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"1000110-08.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 136 de 138

Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366464

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON MORAIS LIÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONIDAS ELIAS JUNIOR

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366307

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366330

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON MORAIS LIÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ANAPOLINA LTDA

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366348

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

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Maria Lucia Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 329597842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Lucia da Silva em face de Banco BMG S.A. aduzindo, em síntese, ser titular de benefício previdenciário e ao acessar o extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de cartão de crédito consignado que não contratou. Cuida-se de fraude. Sofreu abalo moral. Assim, busca a declaração de inexistência do débito do contrato de número 11105444 descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito; e indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 22.940,48. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 19 usque 36. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 55/64), aduziu preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço e por ausência de documento de identificação e indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do contrato e da cobrança, bem como pela inexistência de falha na prestação de serviços e refutou existência de fraude e que não houve dano moral, apenas mero dissabor. Juntou documentos (fls. 65/253). Houve réplica (fls. 257/262). O processo foi saneado por decisão de fls. 275/278, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial, a apta à dirimi-los, cujo laudo pericial não se concretizou em razão do desinteresse da parte requerida em depositar os honorários periciais, manifestando expressamente a fls. 283. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - NCPC). As preliminares foram afastadas no saneador. Como constou no relatório desta sentença, a autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. Como deixei assentado na decisão saneadora, a única prova apta a que o espírito deste julgador se apodere da verdade é a técnica - pericial -, porque depende da ciência, e por tal razão foi ela determinada, com nomeação de expert da confiança deste julgador, cujo resultado não se concretizou em razão do desinteresse da parte requerida em depositar os honorários periciais, manifestando expressamente a fls. 283, cujo ônus da prova lhe competia. Apesar das assertivas, o réu não logrou comprovar suas alegações, eis que não comprovou que a contratação tenha sido efetivada pela parte autora. Verifica-se, portanto, que o desconto no benefício previdenciário da parte autora foi indevido, já que o contrato não foi firmado por aquela. Em decorrência de tal atitude, surge para o réu o dever de restituir os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da parte autora, além daqueles que eventualmente venham a ser descontados até a sua cessação, bem como a indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, também, pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautelosa por ocasião da contratação. Soma-se ao fato de que, com o desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive benefício previdenciário de pequena monta. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte ré que deram causa à lesão. Ao réu cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES, SIMPLES E NÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação nº 1026673-31.2015.8.26.0602. Apelante: Maria Jose de Lima Sene. Apelado: Banco Mercantil do Brasil. Comarca: Sorocaba. Voto nº 40387). Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pela parte ré. O simples fato da parte autora ter valor descontado de seu benefício previdenciário, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo, e, até, de subsistência. Assim, restou configurada a responsabilidade da parte ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). No mais, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao benefício previdenciário da parte autora, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do empréstimo e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do Novo CPC). Finalmente, para que nada fique sem resposta, tem-se que o valor depositado na conta da parte autora não pode ser equiparado à amostra grátis, nos termos do artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois, o caso em discussão, não revela prática comercial destinada a angariar clientes, mas, sim, falha na prestação de serviços da instituição financeira. Soma-se ainda que o fato geraria enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra, o que é inadmissível. Nesse sentido: "Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Código de Defesa do Consumidor. Fraude na contratação. Relação jurídica inexistente. Falha na prestação do serviço. Depósito na conta bancária do autor que não configura amostra grátis. Necessidade de devolução da quantia depositada, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000057-83.2021.8.26.0157; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021. Negritado aqui) Portanto, determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositada em sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem juros de mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado, faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, da compensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por Maria Lucia da Silva em face de Banco BMG S.A., DECLARO inexistente o contrato de empréstimo consignado descrito na inicial; DETERMINO o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas do empréstimo junto ao seu benefício previdenciário; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos indevidos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas dos empréstimos indevidos e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC); CONDENO a parte ré a indenizar à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; faculto ao requerido abater da condenação o valor já depositado na conta da autora de forma indevida; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositada em sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem juros de mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado, faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, da compensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do NCPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), LETICIA MARIANE RUBIM (OAB 426173/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000110-95.2025.8.11.0010

ID: 279772544

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA ATAIDE OGEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SILVEIRA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUZIA ATAIDE OGEDA - CPF: 208.256.921-72 (APELANTE), RICARDO SILVEIRA DE PAULA - CPF: 033.201.967-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas fundada na situação de superendividamento da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratos bancários e de plano de pagamento inviabiliza o regular processamento da ação de superendividamento; e (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a necessidade de observância do rito previsto na Lei nº 14.181/2021 afastam o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A demonstração de hipossuficiência financeira e a tentativa frustrada de obtenção dos contratos bancários justificam a inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras a obrigação de exibir os documentos pertinentes. 4. O rito especial da Lei nº 14.181/2021 exige a realização de audiência conciliatória preliminar (art. 104-A do CDC), para posterior apresentação de plano de pagamento, não se podendo extinguir o feito sem oportunizar essa etapa procedimental. 5. A extinção prematura da ação violou o devido processo legal e o direito à repactuação das dívidas, demandando a anulação da sentença para o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com observância do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos essenciais em ações de superendividamento não impede o prosseguimento do feito quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O rito da Lei nº 14.181/2021 impõe a realização de audiência de conciliação como fase inicial obrigatória, sendo nula a sentença que extingue o feito sem sua realização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 396, 421, 485, I; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 411; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TJMT, N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luzia Ataíde Ogeda contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., Banco Master S.A. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que esgotou todos os meios disponíveis para obter os documentos exigidos, justificando a impossibilidade de apresentação dos contratos. Reitera a comprovação do superendividamento por meio da documentação acostada e requer a aplicação da inversão do ônus da prova, além da designação da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, Banco Master S.A. (id. 280880897) e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (id. 280880894), que pugnam pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de ausência dos requisitos legais para o regular processamento da ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da justiça gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela apelante tanto na petição inicial quanto reiterado em sede recursal, verifica-se que foram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento. Consoante documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é responsável por despesas fixas com plano de saúde (Unimed Cuiabá), no valor de R$ 1.475,30 mensais, comprovado pelo pagamento realizado em dezembro de 2024, além de gastos regulares com aquisição de alimentos e produtos essenciais, conforme comprovantes de mercado juntados (id. 280880888). Ademais, o relatório médico acostado atesta que a autora apresenta sérias condições de saúde, sendo portadora de sequelas de acidente vascular encefálico (AVE), hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2), hipotireoidismo, transtorno de ansiedade e complicações decorrentes de hanseníase, o que demanda cuidados contínuos e especializados em regime de atendimento domiciliar (home care) (id. 280880891). Soma-se a isso a existência de diversas dívidas consignadas perante várias instituições financeiras, com descontos mensais expressivos diretamente em sua folha de pagamento, que, somados, ultrapassam o montante de R$ 7.900,00, conforme demonstram os contracheques e os extratos bancários acostados. (id. 280880884 e id. 280880885). Dessa forma, presente a hipossuficiência financeira, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o benefício da gratuidade da justiça concedida para fins recursais à apelante. 2.Mérito Conforme exposto, a autora aduz ser pessoa idosa, acometida de graves problemas de saúde, encontrando-se em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 80% de sua renda líquida, o que inviabilizaria sua subsistência digna. Requereu a repactuação das dívidas nos moldes da Lei n.º 14.181/2021, pleiteando, ainda, tutela provisória para limitação dos descontos em sua folha de pagamento e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. (Petição inicial, id. 280879898). O juízo determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da condição de superendividamento, a juntada dos contratos de dívida e a apresentação de plano de pagamento. (Sentença, id. 280880876) Em resposta, a autora compareceu aos autos apresentando novos documentos, tais como contracheques, planilha de despesas e comprovantes de gastos essenciais, com o intuito de comprovar sua condição de superendividamento. Alegou, ainda, ter envidado esforços para a obtenção dos contratos de dívida junto aos fornecedores, inclusive mediante solicitação via plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Diante da negativa administrativa, pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentar os documentos. Reiterou, também, o pedido de concessão da justiça gratuita, diante da sua comprovada hipossuficiência. (id. 280880878). Não obstante, o juízo entendeu que a autora não cumpriu adequadamente a determinação de emenda, por ausência de comprovação robusta da condição de superendividamento, bem como pela não apresentação dos contratos e do plano de pagamento, julgando extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (Sentença, id. 280880882). A controvérsia posta nos autos gira em torno do indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada dos contratos de dívida e da apresentação do plano de pagamento, tidos como documentos indispensáveis para a propositura da ação. De fato, o despacho de emenda determinou à autora a apresentação dos referidos documentos. (id. 280880876). Todavia, conforme se depreende dos autos, a autora demonstrou ter envidado esforços para obtenção dos contratos, inclusive por meio de solicitação administrativa junto à plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Em razão disso, formulou pedido expresso de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no Tema 411 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 396 do Código de Processo Civil prevê que "o autor pode requerer, na petição inicial, ou em momento posterior, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte contrária", hipótese aqui verificada. Além disso, o artigo 421 do CPC autoriza o magistrado, de ofício, determinar a exibição de documentos necessários à solução da controvérsia: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), firmou o entendimento de que a exigência de prévio pedido administrativo para exibição de documentos se aplica apenas às ações autônomas, e não aos pedidos incidentais formulados nos próprios autos da ação principal, como no caso dos autos. Importante destacar que o Tema 411 do STJ, aplicável ao presente caso, estabelece ser "cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários", entendimento que se estende à exibição de contratos, sobretudo em demandas fundadas na relação de consumo. Assim, constatada a hipossuficiência da autora, a plausibilidade da relação de consumo e a demonstração mínima do vínculo obrigacional, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova e a determinação de que as instituições financeiras exibam os contratos pertinentes, afastando-se, portanto, a alegada inépcia da inicial. A ausência dos contratos, nas circunstâncias específicas do caso, não configura irregularidade apta a ensejar o indeferimento da petição inicial, impondo-se o prosseguimento do feito, mediante a exibição incidental dos documentos requeridos. Nesse sentido, a Lei n.º 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, instituiu rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívidas. O artigo 104-A do CDC dispõe que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial: ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente em caso de insucesso da composição amigável é que se instaura o procedimento judicial contencioso, conforme previsto no artigo 104-B do CDC, para a repactuação compulsória das dívidas remanescentes: ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 54-A do CDC, por sua vez, define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, observa-se que sequer foi designada a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, imprescindível para a apresentação do plano de pagamento voluntário, ensejando a configuração de vício procedimental. Ademais, a aferição do comprometimento do mínimo existencial da autora, imprescindível para a caracterização de sua condição de superendividada, somente poderá ser realizada após a apresentação dos contratos de dívida e das informações prestadas pelos credores. O não processamento da fase conciliatória representou verdadeira "queima de etapa" no procedimento especial da Lei do Superendividamento, em evidente prejuízo ao consumidor, que foi privado da oportunidade de regular repactuação das suas dívidas. Consoante julgamento análogo desta Câmara, a situação é idêntica ao decidido no acórdão a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 1. Apelação cível interposta por Marilene Ribeiro visando à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de repactuação de dívidas por ausência de documentos essenciais. A apelante alega impossibilidade de obtenção dos contratos solicitados, que estariam sob a posse dos réus (instituições financeiras), e pede a inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados comprometem mais de 30% de sua renda líquida mensal, impedindo a garantia do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidade no indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; e (ii) se a sentença de extinção observou corretamente o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que prevê procedimento específico para a repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita cabe à parte que a impugna, o que, no caso, não foi demonstrado pela instituição financeira recorrida. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) se aplica quando os documentos essenciais à resolução da lide estão em posse dos réus, como no presente caso, em que os contratos não foram disponibilizados pelas instituições financeiras. 5. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece rito bifásico para a repactuação de dívidas, com fase inicial de conciliação obrigatória entre credores e devedor. A extinção do feito, sem a designação de audiência de conciliação, configura erro processual. 6. A extinção prematura da ação sem a observância do rito previsto pela Lei nº 14.181/2021 impede a análise adequada do comprometimento da renda da apelante e inviabiliza o direito à repactuação de suas dívidas. (...) 1. A inversão do ônus da prova aplica-se nos casos em que os documentos essenciais estão sob a posse da parte ré, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 2. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a designação de audiência conciliatória como fase inicial obrigatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396, 421; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A, 104-A, 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1037034-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023, publ. DJE 23/06/2023. (N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Portanto, impõe-se a anulação da sentença de extinção, com a devolução dos autos à origem para o regular processamento da demanda, com observância do procedimento especial da Lei 14.181/2021. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a observância do procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000110-95.2025.8.11.0010

ID: 279772546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUZIA ATAIDE OGEDA - CPF: 208.256.921-72 (APELANTE), RICARDO SILVEIRA DE PAULA - CPF: 033.201.967-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas fundada na situação de superendividamento da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratos bancários e de plano de pagamento inviabiliza o regular processamento da ação de superendividamento; e (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a necessidade de observância do rito previsto na Lei nº 14.181/2021 afastam o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A demonstração de hipossuficiência financeira e a tentativa frustrada de obtenção dos contratos bancários justificam a inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras a obrigação de exibir os documentos pertinentes. 4. O rito especial da Lei nº 14.181/2021 exige a realização de audiência conciliatória preliminar (art. 104-A do CDC), para posterior apresentação de plano de pagamento, não se podendo extinguir o feito sem oportunizar essa etapa procedimental. 5. A extinção prematura da ação violou o devido processo legal e o direito à repactuação das dívidas, demandando a anulação da sentença para o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com observância do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos essenciais em ações de superendividamento não impede o prosseguimento do feito quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O rito da Lei nº 14.181/2021 impõe a realização de audiência de conciliação como fase inicial obrigatória, sendo nula a sentença que extingue o feito sem sua realização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 396, 421, 485, I; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 411; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TJMT, N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luzia Ataíde Ogeda contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., Banco Master S.A. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que esgotou todos os meios disponíveis para obter os documentos exigidos, justificando a impossibilidade de apresentação dos contratos. Reitera a comprovação do superendividamento por meio da documentação acostada e requer a aplicação da inversão do ônus da prova, além da designação da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, Banco Master S.A. (id. 280880897) e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (id. 280880894), que pugnam pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de ausência dos requisitos legais para o regular processamento da ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da justiça gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela apelante tanto na petição inicial quanto reiterado em sede recursal, verifica-se que foram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento. Consoante documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é responsável por despesas fixas com plano de saúde (Unimed Cuiabá), no valor de R$ 1.475,30 mensais, comprovado pelo pagamento realizado em dezembro de 2024, além de gastos regulares com aquisição de alimentos e produtos essenciais, conforme comprovantes de mercado juntados (id. 280880888). Ademais, o relatório médico acostado atesta que a autora apresenta sérias condições de saúde, sendo portadora de sequelas de acidente vascular encefálico (AVE), hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2), hipotireoidismo, transtorno de ansiedade e complicações decorrentes de hanseníase, o que demanda cuidados contínuos e especializados em regime de atendimento domiciliar (home care) (id. 280880891). Soma-se a isso a existência de diversas dívidas consignadas perante várias instituições financeiras, com descontos mensais expressivos diretamente em sua folha de pagamento, que, somados, ultrapassam o montante de R$ 7.900,00, conforme demonstram os contracheques e os extratos bancários acostados. (id. 280880884 e id. 280880885). Dessa forma, presente a hipossuficiência financeira, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o benefício da gratuidade da justiça concedida para fins recursais à apelante. 2.Mérito Conforme exposto, a autora aduz ser pessoa idosa, acometida de graves problemas de saúde, encontrando-se em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 80% de sua renda líquida, o que inviabilizaria sua subsistência digna. Requereu a repactuação das dívidas nos moldes da Lei n.º 14.181/2021, pleiteando, ainda, tutela provisória para limitação dos descontos em sua folha de pagamento e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. (Petição inicial, id. 280879898). O juízo determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da condição de superendividamento, a juntada dos contratos de dívida e a apresentação de plano de pagamento. (Sentença, id. 280880876) Em resposta, a autora compareceu aos autos apresentando novos documentos, tais como contracheques, planilha de despesas e comprovantes de gastos essenciais, com o intuito de comprovar sua condição de superendividamento. Alegou, ainda, ter envidado esforços para a obtenção dos contratos de dívida junto aos fornecedores, inclusive mediante solicitação via plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Diante da negativa administrativa, pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentar os documentos. Reiterou, também, o pedido de concessão da justiça gratuita, diante da sua comprovada hipossuficiência. (id. 280880878). Não obstante, o juízo entendeu que a autora não cumpriu adequadamente a determinação de emenda, por ausência de comprovação robusta da condição de superendividamento, bem como pela não apresentação dos contratos e do plano de pagamento, julgando extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (Sentença, id. 280880882). A controvérsia posta nos autos gira em torno do indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada dos contratos de dívida e da apresentação do plano de pagamento, tidos como documentos indispensáveis para a propositura da ação. De fato, o despacho de emenda determinou à autora a apresentação dos referidos documentos. (id. 280880876). Todavia, conforme se depreende dos autos, a autora demonstrou ter envidado esforços para obtenção dos contratos, inclusive por meio de solicitação administrativa junto à plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Em razão disso, formulou pedido expresso de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no Tema 411 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 396 do Código de Processo Civil prevê que "o autor pode requerer, na petição inicial, ou em momento posterior, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte contrária", hipótese aqui verificada. Além disso, o artigo 421 do CPC autoriza o magistrado, de ofício, determinar a exibição de documentos necessários à solução da controvérsia: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), firmou o entendimento de que a exigência de prévio pedido administrativo para exibição de documentos se aplica apenas às ações autônomas, e não aos pedidos incidentais formulados nos próprios autos da ação principal, como no caso dos autos. Importante destacar que o Tema 411 do STJ, aplicável ao presente caso, estabelece ser "cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários", entendimento que se estende à exibição de contratos, sobretudo em demandas fundadas na relação de consumo. Assim, constatada a hipossuficiência da autora, a plausibilidade da relação de consumo e a demonstração mínima do vínculo obrigacional, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova e a determinação de que as instituições financeiras exibam os contratos pertinentes, afastando-se, portanto, a alegada inépcia da inicial. A ausência dos contratos, nas circunstâncias específicas do caso, não configura irregularidade apta a ensejar o indeferimento da petição inicial, impondo-se o prosseguimento do feito, mediante a exibição incidental dos documentos requeridos. Nesse sentido, a Lei n.º 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, instituiu rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívidas. O artigo 104-A do CDC dispõe que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial: ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente em caso de insucesso da composição amigável é que se instaura o procedimento judicial contencioso, conforme previsto no artigo 104-B do CDC, para a repactuação compulsória das dívidas remanescentes: ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 54-A do CDC, por sua vez, define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, observa-se que sequer foi designada a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, imprescindível para a apresentação do plano de pagamento voluntário, ensejando a configuração de vício procedimental. Ademais, a aferição do comprometimento do mínimo existencial da autora, imprescindível para a caracterização de sua condição de superendividada, somente poderá ser realizada após a apresentação dos contratos de dívida e das informações prestadas pelos credores. O não processamento da fase conciliatória representou verdadeira "queima de etapa" no procedimento especial da Lei do Superendividamento, em evidente prejuízo ao consumidor, que foi privado da oportunidade de regular repactuação das suas dívidas. Consoante julgamento análogo desta Câmara, a situação é idêntica ao decidido no acórdão a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 1. Apelação cível interposta por Marilene Ribeiro visando à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de repactuação de dívidas por ausência de documentos essenciais. A apelante alega impossibilidade de obtenção dos contratos solicitados, que estariam sob a posse dos réus (instituições financeiras), e pede a inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados comprometem mais de 30% de sua renda líquida mensal, impedindo a garantia do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidade no indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; e (ii) se a sentença de extinção observou corretamente o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que prevê procedimento específico para a repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita cabe à parte que a impugna, o que, no caso, não foi demonstrado pela instituição financeira recorrida. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) se aplica quando os documentos essenciais à resolução da lide estão em posse dos réus, como no presente caso, em que os contratos não foram disponibilizados pelas instituições financeiras. 5. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece rito bifásico para a repactuação de dívidas, com fase inicial de conciliação obrigatória entre credores e devedor. A extinção do feito, sem a designação de audiência de conciliação, configura erro processual. 6. A extinção prematura da ação sem a observância do rito previsto pela Lei nº 14.181/2021 impede a análise adequada do comprometimento da renda da apelante e inviabiliza o direito à repactuação de suas dívidas. (...) 1. A inversão do ônus da prova aplica-se nos casos em que os documentos essenciais estão sob a posse da parte ré, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 2. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a designação de audiência conciliatória como fase inicial obrigatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396, 421; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A, 104-A, 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1037034-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023, publ. DJE 23/06/2023. (N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Portanto, impõe-se a anulação da sentença de extinção, com a devolução dos autos à origem para o regular processamento da demanda, com observância do procedimento especial da Lei 14.181/2021. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a observância do procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010686-39.2024.4.01.4200

ID: 326592104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010686-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição sobre o Faturamento (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço efetuada dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista, garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação tributária, observada a lei vigente na data do encontro de contas. Não houve pronunciamento sobre o pedido relativo às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), não tendo a Impetrante interposto recurso a esse respeito. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas com pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados na lei, bem como a impossibilidade de extensão dos benefícios às receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o direito ao benefício fiscal pode ser estendido às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou a Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a ela aplica-se a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Este Tribunal tem decidido que esse entendimento se estende às operações de prestação de serviços: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados na compensação exclusivamente na esfera administrativa, em vista da impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), com direito à compensação ou restituição tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação e restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 6. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) não provida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração. Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 100; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.06.2023, DJe 01.08.2023 (Tema 1.262). STF, RE 889.173/MS, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019, DJe 26.04.2019 (Tema 831). ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277131782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479180e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277401546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 479180e, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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