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Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp x Marcia Teresa Junqueira

ID: 259178053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000100-60.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Polo Passivo:

MARCIA TERESA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP : MARCIA TERESA JUNQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce886fb proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000100-60.2024.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP Recorrido(a)(s): 1. MARCIA TERESA JUNQUEIRA RECURSO DE: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f32c491; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ffe2c00). Regular a representação processual (Id 0ff5fc1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Consta do v. acórdão: "3. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão executiva Sem razão. Na mesma medida avaliada pelo Juízo de primeiro grau, não há se cogitar em prescrição, seja bienal ou quinquenal. Compulsando os autos do processo principal, evidencia-se que o sindicato, na própria ação coletiva, deu início à fase executiva em 17/7/2017, havendo a determinação para a juntada de RAIS, no sentido de possibilitar a elaboração dos cálculos devidos aos trabalhadores. Iniciou-se, pois, a fase de liquidação do julgado pelo próprio Sindicato, legitimado tanto para o ajuizamento da ação, quanto para a execução do julgado. Todavia, naqueles autos, o Juízo de origem entendeu que a execução coletiva não seria eficaz, de modo que determinou, em 9/5/2022, o prosseguimento de forma individualizada, nos seguintes termos (Id. ff49c3b): "O Sindicato-autor veicula cálculos do remanescente de rol de substituídos. A ré, também, comunicou por duas ocasiões acordo feitos em liquidações individuais (#id:3847694 e #id:6b74956). No entanto, consoante já pontuou este Juízo nas liquidações individuais que vinham distribuídas por prevenção, incabível o prosseguimento das liquidações neste processo principal. A teor do que restou reconhecido no acórdão e a decisão integrativa deste processo principal nº 0270400-97.1999.5.02.0070, observo que se trata de condenação genérica de direitos eminentemente individuais homogêneos, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário ou pelos legitimados previstos no artigo 82 do CDC. Este Juízo já salientou nas inúmeras outras liquidações decorrentes desta demanda que, ante o caráter genérico da decisão é indispensável a prévia liquidação do direito nele reconhecido. Portanto, caberá a cada trabalhador substituído que se reputa titular do direito reconhecido judicialmente promover ação, uma vez que a sentença coletiva apenas individual de liquidação de sentença reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Tendo isso em vista, cada um dos substituídos terá que, em liquidações individuais, provar a existência de seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico. Consiste-se a liquidação em ação autônoma de natureza cognitiva, em continuidade ao título condenatório, destinando-se a definir o valor da obrigação, ou o objeto prestacional, aperfeiçoando a sentença, anterior, título este que habilitará o credor à tutela executiva. Em se tratando de execução promovida pelo próprio interessado individualmente lesado, extrai-se da redação do art. 98, § 2º, I, do CDC a previsão de uma faculdade para o exequente individual, que poderá optar pelo juízo perante o qual se processou a liquidação individual ou por aquele que julgou a demanda coletiva. (...) Assim, o princípio lógico que se extrai do microssistema das ações coletivas, cuja matriz são a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, é aquele que invoca a possibilidade de pulverização das execuções individuais, com vistas a não assoberbar o Juízo prolator da sentença coletiva, tornando a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. (sic) (...) Assim sendo, considerando que o Sindicato já detém a lista do rol de substituídos, deverá proceder a distribuição de cada qual, de maneira individual, sem prevenção deste Juízo, seja pela iterativa e sedimentada Jurisprudência, seja pelo recém editado Provimento nº 03/2022, que determina a distribuição individual, sem prevenção, em casos correlatos (art. 15, parágrafo único). SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2022. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto" Dessa forma, tem-se que o ajuizamento desta ação em 26/1/2024, após a determinação de individualização das execuções em 9/5/2022, restou afastada a pretensão de prescrição, tanto a bienal quanto a quinquenal. Desprovejo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 26/01/2024, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (26.08.2016), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA TERESA JUNQUEIRA

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Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp x Marcia Teresa Junqueira

ID: 259178077

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000100-60.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Polo Passivo:

MARCIA TERESA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP : MARCIA TERESA JUNQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce886fb proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000100-60.2024.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP Recorrido(a)(s): 1. MARCIA TERESA JUNQUEIRA RECURSO DE: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f32c491; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ffe2c00). Regular a representação processual (Id 0ff5fc1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Consta do v. acórdão: "3. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão executiva Sem razão. Na mesma medida avaliada pelo Juízo de primeiro grau, não há se cogitar em prescrição, seja bienal ou quinquenal. Compulsando os autos do processo principal, evidencia-se que o sindicato, na própria ação coletiva, deu início à fase executiva em 17/7/2017, havendo a determinação para a juntada de RAIS, no sentido de possibilitar a elaboração dos cálculos devidos aos trabalhadores. Iniciou-se, pois, a fase de liquidação do julgado pelo próprio Sindicato, legitimado tanto para o ajuizamento da ação, quanto para a execução do julgado. Todavia, naqueles autos, o Juízo de origem entendeu que a execução coletiva não seria eficaz, de modo que determinou, em 9/5/2022, o prosseguimento de forma individualizada, nos seguintes termos (Id. ff49c3b): "O Sindicato-autor veicula cálculos do remanescente de rol de substituídos. A ré, também, comunicou por duas ocasiões acordo feitos em liquidações individuais (#id:3847694 e #id:6b74956). No entanto, consoante já pontuou este Juízo nas liquidações individuais que vinham distribuídas por prevenção, incabível o prosseguimento das liquidações neste processo principal. A teor do que restou reconhecido no acórdão e a decisão integrativa deste processo principal nº 0270400-97.1999.5.02.0070, observo que se trata de condenação genérica de direitos eminentemente individuais homogêneos, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário ou pelos legitimados previstos no artigo 82 do CDC. Este Juízo já salientou nas inúmeras outras liquidações decorrentes desta demanda que, ante o caráter genérico da decisão é indispensável a prévia liquidação do direito nele reconhecido. Portanto, caberá a cada trabalhador substituído que se reputa titular do direito reconhecido judicialmente promover ação, uma vez que a sentença coletiva apenas individual de liquidação de sentença reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Tendo isso em vista, cada um dos substituídos terá que, em liquidações individuais, provar a existência de seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico. Consiste-se a liquidação em ação autônoma de natureza cognitiva, em continuidade ao título condenatório, destinando-se a definir o valor da obrigação, ou o objeto prestacional, aperfeiçoando a sentença, anterior, título este que habilitará o credor à tutela executiva. Em se tratando de execução promovida pelo próprio interessado individualmente lesado, extrai-se da redação do art. 98, § 2º, I, do CDC a previsão de uma faculdade para o exequente individual, que poderá optar pelo juízo perante o qual se processou a liquidação individual ou por aquele que julgou a demanda coletiva. (...) Assim, o princípio lógico que se extrai do microssistema das ações coletivas, cuja matriz são a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, é aquele que invoca a possibilidade de pulverização das execuções individuais, com vistas a não assoberbar o Juízo prolator da sentença coletiva, tornando a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. (sic) (...) Assim sendo, considerando que o Sindicato já detém a lista do rol de substituídos, deverá proceder a distribuição de cada qual, de maneira individual, sem prevenção deste Juízo, seja pela iterativa e sedimentada Jurisprudência, seja pelo recém editado Provimento nº 03/2022, que determina a distribuição individual, sem prevenção, em casos correlatos (art. 15, parágrafo único). SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2022. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto" Dessa forma, tem-se que o ajuizamento desta ação em 26/1/2024, após a determinação de individualização das execuções em 9/5/2022, restou afastada a pretensão de prescrição, tanto a bienal quanto a quinquenal. Desprovejo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 26/01/2024, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (26.08.2016), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Carlos Galera x Regiane Pereira Dos Santos e outros

ID: 305622602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-38.2017.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GALERA

Polo Passivo:

REGIANE PEREIRA DOS SANTOS TOMCZAK & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CAROLINE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUCAS AMARAL MARCONDES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000100-38.2017.8.11.0008 EXEQUENTE: CARLOS GALERA EXECUTADO: TOMCZAK & CIA LTDA - ME, REGIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000100-38.2017.8.11.0008 EXEQUENTE: CARLOS GALERA EXECUTADO: TOMCZAK & CIA LTDA - ME, REGIANE PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por CARLOS GALERA em desfavor de TOMCZAK & CIA LTDA - ME e outros. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Exequente CARLOS GALERA requer a constrição patrimonial sobre o imóvel de matrícula nº 16.760 junto ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Exequente esclareceu, em petição de Id. 180989815, que houve erro material em sua manifestação anterior (Id. 172307956), onde constou a expressão "retira-se o pedido da constrição patrimonial", quando na verdade pretendia "reiterar" o pedido de penhora sobre o imóvel mencionado. Compulsando os autos, constato que foi juntada Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 172323378) demonstrando que o imóvel objeto da constrição foi alienado pelas partes Executadas TOMCZAK & CIA LTDA - ME e REGIANE PEREIRA DOS SANTOS TOMCZAK à empresa APROCAMPO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, em 25/03/2021. Ao analisar as informações, constata-se que a alienação ocorreu após o deferimento da penhora sobre o referido imóvel, conforme decisão proferida no dia 01/04/2024 no Id. 51811367 no processo nº 1000993-29.2017.8.11.0008, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital do Juizado Especial – Juiz Titular 2, o que configura, em tese, alienação fraudulenta praticada com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Código de Processo Civil, em seu art. 792, estabelece: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" Ademais, consta nos autos que em sentença proferida no Id. 65174708 no processo nº 1000993-29.2017.8.11.0008, foram julgados improcedentes os embargos à execução, que alegavam se tratar o imóvel de bem de família, o que reforça a legitimidade da constrição pretendida. Registre-se, ainda, que o advogado dos executados apresentou renúncia ao mandato (Id. 189462604), sem que houvesse constituição de novo patrono nos autos ou manifestação sobre a alegada fraude à execução. Posto isso, DEFIRO o pedido da parte Exequente e DETERMINO: 1) A PENHORA do imóvel objeto da matrícula nº 16.760 junto ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, independentemente da alienação realizada, uma vez que esta se mostra ineficaz em relação a parte Exequente, caracterizando fraude à execução; 2) EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, a ser cumprido no endereço do imóvel, INTIMANDO-SE os atuais possuidores; 3) EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, DETERMINANDO o registro da penhora na matrícula do imóvel nº 16.760 (art. 844, CPC), bem como anotação de indisponibilidade do bem, com a informação de que a alienação realizada em 25/03/2021 é considerada ineficaz em relação a parte Exequente, por caracterizar fraude à execução; 4) INTIMEM-SE as partes Executadas pessoalmente e por edital, em razão da renúncia de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo patrono e se manifestem sobre a penhora realizada; Outrossim, a INTIMAÇÃO pessoal das partes Executadas TOMCZAK & CIA LTDA – ME (CNPJ: 09.095.978/0001-59) e REGIANE PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 015.075.441-89), deverá ser realizada via Oficial de Justiça no seguinte endereço: AVENIDA MARECHAL CANDIDO RONDON, Nº 1515, BAIRRO: JARDIM TERRA NOVA, CIDADE: BARRA DO BUGRES – MT, CEP: 78.390-000. 5) INTIME-SE também a empresa APROCAMPO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, na pessoa de seu representante legal ERNANDES VENDRAME, no endereço constante na escritura pública (Id. 172323378), para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ineficácia da alienação em relação a parte Exequente. 6) PROCEDA-SE a Secretaria na retirada dos autos do nome do Dr. RODRIGO LUCAS AMARAL MARCONDES SANTOS, inscrito na OAB/MT sob o nº 23.409, como representante legal da empresa TOMCZAK & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.978/0001-59. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com urgência, considerando a idade avançada da parte Exequente (98 anos), conforme informado na petição de Id. 197732874. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000100-66.2025.8.26.0549

ID: 292450884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000100-66.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. DA S. C.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 1000100-66.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.J.S.C. - 1. Defiro a justiça gratuita à parte ré. Anote-se. 2. A fim de regularizar o andamen… Processo 1000100-66.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.J.S.C. - 1. Defiro a justiça gratuita à parte ré. Anote-se. 2. A fim de regularizar o andamento processual, encaminhe a serventia o processo ao Distribuidor para o devido cadastro da reconvenção (conforme normas de serviço). 3. Regularizado o cadastro, intime-se a parte autora/reconvinda para se manifestar efetivamente, acerca da contestação e para contestar a reconvenção, no prazo de quinze dias. 4. Em que pese tenha o requerido comprovado o depósito judicial do débito (fls. 266/267), verifica-se que o veículo foi apreendido em 13/05/2025 (fls. 245/246). Por sua vez, a certidão foi juntada aos autos em 15/05/2025. É assente o entendimento do C. STJ, assim como do E. TJSP, que o prazo de cinco dias é contado em dias corridos. E, ainda que se considere a data da juntada da certidão de citação e do auto de apreensão aos autos, ao que consta de fl. 267, o pagamento somente ocorreu em 02/06/2025, ou seja, de forma intempestiva, fato que obsta o reconhecimento da purgação da mora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA . 1. Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. 2. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º, do Dec . Lei nº 911/69, estabelecem que a parte devedora tem o prazo de cinco dias a contar da apreensão do veículo para purgar a mora. Contagem em dias corridos. Entendimento pacificado pelo STJ. 3 . Depósito efetuado fora do prazo. Intempestividade que impede o reconhecimento da purgação da mora. 4. Recurso desprovido . Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21416575620248260000 Itu, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifos meus. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUINQUÍDIO QUE DEVE SER COMPUTADO DA DATA DA JUNTADA DA PROVA DA CITAÇÃO, EM DIAS CORRIDOS. DEPÓSITO REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. INEFICÁCIA DA PROVIDÊNCIA, A ENSEJAR O PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Para compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. 2. Segundo orientação do C. STJ, esse prazo é de direito material e deve ser computado em dias corridos. 3. No caso dos autos, o depósito, embora tenha compreendido o valor da dívida, foi realizado extemporaneamente, e por isso não teve a eficácia de propiciar o restabelecimento do contrato. Com isso, impõe-se o acolhimento do inconformismo, para se restabelecer a medida liminar (Decreto-lei 911/69, artigo 3º, § 1º) (TJSP; Agravo de Instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) - grifos meus. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.) - grifos meus. Ante a intempestividade do pagamento, não se reconhece de pronto o restabelecimento do contrato. Por isso, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo. 4. Cumpra-se os itens "2" e "3". - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Edgard Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316611051

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-54.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL GERBER

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Edgard dos Santos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ASSOCIAÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. O APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 5. COMPROVOU-SE A EXISTÊNCIA DE QUATRO DESCONTOS MENSAIS DE R$ 69,90 CADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ORIUNDOS DE CONTRATO CUJA VALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA PELAS RÉS. OS DESCONTOS OCORRERAM DE OUTUBRO DE 2024 A JANEIRO DE 2025, MÊS DO AJUIZAMENTO DESTE FEITO, INDICANDO QUE AS COBRANÇAS FORAM RAPIDAMENTE PERCEBIDAS. LOGO, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 4,4% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS.7. A SENTENÇA HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE CORRESPONDE A QUANTIA IRRISÓRIA. EM RAZÃO DISSO, OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TEMPO EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES RELEVANTES. 2. EM REGRA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO POSSÍVEL MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO QUANDO A VERBA RESULTANTE FOR INSUFICIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2021; SÚMULA 326/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005805-40.2023.8.26.0541, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022899-72.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, TURMA V, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edgar Douglas Bello x Armco Do Brasil S/A e outros

ID: 278054896

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-81.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOUGLAS BELLO

Polo Passivo:

ARMCO DO BRASIL S/A KESS PARTICIPACOES LTDA. LLV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KARINE DALMAS RAMOS

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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EDUARDO LINS

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-81.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: EDGAR DOUGLAS BELLO RECLAMADO: REVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-81.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: EDGAR DOUGLAS BELLO RECLAMADO: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a0f78a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Edgar Douglas Bello em face de Revenaço Comércio Indústria de Aços Ltda. – Em Recuperação Judicial, Armco do Brasil S/A, LLV Empreendimentos e Participações Ltda. e Kess Participações Ltda., decido: REJEITAR as preliminares. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 27/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas, excluídas as 3ª e 4ª reclamadas, tudo nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” (“REVENACO COM A L”) em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; b) pagamento de 16 dias de saldo de salário de junho de 2024, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 90 dias, de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024 acrescidas de 1/3, de 13º salário proporcional de 2024 (8/12), de depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%; c) efetuar a 1ª reclamada os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora; d) indenização de seguro-desemprego, arbitrado por esse Juízo em três salários da parte autora, devidos na data da dispensa; e) pagamento do abono especial de 2024, no valor de 13,5% do salário-base do autor vigente em 31/10/2023; f) pagamento de 16 dias de saldo de salário de junho de 2024, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 90 dias, de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024 acrescidas de 1/3, de 13º salário proporcional de 2024 (8/12) e da indenização de 40% do FGTS, com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT; g) pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedo ao reclamante e à 1ª reclamada os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no valor de R$ 12.000,00 e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas no valor de R$ 50.000,00, dividido em partes iguais. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Defiro o requerimento de isenção de depósito recursal para a interposição de recurso em relação à 1ª ré. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverão as 1ª e 2ª reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$ 3.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 160.000,00 (art. 789 da CLT), isenta a 1ª reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARMCO DO BRASIL S/A - LLV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - KESS PARTICIPACOES LTDA.

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Doriedson Aparecido Bento x Banco Original S/A

ID: 323416443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-02.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para… Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade doscontratossub judice (CCB nºs 0101250082, 0038812175, 0038953607, 0043041932 e 0044223773) e a consequente inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; (ii) condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 4.158,15 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos), em dobro, com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos contados desde a data dos saques indevidos no FGTS; (iii) condenar o réu a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso (data do primeiro saque indevido no FGTS), de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Doriedson Aparecido Bento x Banco Original S/A

ID: 323455867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-02.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para… Processo 1000100-02.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doriedson Aparecido Bento - Banco Original S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade doscontratossub judice (CCB nºs 0101250082, 0038812175, 0038953607, 0043041932 e 0044223773) e a consequente inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; (ii) condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 4.158,15 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos), em dobro, com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos contados desde a data dos saques indevidos no FGTS; (iii) condenar o réu a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso (data do primeiro saque indevido no FGTS), de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0000551-48.2025.8.26.0472

ID: 320148503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000551-48.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LEDESMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 0000551-48.2025.8.26.0472 (processo principal 1000100-16.2019.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Ledesma Pereira - Vis… Processo 0000551-48.2025.8.26.0472 (processo principal 1000100-16.2019.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Ledesma Pereira - Vistos. Fls.79/81: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Porto Ferreira, requerendo seja reconhecida a prescrição dos valores ora perseguidos, caso não seja esse o entendimento, requer a apresentação da planilha de cálculos. Houve manifestação da parte Exequente as fls.85/89, requerendo a improcedência da Impugnação e a adoção de medidas coercitivas capazes para o cumprimento do pedido, em especial a aplicação de multa. Decido. Afasto a tese de prescrição intercorrente alegada pela Fazenda Pública Municipal, porquanto não considerou a narrativa contida na petição inicial, que informa que já houve o ingresso de anterior incidente de Cumprimento de Sentença sob nº 0000701-39.2018.8.26.0472. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que referido incidente foi iniciado em 27/03/2019, logo após o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 20/03/2019 e arquivado em 13/01/2023. Ademais, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.604.412/SC, processo-paradigma do IAC STJ nº 1 Prescrição Intercorrente Intimação Credor Prazo Paralisação, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que o prazo de prescrição contra à Fazenda Pública é de cinco anos. E a segunda parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estabelece que "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive de sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer prazo de dois anos e meio". Assim sendo, não houve a prescrição intercorrente. Apenas se aplica a prescrição de parcelas vencidas há cinco anos ou mais antes da propositura da demanda, tendo constado expressamente do dispositivo da sentença, no item b: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do adicional de tempo de serviço e da sexta-parte (caso existente) na base de cálculo do adicional de insalubridade e b) condenar o Município de Porto Ferreira a pagar as diferenças do referido adicional à parte requerente, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição da ação (Súmula 85/STJ), até o implemento definitivo da decisão pelo réu. (g.n). A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No mais, analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal foi intimada para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, promovendo o apostilamento do decidido em favor da parte exequente ou apresente eventual Impugnação à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias como petição intermediária endereçada a este incidente. Porém ainda não comprovou a obrigação de fazer a que foi intimada. E considerando a intimação da Fazenda Municipal ora executada as fls.82, por ora, aguarde-se a fluência do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, certificando-se, oportunamente e se o caso. Decorrido o prazo, o que será certificado, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos deduzidos pela parte Exequente as fls.85/89. Int e dil. - ADV: GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)

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Processo nº 1015161-79.2025.8.11.0000

ID: 325952229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015161-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOADIESEL PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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THIAGO TAVARES ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015161-79.2025.811.0000 AGRAVANTE: JOADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015161-79.2025.811.0000 AGRAVANTE: JOADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1000100-14.2025.811.0087 ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas e o seu respectivo parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, a agravante sustenta que, embora pessoa jurídica, encontra-se em situação de fragilidade econômica que impossibilita o pagamento das custas processuais sem comprometer sua atividade empresarial. Alega que apresentou documentos como extrato bancário, extrato do PGDAS-D e comprovante de inadimplência de tributo federal (DAS), os quais demonstrariam sua incapacidade econômica, de modo que requer o efeito suspensivo para suspender a cobrança das custas e, ao final, a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, entre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Oportunizada a comprovação da hipossuficiência, o Agravante anexou os documentos aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que os presentes autos serão analisados em consonância com o que estabelece o art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, para fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, o interessado deve demonstrar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Assim, para que seja agraciado com a benesse, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que não é o caso dos autos, pois, muito embora a empresa agravante alegue hipossuficiência, os documentos juntados não comprovam a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Com efeito, observa-se que a empresa possui considerável movimentação financeira, além de manter atividades comerciais regulares, com fluxo de entradas e saídas compatíveis com seu porte, o que denota capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A mera existência de débitos tributários pendentes ou saldo reduzido em conta bancária, por si sós, não bastam para caracterizar a condição de insuficiência de recursos, sobretudo quando não acompanhados de demonstração contábil clara da real incapacidade financeira, ônus do qual não se desincumbiu a requerente. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica somente fará jus à gratuidade judiciária mediante a efetiva comprovação de sua impossibilidade financeira, não sendo suficiente a simples alegação de dificuldades momentâneas ou débitos fiscais. Desse modo, não tendo sido demonstrada a situação de necessidade, não assiste razão à agravante, não merecendo guarida o pedido de reforma do decisum de primeiro grau. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 101, § 2º, do CPC. Não havendo o recolhimento, anote-se certidão de custas pendentes e encaminhe-se ao setor competente para a devida inscrição. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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