz dos Santos; Reqte: Hermelita Santos da Silva, Advogada: Kelly Albernaz dos Santos; Reqdo: Samarita Participações Imobiliárias Sc Ltda, Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reqdo: Réus Interessados, Ausentes, Incertos e Desconhecidos, Curadora Especial: Roberta Cristina Zanella de Mello Felippe USUCAPIÃO 322-) 0025209-30.2012.8.26.0590; Reqte: Flávio Camelo de Azevedo, Advogados: André Luis Lessa, Denilto Morais Oliveira, Advogada: Gleyce da Silva Carvalho; Reqdos: José Augusto Pereira (Baixada) (Histórico da parte), Wesley Pereira; MONITÓRIA 323-) 0026045-42.2008.8.26.0590; Exeqte: Valter Teixeira Costa, Advogado: Sérgio Pinheiro Marinho; Exectdo: Gilvanda Santos, Advogado: Nelson Barros Rodrigues, Advogada: Monizze Lotfi Coelho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 324-) 0026914-63.2012.8.26.0590; Reqte: Potencial Construção Reformas Ltda Me, Advogada: Raquel Gonçalves Christo, Reprtate: Waldek Elias Cosme; Reqdo: Banco Citibank Sa, Advogados: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti; Reqdo: Unialimentar Comércio Serviços Alimentos Ltda, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 325-) 0028176-82.2011.8.26.0590; Exeqte: Cooperforte Cooperativa de Econ e Créd Mútuo dos Func de Instit Financ Púb Fed Ltda, Advogados: Marcelo Vilera Jordão Martins, Louise Rainer Pereira Gionedis; Exectdo: Andréia Cristina Azevedo Gomes, Advogada: Alessandra Araújo de Simone; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 326-) 0006153-74.2013.8.26.0590; Reqte: Bruno Araujo do Nascimento, Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar; Reqdo: Murilo Souza Rodrigues; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 327-) 0008351-36.2003.8.26.0590; Reqte: Mega Union Brasil Petroleo Ltda, Advogada: Maria Goretti Casalotti Ferreira; Reqdo: Super Posto Sao Vicente Ltda, Advogada: Sabrina Perez Goes, Reprtate: Silvano de Jesus Dias, Etelvina Amelia Figueiredo Dias; Exectdo: Licinio Henriques Figueiredo, Advogado: Jose Francisco Paccillo, Advogada: Simone de Lima Soares Veloso; Co-Réu: Licínio José Falhas Figueiredo e esposa Nilce Henriques Figueiredo, Advogada: Simone de Lima Soares Veloso; Co-Réu: Edivaldo de Santana e esposa Josefa de Oliveira de Jesus Santana; Interesdo: Espólio de Etelvina Amélia Figueiredo Dias representado por inventariante Silvano Figueiredo Dias, Advogada: Sabrina Perez Goes, Invtante: Silvano Figueiredo Dias; Interesdo: Silvano de Jesus Dias, Advogada: Sabrina Perez Goes, Advogado: Márcio Quintiliano da Silva; Interesdo: Silvano Figueiredo Dias, Advogada: Isaura Aparecida Rodrigues, Advogado: Márcio Quintiliano da Silva; Credor: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A.; Credor: Esso Brasileira (Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A.); Credor: Maria Goretti Casalotti Ferreira; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 328-) 0011092-10.2007.8.26.0590; Reqte: Andre Luiz Mariano da Cruz, Advogados: Paulo Roberto Rocha Antunes de Siqueira, Valeria Cristina Oddone Correa, Fernando da Silva Cavalcante, Marco Aurelio Monteiro de Barros; Reqdo: Fertilizantes Fosfatos Sa Fosfertil, Advogados: Jose de Paula Monteiro Neto, Marcial Barreto Casabona; LitisPas: Mrs Logistica Sa, Advogados: Luciano Giongo Bresciani, Adriana Astuto Pereira, Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza; LitisPas: Ferrovia Centro Atlântica Sa, Advogada: Loyanna de Andrade Miranda Menezes; LitisPas: Transportadora Meca Ltda, Advogado: Antonio de Oliveira Passos; LitisPas: Patricia de Souza Soares, Advogado: Luiz Henrique Soares Novaes; LitisPas: Allianz Seguros Sa, Advogados: Iranio Salvador Pereira, Jose Ricardo Ferreira; Interesdo: BANCO DO BRASIL S/A, Advogados: Marcos Caldas Martins Chagas, Bruno Gilberto Soares Marchesini, Ewerton Zeydir Gonzalez, Fabrício dos Reis Brandão; Perito: Fabiano Furtado de Oliveira, Jose Luiz Mendes Comenero; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 329-) 0011149-62.2006.8.26.0590/01; Reqte: Condominio Edificio Trinidad, Advogada: Renata Walmory Sanches; Reprtates: Lourdes Walmory Artilheiro Sanches e outros; Reqdo: Espólio de Lauro Garcia, Repres Pela Inventariante Tânia Galuzzi Garcia Piva, Advogado: Nicolau Antonio Arnoni Neto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 330-) 0013449-07.2000.8.26.0590; Exeqte: Sociedade de Instrucao Popular e Beneficencia, Advogado: Luis Augusto Alves Pereira, Advogada: Priscila Bortolini Bontempo, Advogada: Renata da Costa Rodrigues; Exectdo: Jose Pedron Filho; Advogada: Beatriz Márcia Braga Pedron, Advogado: Jairo Haddad Nogueira Braga, CurEsp: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira; TerIntCer: Alda Lucia Braga Pedron, Advogada Beatriz Márcia Braga Pedron, Advogado: Jairo Haddad Nogueira Braga; TerIntCer Perfuron Fundações, Construtora e Incorporadora Ltda, Advogada: Beatriz Márcia Braga Pedron, Advogado: Jairo Haddad Nogueira Braga; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 331-) 0015625-41.2009.8.26.0590; Reqte: Ethel de Bernadette Gaia, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqdo: Rubens Coelho Junior; Def. Púb: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO; Reqdo: Nynphia de Mello Coelho; Reqdo: Dejalma Genovez; Reqdo: Maria Terezinha; Reqdo: Sandra de Melo Coelho Orsi; Reqdo Régis Coelho; USUCAPIÃO 332-) 0016891-29.2010.8.26.0590/01; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Clécia Cabral da Rocha; Reqdo: Ricardo Vasques Neto, Advogado: Raphael Feliciano Almeida; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 333-) 0027358-33.2011.8.26.0590; Exeqte: Geraldo Luiz da Silva, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exeqte: Maria Neusa do Carmo Silva, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exectdo: Caixa Seguradora As, Advogado: Aldir Paulo Castro Dias, Advogado: Renato Tufi Salim, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Exectdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli, Advogado: Victor Jose Petraroli Neto; TerIntCer: Caixa Economica Federal, Advogado: Luiz Guilherme Pennacchi Dellore, Advogada: Maria Fernanda Soares de Azevedo Bere Motta; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 334-) 0028356-69.2009.8.26.0590; Exeqte: Luiz Fabio Menezes Dantas, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues, Advogada: Ariane Bernardes Aleixo; Exectdo: Safibel Moveis Ltda (kolumbus), Advogado: Ricardo Scandura Muniz Coimbra, Advogado: Mario Augusto Bardí; RepreLeg: Alaine Cristina Molina; Exectda: Alaine Cristina Molina; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 335-) 0000112‑04.2007.8.26.0590; Reqte: Silvia Maria Troncoso Gagliardi, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Banco Itau As, Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto, Advogado: Marcial Barreto Casabona, Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 336-) 0002489‑06.2011.8.26.0590; Reqte: Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil, Advogado: Mauricio Sanita Crespo, Advogado: Fabio Frasato Caires, Advogado: Lucas Rezende Alaver; Reprtate: Fernando Byington Egydio Martins; Reprtate :Gustavo Jose Costa Roxo da Fonseca; Reqdo: Felipe Domingues Silva; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 337-) 0004277‑55.2011.8.26.0590; Reqte: Ailton Amancio de Moura; Advogado: Ricardo Chiquito Ortega; Advogado: Benedito Andrade; Reqdo Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 338-) 0005071‑13.2010.8.26.0590; Reqte: Ana Claudia Rodriguez Alvarez Pinto; Advogada: Ana Lucia Nobrega E Silva; Advogada: Karina Cury Rodrigues de Oliveira; Reqdo Banco Itau Sa; Advogado Marcelo Rayes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 339-) 0005332‑94.2018.8.26.0590; Exeqte: Hamilton Bittencourt Gomes Santos, Advogado: Lucas Rezende Alaver; Exectdo: Banco Itauleasing S A, Advogada: Leda Maria de Angelis Martos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 340-) 0008744‑14.2010.8.26.0590; Reqte: Almir Figueiredo, Advogados: Washington Luiz Ferreira de Souza, Neusa Maria de Souza; Reqte: Vilma Bruno Figueiredo, Advogados: Washington Luiz Ferreira de Souza, Neusa Maria de Souza; Reqdo: Dinei Antonio Passone, Advogado: Adilso da Silva Machado; Reqdo: Maria José de Freitas Passone, Advogado: Adilso da Silva Machado; CAUTELAR INOMINADA 341-) 0009981‑49.2011.8.26.0590/01; Exeqte: Fabio Xavier de Paula, Advogadas: Debora Parizi Mussi de Carvalho, Maria Aparecida Romao Rezende; Exectdo: Dinhauto Automoveis Ltda, Advogado: Everson Almeida Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 342-) 0010734‑21.2002.8.26.0590; Exeqte: Jose Manuel Guerra, Advogado: Angelo David Bassetto; Exectdo: Ediem Sobral de Goes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 343-) 0011051‑19.2002.8.26.0590; Reqte: Credicard Sa Administradora de Cartoes de Crédito, Advogados: Darci Nadal, Cleuza Anna Cobein; Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, Advogado: Jorge Vicente Luz; Reqdo: Grezia Conceicao Nascimento de Carvalho, Advogado: Carlos Alfredo dos Santos Coelho; TerIntCer: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., Advogado: Henrique Gineste Schroeder; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 344-) 0012075‑04.2010.8.26.0590; Reqte: João Cipriano do Nascimento, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Reqdo: Bv Financeira Sa Cred Financ e Invest, Advogado: Jorge Donizeti Sanchez; Reqdo: Suely Jungers Veículos, Advogados: Diego dos Anjos Elias Antonio, Carlos Alberto Elias Antonio; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 345-) 0018224‑50.2009.8.26.0590/01; Exeqte: Eneida Maria Agelune Uehara, Advogada: Conceição Aparecida Agelune Silva; Exectdo: Rainbow Holdings do Brasil S/A, Advogado: Renato Faria de Oliveira; Exectdo: Financial Management Control (FMC), Advogado: Fabiano Braz de Melo Ribeiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 346-) 0022456‑71.2010.8.26.0590/01; Exeqte: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Advogado: Julio Cesar Garcia, Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Exectdo: Adalberto Jaime Cerqueira de Azevedo, Advogado: Eduardo Kliman, Advogada: Graziele de Pontes Kliman; Exectda: Albina Maia de Azevedo, Advogado: Eduardo Kliman, Advogada: Graziele de Pontes Kliman; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 347-) 0024405‑33.2010.8.26.0590; Exeqte: Elenice Aparecida Vidalli da Silva, Advogado: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro; Exectdo: Colegio Ita, Advogada: Marisa de Abreu Tabosa; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 348-) 0026455‑66.2009.8.26.0590; Exeqte: Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO, Advogadas: Cibele Moretim Canzi, Edna Peixoto Soares; Exectdo: Jose Chiovetto Neto, Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 349-) 0026815‑30.2011.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Rita de Cássia Simões Pereira; Exectdo: Carlos Antonio Tomaz de Oliveira, Advogada: Helena Jewtuszenko, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 350-) 0027870‑84.2009.8.26.0590; Exeqte: Otini Bernardo de Lucena, Advogados: Gisela Battaglia de Abreu, Luiz Carlos Furquim Vieira, Nilma Rosana Fernandes Dias Furquim Vieira; Exectdo: Sdb Companhia de Seguros Gerais Em Liquidação, Advogados: Pedro Paulo Osorio Negrini, Juliane Rodolpho Frade Gomes; Interesda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., Advogados: Guilherme Ribeiro Martins, Rodrigo Silva Sampaio Gomes, Rafael Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 351-) 0027979‑30.2011.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Denise, Advogados: Douglas Veiga Tarraço, Rodrigo Haiek Dal Secco, Leandro Eduardo Diniz Antunes, Advogada: Luciana Ribeiro Bastos, Reprtate: Cesar Lotito Loureiro; Exectdo: Catarina Cruz Zinni, Advogado: Robson Luiz de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 352-) 0028018‑27.2011.8.26.0590; Exeqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Yolanda Simões Terra; Exectdo: Regiana Aparecida de Andrade, Advogadas: Rosa Carolina Flores Loutfy, Carmen Conceição Steffens Miranda; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 353-) 0028350‑57.2012.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Silvia Helena do Nascimento, Advogada: Vivian Lopes de Mello; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 354-) 0000466‑92.2008.8.26.0590; Reqte: Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos, Advogadas: Celita Rosenthal, Leila Mejdalani Pereira, Advogados: Marcelo Mammana Madureira, Henrique Zeefried Manzini, Reprtates: João Batista de Souza, Leila Mejdalani Pereira; Reqdo: Espólio Carlos Alberto Correia representado por sua inventariante Eliane Sampaio Surgek Correi, Advogada: Andrea Pacheco Peres, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 355-) 0002045‑17.2004.8.26.0590; Exeqte: BANCO DO BRASIL SA, Advogada: Louise Rainer Pereira Gionédis; Exectdo: Alexandre Frederico Viese, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 356-) 0006084‑03.2017.8.26.0590; Exeqte: Lucilea Macedo Felipe, Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues, Luis Fernando Sequeira Dias Elbel, Maria do Carmo Otero Besada de Oliveira; Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A, Advogados: Nei Calderon, Marcelo Oliveira Rocha; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 357-) 0007807‑48.2003.8.26.0590; Reqte: Banco do Brasil Sa, Advogada: Giza Helena Coelho; Reqdo: Cristiano da Silva Medeiros, Advogadas: Aline de Castro Vieira Miguel Pereira, Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 358-) 0010237‑89.2011.8.26.0590; Reqte: Espólio de Elias Pereira da Silva, Advogado: Jose Gomes da Cruz, Reprtate: Antonieta Alves da Silva; Reqdo: Telecomunicações de São Paulo Telesp Telefônica, Advogado: Carlos Eduardo Baumann; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 359-) 0011252‑98.2008.8.26.0590; Reqte: Batista e Simões Comercio de Alimentos Ltda Me, Advogadas: Debora Cristina Oliveira Carvalho Matias, Rejane Raimunda Brasileiro Zanon, Reprtate: Antonio Batista dos Santos; Reqdo: Lg Craveiro Restaurante, RepreLeg: Lidia Gomes Craveiro; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 360-) 0020600‑38.2011.8.26.0590; Reqte: Mário Vieira Filho, Maria Elisa Lino Vieira; Advogados: Ronald Tadeu Monteiro Ferreira, Tiago Soares Nunes dos Passos; Reqdo: Archangelo Pietro Sarti, CurEsp: Laura Regina Gonzalez Pierry; Interesdo.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; USUCAPIÃO 361-) 0020745‑94.2011.8.26.0590; Exeqte: Maria Encarnacion de Jesus Perez Mesa Chinarelli, Maria Imaculada Perez Hoyer; Advogada: Alessandra Araújo de Simone; Exectdos: Maicon Machado Thomsen, Carlota Custódio de Oliveira, Paulo Rogério Custódio de Oliveira; Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 362-) 0025909‑45.2008.8.26.0590; Exeqte: Reginaldo de Araujo; Advogada: Jocelina Carpes da Silva Rodrigues; Exectdo: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente; Advogadas: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo, Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 363-) 0027683‑08.2011.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Santa Lúcia; Advogado: Marcelo Pablo Olmedo; Exectdos: Sônia Maria Cauzzo do Lago, Sonily Soniley do Lago Ribeiro, Davidson Cauzzo do Lago, Mary Hellen C. do Lago (representante legal: Sônia Maria Cauzzo do Lago), Soniley Sonily do Lago, Sony Angely do Lago; Advogado dos Exectdos: Luciano Augusto Leitão; Interesdo.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; ArremTerc: Felipe Ribeiro; Advogada: Viviane Regina Vieira Lucas; Curador: Soniley Sonily do Lago; Advogados: Luciano Augusto Leitão, Edmilson de Assis Alencar; Perito: Mauro da Cruz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira Correa; Gestor: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda; Reprtate: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 364-) 0002947‑72.2001.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Adelia Maria Maciel Pinto; Advogados: Neimar Airoldi Foganholi, José Maria Lucas; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 365-) 0011727‑83.2010.8.26.0590; Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Yolanda Simões Terra; Reqdo: Jose Renato Campos Antunes; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 366-) 0012738‑02.2000.8.26.0590; Reqte: Antonio Marmo de Barros, Lucilia Nobrega Barros; Advogado: Ulisses Roberto Morozetti Martins; Reqdo: Espólio de Luzia Alves de Araujo, João Carlos de Barros, Valdelyse de Barros Nunes; CurEsp: Patricia Helena Spinola N Falcão de Almeida, Ricardo Cesar Felippe; Advogadas: Rosimeire Mian Caffaro, Sonia Aparecida de Carvalho; Interesdo: Eventuais Interessados; USUCAPIÃO 367-) 0015543‑15.2006.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Las Palmas; Advogado: Francisco Calixto dos Santos; Reprtate: João Alves Rodrigues; Reqdo: Maurici Souza da Silva; Advogada: Adriana Mautone; TerIntCer: Lance Alienações Virtuais Ltda (Lance Judicial); ArremTerc: Luana Paladini Friaca; Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 368-) 0019414‑53.2006.8.26.0590; Exeqte: João Alves Rodrigues; Advogado: Alexandre Eugênio Navarro; Exectda: Hilda Regina Donzalisk Lapetina; Advogados: Dario Luiz Gonçalves, Tercio Simei Gonçalves; Perito: Davi Borges de Aquino; Advogada: Nayara Estevam de Souza; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 369-) 0021629‑26.2011.8.26.0590; Reqte: Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo; Advogado: Julio Cesar Garcia; Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Reqdo: Cimentch Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me, Paulo Roberto de Jesus Silva, Diego Fonseca da Silva; Reqda: Ana Lucia Basílio da Fonseca Silva; Advogado: Paulo Thiago Gonçalves; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 370-) 0022518‑19.2007.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqda: Patricia Teixeira Santos; Advogado: Gustavo Castiglioni Toldo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 371-) 0024545‑67.2010.8.26.0590; Exeqte: Aloizio Cunha de Jesus, Maria Alves Maciel de Jesus, Advogados: Julio Cesar Nebias dos Santos, Angelo Vitor Barros Diogo; Executado: Alcides Pereira Fonseca (Advogado: Roberto Chibiak Junior), Marcio Veloso do Carmo; Executado: Fatima Maria de Oliveira Barbosa, Renata de Mattos Barbosa, Gabriela de Oliveira Barbosa (Advogado: Rodrigo Vallejo Marsaioli), Luciana de Freitas Barbosa (Advogado: Josue Araujo Santos Neto, Advogada: Monique Santos Araujo); Interessado: Eventuais ocupantes do imóvel, Camilo de Paiva Antunes Junior (Advogado: Camilo de Paiva Antunes Junior); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 372-) 0026328‑02.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Xv de novembro, Advogados: Natalia Matos Santana Lourenço, Jose Arnaldo de Oliveira Silva, Rubens Jose Reis Moscatelli; Executado: Politi Engenharia e Construcoes Ltda, Advogados: Debora Maria de Queiroz Ferreira, ARNALDO TALEISNIK; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 373-) 0028375‑70.2012.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogados: Vivian Simões; Executado: Joel Lapetina Filho, Advogados: Marcos Venicio Miguel Barone, Joaquim da Silveira Neto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 374-) 3000080‑35.2013.8.26.0590; Exeqte: IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo, Representante Legal: Carlos Roberto Gigliotti; Executado: WALMIR MARQUES DA SILVA; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 375-) 0001614‑75.2007.8.26.0590; Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; Executada: Maria Angelica Trindade Borba, Advogado: Jose Clarindo Francisco de Paula; Executada: Iris Onofre Castanho; Interessado: Reynaldo Cunha, Advogado: Reynaldo Cunha; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 376-) 0001695‑14.2013.8.26.0590; Exeqte: Ademar Tavares Cid Filho, Advogadas: Maria Stella Verta Carvalho, Tatiane Pestana Ferreira; Executado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., Advogado: Eduardo Chalfin; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 377-) 0004379‑63.2000.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Executado: Elizabete Aparecida Menezes Pinho, Advogado: Waldemar Lestuchi Neto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 378-) 0007452‑96.2007.8.26.0590; Exeqte: Companhia de Habitação da Baixada Santista Cohab St, Advogados: Fábio Luiz Barros Lopes, Jose Afonso Di Luccia, Representante: Helio Hamilton Vieira Junior; Executado: Espólio de Amaro Veloso, Espólio de Maria Terezinha Gonçalves, Aparecido Gonçalves da Silva, João Gonçalves da Silva, Célia Gonçalves da Silva, Waldemar Gonçalves da Silva, Juvenal Gonçalves da Silva, Marco Antonio Bernardo de Lima, Maria Jose Gonçalves dos Anjos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 379-) 0009396‑80.2000.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Executado: Wilson Areal Camardella, Advogado: Joaquim da Silveira Neto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 380-) 0009526‑50.2012.8.26.0590; Exeqte: Constantino Capoditria, Hildegard Ladwig Capodistria, Advogado: Wagner Luiz Dias; Executado: Eduardo Lara, Bernardete de Lima Lara, JOSE DO CARMO, HERMELINDA AGUIAR NEVES, CONSTRUTORA BARROS & BIERREMBACH ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; USUCAPIÃO 381-) 0011411‑70.2010.8.26.0590/01; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Executado: Cristiane Regina de Assis Moura Ribeiro, Advogada: Rayssa Teodozio dos Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 382-) 0023184‑44.2012.8.26.0590; Exeqte: José Raimundo dos Santos, Advogado: Amintas Ribeiro da Silva; Herdeiro: Adelina Oliveira de Sa, Advogado: Amintas Ribeiro da Silva; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogados: Fabio Camacho Dell' Amore Torres, Eduardo Avian; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 383-) 0023319‑95.2008.8.26.0590; Exeqte: Espólio de Maria Madalena Dias Cabral (representado pelo Inventariante Flávio Dias Cabral - Baixada), Advogados: Sueli de Souza Nogueira, Gustavo Aulicino Bastos Jorge; Exeqte: Espólio de Onesio Cabral (representado pelo Inventariante Flávio Dias Cabral), Advogados: Sueli de Souza Nogueira, Gustavo Aulicino Bastos Jorge; Testemunhas: Cristiano Americo Luz, Cleyton Cardoso Pontes; Executado: Dea Las Casas de Oliveira Girardi, Madalena Rovai Morganelli, Elide Rovai Tiberi, Carlo Girard, Remo Girard, Helena Erner Girardi, Dino Marganelli; Curador Especial: Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat; Executado: Giorgio Tiberio, Advogado: Santelmo Couto Magalhaes Rodrigues Filho; Confite: Gabriel Chucair, Mauricui Chukair, Eduardo Chucair, Mitra Diocesano de Santos, Advogado: Kozo Denda; Interessado: Venanzio Antonio Tiberi, Roberta Tiberi, Alessandro Tiberi, Advogado: Cassiano Luís Lara Cosmelli; USUCAPIÃO 384-) 0024592‑41.2010.8.26.0590; Exeqte: Condominio Conjunto Residencial Ipanema, Advogada: Ana Lucia Moure Simão Cury; Executado: Armando Lopes, Advogados: Aldo dos Santos Pinto, Camilla Roberta Serrachioli Peres; Executado: Lea Maria Pessoa Aflalio Lopes, Advogada: Ester Lúcia Furno Petraglia; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 385-) 0026201‑64.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Biquinha, Advogados: Cid Ribeiro Junior, Flávio José Rodrigues Carol; Executado: Jorge Mussa Assali, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 386-) 0027439‑79.2011.8.26.0590; Exeqte: Angelo Posocco, Maria Eugenia Dias Sicchierolli Posocco, Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco; Executado: Anselmo Ferreira, Advogado: Armando Fernandes Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 387-) 0000770‑04.2002.8.26.0590; Exeqte: Marcos Paulo de Goes da Silva, Advogado: Ghaio Cesar de Castro Lima; Executado: Irmandade do Hospital Santa Casa de Sao Vicente Hospital Sao Jose, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Executado: Crescer Cooperativa de Trabalho Multiprofissional Em Saude (Histórico da parte), Advogado: Aguinaldo Duarte de Matos; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 388-) 0004103‑90.2004.8.26.0590; Exeqte: Elias Batista Jordani, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Executado: Caixa Seguradora Sa, Advogados: Aldir Paulo Castro Dias, Renato Tufi Salim; Executado: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Ana Rita dos Reis Petraroli, Victor Jose Petraroli Neto; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 389-) 0005788‑54.2012.8.26.0590; Exeqte: Cleusa Alves de Freitas, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Executado: MARIA DUTRA DA SILVA, MARIA ONEIDA DUTRA, CAIO CESAR DUTRA, CARLOS MAGNO DUTRA, JOSEGLADISTON DUTRA; Confite: ADELINA RAMOS DE SOUZA, OLGA RAMOS, SIMONE MIRANDA, CONFRONTANTE DOS FUNDOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, Sebastiao Carlos de Oliveira, Antonia Ferreira de Oliveira, AURELINA RAMOS DE SOUZA, Agostinho Lucio de Souza; Interessado: FAZENDA FEDERAL, FAZENDA ESTADUAL, FAZENDA MUNICIPAL; USUCAPIÃO 390-) 0015656‑37.2004.8.26.0590; Exeqte: Antonia Almirene Cerqueira de Lima, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Executado: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Tito Costa Borin Del Valle, Sara Otranto Abrantes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 391-) 0026218‑37.2006.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Original, Advogados: Alberto Haguio, Maria Jose Anielo Mazzeo, Giseli Barbosa de Santana Melo; Executado: Maria Luiza Basile, Maria de Lourdes Basile, Alfredo Antonio Basile, Advogado: Antonio Craveiro Silva; Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, UNIÃO FEDERAL - PRU; Arrematante Terceiro: Valderico Fernandes Junior, Advogado: Roberto Victalino de Brito Filho; Perito: Mauro da Cruz, Advogado: Mauro da Cruz; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 392-) 0028257‑02.2009.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Nova Esperança, Advogado: Cid Ribeiro Junior; Executado: Espólio de Jorge de Souza, por seu inventariante Jorge Irineu de Souza Ramos, Advogada: Luciene Ribeiro de Castilhos, Representante: Jorge Irineu de Souza Ramos; Terceiro Interessado Certo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogado: Duilio Rosano Junior; Arrematante Terceiro: Carlos Índio Ribeiro, Advogada: Amanda de Araujo Ribeiro, Advogado: Rodrigo Lima de Souza; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 393-) 0002147‑92.2011.8.26.0590; Exeqte: Reny Bravo Ruas, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; Executado: Rute Lameiras Silvestrini (Baixada) (Histórico da parte), Elza da Silva Lameiras, Osni Lameiras, Ivair Silvestrini, Adelia Gonçalves Bravo (Representante: Regina Lucia Bravo), Espólio de Stefan Bole (Representante: Rosa Lameiras Bole), Maria Aparecida Alconchel Lameiras, André Bravo Ferreira, Andrea Bravo Ferreira, JOANETE LOPES DE OLIVEIRA LAMEIRAS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA LAMEIRAS, ABRAÃO DE OLIVEIRA LAMEIRAS, VICENTE LAMEIRAS, MARIA APARECIDA ALCONCHEL LAMEIRAS, ADRIANA LAMEIRAS, FABIANA LAMEIRAS, LUCIANA LAMEIRAS MAYER DE ALMEIDA, Ivair Silvestrini Junior, Marcos Erick Silvestrini, Ana Rubia Silvestrini de Araújo, MATHEUS LAMEIRAS; Confite: MARIO GONÇALVES AZEVEDO, ERMENEO ALVES DOS SANTOS, NEIDE CINTRA DE AZEVEDO; USUCAPIÃO 394-) 0002164‑17.2000.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Biquinha, Advogado: Cid Ribeiro Junior; Executado: Edith Mary Godofredo, Advogados: FELIPE DE MORAES GONÇALVES MENDES, ISMAEL GONÇALVES MENDES, GABRIELA DE MORAES GONÇALVES MENDES, THIAGO MORAES MARSIGLIA; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 395-) 0003935‑35.1997.8.26.0590; Reqte: Espólio de Prudencio Miguel Vazquez Garcia, Inventariante: Marisol Campos Vazquez, Advogado: Reginaldo Fernandes Rocha; Reqdos: Mario Linconl Agnello, Claudia Maria de Freitas Agnello, Advogado: João Tadeu Freitas Agnello; Interesdo: José Marcos do Nascimento, Advogados: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvao, João Tadeu Freitas Agnello; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 396-) 0007135‑17.2009.8.26.0562; Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Luciana Vaz Pacheco de Castro, Sociedade de Advogados: Advocacia Pacheco de Castro Sociedade de Advogados, Reprts: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Clotilde Paul; Exectdos: Gilberto Freire Borba, Gilberto Freire Borba ME; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 397-) 0007143‑22.2000.8.26.0590; Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A, Advogado: Diego Monteiro Baptista; Reqdos: Livraria e Tipografia Status Ltda, Luiz Carlos Pedro, Mara Regina Annunciação Pedro, Advogados: Rodrigo Aita Ribeiro, Ester Suzana Rocha Corrêa, Jivanildo Gomes da Silva, Vinicius Vieira Dias da Cruz; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 398-) 0016343‑67.2011.8.26.0590; Reqtes: Genario Severino Santos, Maria Givandete Santos e Silva, Advogado: Cley Arrojo Martinez; Reqdo: Adelino Mathias da Silva, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Confte: Osvaldo Pereira da Silva, Ilenice Ferreira da Silva, Maria de Lourdes Pereira dos Santos, Wilson Santos, Raimunda Anunciada de Souza Barbosa, Josilene Reis Oliveira dos Santos, Rosimeire Soares de Souza, Advogados: Jairo Haddad Nogueira Braga, Francisco Claudio Lima Ribeiro; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 399-) 0022400‑04.2011.8.26.0590/01; Reqte: Condomínio Edifício Silvia, Advogados: Anderson Magalhães Oliveira, Rosimeire Mian Caffaro, Reprtate: Lia Inês Ribeira da Silva; Reqdo: Espólio Valdecir Guazzaloca, Advogado: Lucas Carvalho Necchi, Reprtate: Eduardo Losada Guazzaloca; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 400-) 0023229‑24.2007.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogadas: Vivian Simões, Kamila Soares Cilencio Fernandes, Representante: Rita de Cassia Simões Pereira; Executado: Vitor Augusto da Costa; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 401-) 0023882‑89.2008.8.26.0590; Exeqte: Espólio de Adriano Rodrigues D Oliveira, Advogados: Antonio Joaquim Ferreira, Marcelo Moreira Pitarello, Representantes: Maria Adelaide da Costa Matoso, Liliane Leopoldina Doliveira, Antonio Carlos Matoso Rodrigues de Oliveira; Executado: Banco Bradesco Sa, Advogados: Fabricio Sicchierolli Posocco, Bernardo Buosi, Rosano de Camargo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 402-) 0025328‑59.2010.8.26.0590; Exeqte: Residencial Cidade Jardim, Advogado: Mauricio Lopes de Magalhães Marques; Executado: Kleyber Alberto dos Santos, Advogado: Manoel Rodrigues Guino; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 403-) 0028650‑19.2012.8.26.0590; Exeqte: Manoel Jose da Silva Filho, Advogado: Victor Capusso Velloso; Executada: Marta Veronica Afonso, Advogado: Milton de Oliveira; Arrematante Terceiro: Margareth Maria da Conceição Vieira, Advogado: Paulo Manoel Vieira; Fiscal: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, Advogada: Elaine da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 404-) 0029006‑14.2012.8.26.0590; Exeqte: Fundação Dom David, Advogada: Clécia Cabral da Rocha, Representantes: Maria de Fátima de Oliveira Carneiro Alves, Ynel Alves de Camargo Filho; Executado: Karina Donzalisk Lapetina, Vivian Barbosa de Souza Ribeiro, Advogada: Kátia Barboza Valões Guimarães; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 405-) 0030094‑87.2012.8.26.0590; Exeqte: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, Advogada: Cleusa Maria Büttow da Silva; Executados: Mus Construção Industria Ltda, Raimundo Rosa Santos, Advogada: Cleide Rosa Santos; Executado: Alessandro Tomaz Carvalho, Advogados: Ageu Aparecido Gambaro, Paulo Cesar Mazieri; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 406-) 0003633‑64.2001.8.26.0590; Reqtes: Maria Railde Alves da Luz, Iractan de Jesus Sena, Rosileia Francisca Reis Sena, Advogados: Anna Maria Godke de Carvalho, Alexandre Mendes de Freitas, Maria Hortência de Oliveira Paula Araújo Souza; Representante: Réus Incertos e Desconhecidos Citados Por Edital, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 407-) 0006535‑72.2010.8.26.0590; Reqte: Mariele Fernandez Batista; Advogada: Mariele Fernandez Batista; Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 408-) 0009031‑06.2012.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Julio Cesar Garcia; Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Reqdos: Panificadora Cardoso da Vila Ema Ltda Me, José Wedeme Cardoso (Advogado: Antonio Carlos Bispo de Almeida), Wellington Carlos Cardoso; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 409-) 0010599‑57.2012.8.26.0590; Reqte: Passos Leal Construtora e Empreendimentos Ltda; Advogado: Julio Candido Fernandes Filho; Reprtate: Lauro Pregino Leal; Reqdo: Candida Maria Monteiro Fernandes; Exectdo: Tamires Santos Marques; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 410-) 0023073‑70.2006.8.26.0590; Reqte: Maria Cicera dos Santos; Advogados: Antonio Carlos Bispo de Almeida, Carolina Oliveira de Almeida; Reqdos: Philomena Arriaga Gonzalez, David (Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo); Conftes: Sebastião Menezes Araujo, Marlene Sulidade dos Santos Araujo, Maria de Fátima da Silva, Adelson Souza do Ouro, Hilda Rodrigues Souza do Ouro, Clodoaldo Alves de Sá, Angelina Silva de Oliveira; USUCAPIÃO 411-) 0023832‑34.2006.8.26.0590/01; Reqte: Maria Conceição da Silva; Advogado: Luiz Gonzaga Faria; Reqdo: Balcão de Crédito Intermediações de Negócios Financeiros Ltda; Advogado: Andre da Costa Rosa; Reprtate: Aldria Simplício da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 412-) 0024814‑09.2010.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Bahamas, Advogadas: Isabella Ribeiro Torres, Claudia Dante, Representante: Marco Antonio Tadeu Deniz Sanchez; Executada: Helena Takaes Marques, Advogado Dativo: Fabio Nascimento Boucault; Interessados: BANCO BRADESCO S/A (Advogado: Fabio Abrunhosa Cezar), CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Advogado: Omar Mohamad Saleh); Peritos: José Valero Santos Junior (Advogado: Adriano Piovezan Fonte), Mauro da Cruz (Advogado: Mauro da Cruz);; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 413-) 0024852‑21.2010.8.26.0590; Exeqte: Wanusa Machado Campos Bibiano, Advogado: Fabiano dos Santos Gomes; Executado: Aroeiras Games e Informatica Paulo Diniz Araujo Santos Me; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 414-) 0028602‑60.2012.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Rosicler, Advogados: Thadeu Nicola Delcides, Erica Lumi Takahashi; Executado: Denise Maia Fernandes; Gestor: LANCE ALIENACOES VIRTUAIS LTDA (LANCE JUDICIAL) - contato@lancejudicial.com.br, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 415-) 0028779‑24.2012.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Original, Advogadas: Maria Jose Anielo Mazzeo, Giseli Barbosa de Santana Melo, Representante: Nilce Maria Gomes da Fonseca; Executado: Luciana Regina Almeida dos Santos, Advogado: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvao; Terceiro Interessado Certo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; Arrematante Terceiro: Elcia de Sousa Pereira, Advogada: Elcia de Sousa Pereira; Peritos: RENATO SCHLOBACH MOYSÉS (matrícula Jucesp 654), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 416-) 0000256‑51.2002.8.26.0590; Reqtes: Jose Roberto Marques dos Santos, Selma Celia Dorow Marques dos Santos, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora Sa, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 417-) 0002400‑27.2004.8.26.0590; Reqte: Marli Duarte dos Santos, Advogados: Ayrton Mendes Vianna, Thiago Ramos Vianna; Reqdos: Caixa Seguradora Sa, Bradesco Seguros Sa, Companhia Excelsior de Seguros; Advogados dos Reqdos: Aldir Paulo Castro Dias, Renato Tufi Salim, André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira, Ana Rita dos Reis Petraroli, Paulo Fernando dos Reis Petraroli, Antonio Marques dos Reis Neto; Interessados: Marcelo Duarte dos Santos, Luiz Carlos Duarte dos Santos, Antonio Carlos Duarte dos Santos, João Carlos Duarte dos Santos, Mariangela Duarte dos Santos; Advogado dos Interessados: Ayrton Mendes Vianna; Administrador Terceiro: Caixa Econômica Federal Cef, Advogados: Ugo Maria Supino, Milene Netinho Justo Mourão; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 418-) 0003399‑19.2000.8.26.0590; Reqtes: Argemiro Jose de Lima, Marcia Assis Santos de Lima, Advogados: Marcial Barreto Casabona, Milena Lopes de Oliveira Rivas, Cesar Alberto Rivas Sandi; Reqdo: Banco Itau Sa, Advogados: Jose David Pimentel Tavares, Monica Yoshizato Bierwagen; CAUTELAR INOMINADA 419-) 0008692‑67.2000.8.26.0590; Reqtes: Argemiro Jose de Lima, Marcia Assis Santos de Lima, Advogados: Cesar Alberto Rivas Sandi, Milena Lopes de Oliveira Rivas; Reqdo: Banco Itau Sa, Advogados: Margareth Bierwagen, Jose David Pimentel Tavares; PROTESTO – PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 420-) 0012908‑51.2012.8.26.0590; Reqte: Wilson da Silva Cleto, Advogado: Edmon Soares Santos; Reqdo: Banco Santander Sa, Advogados: Leao Vidal Sion, Ricardo Martins Sion; EMBARGOS À EXECUÇÃO 421-) 0028381‑77.2012.8.26.0590; Reqtes: Condominio Edificio Jamaica, Advogados: Mauricio Guimaraes Cury e outros, Sylvio Guerra Junior e outros; Sociedade de Advogados: CURY E MOURE SIMÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Reqdo: Claudio Giusti, Advogados: Ricardo de Abreu Barbosa e outro; Terceiro Interessado Certo: Empresa Gestosa de Ativos Emgea, Advogada: Larissa Nolasco e outro; Interessados: Caixa Econômica Federal e outros, Advogados: Maurício Nascimento de Araújo e outros; Perito: Elaine Aguiar Aigner Gomes; Outros: Hastanet Leilões Judiciais, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 422-) 0000639‑48.2010.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco Sa, Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Representantes: Sergio Socha, Arnaldo Alves Vieira; Reqdos: F C Pizzaria Me, Fernando Carvalho Silva; Advogada de F C Pizzaria Me: Yonne Souza Vaz; Interessado: Josenilton Alves de Sá, Advogado: Silvio Cesar Baraldi Mendes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 423-) 0004184‑29.2010.8.26.0590; Reqte: Empert Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Advogadas: Marisa de Abreu Tabosa, Marcia Tristao Franco, Representante: Jose Antonio Tavares Pereira; Reqdo: Estacionamento São Luiz Sc Ltda, Advogado: Washington Luiz Ferreira de Souza; Interessado: Banco Itauleasing S/A, Advogadas: Sara Jaqueline dos Santos Moreira, Crystiane Linhares, Ioneia Ilda Veroneze, Maria Emilia de Souza Araujo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 424-) 0007895‑81.2006.8.26.0590; Reqte: Banco Itaú Sa, Advogado: Marcelo Dal Secco Sakamoto; Requerida: Amanda Maria Nascimento Silva; DEPÓSITO 425-) 0010155‑58.2011.8.26.0590Número do processo; Reqte: Ivone Simi Zamin, Advogada: Daniela Di Carla Machado Narcizo; Reqdo: José Nelson de Sobral; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 426-) 0013543‑03.2010.8.26.0590; Reqte: José Lindo Pereira, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Reqdos: Banco Panamericano, Cetelem Brasil Sa; Advogados do Banco Panamericano: Marcelo Oliveira Rocha, Nei Calderon, Paulo Roberto Vigna, Paulo Eduardo Prado, Karina de Almeida Batistuci; Advogados do Cetelem Brasil Sa: Ricardo de Aguiar Ferone, Francisco Antonio Fragata Junior; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 427-) 0017943‑36.2005.8.26.0590; Reqtes: Francisco Jorge, Edinéia de Souza Oliveira, Advogado: Carlos Eduardo de Jesus Oliveira; Reqdos: José Gonzalez Oliva, Cecilia Ferreira Gonzalez, Antonio de Almeida, Waldir Ferreira Gonzalez, Advogada: Juliana Gonzalez Henriques Vicente; Confrontantes: João de Oliveira, Josefa Sobral Oliveira, Dalirio Pereira Duarte, Ulissia Maria Duarte, Rosa Peres Lopes, Cristina Peres Lourenço Gonçalves, Flavio Verissimo Goncalves, Regina Peres Lopes Fonseca, Paulo Billi Fonseca, Fernando Martins Lichti, Therezinha Lopes Lichti, Rosa do Carmo Lopes Gonsalves, Oscar Gonçalves, Inacio Peres Lopes, Maria do Carmos Gomes Peres Lopes, Domingos Peres Lopes, Janete de Carvalho Lopes; Interessados: Réus Ausentes, Incertos ou Desconhecidos, Curador Especial: Alessandra Dias Augusto Indame; USUCAPIÃO 428-) 0027215‑44.2011.8.26.0590; Exeqtes: Malvina Chucri Ayub, Robson dos Santos Amador, Advogados: Cezar Kairalla da Silva, Robson dos Santos Amador; Executado: Alexandre Pedro Olmedo, Advogados: Lucimara Mendonça dos Santos Silva, Marcelo Pablo Olmedo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 429-) 0028430-21.2012.8.26.0590; Reqtes: Condominio Edificio Andrea I, Consorcio Rossi Sc Ltda, Fazenda Pública Municipal, Advogados: Aureo Bernardo Junior, Allan Cristian Silva, Paulo Eduardo Dias de Carvalho, Elaine da Silva; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 430-) 0028724-20.2005.8.26.0590; Embargte: Irami Alves da Silva, Advogado: Jorge Luiz da Costa Joaquim; Embargdo: Consorcio Rossi Sc Ltda, Advogados: Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna, Paulo Eduardo Dias de Carvalho; Interesdo.: Hastanet Leilões Judiciais, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; EMBARGOS À EXECUÇÃO 431-) 0000660-53.2012.8.26.0590; Reqte: Irami Alves da Silva, Advogado: Gihad Menezes; Reqdo: Consórcio Rossi Sc Ltda, Advogados: Paulo Eduardo Dias de Carvalho, Edlaine Aparecida Chiappo; EMBARGOS À ARREMATAÇÃO 432-) 0014069-38.2008.8.26.0590; Reqtes: Dimas Couto, Elizabeth da Cruz Couto, Advogados: Renata Beltrame, Rogerio Bassili Jose; Reqdo: Nossa Caixa Nosso Banco Sa, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 433-) 0027824-95.2009.8.26.0590; Reqte: Carrefour Galerias Comerciais Ltda, Advogado: Antonio Augusto Pompeu de Toledo; Reqdos: Antonio Claudio Martins, Lenita Lopes Lichti Martins, Lenita Lopes Lichti Martins (Firma Individual), Advogado: Alberto Barduco; CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 434-) 3001562-18.2013.8.26.0590; Impugte: Mauricio Pereira, Advogado: Sylvio Guerra Junior; Impugda: Selene Freitas de Melo, Advogada: Silvia Vilela Mancilha; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 435-) 0026453-33.2008.8.26.0590; Impugte: Laura Maria Bortnez Bachovas, Advogado: Edegar Sebastiao Tomazini; Impugdo: Gilvan Ribeiro Oliveira, Advogado: Gustavo Conde Ventura; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 436-) 0004193-59.2008.8.26.0590; Reqte: Laura Maria Borstnez Bachovas, Advogado: Edegar Sebastiao Tomazini; Reqdo: Gilvan Ribeiro de Oliveira, Advogado: Gustavo Conde Ventura; EMBARGOS À EXECUÇÃO 437-) 0027699-30.2009.8.26.0590; Embargte: Thomaz Silva Jorge Filho; Embargdo: Condominio Edificio Bristol, Advogados: Roberto Pereira de Carvalho, Simone Duque Medeiros, Representante: Rivadavia da Veiga Atallah; EMBARGOS À EXECUÇÃO 438-) 0024264-14.2010.8.26.0590; Reqte: Thomaz Silva Jorge Filho, Advogada: Katya de Oliveira Loreto; Reqdo: Condominio Edificio Bristol, Advogados: Roberto Pereira de Carvalho, Simone Duque Medeiros; EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES 439-) 0026642-45.2007.8.26.0590; Embargtes: Petrucio Damasceno, Márcia Regina Peres Damasceno, Advogado: Antonio Carlos Nobrega; Embargdo: Banco Itau, Advogado: Angelo David Bassetto; EMBARGOS À EXECUÇÃO 440-) 0013539-15.2000.8.26.0590; Reqte: Jane Cristina Fernandes Silva, Advogado: Jose Henrique Coelho; Reqdo: Manoel Carlos Semiao da Silva, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; ARROLAMENTO DE BENS 441-) 0008229-13.2009.8.26.0590; Reqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi, Representante: Fauze Hassan Ali; Reqdos: Brasil e Movimento Sa, Banco do Estado de São Paulo Sa, Advogado: Bernardo Buosi; PROTESTO – PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 442-) 0026411-52.2006.8.26.0590; Embargte: Reginaldo Silva Mangueira, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; Embargdo: Deleval Silva Mangueira, Advogado: Deleval Silva Mangueira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 443-) 0028551-93.2005.8.26.0590; Embargte: Reginaldo Silva Mangueira, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; Embargdo: Jose Cardozo Mangueira, Advogado: Deleval Silva Mangueira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 444-) 0023367-88.2007.8.26.0590; Embargte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Mauro Padovan Junior; Embargdo: Nabor de Araujo Filho, Advogado: ARY GONCALVES LOUREIRO; EMBARGOS À EXECUÇÃO 445-) 0000415-76.2011.8.26.0590; Reqte: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqdo: Clínica de Ortopedia e Fisioterapia Padre Anchieta Sc Ltda, Advogado: Jean Pierre Mendes Terra Marino; EMBARGOS À EXECUÇÃO 446-) 0026559-63.2006.8.26.0590; Embargtes: Nadia Barcha Abdul Hak, Nicolau Alexi Abdul Hak, Nicolau Alexi Abdul Hak Me, Advogado: Norivaldo Costa Guarim Filho; Embargdo: Banco Nossa Caixa Sa, Advogado: Reynaldo Cunha; EMBARGOS À EXECUÇÃO 447-) 0026808-14.2006.8.26.0590; Impugte: Jose Menezes dos Santos; Impugdos: Maria Immaculada de Barros Chagas, Advogado: MACAL MAKIYAMA; Jose Menezes dos Santos, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 448-) 0029269-90.2005.8.26.0590; Reqte: Espolio de Maria Imaculada de Barros Chagas, Advogado: Diego de Paula Fernandes Lopes, Representante: Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet; Reqdos: Igreja Ministerial Evangelica Betesaida, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Jose Menezes dos Santos, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Perito: REGINALDO TIROTTI; INCIDENTE DE FALSIDADE CÍVEL 449-) 0025705-59.2012.8.26.0590; Embargte: Maria de Fátima de Oliveira, Advogada: Ana Lucia dos Santos; Embargdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; EMBARGOS À EXECUÇÃO 450-) 0002799-65.2018.8.26.0590; Reqte: Sandro Soares de Oliveira, Advogados: Francisco Carlos Santos, Carla Cristina Oliveira dos Santos, Carlos Henrique Tadeu Ferraz Santos; Reqdo: ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Reqda: Andréa do Nascimento; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 451-) 0027759-03.2009.8.26.0590; Impugte: Credi Amelka Moveis e Decoracoes, Advogado: Antonio Caetano Orlando Giardino; Impugdo: Josemeire Felix de Santana Santos, Advogado: Fernando da Costa Santos; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 452-) 0009673-66.2018.8.26.0590; Reqte: Adelmo Maurício Cardoso Filho, Advogada: Raquel Gonçalves Christo; Reqdos: Francisco Alberto Lopes, DANIELA CRISTINA DE FARIA (Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 453-) 0007565-79.2009.8.26.0590; Reqte: Jose Gregorio Macedo Dutra, Advogado: Renato Santos de Azevedo; Reqte: Silvana Ceccarelli Dutra, Advogado: Renato Santos de Azevedo; Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Advogado: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida; EMBARGOS À EXECUÇÃO 454-) 0001934-23.2010.8.26.0590; Reqte: Oscar Ribeiro, Advogados: Maxwell Pereira do Carmo, Luiz Carlos Gianelli Teixeira; Reqdo: Francisco Carlos Machado, Advogada: Luciene Santos Joaquim, Advogado: Roberto de Negreiros Szabo Junior; CAUTELAR INOMINADA 455-) 0026063-24.2012.8.26.0590; Reqte: Robson Ricardo de Oliveira Agapito, Advogada: Valéria Canesso de Souza; Reqdo: Cia Brasileira de Distribuição Extra Hipermercado Loja 1323, Advogado: Feliciano Lyra Moura, Advogado: Feliciano Lyra Moura, Preposto: Gerson Santos da Silva, Testemunha: Ademir Ferreira dos Santos, Testemunha: Silvio Lemos; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 456-) 0026915-24.2007.8.26.0590; Impugte: Condominio Edificio Santa Cecilia, Advogados: Luciana Moutinho de Carvalho Fernandez, Alexandre Ferreira; Representante: Jose Jailson dos Santos; Impugdas: Joyce da Silva de Oliveira, Marli de Souza de Oliveira, Advogados: Rosa Maria de Andrade Oliveira, Daniel da Silva Castelo Oliveira; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 457-) 0026303-23.2006.8.26.0590; Reqte: Valcleide de Queiroz Silva, Advogado: Silas de Souza; Reqdo: Discol Distribuidora de Bebidas Ltda, Advogado: Manoel Jose de Godoi; Adm-Terc.: Ricardo Siqueira Salle dos Santos, Advogado: Ricardo Siqueira Salles dos Santos; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 458-) 0025869-97.2007.8.26.0590; Reqte: Luciano Reis dos Santos; Reqdo: Discol Distribuidora de Bebidas Ltda, Advogado: Manoel Jose de Godoi; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 459-) 0026226-14.2006.8.26.0590; Embargte: Elias Abib Elias, Advogado: Jivanildo Gomes da Silva; Embargdo: Nicolino Bozzella, Advogados: Paulo Ricardo Golegã de Maria, Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz, Nazario Guirao; EMBARGOS À EXECUÇÃO 460-) 0011450-23.2017.8.26.0590; Reqtes: Isaias dos Anjos Messias E Silva, Raimundo Albuquerque de Azevedo, Dolores Nunes de Azevedo, Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva; Reqdos: Marco Antonio Rodrigues Rebola, Teresa Ayres, Advogado: Sergio Fernandes Marques; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 461-) 0026686-30.2008.8.26.0590; Impugte: Marrcons Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Advogado: Armando Fernandes Filho; Impugte: Marco Antonio Rodrigues Rebola; Impugda: Dolores Nunes de Azevedo, Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva; Impugdo: Raimundo Albuquerque de Azevedo, Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 462-) 0026021-48.2007.8.26.0590; Embargtes: Jose Jorge Augusto da Silva, Advogada: Inacia Teresa Henriques Teixeira; Sonia Regina Diniz da Silva; Embargdo: Armando Lopes, Advogada: Cristiane Marques; EMBARGOS À EXECUÇÃO 463-) 0005099-73.2013.8.26.0590; Reqte: Patricia da Penha Liscio Oliveira Santos, Advogada: Rosana Pereira Cornachini; Reqdo: Associação Notre Dame de Educação e Cultura, Advogados: Aureo Bernardo Junior, Andre Luiz Nunes de Andrade; EMBARGOS À EXECUÇÃO 464-) 0026831-57.2006.8.26.0590; Opte: Tania Maria Pizzotte Lucindo, Advogado: Marcos Paulo Pinto Bueno; Optos: Condomínio Edifício Uiquend, Advogado: Emilio Carlos Florentino da Silva; Optos: Manoel Thomaz Filho, Advogado: Valdir Alves de Araujo; Optos: Vanda Oliveira Thomaz, Advogado: Valdir Alves de Araujo; OPOSIÇÃO 465-) 0025656-18.2012.8.26.0590; Reqtes: Cláudio de Barros Nogueira, Natividad Fernandez Nogueira, Advogado: Jose Carlos Otero Quaresma; Reqdo: Emilio Carlos Florentino da Silva, Advogado: Emilio Carlos Florentino da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 466-) 0010475-74.2012.8.26.0590; Embargte: Angel Raso Malo, Advogado: José Antônio Ijanc; Embargdo: Condomínio Edifício Antilhas, Advogado: Wagner Luiz Dias; EMBARGOS À EXECUÇÃO 467-) 0025519-12.2007.8.26.0590; Embargte: Ieda Silva de Goes, Advogado: Luiz Carlos de Souza; Embargdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogadas: Alessandra Dias Augusto Indame, Vivian Simões; EMBARGOS À EXECUÇÃO 468-) 0000195-10.2013.8.26.0590; Reqte: Ieda Silva de Gois, Advogado: Thiago de Gois Araujo; Reqdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO 469-) 0000888-09.2004.8.26.0590; Reqtes: Maria Lucia da Silva, Luanda Claudia Silva de Lima Pmae Maria Lucia da Silva, Luan Charles Silvio de Lima Pmae Maria Lucia da Silva, Luciene Claudia de Lima Pmae Maria Lucia da Silva, Luciana Maria da Silva Lima Pmae Maria Lucia da Silva; Advogado: Alessandro da Silva França; Reqdo: Marcos Roberto Biollo; PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA 470-) 0015894-12.2011.8.26.0590; Reqte: Carlo Bonvenuto, Advogado: Carlo Bonvenuto; Embargdo: Espólio de Magdalena Soares Cortez, Advogados: Lucas Braz Rodrigues dos Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Marco Antonio Vespoli; EMBARGOS À EXECUÇÃO 471-) 0009142-24.2011.8.26.0590; Reqte: Eliana dos Santos, Advogada: Maria Aparecida da Silva Freitas; Testemunhas: Verônica Sales Santos, Andrea Maria dos Santos; Reqdas: Daiana Angélica de Freitas, Ana Paula de Freitas Silva, Deise Augusta Suzart Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqdos: Anderson Agnelo dos Santos, Diogenes Antonio Pereira, Douglas Augusto Pereira, David Agnelo de Freitas, Advogada (exceto David Agnelo): Andreia de Aquino Freire Souza; Defensor Público (David Agnelo): DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 472-) 0026236-58.2006.8.26.0590; Embargte: Marli Souza de Oliveira, Advogado: Daniel da Silva Castelo Oliveira; Embargdo: Condominio Edificio Santa Cecilia, Advogado: Alexandre Ferreira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 473-) 0025193-52.2007.8.26.0590; Embargante: Clodomiro Furquim de Almeida, Paulo Fernando Furquim de Almeida Filho, Raimunda da Conceição Furquim de Almeida, Advogados: Allan Cristian Silva, Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Embargado: Luiz Carlos dos Santos Lima, Advogada: Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi; EMBARGOS À EXECUÇÃO 474-) 0025194-37.2007.8.26.0590; Embargante: Clodomiro Furquim de Almeida, Paulo Fernando Furquim de Almeida Filho, Raimunda da Conceição Furquim de Almeida, Advogados: Allan Cristian Silva, Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Executado: Luiz Carlos dos Santos Lima, Advogada: Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi; EMBARGOS À EXECUÇÃO 475-) 0027791-13.2006.8.26.0590; Impugnante: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda, Advogados: José Edgard da Cunha Bueno, Debora Lamkowski Carrion Miranda, Alvaro dos Santos Alves Barreto; Impugnado: Edgar Basseto Júnior, Advogada: Alessandra Santos Serpa Penin de Campos; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 476-) 0003514-49.2014.8.26.0590; Exeqte: Josefa Maria de Jesus, Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo; Executado: Neri Rodrigues dos Passos Filho, Advogado: Neri Rodrigues dos Passos Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 477-) 0019509-44.2010.8.26.0590; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: Judite Galdino, Advogadas: Kely Paula Maziero, Eneida Maziero; EMBARGOS À EXECUÇÃO 478-) 0026339-31.2007.8.26.0590; Exeqte: Gravex Coml Imp e Exportacao Ltda, Advogado: Eduardo Alves Fernandez; Executado: Josefa Noemia da Silva, Advogado: Mauro da Cunha Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 479-) 0004625-25.2001.8.26.0590; Exeqte: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Advogado: Mauricio Marques Domingues; Executado: Ceramica Vero Ltda; PROTESTO - PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 480-) 0028379-44.2011.8.26.0590; Impugnante: Condominio Edificio Jaraguá, Advogadas: Wagner Ramos, Rejane Bellissi Lorensette; Impugnado: Lourenço Manoel Custódio Junior, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Impugnado: Luciana Colaço Maimoni de Abreu, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 481-) 0028870-61.2005.8.26.0590; Impugnante: Banco Nossa Caixa Sa, Advogado: Reynaldo Cunha; Impugnado: Denise Aparecida Marino Hugenneyer, Advogados: Domingos de Paiva Azevedo Neto, Joao Manoel Pereira Neto; Impugnado: Estimio Soldatti Netto, Advogados: Domingos de Paiva Azevedo Neto, Joao Manoel Pereira Neto; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 482-) 0028871-46.2005.8.26.0590; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São Vicente; INCIDENTES CÍVEIS 483-) 0013113-85.2009.8.26.0590; Exeqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Executado: Brasil e Movimento Sa, Advogados: Benedicto Celso Benicio Junior, Taylise Catarina Ruggeri Seixas, Benedicto Celso Benicio; Executado: Banco do Estado de Sao Paulo Sa, Advogados: Alexandre Romero da Mota, Gerson Garcia Cervantes; PROTESTO - PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 484-) 0028521-19.2009.8.26.0590; Impugnante: Espólio de Maria Immaculada de Barros Chagas (representado pelo Inventariante Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet), Advogados: Gerson Cerqueira Kerr, Igor Makiyama; Impugnado: Douglas Pires Costa, Advogados: Maria Rita Conceição de Almeida, Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Impugnada: Maria Rita Pires Costa, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Impugnado: Salvador Claudio da Costa, Advogados: Maria Rita Conceição de Almeida, Antonio Cassemiro de Araujo Filho, Jose Arnaldo de Oliveira Silva; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 485-) 0030144-60.2005.8.26.0590; Impugnante: Fininvest Sa, Advogados: Eduardo Gibelli, Euneide Pereira de Souza; Impugnado: Sandra Sueli Alves de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; Impugnado: Wilson de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 486-) 0028451-41.2005.8.26.0590; Embargante: Sonia Regina da Silva Paiva, Wanderley Pedro Paiva, Advogado: Edivaldo Edmundo de Santana; Embargado: Conceicao Ponce Silverio, Advogados: Iara Morassi Laurindo, Laercio Gerloff; Embargado: Nelson Silverio, Advogado: Laercio Gerloff; EMBARGOS À EXECUÇÃO 487-) 0029090-20.2009.8.26.0590; Impugnante: Sul America Seguro de Vida e Previdencia Sa, Advogados: Kelly Rangel Pellegrini Guarezemini, Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak, Jucivania Oliveira Silva, Lisandra de Araujo Rocha Godoy Casalino; Impugnado: Leonardo Ambrosio, Advogado: Cleiton Leal Dias Junior; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 488-) 0000844-28.2020.8.26.0590; Exeqte: Osmar Teixeira de Queiroz, Advogada: Elisangela Cristina da Silva; Executado: Jair Cesar Cesar Calleffo Junior; Executado: Espólio de Silvio Miguel Nardela, na pessoa da inventariante Leda Maria Pinheiro Nardella; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 489-) 0015077-50.2008.8.26.0590; Exeqte: Carlos Alberto de Almeida Autorino, Advogado: Vitor Carlos Vitorio do Espírito Santo; Executado: Manuel Gregorio Afonso, Advogado: Jose Roberto Jahjah Ferrari; EMBARGOS À EXECUÇÃO 490-) 0022201-50.2009.8.26.0590; Exeqte: Anizete Maria Barreto Autorino, Advogada: Luiz Carlos Esteve Junior; Executado: Manuel Afonso Gregorio, Advogado: Jose Roberto Jahjah Ferrari; EMBARGOS À EXECUÇÃO 491-) 0026182-58.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Aratans, Advogados: Manoel Carlos Brenha Moura, Ana Lucia Moure Simão Cury; Executado: Rita de Cassia Vinhaz Pereira Ribeiro, Advogadas: Cristiane das Neves Silva, Bianca Lopes Ruas; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 492-) 0013132-57.2010.8.26.0590; Exeqte: Rita de Cássia Vinhaz Pereira, Advogada: Cristiane das Neves Silva; Executado: Condomínio Edifício Aratans, Advogado: Manoel Carlos Brenha Moura; EMBARGOS À EXECUÇÃO 493-) 0025545-05.2010.8.26.0590; Reqte: Kelly de Lima Homem, Advogado: Douglas Veiga Tarraço; Reqdo: Celso Santos Filho, Advogado: Orlando Jovino; EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES 494-) 0016020-33.2009.8.26.0590; Reqte: Kelly de Lima Homem, Advogado: Douglas Veiga Tarraço; Reqdo: Celso Santos Filho, Advogado: Orlando Jovino; Reqdo: Maria Cecilia Amaral Santos; EMBARGOS À EXECUÇÃO 495-) 0012925-58.2010.8.26.0590; Exeqte: Celso Santos Filho, Advogado: Orlando Jovino; Exectdo: Kelly de Lima Homem, Advogada: Keyla de Lima Fernandes Homem; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 496-) 0030643-44.2005.8.26.0590; Impugte: Solange Moreira Costa Gama, Advogado: Ubirajara Fernandes de Moraes, Advogado: Alberto Barduco; Impugda: Ariucha Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Impugdo: Diego Estevan Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Impugdo: James Pablo Vieira Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 497-) 0007631-20.2013.8.26.0590; Reqte: Dorinda Ferreira Ribeiro Costa Me, Advogada: Cristhiane Xavier Imamura, Reprtate: Dorinda Ferreira Ribeiro Costa; Reqdo: Eden Maq Máquinas e Equipamentos para Pré-moldados Ltda, Advogado: Antimo Pio Pascoal Barbiero; EMBARGOS À EXECUÇÃO 498-) 0004977-21.2017.8.26.0590; Reqte: Litoral Costa Mar Dist Ltda, Advogado: Rodrigo dos Santos Vizioli, RepreLeg: Renata Gomes Ascenso; Reqda: Fernanda Oliveira da Silva; Reqda: Fernandina Nunes de Oliveira; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 499-) 0013041-74.2004.8.26.0590; Reqte: Espolio de Ubiracy Mazagao Ramos Pandressa C J Ramos Pelizabeth, Advogado: Edney Firmino Abrantes; Reqte: Alyne Correa Jarro Ramos, Advogado: Edney Firmino Abrantes, Advogada: Ana Lucia dos Santos; Reqdo: Dap Redes Eletricas e Telefonicas Ltda, Advogado: Thiago Pires Pereira; CAUTELAR INOMINADA 500-) 0026732-53.2007.8.26.0590; Impugte: Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Impugda: Anna Kiriaki Conolly, Advogado: Antelino Alencar Dores; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 501-) 0024691-11.2010.8.26.0590; Impugte: Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Impugda: Anna Kiriaki Conolly, Advogado: Antelino Alencar Dores; EMBARGOS À EXECUÇÃO 502-) 0000818-30.2020.8.26.0590; Reqte: Rodrigo Ferreira da Luz, Advogada: Carla Cristina Chiappim, Advogado: Antonio Carlos de Mello Martins; Reqdo: Marcelo Souza, Def. Púb: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO; Reqda: Apparecida de Oliveira Souza; "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA" 503-) 0022106-49.2011.8.26.0590; Reqte: Silvano de Jesus Dias, Advogada: Regina Muntaner dos Santos; Reqdo: Mega Union Brasil Petroleo Ltda; EMBARGOS À EXECUÇÃO 504-) 0026757-03.2006.8.26.0590; Embargte: Super Posto Sao Vicente Ltda, Advogado: Gerson Bernardo da Silva; Embargdo: Mega Union Brasil Petroleo Ltda, Advogada: Maria Goretti Casalotti Ferreira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 505-) 0003532-94.2019.8.26.0590; Exeqte: Luiz Fabio Menezes Dantas, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Exectdo: Safibel Moveis Ltda (kolumbus), Advogada: Renata Ferraz Ribeiro Almada, Advogado: Mario Augusto Bardí; Exectda: Alaine Cristina Molina; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 506-) 0025498-31.2010.8.26.0590; Impugte: Dinei Antonio Passone, Advogado: Marco Antonio Curi; Impugte: Maria José de Freitas Passone, Advogado: Marco Antonio Curi; Impugdo: Almir Figueiredo, Advogado: Washington Luiz Ferreira de Souza, Advogada: Neusa Maria de Souza; Impugdo: Vilma Bruno Figueiredo, Advogado: Washington Luiz Ferreira de Souza, Advogada: Neusa Maria de Souza; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 507-) 0011469-78.2007.8.26.0590; Reqte: Ediem Sobral de Goes, Advogado: Milton de Oliveira; Reqdo: Jose Manuel Guerra, Advogado: Angelo David Bassetto; EMBARGOS À EXECUÇÃO 508-) 0020119-80.2008.8.26.0590; Reqte: Isabela Alves de Goes; Reqdo: José Manuel Guerra, Advogado: Angelo David Bassetto; EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 509-) 0002907-65.2016.8.26.0590; Exeqte: Suely Jungers Veiculos, Advogado: Carlos Alberto Elias Antonio; Exectdo: João Cipriano do Nascimento, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 510-)0026037-31.2009.8.26.0590/01; Exeqte: Eneida Maria Agelune Uehara, Advogada: Conceição Aparecida Agelune Silva; Exectdo: Rainbow Holdings do Brasil Sa, Advogado: Fabiano Braz de Melo Ribeiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 511-) 0025320-53.2008.8.26.0590; Impugte: Colegio Ita, Advogado: Carlos Cibelli Rios; Impugdo: Elenice Aparecida Vidalli da Silva, Advogado: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 512-) 0008568-88.2017.8.26.0590; Autor: Elenice Aparecida Vidalli da Silva, Advogado: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro; Ré: Eliseth Mansur Nogueira, Advogada: Marisa de Abreu Tabosa; Ré: Lais Mansur Leal, Advogada: Marisa de Abreu Tabosa; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 513-) 0027882-30.2011.8.26.0590; Excipte: Jose Chiovetto Neto, Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; Excpto: Banco BMD S/A em Liquidação Extrajudicial, Advogado: Henrique Rodrigues Forssell, Advogado: Fabricio Farah Pinheiro Rodrigues; EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CÍVEL 514-) 0025108-32.2008.8.26.0590; Reqte: Lucilea Macedo Felipe, Advogado: Marcio Vinholy Paredes; Reqdo: Nossa Caixa Nosso Banco S/A, Advogado: Reynaldo Cunha; EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES 515-) 0026182-92.2006.8.26.0590; Excipte: Nossa Caixa Nosso Banco S/A, Advogado: Reynaldo Cunha; Excpto: Lucilea Macedo Felipe, Advogado: Marcio Vinholy Paredes; EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CÍVEL 516-) 0006215-71.2000.8.26.0590; Reqte: Lucilea Macedo Felipe, Advogados: Luis Fernando Sequeira Dias Elbel, Marcio Vinholy Paredes; Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Advogados: Marcos Caldas Martins Chagas, Reynaldo Cunha, Nei Calderon; CAUTELAR INOMINADA 517-) 0029131-26.2005.8.26.0590; Embargte: Cristiano da Silva Medeiros, Advogadas: Aline de Castro Vieira Miguel Pereira, Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra; Embargdo: Banco do Brasil S/A, Advogado: Alexandre Palhares; EMBARGOS À EXECUÇÃO 518-) 0027598-95.2006.8.26.0590; Impugte: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente; Impugdo: Reginaldo de Araujo, Advogada: Jocelina Carpes da Silva Rodrigues; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 519-) 0009445-72.2010.8.26.0590; Reqte: Maurici Souza da Silva, Advogada: Adriana Mautone; Reqdo: Condomínio Edifício Las Palmas, Advogado: Francisco Calixto dos Santos; EMBARGOS À EXECUÇÃO 520-) 0026924-20.2006.8.26.0590; Impugte: Condomínio Edifício XV de Novembro, Advogado: Rubens Jose Reis Moscatelli; Impugdo: Politi Engenharia e Construções Ltda, Advogado: Ramon Claudio Vilela Blanco; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 521-) 0006886-50.2007.8.26.0590; Reqte: Maria Angelica Trindade Borba, Advogado: Jose Clarindo Francisco de Paula; Reqdo: Banco Nossa Caixa S/A, Advogado: Reynaldo Cunha; EMBARGOS À EXECUÇÃO 522-) 0027548-93.2011.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Presidente, Advogados: Ricardo Ferreira Ruas, Leonardo Augusto Prada da Silva; Exectdo: Banco Nossa Caixa S/A, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 523-) 0026211-45.2006.8.26.0590; Embargte: Wilson Areal Camardella, Advogada: Rosana Patrícia de Castro; Embargdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogadas: Alessandra Dias Augusto Indame, Vivian Simões; EMBARGOS À EXECUÇÃO 524-) 0030251-07.2005.8.26.0590; Impugte: Armando Lopes; Impugte: Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes; Impugdo: Condominio Conjunto Residencial Ipanema, Advogada: Ana Lucia Moure Simão Cury; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 525-) 0020948-90.2010.8.26.0590; Reqte: Alcides Assis Saueia, Advogado: Alcides Assis Saueia; Reqdo: Condomínio Edifício Biquinha, Advogado: Cid Ribeiro Junior; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 526-) 0026440-05.2006.8.26.0590; Impugte: Marcos Paulo de Goes da Silva, Advogado: Ghaio Cesar de Castro Lima; Impugdo: Irmandade do Hospital Santa Casa de Sao Vicente Hospital Sao Jose, Advogada: Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 527-) 0026759-94.2011.8.26.0590; Embargte: Mario Linconl Agnello; Embargdo: Prudencio Miguel Vazquez Garcia, Advogado: Reginaldo Fernandes Rocha; EMBARGOS À ARREMATAÇÃO 528-) 0026760-79.2011.8.26.0590; Impugte: Prudencio Miguel Vazquez Garcia, Advogado: Reginaldo Fernandes Rocha; Impugdo: Mario Linconl Agnello; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 529-) 0011161-03.2011.8.26.0590; Embargte: Manoel José da Silva Filho, Advogada: Manuela Besada Rey; Embargdo: Margareth Maria da Conceição Vieira; EMBARGOS À ARREMATAÇÃO 530-) 0006536-57.2010.8.26.0590; Reqte: Mariele Fernandez Batista, Advogada: Mariele Fernandez Batista; Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Advogado: Sergio Alexandre Menezes, Advogada: Claudia Andrade Porto Pacheli; EMBARGOS À EXECUÇÃO 531-) 0020154-45.2005.8.26.0590; Reqte: Idézia Ordália Ferreira, Advogada: Patricia Melo dos Santos; Reqdo: Luiz Leite da Cunha (falecido); ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 532-) 0009588-61.2010.8.26.0590; Reqte: Wilson Cortês Ferreira, Advogado: Alexandre Palhares, Reprtate: Janaína Cortês Ferreira; Reqte: Valderez dos Santos Ferreira, Advogado: Alexandre Palhares; Reqdo: Maria Cícero Santos; Reqdo: Dario Gonzalez Iglesias; OPOSIÇÃO 533-) 0026161-19.2006.8.26.0590; Impugte: Banco Itaú S/A, Advogado: Marcial Barreto Casabona, Advogada: Monica Yoshizato Bierwagen; Impugdo: Argemiro Jose de Lima, Advogada: Milena Lopes de Oliveira Rivas, Advogado: Cesar Alberto Rivas Sandi; Impugdo: Marcia Assis Santos de Lima, Advogado: Cesar Alberto Rivas Sandi; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 534-) 0025803-20.2007.8.26.0590; Impugte: Banco Itaú S/A, Advogada: Margareth Bierwagen, Advogado: Jose David Pimentel Tavares; Impugdo: Argemiro Jose de Lima, Advogado: Cesar Alberto Rivas Sandi, Advogada: Milena Lopes de Oliveira Rivas; Impugdo: Marcia Assis Santos de Lima, Advogada: Milena Lopes de Oliveira Rivas; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 535-) 0028382-62.2012.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Jamaica, Advogada: Ana Lucia Moure Simão Cury; Interessado: Caixa Econômica Federal, Advogado: Maurício Nascimento de Araújo, Advogada: Milene Netinho Justo Mourão, Advogado: Raimundo Bessa Junior; Interessado: Fazenda Pública Municipal, Advogada: Elaine da Silva; Interesdo: Empresa Gestosa de Imoveis Emgea, Advogada: Larissa Nolasco; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 536-) 0022228-33.2009.8.26.0590; Reqte: Claudio Giust, Advogados: Ricardo de Abreu Barbosa, Eduardo Barbosa Nascimento; Reqte: Maria Tereza Arientti Giusti, Advogados: Ricardo de Abreu Barbosa, Eduardo Barbosa Nascimento; Reqdo: Condominio Edificio Jamaica; EMBARGOS À EXECUÇÃO 537-)0025553-79.2010.8.26.0590; Impugte: Cetelem Brasil S/A, Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior; Impugdo: José Lindo Pereira, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente/SP, aos 01 de agosto de 2025. PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara 1ª Vara Cível de São Vicente/SP Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ______________, Ação _______________, Partes _______________, da ___ª Vara ___________ do Foro __________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Vicente/SP, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente

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